Noções em Direito Constitucional: Princípios Fundamentais Flashcards
O que são os Princípios Fundamentais?
Princípios estruturantes do Estado Brasileiro escolhidos pelo Poder Constituinte originário.
O Poder Constituinte originário é aquele que cria ou altera a constituição de um Estado.
Quais artigos da Constituição Federal abordam os Princípios Fundamentais?
Artigos 1º ao 4º.
Esses artigos estabelecem os valores e diretrizes fundamentais do Estado Brasileiro.
O que caracteriza a federação como Forma de Estado?
A união indissolúvel de entidades políticas dotadas de plena autonomia política.
As entidades políticas incluem União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.
Quais são as quatro capacidades que as entidades federativas possuem?
- Auto-organização
- Autogoverno
- Autolegislação
- Autoadministração
Essas capacidades garantem a autonomia política das entidades federativas - o poder é exercido de forma descentralizada pela União, Estados-membros, DF e Municípios.
Defina auto-organização no contexto das entidades federativas.
Capacidade das entidades federativas de se auto-organizarem por meio das Constituições e Leis Orgânicas.
Refere-se à estruturação interna das entidades federativas.
O que é autogoverno em relação às entidades federativas?
Capacidade das entidades federativas de estruturarem os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Isso implica que cada entidade pode definir sua própria forma de governo.
Explique o conceito de autolegislação.
Capacidade das entidades políticas de criar normas jurídicas gerais e abstratas.
Isso permite que as entidades federativas legislem conforme suas necessidades locais.
O que significa autoadministração para as entidades federativas?
Capacidade das entidades federativas de administrar a coisa pública sob sua gestão, especialmente servidores e bens.
Refere-se à gestão e administração dos recursos e serviços públicos.
As entidades federativas são dotadas de autonomia ou soberania política?
Autonomia.
Apenas o Estado brasileiro (a República Federativa do Brasil), reconhecida como PJ de Direito Público Internacional, possui soberania.
Quais as quatro características da Federação Brasileira?
A federação brasileira é de 3º grau, por segregação, cooperativa e assimétrica.
O que significa a federação brasileira ser de 3º grau?
Formada por três níveis: nível nacional, nível regional, nível local
Nível nacional: exercido pela União; nível regional: exercido pelos Estados-membros; nível local: exercido pelos Municípios.
Por que a federação brasileira é considerada de segregação?
Porque éramos um Estado unitário (CF de 1824) e houve descentralização política do Poder a partir da CF de 1891.
O que caracteriza a federação brasileira como cooperativa?
Não há uma rígida divisão de competências entre a União e os demais entes federados
O que significa que a federação brasileira é assimétrica?
Reconhece desigualdades socioeconômicas entre os Estados-membros e exige tratamento diferenciado
A federação brasileira formada por segregação é resultado de qual movimento de formação estatal?
Movimento centrífugo
≠ Movimento centrípeto: surge por agregação quando Estados soberanos unem-se para formar um novo Estado (EUA).
Qual é a forma de governo adotada pelo Brasil?
A República, forma de governo prevista no caput do art. 1º, que exige eleição, cumprimento de mandato e prestação de contas.
Uma Monarquia é hereditária, vitalícia e não exige prestação de contas.
O princípio republicano é a base do funcionamento democrático do Estado brasileiro.
Como se caracteriza o Estado Democrático de Direito?
É aquele que se submete às leis vigentes e respeita a soberania popular, fundamentado no governo do povo, pelo povo e para o povo.
O Estado democrático é crucial para garantir os direitos e liberdades individuais.
O que significa soberania popular?
Significa que o poder pertence ao povo.
A soberania popular é um princípio fundamental da democracia.
Quais são os Poderes da União?
Legislativo, Executivo e Judiciário.
Esses Poderes são independentes e harmônicos entre si.
O que é o sistema de freios e contrapesos?
Um mecanismo de controles recíprocos entre os Poderes, garantido pela Constituição, para assegurar uma convivência harmônica.
Também conhecido como checks and balances, este sistema evita abusos de poder.
O que são funções típicas e atípicas dos Poderes?
Funções típicas são as principais de cada Poder, enquanto funções atípicas são aquelas que podem ser exercidas de forma secundária por outro Poder.
Essa flexibilidade permite uma maior colaboração entre os Poderes.
Qual é a função típica do Poder Judiciário?
Julgar as lides.
O Judiciário também pode exercer funções atípicas, como legislar e administrar.
Quais funções típicas o Poder Legislativo exerce?
Legislar e fiscalizar.
O Legislativo também tem funções atípicas, como julgar crimes de responsabilidade.
Qual é a função típica do Poder Executivo?
Administrar.
O Executivo pode também exercer funções atípicas como julgar processos administrativos e legislar.
