NLLC Extra 01 Flashcards
Os estados e municípios não podem legislar sobre licitações e contratos administrativos.
Errado. Art. 22, XXVII, CF. P06. XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
Mediante lei complementar, a União poderá delegar aos estados competência para legislar sobre normas específicas de licitações e contratos administrativos.
Errado. P06. Art. 22, CF. Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
A União poderá legislar sobre normas específicas de licitações e contratos, cuja aplicação estarão restritas à União.
Certo. P07.
As repartições públicas sediadas no exterior deverão observar integralmente as normas da NLLC.
Errado. Art. 1º, §2º, NLLC. § 2º As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
As fundações públicas de direito privado seguem integralmente as normas da NLLC.
Certo. Art. 1º, NLLC. Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
Somente as disposições penais aplicadas às licitações e aos contratos administrativos constantes da NLLC se impõem às empresas estatais.
Certo. Art. 1º, §1º, NLLC. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.
As licitações que envolvam recursos oriundos de empréstimos de agência de cooperação estrangeira seguem as normas da NLLC.
Certo. Art. 1º, §3º. § 3º Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:
I - condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República;
II - condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:
a) sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;
b) não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;
c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato;
Concessões e permissões de serviços públicos são regidos precipuamente pela NLLC.
Errado. P12. Art. 2º. Contratos de delegação de serviços públicos são regidos pela lei n. 8.987/1995 [Leis das Concessões] e pela lei n. 11.079/2004 [Lei das PPPs].
As fundações públicas de direito público e privado observam integralmente as normas na NLLC.
Certo. P15. Art. 1º, NLLC. Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais [direito público e direito privado] da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
As empresas estatais não aplicam a NLLC exceto no que tange às disposições penais.
Certo. P15. Art. 1º, § 1º. Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei [crimes em licitações e contratos].
Em concessões de direito real de uso de bens públicos aplicam-se apenas subsidiariamente a NLLC.
Errado. P15. Art. 2º Esta Lei aplica-se a:
I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II - compra, inclusive por encomenda;
III - locação;
IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;
V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Os princípios da moralidade e da probidade administrativa não se confundem. Aquele fundamenta-se na atuação moral, nos bons costumes e nas regras de boa administração.
Errado. P19.
Os conceitos de improbidade e imoralidade não se confundem. Aquela é mais ampla do que esta.
Certo. P19.
O princípio da igualdade prescreve que as exigências aos licitantes somente serão legítimas quando imprescindíveis para assegurar a execução do objeto da licitação.
Errado. P20. Princípio da competitividade.
Integrante da equipe de apoio da licitação, ainda que terceirizado, não poderá participar da mesma licitação. A vedação se estende ao agente público do órgão contratante, ainda que não atue diretamente na licitação.
Certo. Art. 9º, §§1º e 2º, NLLC.
§ 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
[Terceirizados] § 2º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
