Noções De Direito Flashcards
Qual é o princípio da inviolabilidade de domicílios?
A casa (oficinas, garagens, local de trabalho, local de habitação coletivo, hotel, pousada) é asilo inviolável do indivíduo
O que diz a lei do abuso de autoridade?
A autoridade que entrar na casa de alguém depois do sol se pôr e antes do sol nascer, estará cometendo abuso de autoridade
O que diz a clausula de reserva de jurisdição?
Dispõe que por ordem judicial, durante o dia, é só por ordem do poder judiciário, não pode ser por decisão do Ministério Público, de autoridade fiscal ou de CPI.
Quais são os tipos de inviolabilidade de sigilos permitidos?
Correspondência; Dados; Comunicações telefônicas.
O que consiste na inviolabilidade de correspondência?
Os Correios podem abrir carta sem ordem judicial, se houver indícios fundados de prática de atividade ilícita, o estabelecimento prisional pode olhar cartas, quando houver fundados indícios da prática de atividade ilícita.
O que consiste na inviolabilidade de dados?
Uma CPI pode quebrar sigilo de dados
Quais sigilos uma CPI pode e não pode quebrar
Uma CPI pode quebrar todos os sigilos, menos o telefônico (com exceção de uma CPI municipal)
O MP pode quebrar sigilo
O MP não pode quebrar sigilo, mas pode acessar contas bancárias, com base na Lei de Acesso a Informação. Mesmo se o Ministério Público suspeitar de um crime, ele não pode solicitar congelamento ou a preservação dos dados, requisitando os dados de IMEI,
O que consiste na inviolabilidade de telefônicos?
Consiste na inviolabilidade de dados telemáticos, ou seja, dados da internet usam como base as comunicações telefônicas
A Receita Federal pode ter compartilhamento de dados sigilosos sem autorização
judicial? Se sim, como?
Sim. O banco comunica ao COAF, que comunica à receita, que comunica ao Ministério Público
O Tribunal de contas pode quebrar sigilo?
Não pode. Mas pode acessar ou requisitar informações constantes em contrato no qual haja dinheiro público envolvido, uma vez que tem como função fiscalizar a correta aplicação de dinheiro público
O Tribunal de Contas pode fazer a desconsideração da personalidade jurídica e a indisponibilidade de bens de maneira cautelar?
Sim. Pois o TC possui autonomia.
Quais são os tipos de desapropriação?
Desapropriação por necessidade pública; Desapropriação por utilidade pública; Desapropriação por interesse social.
Como funciona a desapropriação caso o sujeito não tenha feito nada de errado? E se ele fez alho de errado?:
Se o sujeito não fez nada de errado, a desapropriação será prévia, justa e em dinheiro; mas, se tiver feito alguma coisa errada, haverá a desapropriação sanção, a qual ocorre quando não é respeitada a função social da propriedade
Quais são as funções sociais das propriedades urbanas e rurais?
A função social da propriedade urbana é a moradia; A função social da propriedade rural é produzir e plantar.
Em que caso(s) a expropriação pode ser utilizada?
Terras com cultivo de substâncias psicotrópicas, drogas, maconha. Terras sendo utilizadas para mão de obra escrava.
Uma propriedade rural é protegida em que caso?
Se possuir entre um a quatro módulos rurais, se houver uma propriedade contígua, a propriedade pode ser protegida em ambos os lotes.
Quais crimes o tribunal do jurí julga?
Julga os crimes dolosos contra a vida, como o homicídio, infanticídio, aborto e suicídio (instigação)
O que a CF diz sobre o direito de reunião?
O direito de reunião é livre para fins pacíficos, locais abertos ao público, sem armas, porém, não pode ter caráter paramilitar. Não precisa de autorização oficial prévia, mas precisa de prévio aviso à autoridade competente.
O que a CF diz sobre a associação
Ninguém é obrigado a se associar ou a permanecer associado
Qual é a diferença entre suspensão e dissolução compulsória?
Como para suspender é menos grave, pode ser qualquer decisão judicial, inclusive, decisão precária.
Porém, para dissolver precisa do devido processo legal e do trânsito em julgado.
O que a CF diz sobre o direito de petição e certidão?
Os direitos de petição e certidão são gratuitos para todos, independentemente do pagamento de taxas
O que acontece se for negado o direito de petição e de certidão?
Se negar o direito de petição e de certidão, pode impetrar mandado de segurança, assim como para o direito de reunião.
Quais são os crimes imprescritíveis?
Os crimes imprescritíveis são: racismo (abrange homofobia, transfobia, antissemitismo, injúria racial) e golpe de Estado
Quais são os crimes hediondos?
Os crimes hediondos são: tráfico, tortura e terrorismo
Os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça e de anistia?
Sim, pode-se responder em liberdade, mas não pode pagar fiança.
O que diz o Princípio da razoável duração do processo?
O servidor que está respondendo PAD (Processo Administrativo Disciplinar), não pode se aposentar voluntariamente,
porque, quando se está respondendo, pode ocorrer a demissão.
Se o PAD estiver demorando, além daquilo que se espera, o servidor poderá se aposentar voluntariamente, porque foi ferido o princípio da razoável duração do processo.
O que acontece se um tratado internacional de direitos humanos for aprovado com rito especial e sem rito especial?
Se for aprovado com rito especial de dois turnos, 3/5 de cada casa do congresso,
é equivalente a uma emenda à Constituição, de modo que tem status
constitucional; se for aprovado sem o rito especial, tem status supralegal (acima das leis mas abaixo da constituição).
A quem é aplicável os direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais são aplicáveis às pessoas jurídicas e aos estrangeiros, no que couber
O que diz o art. 5º da CF?
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
De acordo com o STF a vida se inicia …
com a concepção, isto é, adota-se a teoria intrauterina.
O direito a liberdade se baseia … dos direitos fundamentais
na primeira dimensão
O direito a igualdade se baseia … dos direitos fundamentais, sendo núcleo dos …, que são …
na segunda dimensão … direitos sociais … direitos positivados, pois exigem uma postura atuante do estado (políticas públicas)
A segurança em relação aos direitos individuais e coletivos se baseia na segurança …
jurídica, do devido processo legal, da defesa e do contraditório.
O que é o “habeas corpus”
É o direito de ir, vir e permanecer
Quando será concedido o “habeas corpus”?
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
Quando será concedido mandado de segurança?
Para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por …
- Partido Político com representação no Congresso Nacional;
- Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída
e em funcionamento há pelo menos um ano
Quando será concedido mandado de injunção?
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e
das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Quando será concedido o “habeas data”?
Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
O “habeas data” só pode ser impetrado se …
houver recusa administrativa
O mandado de injunção é utilizado para …
combater omissões legislativas.
O mandado de segurança tem natureza …
residual
Quem pode impetrar ação popular?
Qualquer brasileiro no gozo dos direitos políticos pode propor ação popular.
Quem é considerado cidadão?
Aquele que estiver em dia com seus direitos políticos.
Quais são os direitos sociais?
A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança pública, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
Os direitos sociais possuem a vedação ao retrocesso, porque não é possível a perda e o desgaste dos direitos sociais. V ou F?
Verdadeiro
A CF diz que “Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público”. V ou F?
Verdadeiro
O que é a nacionalidade?
Nacionalidade é o vínculo jurídico entre o indivíduo e o Estado.
Quais são as hipóteses de perda de nacionalidade?
- Em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização
- Atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
- Fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade
brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária. V ou F?
Falso
Quais são os princípios que a Administração Pública Direta e Indireta deverá obedecer?
Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Qual é a diferença entre cargo efetivo, vitalício e em comissão?
- Efetivo, após três anos adquire-se estabilidade;
- Vitalício, como os membros
do Ministério Público e os juízes; - Em comissão, são de livre nomeação e livre exoneração.
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. V ou F?
Verdadeiro
Quais são as fontes do Direito Administrativo?
leis (fonte primárias) e as doutrinas, costumes e a jurisprudência (fontes secundárias).
No Direito Administrativo os princípios são divididos em
implícitos e explícitos (LIMPE)
A licitude é aplicada tanto ao Direito Público quanto ao Direito Privado. V ou F.
Falso. A licitude está para o direito privado, assim como a legalidade para o direito público.
A impessoalidade está atrelada a dois outros princípios administrativos, que são eles: …
A finalidade, que é a busca pelo interesse público; e a isonomia, que consiste no respeito pela igualdade.
A moralidade tem uma relação clara com …
a ética, a moralidade e a boa-fé
Todo ato imoral é um ato ilegal. V ou F.
Falso. Nem todo o ato imoral é um ato ilegal, como no caso da vedação ao
nepotismo, que não atinge cargos políticos, mas apenas cargos administrativos.
Quais órgãos formam a Administração Direta?
União, DF, Estado e Municípios
Quais órgãos formam a Administração Indireta?
Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações Públicas.
A desconcentração se baseia na …
divisão interna de competências (ex: criação de ministérios)
Quais são as características da desconcentração?
- Responsável pela criação de órgãos;
- Não possuem personalidade jurídica própria;
- Há hierarquia ou subordinação
entre órgãos componentes de uma
mesma pessoa jurídica;
Quais são as características da descentralização?
- São as pessoas jurídicas, os órgãos
e os agentes que exercem atividades
administrativas; - Possuem personalidade Jurídica
Própria; - Não há hierarquia entre as entidades da Administração Indireta em relação aos entes da Administração Direta, apenas vinculação.
Entre a administração direta e a administração indireta, não há … e o que
existe entre as duas é a …
subordinação … tutela, o controle finalístico e a supervisão ministerial.
Entidade reguladora é uma …
autarquia em regime especial por serem agências reguladoras e, por conta disso, possuírem dirigentes com mandatos fixos
Os empregados como agentes públicos são … quando atuam em empresas públicas e entidades de economia mista. A função pública é destinada para os …, enquanto o cargo é destinado a …
celetistas … temporários … efetivos, comissionados e vitalícios
O que é a Lei n. 8112/1990? A quem se aplica?
Lei que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das
autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Se aplica a cargo efetivo e em comissão.
Qual a definição de cargo público?
Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Quais são as formas de provimento?
Nomeação, Promoção, Readaptação, Reversão, Reintegração, Recondução e Aproveiramento
O que é a promoção?
É o deslocamento vertical do servidor, com mudança de classe,
O que é a readaptação?
É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental verificada em inspeção médica.
O que é a reversão?
É o retorno à atividade de servidor aposentado: por invalidez, quando
junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;
ou no interesse da administração
O que é a reintegração?
É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
O que é a recondução?
É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.
O que é o aproveitamento?
Retorno à atividade de servidor em disponibilidade.
A nomeação ocorre antes da posse, mas a investidura ocorre apenas junto com a posse. V ou F?
Verdadeiro
O que ocorre se o servidor não tomar posse?
Se o servidor nomeado não toma posse, então a sua nomeação é tornada sem efeito;
O que ocorre caso o servidor tome posse, mas não inicie o exercício?
Caso tome posse, mas não inicie o exercício, então o mesmo será exonerado de ofício.
A posse ocorrerá no prazo de … contados da publicação do ato de provimento.
trinta dias
É de … o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
quinze dias
Quais são as formas de vacância?
Exoneração, Demissão, Promoção, Readaptação, Aposentadoria, Pose em outro cargo inacumulável, Falecimento
Quais são os tipos de exoneração?
A pedido do servidor; de ofício
Quando ocorre a exoneração de ofício?
- Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
- Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
A exoneração é uma penalidade e uma forma de vacância do carga público. V ou F?
Falso. A exoneração não é uma penalidade, e sim uma forma de vacância do carga público.
O que é a remoção?
É o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
O que é a redistribuição?
É o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos.
O que é a substituição?
Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
Qual é a diferença entre remuneração e subsídio?
A remuneração é a somatória de vencimento e vantagens, enquanto o subsídio consiste em um pagamento em parcela única
As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento. Enquanto as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. V ou F?
Verdadeiro.
Quais são os tipos de penalidades disciplinares?
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade; (Vide ADPF n. 418)
V – destituição de cargo em comissão;
VI – destituição de função comissionada.
A suspensão não pode exceder …, e quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em …
90 dias … multa
Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, …
recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade
competente,
Em quais casos é aplicada a demissão?
I – crime contra a administração pública;
II – abandono de cargo;
III – inassiduidade habitual;
IV – improbidade administrativa;
V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI – insubordinação grave em serviço;
VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa
própria ou de outrem;
VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI – corrupção;
XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
O que é o poder disciplinar?
O poder disciplinar é o poder punitivo do estado sobre os servidores, mas também recai sobre particulares que mantenham vínculo específico com administração pública.
O que é o poder regulamentar?
Poder regulamentar são os decretos, as regulamentares e os atos normativos.
Quais são as características do poder de polícia administrativa?
O poder de polícia administrativa, em regra, é negativo, porque traz restrições, limitações, proibições e ao desdobramento de tributo.
Quais são os tipos de abuso de poder?
Desvio de Poder e Excesso de Poder
O que é o Desvio de Poder?
O agente público desvia sua finalidade, utilizando o poder de forma inapropriada para atender a interesses próprios ou de terceiros, em detrimento do interesse público. O problema se encontra na finalidade.
O que é o excesso de poder?
Acontece quando a autoridade ultrapassa os limites impostos
pela lei ou pela Constituição no exercício de suas funções. O problema se encontra
na competência.
As 5 penalidades aplicadas aos servidores são: …
advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de cargo ou função comissionada.
O que é o poder de polícia administrativa?
Atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
Qual é a definição de Polícia Administrativa de acordo com o artigo 78 do Código Tributário Nacional?
“considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.
Quais são as características do Polícia Administrativa?
- Preventiva
- Incide sobre bens, serviços e atividades
- Não depende de órgãos especializados
- Ilícitos administrativos
- Rege-se pelo direito administrativo
Quais são os atributos dos Atos Administrativos?
- Presunção de Legitimidade
- Auto-executoriedade: independe de ordem judicial
- Tipicidade
- Imperatividade
Quais são os atributos do Poder de Polícia?
- Discricionariedade
- Auto-executoriedade: independe de ordem judicial
- Coercibilidade
- Exigibilidade
A extinção do ato administrativo pode ocorrer por …
Anulação: ato administrativo era ilegal, sendo assim, os efeitos são retroativos e é considerado um ato vinculado.
Revogação: ato administrativo era legal porém inconveniente ou inoportuno, o efeito é só do ato da revogação em diante.
Quais são os elementos do Ato Administrativo?
- Competência (sujeito): apresenta as atribuições legais do servidor.
- Finalidade: busca pelo interesse público.
- Forma: revestimento exteriorizador do ato.
- Motivo: reúne os pressupostos de fato e os pressupostos de direito para a prática
do ato. - Objeto: é o conteúdo do ato administrativo.
Todo ato tem que ter motivo e motivação. V ou F?
Falso. Todo ato tem que ter motivo, mas nem todo ato tem que ter motivação, pois a motivação é exposição dos motivos.
Se o ato é vinculado, todos os elementos são …; se o ato é discricionário,
apenas o … são discricionários, enquanto os outros elementos
são ….
vinculados … motivo e o objeto … vinculados
Qual é a premissa do Princípio da Igualdade?
Tratar os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira desigual, equilibrando as forças no mundo real.
No que o Princípio da Igualdade se baseia?
Igualdade de Aristóteles
O Princípio da Igualdade serve para ajustar o desequilíbrio de determinadas pessoas por meio do uso do direito. Cite exemplo?
Vagas em concursos para pessoas com deficiência e cotas raciais.
De acordo com o CC, pessoas com mais de 70 anos devem, obrigatoriamente, aderir ao regime de separação obrigatória de bens. Trata-se de uma forma de impedir o “golpe do baú”. Porém se estiverem no gozo de suas faculdades mentais, podem escolher casar optando por outro regime (entendimento do STF). V ou F?
Verdadeiro
Qual é a regra e exceção para o TAF?
Vale a regra do edital (esta tem que tratar todos igualmente). A exceção serve para gestantes e mulheres que estejam amamentando.
Em relação aos critérios de desempate é constitucional a previsão de bônus de pontuação para quem é natural e morador da região do concurso. V ou F?
Falso
Em relação aos critérios de desempate é inconstitucional um Estado-membro dar isenção ou redução do valor da taxa de inscrição para quem reside na região ou para quem já é servidor. Isso fere o …
princípio da uniformidade geográfica.
Em relação aos critérios de desempate ser servidor em determinado Estado não pode ser critério de desempate. V ou F?
Verdadeiro
O que diz a súmula vinculante 44?
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
– O exame pode existir, desde que haja previsão em lei.
– Possuir critérios objetivos de correção.
– Possibilidade de recursos na via administrativa.
O que diz a súmula vinculante nº 683/STF?
O limite de idade para inscrição em concurso público só pode ser utilizado quando foi justificado pela natureza das atribuições do cargo.
Quando a CF quer lei …, ela pede expressamente a edição de lei … .
Se não pedir expressamente por lei , então será uma lei … .
complementar … complementar … complementar … ordinária.
Uma Constituição Estadual pode “alargar” as situações de lei complementar que não foram exigidas na esfera federal. V ou F?
Falso. Não pode “alargar”
O que é a escusa de consciência?
Quando alguém invoca a sua convicção pessoal para não cumprir uma obrigação imposta a todos, devendo então cumprir uma prestação alternativa, fixada em lei.
Ex: Alistamento Militar; Vacinação
É possível realizar prova em dia diferente ou adaptar o estágio probatório em casos especiais (religiosos, por exemplo). V ou F?
Verdadeiro, desde que não haja ônus excessivo à Administração Pública.
É livre a manifestação do pensamento, mas isso não garante o anonimato. V ou F?
Verdadeiro
O que a CF diz sobre proselitismo político?
O Proselitismo político é permitido, desde que não haja discurso de ódio, pois isto não se configura como liberdade de expressão
O que a CF diz sobre biografias não autorizadas?
- Não se pode impedir biografias não autorizadas;
- A realização de uma biografia não depende de autorização da pessoa biografada ou da sua família;
- Porém o escritor pode ser responsabilizado na esfera cível e na esfera criminal, a depender do que ele escreveu a respeito da pessoa
O STF entendeu que não existe o direito ao esquecimento. V ou F?
Verdadeiro.
O que foi decidido pelo STF em relação a responsabilização de empresas jornalísticas?
- As empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas pela divulgação de Fake News;
- A empresa jornalística pode ser responsabilizada se havia indícios concretos da falsidade da notícia, ou se a empresa deixou de observar o dever de cuidado para checar a veracidade (foi omissa).
- As empresas jornalísticas terão o dever de indenizar quando estiverem diante de fatos inverídicos.
A liberdade de expressão apresenta um binômio entre …
liberdade e responsabilidade.
O “Habeas Data” possui natureza …, ou seja, serve para … e para …
dúplice … acesso à informação … retificar se a informação estiver errada.
Em quais situações cabe e não cabe o “habeas data”?
- É cabível habeas data para ter acesso ao processo administrativo fiscal que esteja tramitando contra pessoa.
- Não caberá a data para ter acesso ao processo administrativo com base na Lei n. 9.784/1999, porque a lei já prevê ferramenta específica, isto é, será por meio do mandado de segurança.
- Não cabe para sustar a publicação que esteja em sítios eletrônicos.
- É possível usar informação constante no SPC contra particular que seja detentor de banco de dados de caráter público.
Não cabe mandado de segurança quando agente público estiver praticando ato de gestão negocial, ou seja, quando estiver agindo como particular. V ou F?
Verdadeiro
O mandado de segurança pode ser …, mas se for … tem prazo decadencial de …, contado desde o dia da ciência da decisão que violou o direito líquido e certo.
preventivo e regressivo … regressivo … 120 dias
O mandado de injunção é regressivo ou preventivo?
Apenas regressivo
Qual é a finalidade da ação popular?
Sua finalidade é anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
A ação popular pode ser preventivo ou regressivo?
Ambos
Qual é a função da ação civil pública?
Possui o papel de proteger a sociedade contra danos.
Se o cidadão desistir da ação civil pública, o Ministério Público deve prosseguir. V ou F?
Verdadeiro
A legitimação da ação civil pública é …, por exemplo, o Ministério Público, as associações, a Defensoria Pública.
concorrente (quando mais de um órgão ou entidade tem o direito de propor a ação)
O que é a Teoria da Reserva do Possível?
Teoria que prevê que o Estado vai atender a todos na medida do possível, uma vez que a implementação de direitos sociais pressupõe gasto do poder público.
Os direitos sociais são …, pois o governo precisa fazer frente a uma necessidade. Envolve, por exemplo, a saúde.
prestações positivas
O que é a Teoria do Mínimo Existencial?
Teoria que se contrapõe a Teoria da Reserva do Possível, ela diz que o mínimo para se ter uma vida digna precisa ser garantido
Quais são os dois tipos de reserva do possível?
- Fática: sempre que existe a possibilidade do governo imprimir dinheiro;
- Jurídica: o governo tem que ter dinheiro destinado no orçamento, uma vez que se não tiver dinheiro no orçamento, significa que não tem como atender a reserva do possível.
Tanto para o contrato comercial quanto para o residencial, o bem de família do fiador pode ser penhorado, e não se pode invocar o direito social de moradia para impedir a penhora do bem. V ou F?
Verdadeiro
Qual é a idade mínima para trabalhar (todos os casos)?
- Menor que 14 não pode trabalhar;
- De 14 a 16 anos pode trabalhar como aprendiz;
- De 16 a 18 anos pode trabalhar, com exceção de trabalho noturno, perigoso e insalubre;
- Maior de 18 é permitido trabalhar sem exceções;
A estabilidade da gestante vale para todas as gestantes, isto é, para contrato determinado, temporário, militar temporária, cargo em comissão ou função de confiança. V ou F?
Verdadeiro
No caso do cargo em comissão, que é de livre nomeação e livre exoneração, a gestante pode ser exonerada, mas receberá até cinco meses após o parto. V ou F?
Verdadeiro
A estabilidade do dirigente sindical vai desde as … até a …, até .
inscrições … eleição … um ano após o fim do mandato (para a chapa vencedora)
A contribuição sindical é facultativa ou obrigatória?
Facultativa
A contribuição federativa é facultativa ou obrigatória?
Facultativa, sendo que só se sindicalizados pagam, mas não é obrigado a ser sindicalizar.
A contribuição assitencial é facultativa ou obrigatória?
Para assistência médica, pode ser cobrada de todos os empregados, porém, não é obrigatória.
O Brasil possui como regra de brasileiro nato o critério de … e como exceção o critério de …
território … sangue
Quais são os critérios de território para brasileiros natos (regra e exceção)?
- Se nasceu em território brasileiro é brasileiro nato;
- Se nasceu em território brasileiro, porém o(s) pais estão a serviço do seu país não é brasileiro nato
Quais são os critérios de território para brasileiros natos?
- Estar em outro país, mas estar a serviço do Brasil;
- Estar em outro país, mas os pais registrarem na repartição competente;
- Estar em outro país e possuir mais de 18 anos, pode entrar com pedido;
Quais são os tipos de naturalização?
Extraordinária (direito público subjetivo) e Ordinária (direito discricionário)
Qual são os critérios de naturalização extraordinária?
- Qualquer nacionalidade;
- Mais 15 anos de residência;
- Possuir requerimento;
- Não ter condenação no Brasil;
Qual são os critérios de naturalização ordinária?
- Ser de país de língua portuguesa;
- Um ano de residência;
- Idoneidade moral;
- Se tiver vindo de outro país e cumpridos os requisitos da lei.
O Brasil aceita aceita naturalização tácita (ocorre sem a manifestação de vontade do estrangeiro)?
Não
Em qual(is) situação(ões) o brasileiro nato perde a nacionalidade?
O brasileiro nato só perde nacionalidade se tiver feito pedido expresso para não ser mais brasileiro, mas deixando expressa a cidadania, isto é, não é permitido ser apátrida.
Em qual(is) situação(ões) o brasileiro naturalizado perde a nacionalidade?
Por via judicial para os seguintes casos:
- Fraude no processo de naturalização;
- Atentado contra a ordem constitucional ou contra o Estado democrático.
O estrangeiro com família no Brasil pode ser …, mas não pode ser …
extraditado … expulso
Em quais casos são diferenciados brasileiros natos de naturalizados
- Extradição;
- Funções públicas, segundo o artigo 89 da Constituição Federal;
- Propriedade de empresa jornalística (brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País);
- Cargos privativos de brasileiros natos;
Quais são os cargos privativos de brasileiros natos?
- Ministros do Supremo;
- Presidente da república e vice-presidente da república;
- Carreira diplomática;
- Ministro das relações exteriores;
- Oficiais das forças armadas;
- Ministro de Estado da defesa
Em quais casos brasileiros naturalizados podem ser extraditados?
Podem ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou se ficar comprovado o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, mesmo praticado depois da naturalização
Quais são as hipóteses de perda/suspensão dos direitos políticos?
- Cancelamento de naturalização (perda)
- Improbidade administrativa (suspensão)
- Incapacidade Civil Absoluta (suspensão)
- Perda de nacionalidade (perda)
- Escusa de consciência (suspensão)
A suspensão tira a Capacidade Eleitoral Ativa mas não a Capacidade Eleitoral Passiva. V ou F?
Falso. Ambas são retiradas
Quais são os direitos políticos positivos?
Capacidade Eleitoral Ativa e Capacidade Eleitoral Passiva
O que consiste a “Capacidade Eleitoral Ativa”?
Voto e Alistamento Militar
O que consiste a “Capacidade Eleitoral Passiva”?
Capacidade de ser eleito
Qual é a exceção para votar
- Pessoas de 16 a 18 anos
- Pessoas com mais de 70 anos
- Analfabetos
Quais são os direitos políticos negativos?
É aquele que impede, exclui ou suspende os direitos de participação da pessoa no processo eleitoral, seja como eleitor, seja como candidato
O que é a inelegibilidade relativa?
A inelegibilidade relativa ocorre em razão do cargo ou em razão do parentesco e estão relacionadas à chefia do Poder Executivo, podendo ser afastadas mediante desincompatibilização
O que é a inelegibilidade abosluta?
A inelegibilidade absoluta está relacionada a características pessoais, atingindo todos os cargos eletivos e não podendo, ser afastada por meio da desincompatibilização. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos
Não se tem cassação do direto político e sim do mandato político. V ou F?
Verdadeiro
Prefeito itinerante, candidato nômade ou candidato profissional não é admitido. V ou F?
Verdadeiro
Quais pessoas são consideradas inalistáveis?
Estrangeiros; Apátridas (Hematlos); Conscritos durante serviço militar obrigatório
São inelegíveis os …
Inalistáveis e Analfabetos
Para a inelegibilidade do prefeito é necessária a rejeição de contas pela … e não apenas pela(o) …
Casa Legislativa (Câmara Municipal) … TCU
Quem a inelegibilidade reflexa abrange?
As seguintes pessoas ligadas ao chefe do executivo, salvo se estiver concorrendo a reeleição:
- Cônjuge;
- Companheiro;
- Parente até 2º grau
O rompimento do vínculo (divórcio) no curso do mandato finaliza a inelegibilidade reflexa. V ou F?
Falso. Não finaliza, apenas em caso de morte
A ação de impugnação de mandato eletivo tem uma prazo de … contando da … e ocorre em …
15 dias … diplomação … segredo de justiça
Os partidos políticos podem ter coligação para eleições … mas não para …
eleição majoritária (chefe do executivo e senado) … eleição proporcional
A Fidelidade das Federações Partidárias vale para as eleições majoritárias, mas não para as eleições proporcionais. V ou F?
Falso. Vale para ambos
Fidelidade Partidária é aplicada para eleições proporcionais e majoritárias. V ou f?
Falso. Vale apenas para as eleições proporcionais
Quais tipos de candidatura não são aceitas no Brasil?
Avulsa e Nata
O que é a cláusula de barreira?
É um dispositivo (norma) que impede ou restringe o funcionamento parlamentar ao partido que não alcançar percentual de votos. Os partidos não ganham dinheiro do fundo partidário e não tem recurso de rádio e TV gratuitos
Partidos políticos são pessoas … de direito … e não podem ter caráter …
jurídicas … privado … paramilitar
Um partido político nasce quando é registrado no …, o registro no … tem caráter administrativo.
cartório … TSE
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar extradição, exerce, observados os direitos e as garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, o papel de …, significa dizer que compete ao STF conhecer diretamente os pedidos de extradição de estrangeiros que estejam no Brasil
Juiz natural
É considerado um direito social previsto na Constituição Federal o pertinente à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de …
120 dias
A ação popular pode ser ajuizada contra pessoa pública ou privada. V ou F?
Verdadeiro.
Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular?
Não. Apenas cidadão empleno gozo dos direitos políticos
A controvérsia sobre matéria de direito impede/não impede concessão de mandado de segurança?
Não impede
Quando o mandado de segurança pode ser preventivo?
O mamdado de segurança preventivo, visa proteger a pessoa em frente a uma ameaça de lesão de seus direitos constitucionais ou infraconstitucionais.
Quando o mandado de segurança pode ser repressivo?
O mandado de segurança repressivo ocorre quando a autoridade pública ou pessoa jurídica que exerce poder público já realizou o ato irregular ou ilegal.
O que é considerado agente público?
O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública
