Noções De Direito Flashcards
Qual é o princípio da inviolabilidade de domicílios?
A casa (oficinas, garagens, local de trabalho, local de habitação coletivo, hotel, pousada) é asilo inviolável do indivíduo
O que diz a lei do abuso de autoridade?
A autoridade que entrar na casa de alguém depois do sol se pôr e antes do sol nascer, estará cometendo abuso de autoridade
O que diz a clausula de reserva de jurisdição?
Dispõe que por ordem judicial, durante o dia, é só por ordem do poder judiciário, não pode ser por decisão do Ministério Público, de autoridade fiscal ou de CPI.
Quais são os tipos de inviolabilidade de sigilos permitidos?
Correspondência; Dados; Comunicações telefônicas.
O que consiste na inviolabilidade de correspondência?
Os Correios podem abrir carta sem ordem judicial, se houver indícios fundados de prática de atividade ilícita, o estabelecimento prisional pode olhar cartas, quando houver fundados indícios da prática de atividade ilícita.
O que consiste na inviolabilidade de dados?
Uma CPI pode quebrar sigilo de dados
Quais sigilos uma CPI pode e não pode quebrar
Uma CPI pode quebrar todos os sigilos, menos o telefônico (com exceção de uma CPI municipal)
O MP pode quebrar sigilo
O MP não pode quebrar sigilo, mas pode acessar contas bancárias, com base na Lei de Acesso a Informação. Mesmo se o Ministério Público suspeitar de um crime, ele não pode solicitar congelamento ou a preservação dos dados, requisitando os dados de IMEI,
O que consiste na inviolabilidade de telefônicos?
Consiste na inviolabilidade de dados telemáticos, ou seja, dados da internet usam como base as comunicações telefônicas
A Receita Federal pode ter compartilhamento de dados sigilosos sem autorização
judicial? Se sim, como?
Sim. O banco comunica ao COAF, que comunica à receita, que comunica ao Ministério Público
O Tribunal de contas pode quebrar sigilo?
Não pode. Mas pode acessar ou requisitar informações constantes em contrato no qual haja dinheiro público envolvido, uma vez que tem como função fiscalizar a correta aplicação de dinheiro público
O Tribunal de Contas pode fazer a desconsideração da personalidade jurídica e a indisponibilidade de bens de maneira cautelar?
Sim. Pois o TC possui autonomia.
Quais são os tipos de desapropriação?
Desapropriação por necessidade pública; Desapropriação por utilidade pública; Desapropriação por interesse social.
Como funciona a desapropriação caso o sujeito não tenha feito nada de errado? E se ele fez alho de errado?:
Se o sujeito não fez nada de errado, a desapropriação será prévia, justa e em dinheiro; mas, se tiver feito alguma coisa errada, haverá a desapropriação sanção, a qual ocorre quando não é respeitada a função social da propriedade
Quais são as funções sociais das propriedades urbanas e rurais?
A função social da propriedade urbana é a moradia; A função social da propriedade rural é produzir e plantar.
Em que caso(s) a expropriação pode ser utilizada?
Terras com cultivo de substâncias psicotrópicas, drogas, maconha. Terras sendo utilizadas para mão de obra escrava.
Uma propriedade rural é protegida em que caso?
Se possuir entre um a quatro módulos rurais, se houver uma propriedade contígua, a propriedade pode ser protegida em ambos os lotes.
Quais crimes o tribunal do jurí julga?
Julga os crimes dolosos contra a vida, como o homicídio, infanticídio, aborto e suicídio (instigação)
O que a CF diz sobre o direito de reunião?
O direito de reunião é livre para fins pacíficos, locais abertos ao público, sem armas, porém, não pode ter caráter paramilitar. Não precisa de autorização oficial prévia, mas precisa de prévio aviso à autoridade competente.
O que a CF diz sobre a associação
Ninguém é obrigado a se associar ou a permanecer associado
Qual é a diferença entre suspensão e dissolução compulsória?
Como para suspender é menos grave, pode ser qualquer decisão judicial, inclusive, decisão precária.
Porém, para dissolver precisa do devido processo legal e do trânsito em julgado.
O que a CF diz sobre o direito de petição e certidão?
Os direitos de petição e certidão são gratuitos para todos, independentemente do pagamento de taxas
O que acontece se for negado o direito de petição e de certidão?
Se negar o direito de petição e de certidão, pode impetrar mandado de segurança, assim como para o direito de reunião.
Quais são os crimes imprescritíveis?
Os crimes imprescritíveis são: racismo (abrange homofobia, transfobia, antissemitismo, injúria racial) e golpe de Estado
Quais são os crimes hediondos?
Os crimes hediondos são: tráfico, tortura e terrorismo
Os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça e de anistia?
Sim, pode-se responder em liberdade, mas não pode pagar fiança.
O que diz o Princípio da razoável duração do processo?
O servidor que está respondendo PAD (Processo Administrativo Disciplinar), não pode se aposentar voluntariamente,
porque, quando se está respondendo, pode ocorrer a demissão.
Se o PAD estiver demorando, além daquilo que se espera, o servidor poderá se aposentar voluntariamente, porque foi ferido o princípio da razoável duração do processo.
O que acontece se um tratado internacional de direitos humanos for aprovado com rito especial e sem rito especial?
Se for aprovado com rito especial de dois turnos, 3/5 de cada casa do congresso,
é equivalente a uma emenda à Constituição, de modo que tem status
constitucional; se for aprovado sem o rito especial, tem status supralegal (acima das leis mas abaixo da constituição).
A quem é aplicável os direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais são aplicáveis às pessoas jurídicas e aos estrangeiros, no que couber
O que diz o art. 5º da CF?
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
De acordo com o STF a vida se inicia …
com a concepção, isto é, adota-se a teoria intrauterina.
O direito a liberdade se baseia … dos direitos fundamentais
na primeira dimensão
O direito a igualdade se baseia … dos direitos fundamentais, sendo núcleo dos …, que são …
na segunda dimensão … direitos sociais … direitos positivados, pois exigem uma postura atuante do estado (políticas públicas)
A segurança em relação aos direitos individuais e coletivos se baseia na segurança …
jurídica, do devido processo legal, da defesa e do contraditório.
O que é o “habeas corpus”
É o direito de ir, vir e permanecer
Quando será concedido o “habeas corpus”?
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
Quando será concedido mandado de segurança?
Para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por …
- Partido Político com representação no Congresso Nacional;
- Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída
e em funcionamento há pelo menos um ano
Quando será concedido mandado de injunção?
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e
das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Quando será concedido o “habeas data”?
Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
O “habeas data” só pode ser impetrado se …
houver recusa administrativa
O mandado de injunção é utilizado para …
combater omissões legislativas.
O mandado de segurança tem natureza …
residual
Quem pode impetrar ação popular?
Qualquer brasileiro no gozo dos direitos políticos pode propor ação popular.
Quem é considerado cidadão?
Aquele que estiver em dia com seus direitos políticos.
Quais são os direitos sociais?
A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança pública, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
Os direitos sociais possuem a vedação ao retrocesso, porque não é possível a perda e o desgaste dos direitos sociais. V ou F?
Verdadeiro
A CF diz que “Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público”. V ou F?
Verdadeiro
O que é a nacionalidade?
Nacionalidade é o vínculo jurídico entre o indivíduo e o Estado.
Quais são as hipóteses de perda de nacionalidade?
- Em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização
- Atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
- Fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade
brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária. V ou F?
Falso
Quais são os princípios que a Administração Pública Direta e Indireta deverá obedecer?
Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Qual é a diferença entre cargo efetivo, vitalício e em comissão?
- Efetivo, após três anos adquire-se estabilidade;
- Vitalício, como os membros
do Ministério Público e os juízes; - Em comissão, são de livre nomeação e livre exoneração.
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. V ou F?
Verdadeiro
Quais são as fontes do Direito Administrativo?
leis (fonte primárias) e as doutrinas, costumes e a jurisprudência (fontes secundárias).
No Direito Administrativo os princípios são divididos em
implícitos e explícitos (LIMPE)
A licitude é aplicada tanto ao Direito Público quanto ao Direito Privado. V ou F.
Falso. A licitude está para o direito privado, assim como a legalidade para o direito público.
A impessoalidade está atrelada a dois outros princípios administrativos, que são eles: …
A finalidade, que é a busca pelo interesse público; e a isonomia, que consiste no respeito pela igualdade.
A moralidade tem uma relação clara com …
a ética, a moralidade e a boa-fé
Todo ato imoral é um ato ilegal. V ou F.
Falso. Nem todo o ato imoral é um ato ilegal, como no caso da vedação ao
nepotismo, que não atinge cargos políticos, mas apenas cargos administrativos.
Quais órgãos formam a Administração Direta?
União, DF, Estado e Municípios
Quais órgãos formam a Administração Indireta?
Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações Públicas.
A desconcentração se baseia na …
divisão interna de competências (ex: criação de ministérios)
Quais são as características da desconcentração?
- Responsável pela criação de órgãos;
- Não possuem personalidade jurídica própria;
- Há hierarquia ou subordinação
entre órgãos componentes de uma
mesma pessoa jurídica;
Quais são as características da descentralização?
- São as pessoas jurídicas, os órgãos
e os agentes que exercem atividades
administrativas; - Possuem personalidade Jurídica
Própria; - Não há hierarquia entre as entidades da Administração Indireta em relação aos entes da Administração Direta, apenas vinculação.
Entre a administração direta e a administração indireta, não há … e o que
existe entre as duas é a …
subordinação … tutela, o controle finalístico e a supervisão ministerial.
Entidade reguladora é uma …
autarquia em regime especial por serem agências reguladoras e, por conta disso, possuírem dirigentes com mandatos fixos
Os empregados como agentes públicos são … quando atuam em empresas públicas e entidades de economia mista. A função pública é destinada para os …, enquanto o cargo é destinado a …
celetistas … temporários … efetivos, comissionados e vitalícios
O que é a Lei n. 8112/1990? A quem se aplica?
Lei que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das
autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Se aplica a cargo efetivo e em comissão.
Qual a definição de cargo público?
Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Quais são as formas de provimento?
Nomeação, Promoção, Readaptação, Reversão, Reintegração, Recondução e Aproveiramento
O que é a promoção?
É o deslocamento vertical do servidor, com mudança de classe,
O que é a readaptação?
É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental verificada em inspeção médica.
O que é a reversão?
É o retorno à atividade de servidor aposentado: por invalidez, quando
junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;
ou no interesse da administração
O que é a reintegração?
É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
O que é a recondução?
É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.
O que é o aproveitamento?
Retorno à atividade de servidor em disponibilidade.
A nomeação ocorre antes da posse, mas a investidura ocorre apenas junto com a posse. V ou F?
Verdadeiro
O que ocorre se o servidor não tomar posse?
Se o servidor nomeado não toma posse, então a sua nomeação é tornada sem efeito;
