noçoes gerais direito

Question 1

Qual o objetivo da administração pública?

Answer 1

A satisfação das necessidades públicas

Question 2

Como se organiza a administração pública?

Answer 2

A administração pública tem como elementos básicos as PESSOAS COLETIVAS DE DIREITO PÚBLICO, que se manifestam através de órgãos administrativos e os SERVIÇOS PÚBLICOS

Question 3

O que é administrar?

Answer 3

Administrar significa gerir um conjunto de bens para a realização de um conjunto de fins heterónomos

Question 3

Como atua a administração pública?

Answer 3

Através de regulamentos administrativos, de atos administrativos e de contratos administrativos

Question 4

O que é o Direito Administrativo?

Answer 4

É o ramo do Direito constituído pelo sistema de normas jurídicas que regulam a organização e o funcionamento da Administração Pública, bem como as relações por ela estabelecidas com outros sujeitos de direito no exercício da atividade administrativa de gestão pública

Question 5

O que é a Administração Pública em sentido organizatório?

Answer 5

É o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado e outras entidades públicas que garantem a satisfação contínua dos interesses públicos secundários

Question 6

O que é a Administração Pública em sentido funcional?

Answer 6

É o conjunto de atividades realizadas pelo esquema organizatório para cumprir a sua tarefa original

Question 6

O que é a Administração Pública em sentido material?

Answer 6

Procura definir o que é a tarefa específica da AP e como ela se distingue de outras funções públicas do Estado

Question 7

Quais são os tipos de normas administrativas?

Answer 7

• Normas orgânicas: regulam a organização da Administração Pública e determinam a sua estrutura e os seus órgãos.
• Normas funcionais: dizem respeito ao modo de agir específico da Administração Pública.
• Normas relacionais: regulam as relações entre a Administração e os particulares no desempenho da atividade administrativa de gestão pública.

Question 7

O que é a Administração Pública em sentido formal?

Answer 7

Refere-se às normas típicas de atuação da Administração, ou seja, aos atos realizados pela Administração que possuem características externas específicas e um valor formal próprio dos atos administrativos

Question 8

Quais são as épocas históricas do Direito Administrativo?

Answer 8

• Época Medieval (Séc. V a XV)
• Estado Polícia (Meados séc. XVII a finais séc. XVIII)
• Época Liberal (Finais séc. XVIII e XIX)
• Época pós-Liberal (Séc. XX)
• Época Neoliberal (Fins séc. XX)
• Época Atual

Question 9

Descreve a época medieval

Answer 9

• Administração Municipal: Autonomia das cidades (segurança civil, gestão de espaços públicos, impostos)
• Administração Central (Rei): Igreja cobrava dízimo (10% dos rendimentos)
• Administração Militar: Manutenção dos exércitos

Question 10

Descreve a época polícia

Answer 10

• Crescimento da centralização do poder do rei:
• motivos religiosos (indulgência)
• motivos militares (manutenção dos exércitos)
• motivos económicos (abertura do comércio)

Question 11

Descreve a época liberal

Answer 11

• Aparecimento do conceito de Nação
• Apareceu em reação ao Estado Absolutista
• Revoluções liberais
• Nova classe: Burguesia
• Direito administrativo: Nasce na Revolução Francesa e desenvolve-se nos tribunais franceses

Question 12

Na época liberal quais os 2 princípios associados ao aparecimento do direito administrativo?

Answer 12

1. Princípio da Separação dos Poderes:
   - Aparecimento dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo com preponderância do Legislativo (exclusivo ao Parlamento)
   - Executivo era um poder diminuído, pois os liberais acreditavam num Estado minimalista e numa sociedade civil máxima
2. Princípio da Legalidade:
   - Administração só pode atuar quando a lei permite
   - A lei defende e protege os deveres dos cidadãos

Question 13

Nesta época qual o modelo da AP?

Answer 13

Era um modelo DICOTÓMICO (Administração e Lei)

Question 14

Descreve a época pós-liberal

Answer 14

• Transição: Estado liberal ➜ Estado social
• Parlamento: perde o monopólio da criação de lei e o governo passa a ter competências legislativas
• Tribunais: Mais ativos e fiscalizadores (passagem de um modelo dicotómico para um modelo TRICOTÓMICO ➜ administração, lei e juiz)
• Intervenção Estatal: Estado + crescente e sociedade + descrescente
• Economias de Guerra: forte intervenção do Estado e aumento do direito administrativo

Question 15

Descreve a época neo-liberal

Answer 15

• Choque petrolífero: Medo de fim de petróleo e queda das economias mundiais (Estado social é questionado)
• Estado + racional: O Estado torna-se mais racional com novos princípios (privatização, desregulação e liberalização)

Question 16

Quais as épocas + impulsionadoras do direito administrativo?

Answer 16

A época Liberal e a Neo-liberal

Question 17

Quais são os ramos do Direito Administrativo?

Answer 17

• Direito Administrativo GERAL: normas fundamentais, conceitos basilares, princípios gerais, regras genéricas aplicáveis a todas as situações.
• Direito Administrativo ESPECIAL: normas sobre setores específicos da administração pública, como o Direito Administrativo militar, cultural, social, económico e financeiro.

Question 18

Quais são os fenómenos de evolução do Direito Administrativo?

Answer 18

Privatização, Regulação, Desregulação, Economicidade, Europeização, Internacionalização e Globalização, Informatização e Digitalização

Question 19

O que é a privatização?

Answer 19

É a retração (diminuição) do papel do Estado e das suas responsabilidades de execução
(O Estado controla a privatização através da superintendência e da tutela)

Question 20

O que é a regulação?

Answer 20

envolve a presença de entidades que, ao lado do Estado, desenvolvem atividades administrativas baseadas num modelo menos autoritário e mais próximo dos cidadãos

Question 21

O que é a desregulação?

Answer 21

implica a redução das funções ordenadoras e disciplinadoras do Estado e das entidades públicas, favorecendo a confiança nas estruturas regulatórias

Question 22

O que é a economicidade?

Answer 22

AP mais focada nos aspetos económicos das suas atividades, visando uma análise detalhada dos custos e benefícios. Esse enfoque procura garantir a eficiência e a eficácia das ações administrativas

Question 23

O que é a Europeização?

Answer 23

Processo pelo qual os países e as suas instituições adotam características, normas e políticas associadas à União Europeia

Question 24

O que é a Internacionalização e a Globalização?

Answer 24

normas de direito internacional que resultam em tratados, convenções, acordos que se tornam vinculativos enquanto estiverem em vigor

Question 25

O que é a informatização e a Digitalização

Answer 25

A digitalização é a conversão de suportes documentais físicos em suportes eletrónicos, que resultam na informatização