Noções E Estrutura Geral Dos DH Flashcards
Existe diferença entre direitos fundamentais e direitos humanos?
Conforme Ingo Scarlet, no Brasil, se distinguem os termos direitos humanos de direitos fundamentais, sendo que aqueles são os direitos essenciais estabelecidos pelos Tratados e Convenções, ao passo que fundamentais são os direitos essenciais previstos na CF/88.
Qual a estrutura geral dos direitos humanos?
Os direitos humanos estão estruturados em:
- Direito-pretensão (busca de algo)
- direito-liberdade (faculdade de agir)
- direito-poder (sujeição de outros ao direito)
- direito-imunidade (autorização dada pela norma)
O que consiste o direito-pretensão?
O direito-pretensão consiste na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar.
Nesse sentido, determinada pessoa tem direito a algo, se outrem (Estado ou mesmo outro particular) tem o dever de realizar uma conduta que não viole esse direito. Assim, nasce o “direito-pretensão”, como, por exemplo, o direito à educação fundamental, que gera o dever do Estado de prestá-la gratuitamente (art. 208, I, da CF/88).
No que consiste o direito-liberdade?
O direito-liberdade consiste na faculdade de agir que gera a ausência de direito de qualquer outro ente ou pessoa.
Assim, uma pessoa tem a liberdade de credo (art. 5º, VI, da CF/88), não possuindo o Estado (ou terceiros) nenhum direito (ausência de direito) de exigir que essa pessoa tenha determinada religião.
No que consiste o direito-poder?
O direito-poder implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa.
Assim, uma pessoa tem o poder de, ao ser presa, requerer a assistência da família e de advogado, o que sujeita a autoridade pública a providenciar tais contatos (art. 5º, LXIII, da CF/88).
No que consiste o direito-imunidade?
O direito-imunidade consiste na autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo.
Assim, por exemplo, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, da CF/88), o que impede que outros agentes públicos (como, por exemplo, agentes policiais) possam prender com base nestas.
O que são direitos humanos?
É o conjunto de direitos considerados indispensáveis para uma vida humana pautada pela liberdade, igualdade e dignidade.
Quais os marcos distintivos dos direitos humanos?
- Universalidade (direitos de todos);
- Essencialidade (valores indispensáveis que devem ser protegidos por todos);
- Superioridade normativa ou preferenciabilidade (superioridade com relação às demais normas);
- Reciprocidade (são direitos de todos e não sujeitam apenas o Estado e os agentes públicos, mas toda a coletividade)
