Noções Gerais

Question 1

regime de direito público:

Answer 1

normas que disciplinam a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, colocando a Administração em posição de verticalidade perante os particulares.

Question 2

regime de direito privado:

Answer 2

normas, em geral aplicáveis aos particulares, que colocam as partes em condições de igualdade (horizontalidade).

Question 3

regime jurídico administrativo:

Answer 3

conjunto de normas formadas, por um lado, pelas prerrogativas (supremacia) e, de outro, pelas sujeições (restrições). Por isso que a sua base é formada pelos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.

Question 4

regime jurídico da administração:

Answer 4

envolve todo o regime jurídico aplicável à Administração, tratando tanto das regras de direito público como das regras de direito privado.

Question 5

Princípio da legalidade:

Answer 5

a Administração Pública somente poderá agir quando houver lei determinando ou autorizando a sua atuação. O princípio envolve qualquer tipo de norma, incluindo atos secundários como os decretos e instruções normativas. No entanto, os atos secundários não podem criar direitos e obrigações.

Question 6

Princípio da autonomia da vontade:

Answer 6

significa que os administrados (particulares) podem fazer tudo que não estiver proibido em lei.

Question 7

Reserva legal:

Answer 7

trata das matérias que a Constituição exige que obrigatoriamente sejam disciplinadas em lei em sentido estrito (lei formal).