noçoes gerais direito Flashcards
Qual o objetivo da administração pública?
A satisfação das necessidades públicas
Como se organiza a administração pública?
A administração pública tem como elementos básicos as PESSOAS COLETIVAS DE DIREITO PÚBLICO, que se manifestam através de órgãos administrativos e os SERVIÇOS PÚBLICOS
O que é administrar?
Administrar significa gerir um conjunto de bens para a realização de um conjunto de fins heterónomos
Como atua a administração pública?
Através de regulamentos administrativos, de atos administrativos e de contratos administrativos
O que é o Direito Administrativo?
É o ramo do Direito constituído pelo sistema de normas jurídicas que regulam a organização e o funcionamento da Administração Pública, bem como as relações por ela estabelecidas com outros sujeitos de direito no exercício da atividade administrativa de gestão pública
O que é a Administração Pública em sentido organizatório?
É o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado e outras entidades públicas que garantem a satisfação contínua dos interesses públicos secundários
O que é a Administração Pública em sentido funcional?
É o conjunto de atividades realizadas pelo esquema organizatório para cumprir a sua tarefa original
O que é a Administração Pública em sentido material?
Procura definir o que é a tarefa específica da AP e como ela se distingue de outras funções públicas do Estado
Quais são os tipos de normas administrativas?
- Normas orgânicas: regulam a organização da Administração Pública e determinam a sua estrutura e os seus órgãos.
- Normas funcionais: dizem respeito ao modo de agir específico da Administração Pública.
- Normas relacionais: regulam as relações entre a Administração e os particulares no desempenho da atividade administrativa de gestão pública.
O que é a Administração Pública em sentido formal?
Refere-se às normas típicas de atuação da Administração, ou seja, aos atos realizados pela Administração que possuem características externas específicas e um valor formal próprio dos atos administrativos
Quais são as épocas históricas do Direito Administrativo?
- Época Medieval (Séc. V a XV)
- Estado Polícia (Meados séc. XVII a finais séc. XVIII)
- Época Liberal (Finais séc. XVIII e XIX)
- Época pós-Liberal (Séc. XX)
- Época Neoliberal (Fins séc. XX)
- Época Atual
Descreve a época medieval
- Administração Municipal: Autonomia das cidades (segurança civil, gestão de espaços públicos, impostos)
- Administração Central (Rei): Igreja cobrava dízimo (10% dos rendimentos)
- Administração Militar: Manutenção dos exércitos
Descreve a época polícia
- Crescimento da centralização do poder do rei:
- motivos religiosos (indulgência)
- motivos militares (manutenção dos exércitos)
- motivos económicos (abertura do comércio)
Descreve a época liberal
- Aparecimento do conceito de Nação
- Apareceu em reação ao Estado Absolutista
- Revoluções liberais
- Nova classe: Burguesia
- Direito administrativo: Nasce na Revolução Francesa e desenvolve-se nos tribunais franceses
Na época liberal quais os 2 princípios associados ao aparecimento do direito administrativo?
- Princípio da Separação dos Poderes:
- Aparecimento dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo com preponderância do Legislativo (exclusivo ao Parlamento)
- Executivo era um poder diminuído, pois os liberais acreditavam num Estado minimalista e numa sociedade civil máxima - Princípio da Legalidade:
- Administração só pode atuar quando a lei permite
- A lei defende e protege os deveres dos cidadãos
Nesta época qual o modelo da AP?
Era um modelo DICOTÓMICO (Administração e Lei)
Descreve a época pós-liberal
- Transição: Estado liberal ➜ Estado social
- Parlamento: perde o monopólio da criação de lei e o governo passa a ter competências legislativas
- Tribunais: Mais ativos e fiscalizadores (passagem de um modelo dicotómico para um modelo TRICOTÓMICO ➜ administração, lei e juiz)
- Intervenção Estatal: Estado + crescente e sociedade + descrescente
- Economias de Guerra: forte intervenção do Estado e aumento do direito administrativo
Descreve a época neo-liberal
- Choque petrolífero: Medo de fim de petróleo e queda das economias mundiais (Estado social é questionado)
- Estado + racional: O Estado torna-se mais racional com novos princípios (privatização, desregulação e liberalização)
Quais as épocas + impulsionadoras do direito administrativo?
A época Liberal e a Neo-liberal
Quais são os ramos do Direito Administrativo?
- Direito Administrativo GERAL: normas fundamentais, conceitos basilares, princípios gerais, regras genéricas aplicáveis a todas as situações.
- Direito Administrativo ESPECIAL: normas sobre setores específicos da administração pública, como o Direito Administrativo militar, cultural, social, económico e financeiro.
Quais são os fenómenos de evolução do Direito Administrativo?
Privatização, Regulação, Desregulação, Economicidade, Europeização, Internacionalização e Globalização, Informatização e Digitalização
O que é a privatização?
É a retração (diminuição) do papel do Estado e das suas responsabilidades de execução
(O Estado controla a privatização através da superintendência e da tutela)
O que é a regulação?
envolve a presença de entidades que, ao lado do Estado, desenvolvem atividades administrativas baseadas num modelo menos autoritário e mais próximo dos cidadãos
O que é a desregulação?
implica a redução das funções ordenadoras e disciplinadoras do Estado e das entidades públicas, favorecendo a confiança nas estruturas regulatórias
O que é a economicidade?
AP mais focada nos aspetos económicos das suas atividades, visando uma análise detalhada dos custos e benefícios. Esse enfoque procura garantir a eficiência e a eficácia das ações administrativas
O que é a Europeização?
Processo pelo qual os países e as suas instituições adotam características, normas e políticas associadas à União Europeia
O que é a Internacionalização e a Globalização?
normas de direito internacional que resultam em tratados, convenções, acordos que se tornam vinculativos enquanto estiverem em vigor
O que é a informatização e a Digitalização
A digitalização é a conversão de suportes documentais físicos em suportes eletrónicos, que resultam na informatização
