Negócio Jurídico

Question 1

Qual a diferença entre fato jurídico e ato jurídico?

Answer 1

FATO JURÍDICO: Todo acontecimento natural ou humano que cria, modifica ou extingue direitos. FÓRMULA MNEMÔNICA: Fato + Direito.

ATO JURÍDICO: Todo acontecimento humano e baseado na vontade humana que cria, modifica ou extingue direitos. FÓRMULA MNEMÔNICA: Fato + Direito + Vontade humana

Question 2

O que é o negócio jurídico?

Answer 2

É todo ato jurídico lícito associado a composição de interesses entre as partes com finalidade específica que cria modifica ou extingue direitos.

FÓRMULA MNEMÔNICA: Fato + Direito + Vontade humana + Licitude + Composição de interesses das partes com finalidade específica.

Question 3

Qual a fórmula mnemônica do FATO JURÍDICO?

Answer 3

FATO + DIREITO

Question 4

Qual a fórmula mnemônica do ATO JURÍDICO?

Answer 4

FATO + DIREITO + VONTADE HUMANA.

Question 5

Qual a fórmula mnemônica do negócio jurídico?

Answer 5

FATO + DIREITO + VONTADE HUMANA + LICITUDE + COMPOSIÇÃO DE INTERESSES DAS PARTES COM FINALIDADE ESPECÍFICA

Question 6

Cite exemplos de FATOS NATURAIS.

Answer 6

Os fatos naturais são as ações da natureza que criam, modificam ou extinguem direitos e podem ser divididos em:

FATOS NATURAIS ORDINÁRIOS: nascimento, maioridade, morte etc.

FATOS NATURAIS EXTRAORDINÁRIOS: raio, terremoto, tempestade etc.

Question 7

Cite exemplos de FATOS HUMANOS.

Answer 7

Os fatos humanos são as ações humanas que criam, modificam ou extinguem direitos e podem ser divididos em:

FATOS HUMANOS LÍCITOS: comprar um carro, vender uma casa etc.

FATOS HUMANOS ILÍCITOS: roubar um carro, traficar drogas etc.

Question 8

Qual a DIFERENÇA entre fatos juridicos strictu sensu e fatos jurídicos latu sensu?

Answer 8

FATOS JURÍDICOS LATU SENSU: é compostos pelos FATOS NATURAIS e FATOS HUMANOS que são relevantes para o campo do direito.

FATOS JURÍDICOS STRICTU SENSU: é composto apenas pelos FATOS NATURAIS que são relevantes para o campo do direito.

Question 9

Qual a DIFERENÇA entre ato jurídico strictu sensu e ato jurídico latu sensu?

Answer 9

ATO JURÍDICO LATU SENSU: são os FATOS HUMANO LÍCITOS E ILÍCITOS.

ATO JURÍDICO STRICTU SENSU: é um FATOS HUMANO LÍCITO em que há manifestação da vontade, ou seja, o efeito do ato é buscado pelo agente.

Os fatos humanos lícitos são classificados em: 1) ato jurídico strictu sensu, 2) ato-fato jurídico e 3) negócio jurídico.

Question 10

O fato jurídico latu sensu é formado apenas pelos fatos humano. Certo ou Errado?

Answer 10

ERRADO.
É formados pelos fatos naturais e fatos humanos

Question 11

MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA. O fato jurídico strictu sensu é formado:

A) Apenas pelos fatos humanos
B) Apenas pelos fatos naturais
C) Pelos fatos humanos e fatos naturais
D) Nenhuma das anteriores

Answer 11

LETRA B.

Question 12

O que são FATOS NATURAIS?

Answer 12

São as ações da natureza que criam, modificam ou extinguem direitos.

Question 13

Quais os dois subtipos de fatos naturais?

Answer 13

ORDINÁRIOS: são fatos naturais corriqueiros, comuns e cotidianos.

EXTRAORDINÁRIOS: são os fatos naturais decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Question 14

Os fatos naturais extraordinários são os decorrentes de caso fortuito ou força maior. Considerando a doutrina majoritária, qual a diferença entre caso fortuito e força maior?

Answer 14

CASO FORTUITO: são fatos naturais IMPREVISÍVEIS para o homem médio.

FORÇA MAIOR: são os fatos naturais INVITÁVEIS para o homem médio.

Question 15

Cite três exemplos de fatos naturais ordinários.

Answer 15

1) Nascimento
2) Maioridade
3) Morte

OBSERVAÇÃO: Todas três situações ilustram perfeitamente o conceito de fatos natural, pois são capazes criar, modificar e extinguir direitos. Mais especificamente o nascimento cria direitos, a maioridade modifica direitos e a morte extingue direitos.

Question 16

Cite três exemplos de fatos naturais extraordinários.

Answer 16

1) Raio
2) Terremoto
3) Tempestade

OBSERVAÇÃO: Todas as três situações são bons exemplos de fatos naturais, pois podem eventualmente criar, modificar ou extinguir direitos. Por exemplo, um raio quando cai sobre a casa de alguém pode destrui-la e isso pode modificar o direito sobre aquele bem material.

Question 17

Marque a alternativa correta. Quando a criança atinge 18 anos ela adquire novos direitos, algo conhecido como maioridade. Tal situação trata-se de:

A) Fato Natural
B) Fato Humano
C) Ato Natural
D) Ato Humano

Answer 17

LETRA A.
A maioridade é fato natural ordinário!

Question 18

Os fatos naturais ordinários são as ações do homem que criam, modificam ou extinguem direito, por exemplo, o nascimento, maioridade e a morte. Certo ou Errado?

Answer 18

Errado.
Não são as ações do homem, mas sim as ações da natureza.

Question 19

O que são os FATOS HUMANOS?

Answer 19

São as ações humanas que criam, modificam ou extinguem direitos.

Question 20

Quais os tipos de fatos humanos?

Answer 20

FATOS HUMANOS LÍCITOS: praticados em conformidade com o ordenamento jurídico e produzem efeitos jurídico VOLUNTÁRIOS (desejados pelo agente).

FATOS HUMANOS ILÍCITOS: praticados em desconformidade com o ordenamento jurídico e produzem efeitos jurídicos INVOLUNTÁRIOS (não desejados pelo agente).

Question 21

Os fatos humanos podem ser classificados como lícitos ou ilícitos. Em relação aos fatos humanos lícitos a doutrina divide-os em três tipos. Quais são eles?

Answer 21

1) Ato jurídico strictu sensu
2) Negócio Jurídico
3) Ato-Fato Jurídico

Question 22

Nos fatos naturais ordinários e extraordinários a intervenção humana é inexistente. Certo ou Errado?

Answer 22

Certo.
A intervenção humana ocorre apenas no fatos humanos.

Question 23

Considera-se fato jurídico em sentido estrito todo acontecimento natural, determinante de efeitos na órbita jurídica. Certo ou Errado?

Answer 23

Certo.

Question 24

O que é o ato-fato jurídico?

Answer 24

É uma ação humana lícita que cria, modifica ou extingue direitos, onde não há manifestação da vontade, ou seja, o efeito do ato não é buscado nem imaginado pelo agente.

EXEMPLO: pessoa que casualmente acha um tesouro. Nesse caso, a pessoa não tinha a vontade e nem imaginava encontra-lo, porém o encontro pode criar direitos para aquela pessoa em relação ao bem encontrado.

OBSERVAÇÃO: no caso do tesouro a pessoa que o encontra tem direito de ficar com a metade dele, cabendo a outra metade ao proprietário do local onde o tesouro foi descoberto.

Question 25

O que é o ato jurídico em sentido estrito?

Answer 25

É uma ação humana lícita que cria, modifica ou extingue direitos, em que há manifestação da vontade, ou seja, o efeito do ato é buscado pelo agente.

EXEMPLO: ocupação de um imóvel pelo movimento sem-terra, edificação de uma casa em um lote próprio, reconhecimento de um filho, pagamento de uma dívida etc.

Question 26

O que é o negócio jurídico?

Answer 26

É uma ação humana lícita que cria, modifica ou extingue direitos, em que há manifestação da vontade e uma composição de interesses das partes com finalidade específica.

EXEMPLO: contrato de compra e venda de uma casa, contrato de locação etc.

Question 27

O negócio jurídico é um fato jurídico strictu sensu. Certo ou Errado?

Answer 27

Errado. Os fatos naturais são fatos jurídico strictu sensu. O negócio jurídico é fato humano que se subdivide em fatos humanos lícitos (ato jurídico strictu sensu, ato-fato jurídico e negócio jurídico) e ilícitos.

Question 28

O negócio jurídico não se confunde com ato jurídico em sentido estrito. Certo ou Errado?

Answer 28

Certo. Ambos são fatos humanos lícitos, porém com particularidades diferentes. É importante ter isso em mente para não confundir na hora da prova.

Question 29

Marque a alternativa correta. Qual é o fato humano lícito cuja característica é a expressão vontade humana com finalidade negocial:

A) Ato jurídico em sentido estrito
B) Ato-Fato jurídico
C) Negócio Jurídico
D) Acordo Jurídico

Answer 29

Letra C.

Question 30

Quais as formas de classificação do negócio jurídico?

Answer 30

1) Quanto ao número de declarantes
2) Quanto a vantagem patrimonial para as partes
3) Quanto ao momento de produção dos efeitos
4) Quanto ao modo de existência
5) Quanto a formalidade necessária
6) Quanto ao número de atos necessários

OBSERVAÇÃO: um negócio jurídico pode enquadrar-se em mais de um categoria sem que haja incompatibilidade. A compra e venda por exemplo é negócio jurídico bilateral (classificação quanto ao número de declarantes) e oneroso (classificação quanto as vantagens para as partes).

Question 31

Quais os tipos de negócios jurídicos quanto ao número de declarantes?

Answer 31

1) Unilateral
2) Bilateral
3) Plurilateral

Question 32

O que é o negócio jurídico unilateral?

Answer 32

É o negócio jurídico que se aperfeiçoa (torna-se perfeito) com uma ÚNICA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE sobre um objeto. Os principais exemplos são: 1) testamento, 2) renúncia de herança, 3) procuração, 4) confissão de dívida, 5) codicilo e 6) instituição de fundação.

Question 33

Marque a alternativa correta. Qual abaixo não é um exemplo de negócio jurídico unilateral:

A) Testamento
B) Procuração
C) Doação
D) Confissão de Dívida

Answer 33

LETRA C.

A definição de negócio jurídico é aquele que se aperfeiçoa com uma única manifestação de vontade. A doação apenas se torna perfeita quando ocorre a manifestação de duas pessoas: 1) a pessoa que doa e 2) a pessoa que aceita. Portanto, apesar de ser um contrato unilateral, trata-se de um negócio jurídico bilateral!

Question 34

O negócio jurídico unilateral se subdivide em receptícios e não receptícios. Qual a diferença entre eles?

Answer 34

NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL RECEPTÍCIO: é aquele em que a declaração de vontade tem que tornar conhecida pelo destinatário para produzir efeitos. EXEMPLO: oferta de recompensa.

NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL NÃO RECEPTÍCIO: é aquele em que a declaração de vontade não precisa tornar-se conhecida pelo destinatário para produzir efeitos. EXEMPLO: testamento.

Question 35

Marque a alternativa correta: Ana possui um cachorro chamado Hulk que fugiu de casa em um determinado dia. Em virtude disso, ela faz uma oferta de recompensa colocando vários cartazes na cidade sugerindo uma valor de 1000 reais para quem encontrar. Tal situação trata-se:

A) Negócio jurídico bilateral sinalagmático
B) Negócio jurídico unilateral receptício
C) Negócio jurídico unilateral não receptício
D) Não se trata de um negócio jurídico

Answer 35

LETRA B. Para responder essa pergunta é importante seguirmos alguns passos! Confira o raciocínio abaixo.

PASSO 1: A oferta de recompensa Ana é um negócio jurídico? SIM, tem todas as características de um negócio jurídico, entre elas: 1) é uma ação humana que cria, modifica e extingue direitos, 2) há manifestação de vontade e 3) há composição de interesses com finalidade específica.

PASSO 2: A oferta de recompensa de Ana é um unilateral? SIM, pois a manifestação de vontade surgiu única e exclusivamente de Ana.

PASSO 3: A oferta de recompensa de Ana é receptícia? SIM, pois o negócio jurídico apenas produz efeitos após alguém ver o cartaz na rua se interessar em procurar o cachorro pela recompensa.

Question 36

O que é um negócio jurídico bilateral?

Answer 36

É o negócio jurídico que se aperfeiçoa (torna-se perfeito) com DUAS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE COINCIDENTES sobre um objeto. Os principais exemplos são: 1) locação de imóvel, 2) compra e venda de um bem, 3) casamento etc.

Question 37

O negócio jurídico bilateral se subdivide em simples e sinalagmático. Qual a diferença entre eles?

Answer 37

NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL SIMPLES: é aquele em que somente uma das partes aufere vantagens, enquanto a outra arca com o ônus. EXEMPLO: comodato (empréstimo gratuito de algo, onde comodante é quem assume o ônus e o comodatário é quem tem a vantagem) e doação.

NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL SINALAGMÁTICO: é aquele em que o ônus e a vantagem são recíprocos. EXEMPLO: compra e venda de um bem e locação.

Question 38

O que é um negócio jurídico plurilateral?

Answer 38

É o negócio jurídico que se aperfeiçoa (torna-se perfeito) com uma VÁRIA MANIFESTAÇÕES DE VONTADE COINCIDENTES sobre um objeto. Os principais exemplos são: 1) contrato de consórcio com várias pessoas e 2) contrato de sociedade empresarial com vários sócios.

Question 39

O testamento é um negócio jurídico. Classifique-o quanto ao número de declarantes.

Answer 39

Negócio Jurídico Unilateral Não Receptício

Question 40

Quais os tipos de negócios jurídicos quanto as vantagens patrimoniais para as partes?

Answer 40

1) Gratuitos
2) Onerosos
3) Neutros
4) Bifrontes

Question 41

O que é um negócio jurídico gratuito?

Answer 41

É aquele que só uma das partes aufere vantagens ou benefícios. EXEMPLO: doação e comodato.

OBSERVAÇÃO: o negócio jurídico gratuito (classificação quanto a vantagem das partes) se assemelha muito com o negócio jurídico bilateral simples (classificação quanto ao número de declarantes), onde os exemplos são quase os mesmo. Lembre-se disso na hora da prova!

Question 42

O que é um negócio jurídico oneroso?

Answer 42

É aquele em que há ônus e as vantagens para todas as partes. EXEMPLO: compra e venda, locação e empreitada.

OBSERVAÇÃO: o negócio jurídico oneroso (classificação quanto a vantagem das partes) se assemelha muito com o negócio jurídico bilateral sinalagmático (classificação quanto ao número de declarantes), onde os exemplos são quase os mesmos. Fica essa dica para a prova!

Question 43

O que é o negócio jurídico neutro?

Answer 43

É aquele em que não há ônus e nem vantagem para nenhuma das partes. Os principais exemplos citados pelas doutrinas são: 1) instituição de bem de família, 2) renúncia abdicativa e 3) doação remuneratória.

INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA: é o ato em que um membro de uma entidade familiar (pai, mãe ou filhos) institui por testamento ou escritura pública a proteção legal de um bem imóvel que serve de moradia e, portanto, nunca poderá ser penhorado para pagamento de dívidas. A parte unilateral, nesse caso, não terá nenhuma ônus e nenhuma vantagem no SENTIDO ESTRITO. É importante ressaltar que no sentido amplo, a pessoa teria uma vantagem indireta em proteger a sua casa, porém isso não desqualifica o exemplo de ser um negócio jurídico neutro.

RENÚNCIA ABDICATIVA: é o ato em que o herdeiro manifesta expressamente que não deseja receber a parte que lhe caberia na herança. As parte unilateral, nesse caso, também não terá nenhum ônus e nenhuma vantagem no SENTIDO ESTRITO. É importante ressaltar que no sentido amplo, a pessoa poderia ter uma vantagem ou desvantagem indireta de não querer receber o bem, porém isso não desqualifica o exemplo de ser um negócio jurídico neutro.

DOAÇÃO REMUNERATÓRIA: é o ato em que o doador transfere bens para o donatário em virtude de gratidão ou por retribuição de serviços prestados, por exemplo, o pai que dá um carro para o médico por ele ter salvado a vida do filho. As partes, nesse caso, bilateral, não terão nenhum ônus e nenhuma vantagem no SENTIDO ESTRITO. É importante ressaltar que no sentido amplo, considerando o exemplo citado, o pai e o médico tiverem, respectivamente, um ônus e uma vantagem adicional, porém isso não desqualifica o exemplo de ser um negócio jurídico neutro. Isso ocorre em virtude de um processo de neutralização. PRESTE ATENÇÃO NO RACIOCÍNIO! Inicialmente consideramos que o médico ao salvar a vida da criança se esforçou de uma maneira acima do normal e do esperado. Portanto, caso ele receba um carro como doação remuneratória tal fato, segundo a doutrina isso não confere uma vantagem adicional, pois apena neutralizou o esforço adicional realizado pelo profissional durante o atendimento.

Question 44

O que é o negócio jurídico bifronte?

Answer 44

É aquele que pode ser oneroso ou gratuito a depender da vontade das partes. Os principais exemplos são:

1) MANDATO: uma pessoa X age em nome de Y administrando a sua vontade,

2) DEPÓSITO: uma pessoa X guarda um bem móvel de uma pessoa Y por um determinado tempo,

3) MÚTUO: uma pessoa X empresta um bem fungível (EX: dinheiro, carro, objetos) para uma pessoa Y.

Question 45

O contrato de depósito é necessariamente um negócio jurídico oneroso, pois há ônus e vantagens para o depositante (sujeito que deposita determinado objeto) e para o depositário (sujeito que recebe a posse da coisa). Certo ou Errado?

Answer 45

Errado

O contato de depósito é um negócio jurídico bifronte, ou seja, pode ser gratuito ou oneroso.

Question 46

O contrato de doação ou comodato nascem como um negócio jurídico gratuito, porém podem ser convertidos para um negócio jurídico oneroso. Certo ou Errado?

Answer 46

Errado. Os únicos contratos que podem ser convertidos de um negócio jurídico gratuito para um negócio jurídico oneroso são o mandato, depósito e mútuo!

A doação e comodato são negócios jurídicos gratuitos e não podem ser convertidos. Caso a pessoa tenha interesse de fazer um negócio jurídico oneroso semelhante a doação e comodato deve-se criar, respectivamente, o contrato de venda e locação, que são negócios jurídicos onerosos que também não podem ser convertidos.

Question 47

Todo negócio jurídico bilateral é oneroso. Certo ou Errado?

Answer 47

ERRADO. A maioria dos negócios jurídicos bilaterais são onerosos, porém nem todos. A DOAÇÃO é um exemplo de negócio jurídico bilateral, porém gratuito!

Question 48

Todo negócio jurídico oneroso é bilateral. Certo ou Errado?

Answer 48

CERTO. O negócio jurídico oneroso precisa que haja ônus e vantagens para as duas partes que o realizam e, portanto, é bilateral.

Question 49

Existem dois tipos de negócios jurídicos onerosos que são os comutativos e aleatórios. Qual a diferença entre eles?

Answer 49

NEGÓCIOS JURÍDICOS ONEROSOS COMUTATIVOS: as partes podem prever de forma direta as vantagens e os ônus que aquele negócio resultará. Podemos citar como exemplo a locação de um imóvel. Tanto o locador quanto o locatário podem prever antecipadamente as vantagens e os ônus daquele acordo. Para o locador uma das vantagens é receber o aluguel e uma das desvantagens é gerar desgaste físico no imóvel. Para o locatário uma das vantagens é ter um local para morar e uma das desvantagens é ter que pagar o aluguel.

NEGÓCIOS JURÍDICO ONEROSOS ALEATÓRIOS: as partes não podem prever de forma direta as vantagens e os ônus que aquele negócio resultará. Podemos citar como exemplo os jogos de azar. Nesse caso, as duas partes que fazem apostas em um determinado jogo não podem determinar com certeza se terão vantagem ou desvantagem.

Question 50

Marque a alternativa correta: Qual das alternativas abaixo é um exemplo de negócio jurídico oneroso aleatório:

A) Marcio aposta com Pedro 200 reais num jogo de Baralho
B) Marcio aluga uma casa de Pedro por 1200 reais mensais
C) Marcio realiza um contrato de comodato com Pedro
D) Marcio oferta uma recompensa para quem encontrar Pedro

Answer 50

Letra A.

Question 51

Quais os tipos de negócios jurídicos quanto ao momento de produção dos efeitos?

Answer 51

1) Inter vivos
2) Mortis causa

Question 52

O que é o negócio jurídico inter vivos?

Answer 52

É aquele que produz efeitos com as partes ainda vivas. EXEMPLO: plano de saúde, compra e venda de imóvel, locação de casa, casamento etc.

Question 53

O que é o negócio jurídico mortis causa?

Answer 53

É aquele que produz efeitos após a morte de uma das partes. EXEMPLO: testamento, codicilo etc.

Question 54

Quais os tipos de negócios jurídicos quanto ao modo de existência?

Answer 54

1) Principal
2) Acessório

Question 55

O que é um negócio jurídico principal?

Answer 55

É aquele negócio jurídico que tem vida própria e não depende de outro negócio jurídico para ter existência e validade. EXEMPLO: locação de imóvel.

Question 56

O que é um negócio jurídico acessório?

Answer 56

É aquele negócio jurídico que depende de outro negócio jurídico para ter existência e validade. EXEMPLO: sublocação de imóvel (para X sublocar para Y é necessário primeiro que ele faça a locação de Z).

Question 57

Quais os tipos de negócios jurídicos quanto a formalidade?

Answer 57

1) Solenes
2) Não solenes

Question 58

O que são os negócios jurídicos solenes?

Answer 58

São os negócio jurídicos que precisam obedecer a uma forma prescrita em lei para que possam ter validade. Os principais exemplos e que mais caem em prova são as situações que o Código Civil de 2002 citam nos seus artigo 108 (alienação de imóvel), artigo 1.864 (testamento público) e artigo 1806 (renúncia de herança).

FORMA DA ALINEAÇÃO DE IMÓVEL (artigo 108): Os negócios jurídicos que visem constituir, transferir, modificar ou renunciar direitos sobre imóveis acima de 30 salários-mínimos deverão ser formalizados por meio de ESCRITURA PÚBLICA.

FORMA DO TESTAMENTO PÚBLICO (artigo 1.864): Os negócios jurídicos que visem fazer testamentos públicos devem ser formalizados por escrita MANUAL, MECÂNICA OU INSERÇÃO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE EM PARTES IMPRESSAS DO LIVRO DE NOTAS, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador.

FORMA DA RENÚNCIA DA HERANÇA (artigo 1.806): Os negócios jurídicos que visem renúncia da herança devem ser formalizados por INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL.

Question 59

O que são os negócios jurídicos não solenes?

Answer 59

São os negócio jurídicos que não precisam obedecer a uma forma prescrita em lei para que possam ter validade, ou seja, são de forma livre. Isso ocorre porque a lie não reclama nenhuma formalidade para a sua configuração. Os principais exemplos são: compra e venda, locação, comodato, doação etc.

Com exceção dos negócios jurídicos estipulados no artigo 108, 1.806 e 1.864 do CC de 2002, quase todos os outros são não solenes. A dica é decore e os “solenes” e o que não estiver entre eles é porque é do tipo “não solene”!

Question 60

Quais os tipos de negócios jurídicos quanto ao número de declarantes?

Answer 60

1) Simples
2) Complexos
3) Coligados

Question 61

O que são os negócios jurídicos simples?

Answer 61

São os negócios jurídicos que é necessário um ATO ÚNICO OU POUCOS ATOS para que ele tenha eficácia. EXEMPLO: compra e venda de um imóvel com pagamento a vista. Nesse caso, é necessário um ato único de pagamento a vista pela parte compradora para que o negócio tenha eficácia. Depois disso, o imóvel já e transferido por escritura para o nome do comprador.

Question 62

O que são os negócios jurídicos complexos?

Answer 62

São os negócios jurídicos em que são necessários VÁRIOS ATOS que não possuem eficácia isoladamente para que ele se concretize. Existem dois tipos principais que são por complexidade objetiva e complexidade subjetiva.

COMPLEXIDADE OBJETIVA: os vários atos necessários para eficácia do negócio jurídico decorre de declarações de vontade de um MESMO SUJEITO. EXEMPLO: suponha que você queira realizar a compra de um imóvel por meio de prestações. Nesse caso, será necessários vários atos de pagamento ao longo do tempo para que o ato se concretize, ou seja, a você de fato adquira o imóvel. Perceba que os atos de pagamento são, portanto, declarações de vontade de um mesmo sujeito, no caso, seria de você mesmo.

COMPLEXIDADE SUBJETIVA: os vários atos necessários para eficácia do negócio jurídico decorre de declarações de vontade de DIFERENTES SUJEITOS. EXEMPLO: suponha que você queira criar de sociedade empresária com mais 10 pessoas. Nesse caso, é necessário vários atos de negociação em um determinado período para que o ato se concretize, ou seja, a sociedade seja de fato criada. Perceba que os atos de negociação são, portanto, declarações de vontade de diferentes sujeito, ou seja, incluir você e as outras 10 pessoas.

Question 63

O que são os negócios jurídicos coligados?

Answer 63

São os negócios jurídicos em que são necessários VÁRIOS ATOS que possuem eficácia isoladamente para que ele se concretize.

EXEMPLO: Suponha que você queira arrendar um posto de gasolina de seu amigo que já está totalmente estabelecido. Nesse caso, o postos de gasolina já tem inúmero negócios jurídicos estabelecidos de forma independente, entre eles, contrato de locação de bombas, carteira assinada com 8 funcionários, comodato com empresa para área de funcionamento de lanchonete etc. Perceba que esse arrendamento já vem coligado com inúmeros outros negócios jurídicos autônomos.

OBSERVAÇÃO: o arrendamento é um contrato de cessão entre duas partes, onde um proprietário repassa o seu bem para a outra pessoa utilizar, mediante pagamento de remuneração.

Question 64

O contrato é um modo de formalização de um negócio jurídico. Considerando que você é um advogado e precisa interpretar esse contrato qual as duas teorias existentes na doutrina que você poderá se basear?

Answer 64

1) TEORIA DA VONTADE: essa teoria diz que a interpretação das cláusulas de um negócio jurídico feito por meio de um contrato devem ser feita buscando a intenção manifestada pelas partes. Em outras palavras, a teoria da vontade adota o aspecto subjetivo de interpretação.

2) TEORIA DA DECLARAÇÃO: essa teoria diz que a interpretação das cláusulas de um negócio jurídico feito por meio de um contrato devem ser feita baseado no sentido literal da linguagem utilizada. Em outras palavras, a teoria da declaração adota o aspecto objetivo da interpretação.

Question 65

A interpretação de um negócio jurídico deve ser baseado apenas na teoria da declaração, pois trata-se do aspecto objetivo da interpretação. Certo ou Errado?

Answer 65

Errado.

A maioria dos doutrinadores consideram que a interpretação deve ser feita baseado tanto a teoria da vontade quanto a teoria da interpretação.

Question 66

Segundo o código civil, quais são as regras de interpretação de um negócio jurídico?

Answer 66

1) Corresponder a boa-fé
2) Corresponder aos costumes
3) Corresponder as práticas de mercado relativas ao negócio
4) Corresponder a razoável negociação das partes sobre a questão discutida
5) Interpretar de maneira mais benéfica para quem não redigiu o texto
6) Interpretar conforme o comportamento posterior à celebração do negócio

OBSERVAÇÃO: as principais regras de interpretação estão dispostas no artigo 113 do CC.

Question 67

Segundo o código civil existem negócios jurídicos que devem ser interpretados estritamente. Quais são eles?

Answer 67

Os dois únicos exemplos são citados no artigo 114 do CC e são:

1) NEGÓCIO JURÍDICOS BENÉFICOS: são os negócios em que uma parte tem ônus e a outra parte tem bônus, por exemplo, a doação.
2) RENÚNCIA DE DIREITOS: é abdicar de um direito, por exemplo, renúncia a quinhão da herança

Você sabe o que significa dizer se interpretado estritamente? Se não sabe, vou te explicar! IA interpretação estrita é interpretar se LIMITANDO AO TEXTO e se contrasta com a interpretação ampla que é interpretar NO SENTIDO AMPLO.

Vamos colocar isso num exemplo! Suponha que João tenha 3 casas, 4 chácaras e 10 apartamentos e ele fez um contrato de doação onde doou todas as suas casas para Miguel. Podemos então fazer essa interpretação ampla e estrita. INTERPRETAÇÃO AMPLA:No sentido amplo casa pode significar qualquer local que serve para moradia e a doação incluiria, portanto, as 3 casas, 4 chácaras e 10 apartamentos. INTERPRETAÇÃO ESTRITA: No sentido estrito casa é apenas o imóvel que está registrado dessa forma na escritura e a doação incluirá somente as 3 casas.

No entanto, note que a lei no seu artigo 114 deixa claro que nos negócios jurídico benéficos o que vale é a interpretação estrita. Logo, Miguel vai ficar apenas com as 3 casas!

Question 68

Segundo a teoria de Pontes de Miranda, quais são os três planos do negócio jurídico?

Answer 68

1) Plano de Existência
2) Plano de Validade
3) Plano de Eficácia

Question 69

Segundo a teoria de Pontes de Miranda, quais são os requisitos necessários no plano da existência de um negócio jurídico?

Answer 69

1) Declaração
2) Sujeito
3) Objeto
4) Forma

Cada doutrina traz requisitos do plano de existência de forma diferentes. Para Maria Helena Diniz não há plano de existência, apenas o plano de validade. Para Carlos Roberto Gonçalves os requisitos são: 1) declaração de vontade, 2) finalidade negocial e 3) idoneidade do objeto. No entanto, para a maioria dos autores o plano de existência é formado pelo: 1) sujeito, 2) objeto, 3) forma e 4) declaração.

Question 70

O código Civil de 2002 tipifica que os requisitos do plano de existência são sujeito, objeto, forma e declaração. Certo ou Errado?

Answer 70

Errado. O Código Civil não tratou de plano de existência com tais palavras diretamente. Convenhamos! Se não existe, como pode ser objeto de regulamentação legal? Em verdade, existem até grandes doutrinadores que não consideram esse plano de análise, por exemplo Maria Helena Diniz.

No entanto, a maioria dos doutrinadores entendem que esse plano existe, uma vez que existe peças no direito que corroboram com isso, por exemplo, “Ação declaratória de inexistência de ato jurídico”.

O mais importante na hora da prova é lembrar que o único plano que citado diretamente pelo código civil são os planos de validade (artigo 104) e planos de eficácia (artigo 121 ao 137).

Question 71

Os requisitos de existência de um negócio jurídico são declaração, sujeito, objeto e forma. O que é a declaração?

Answer 71

É a manifestação da vontade do sujeito. Situações em que a manifestação de vontade não ocorre temos um negócio jurídico inexistente.

EXEMPLO: Adriano força sob ameaça Marcos assinar um contrato de venda de um imóvel. Isso é uma situação clara de negócio jurídico inexistente, pois não houve manifestação de vontade.

Question 72

A declaração de vontade é um dos requisitos necessários para a existência de um negócio jurídico. Ela pode ser feita de modo expressa e tácita. Qual a diferença entre elas?

Answer 72

DECLARAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA: é aquela que se realiza por meio oral, escrito, gestos ou mímicas possibilitando o conhecimento imediato da intenção do agente.

DECLARAÇÂO DE VONTADE TÁCITA: é aquela que se realiza por meio do comportamento do agente possibilitando o conhecimento da sua intenção.

Question 73

O silêncio dentro do CC pode ser interpretado como declaração de vontade tácita. Certo ou Errado?

Answer 73

Certo. Segundo o artigo 111 o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

Question 74

O silencio de uma das partes no negócio jurídico implica sempre anuência. Certo ou Errado?

Answer 74

Errado. O silêncio só implica anuência quando:

1) Autorizado por lei
2) Autorizado pelas circunstâncias
3) Autorizado pelos usos
4) Não necessitar de declaração de vontade expressa

Question 75

Cite um exemplo de silencio que importa anuência autorizado por lei.

Answer 75

Existem vários exemplos que podem ser citados, porém o que mais gosto de utilizar é o ARTIGO 28 DA LEI 8.245/91.

Ele diz que se o dono do imóvel locado for vender o imóvel, ele precisa dar o direito de preferência ao locatário. Se o locatário não manifestar interesse (silêncio), no prazo de 30 dias, é como se ele tivesse manifestado a vontade em não adquirir o imóvel!

Question 76

O artigo 539 do CC diz: ‘‘O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo”. Considerando isso, podemos dizer que na doação o silêncio sempre importa anuência, pois é autorizado por lei. Certo ou Errado?

Answer 76

Errado. Não é sempre. Na doação pode ocorrer duas coisas:

1) SILÊNCIA IMPORTA ANUÊNCIA: O doador realiza uma doação SEM ENCARGO e fixa prazo ao donatário para declarar se aceita a liberalidade. EXEMPLO: Marcos doará para Miguel 1 casa e fixa um prazo de 15 dias para ele aceitar. Caso ele não aceite nesses 15 dias, o silencia de Miguel é interpretado como anuência.

2) SILÊNCIA NÃO IMPORTA ANUÊNCIA: O doador realiza uma doação COM ENCARGO e fixa um prazo ao donatário para declarar se aceita a liberalidade. EXEMPLO: Vitor doará para Maicon 1 casa para que ele construa um lar de idosos e fixa uma prazo de 15 dias para ele aceitar. Se Maicon não aceitar isso não significa que ele deu anuência, pois essa doação tem um encargo.

Question 77

Cite um exemplo silêncio que importa anuência autorizado pelos usos.

Answer 77

Existem inúmeros exemplos, basta-se ter criatividade. O exemplo que citarei é o seguinte. Imagine que Pedro e Maria utilizam 2 hectares da terra de Maicon para cultivo de tomates há mais de 20 anos e nunca houve reclamação. Nesse caso, houve o uso da terra já é um costume e, portanto, o silêncio importa anuência!

Question 78

Cite um exemplo de silêncio que importa anuência autorizado pelas circunstâncias.

Answer 78

Um bom exemplo é o caso dos pescadores. Nas regiões específicas onde há muitos pescadores existe o costume do pescador que ajuda a puxar a rede ganhar alguns peixes.

Suponha que Tadeu esteja puxando uma rede de peixes e Maicon chegue para ajudá-lo. Se Tadeu ignorar, ou seja, silenciar aquela ajuda, isso implica que ele concordou e que no final também dará alguns peixes para Maicon.

Question 79

Cite exemplos de negócios jurídicos que é necessário manifestação de vontade expressa e, portanto, o silêncio nunca vai importar em anuência.

Answer 79

1) Renúncia de direito
2) Venda de Imóveis
3) Venda de Veículos

OBSERVAÇÃO: Existem vários outros, porém esses acima são os principais.

Question 80

José oferece vender seu veículo para João e João simplesmente não responde. Tal situação é interpretada como anuência baseado no entendimento do artigo 111 do CC. Certo ou Errado?

Answer 80

Errado. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e, não for necessária declaração de vontade expressa! Nesse caso, a compra e venda de um carro é necessário de DECLARAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA!

Question 81

O que é reserva mental em um negócio jurídico?

Answer 81

É quando um dos declarantes em um negócio jurídico bilateral OCULTA A SUA VERDADEIRA INTENÇÃO, ou seja, tem o objetivo enganar o outro contratante ou declaratário.

EXEMPLO: Marcos vende uma casa para Pedro no valor de mercado que é 200 mil reais, porém não fala em nenhum momento, mesmo sendo de seu conhecimento, dos problemas físicos e sociais que a casa tem, entre eles: 1) infiltrações em vários pontos, 2) canos hidráulicos com problema, 4) problemas na rede de esgoto que refletem em mal cheiro na cozinha, 5) o barulho extremo 24 horas por dia dos vizinhos e 5) bairro com número de assaltos acima da média. Nesse caso todos esses cinco problemas que Marcos sabia que a casa tinha mas que não foram relatados trata-se de um reserva mental!

Question 82

A presença de reserva mental em um negócio jurídico sempre o torna inexistente por afetar de forma direta a declaração de vontade, um dos requisitos do plano da existência. Certo ou Errado?

Answer 82

ERRADO. Veja bem o seguinte raciocínio! A declaração de vontade é definida como a manifestação da intenção do agente e é um dos requisitos necessários para EXISTÊNCIA DE UM NEGÓCIO JURÍDICO. A priori, poderíamos dizer que a presença de reserva mental corrompe a manifestação de vontade, pois se trata de uma OCULTAÇÃO DA VERDADEIRA INTENÇÃO do agente e, sendo assim, o negócio jurídico é inexistente. No entanto, não é esse o entendimento das doutrinas. Elas estabelece o seguinte fluxo:

1) RESERVA MENTAL CONHECIDA: quando uma pessoa X utilizando-se de uma reserva mental fecha um contrato com a pessoa Y, e a pessoa Y toma conhecimento dessa reserva mental o negócio jurídico será INEXISTENTE e não produzirá mais efeitos!

2) RESERVA MENTAL DESCONHECIDA: quando uma pessoa X utilizando-se de uma reserva mental fecha um contrato com a pessoa Y, e a pessoa Y não toma conhecimento dessa reserva mental o negócio jurídico será EXISTENTE e continuará produzindo efeitos

OBSERVAÇÃO: Segundo Carlos Roberto Gonçalves em Direito Esquematizado, a reserva mental desconhecida é irrelevante par ao direito e, sendo assim, o negócio jurídico subsiste e continua produzindo efeitos.

Question 83

Os requisitos de existência de um negócio jurídico são declaração, sujeito, objeto e forma. O que é o sujeito?

Answer 83

É as partes do negócio jurídico, ou seja, são as pessoas naturais ou jurídicas. Situações sem sujeito temos um negócio jurídico inexistente.

EXEMPLO: Mulher faz um testamento deixando os seus bens para um cachorro. Dentro do direito civil brasileiro esse ato é inexistente.

Question 84

Os requisitos necessários no plano de eficácia de um negócio jurídico são a condição, termo e encargo. O que significa a encargo?

Answer 84

É uma obrigação atrelada ao negócio jurídico, cuja eficácia depende do cumprimento desta obrigação. É importante decorar para fins de prova que o encargo não suspende a aquisição e nem exercício do direito!

EXEMPLO: Marcos fez uma doação para Felipe para que ele possa construir uma capela. Perceba que foi feito, uma doação, porém essa doação tem uma OBRIGAÇÃO ATRELADA que é a construção da capela. É importante ressaltar que Marcos pode adquirir a doação e utiliza-se dela mesmo antes da construção da capela, pois o encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito. No entanto, caso verifique-se posteriormente que o encargo não seja cumprido, essa doação poderá ser revogada!

Question 85

A finalidade negocial é um dos requisitos necessários para a existência de um negócio jurídico. Certo ou Errado?

Answer 85

Certo.

É um requisito de existencia para Carlos Roberto Gonçalves.

Question 86

A ausência de finalidade negocial em um negócio jurídico torna-o inexistente, pois eles se transforma em ato jurídico em sentido estrito. Certo ou Errado?

Answer 86

CERTO.

FÓRMULA MNEMÔNICA NEGÓCIO JURÍDICO: fato + direito + manifestação de vontade + licitude + finalidade negocial

FÓRMULA MNEMÔNICA DO ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO: fato + direito + manifestação de vontade + licitude.

Question 87

Pergunta valendo 1 milhão de reais que vai cair na sua prova:

Answer 87

Finalidade Negocial.

Question 88

Segundo a teoria de Pontes de Miranda, qual são os requisitos necessários no plano da validade de um negócio jurídico?

Answer 88

1) Capacidade do agente
2) Objeto lícito, possível, determinado ou determinável
3) Forma prescrita ou não defesa em lei

OBSERVAÇÃO: Os requisitos de validade estão dispostos no artigo 104 do CC.

Question 89

Quais são os requisitos presentes em comum no plano de existência no plano de validade.

Answer 89

1) Objeto
2) Forma

Question 90

A capacidade do agente é um requisito de validade de um negócio jurídico. Quais são as duas formas que um agente pode ser tornar capaz?

Answer 90

1) Maioridade (acima de 18 anos)
2) Emancipação

Question 91

O objeto lícito, possível, determinado ou determinável é um dos requisitos necessários no plano de validade. O que significa o objeto ser: 1) lícito, 2) possível e 3) determinado ou determinável?

Answer 91

OBJETO LÍCITO: é o objeto que não ofende nem o ordenamento jurídico e a moral.

OBJETO POSSÍVEL: a possibilidade pode ser de duas espécies: possibilidade física e possibilidade jurídica. A possibilidade física significa ser compatível segundo as leis da natureza e possibilidade jurídica ser compatível segundo o ordenamento jurídico. A diferença entre objeto lícito e objeto possível juridicamente é que o objeto lícito é MAIS AMPLO (inclui ordenamento jurídico e moral) e o objeto possível juridicamente é MAIS RESTRITO (inclui apena o ordenamento jurídico).

OBEJETO DETERMINADO OU DETERMINÁVEL: é o objeto que pode ser identificado ou não não pode ser desconhecido.

Ao estudarmos sobre os requisitos do objeto em sala de aula, usamos o macetinho: “Para se descobrir se algo pode ser objeto de negócio jurídico, fazemos a pergunta: – Isso pode ser objeto de negócio jurídico? Se a resposta for: “Sim, eLI PODE!”, é porque o é, visto que, se “eLiPoDe” ser objeto de negócio jurídico, é porque ele é LÍcito, POssível e DEterminado(vel).”

Question 92

Qual a alternativa correta. São elementos necessários, respectivamente, para existência e validade de um ato jurídico:

A) Declaração de vontade e capacidade do agente
B) Declaração de vontade e finalidade negocial
C) Capacidade do agente e declaração de vontade
D) Finalidade negocial e declaração de vontade

Answer 92

Letra A

Question 93

Qual a diferença entre incapacidade e falta de legitimação?

Answer 93

INCAPACIDADE: é a restrição legal ao exercício de TODOS OS ATOS da vida civil. EXEMPLO: o menor de 16 anos não pode segundo a lei ter autonomia para praticar atos da vida civil.

FALTA DE LEGITIMAÇÃO: e a restrição legal para exercício de ALGUNS ATOS da vida civil. EXEMPLO: Um filho não pode vender os bens do pai sem obter consentimento da esposa e dos outros filhos do seu pai.

Question 94

A validade do negócio jurídico requer que o objeto seja lícito, possível, determinado ou indeterminado. Certo ou Errado?

Answer 94

Errado.

Question 95

A forma pode ser considerado um requisito de existência ou requisito de validade do negócio jurídico. Certo ou Errado?

Answer 95

Certo.

Question 96

No que tange a forma de um negócio jurídico há dois sistemas principais que o direito civil pode se basear que são o formalismo e o consensualismo. Qual a diferença entre eles?

Answer 96

FORMALISMO: fala que os negócio jurídicos devem ter formas obrigatórias.

CONSENSUALISMO: fala que os negócios jurídicos devem ter liberdade de formas.

Question 97

No negócio jurídico o formalismo é a regra e o consensualismo é a exceção. Certo ou Errado?

Answer 97

Errado. No negócio jurídico o consensualismo é a regra e o formalismo é a exceção. Há poucos exemplos de negócios jurídicos que exigem forma. Os principais que costumam ser cobrados em prova são:

FORMA DA ALINEAÇÃO DE IMÓVEL (artigo 108): Os negócios jurídicos que visem constituir, transferir, modificar ou renunciar direitos sobre imóveis acima de 30 salários-mínimos deverão ser formalizados por meio de ESCRITURA PÚBLICA.

FORMA DO TESTAMENTO PÚBLICO (artigo 1.864): Os negócios jurídicos que visem fazer testamentos públicos devem ser formalizados por escrita MANUAL, MECÂNICA OU INSERÇÃO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE EM PARTES IMPRESSAS DO LIVRO DE NOTAS, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador.

FORMA DA RENÚNCIA DA HERANÇA (artigo 1.806): Os negócios jurídicos que visem renúncia da herança devem ser formalizados por INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL.

Question 98

Segundo a teoria de Pontes de Miranda, quais são os requisitos necessários no plano da eficácia de um negócio jurídico?

Answer 98

1) Condição
2) Termo
3) Encargo

OBSERVAÇÃO: Os requisitos de existência e requisitos de validade são obrigatórios em todo negócio jurídico. Já os requisitos de eficácia não são obrigatórios no negócio jurídico e apenas vão aparecer caso seja de exclusiva vontade das partes.

Question 99

Os requisitos necessários no plano de eficácia de um negócio jurídico são a condição, termo e encargo. O que significa a condição?

Answer 99

A condição é uma situação que relativiza uma determinada situação, ou seja, está relacionado EVENTO FUTURO E INCERTO.

EXEMPLO: Marcos pagará Miguel 50.000 reais, desde que ele ganhe na megassena da virada loteria o prêmio de 300 milhões. Nesse exemplo temos um negócio jurídico que depende de um evento futuro (o sorteio ainda vai acontecer) e incerto (a necessidade de ganhar um milhão).

Question 100

Quais as formas que as condições podem ser classificadas?

Answer 100

1) Quanto a licitude (lícitas X ilícitas)
2) Quanto à possibilidade (possíveis X impossíveis)
3) Quanto a fontes (casuais X potestativas X mistas X Perplexas X Incompreensíveis)
4) Quanto a atuação (suspensivas X resolutivas)

Question 101

Existem dois tipos de condição quanto a licitude: lícita e ilícita. Qual a diferença entre elas?

Answer 101

CONDIÇÃO LÍCITA: todas as condições não contrárias a lei. EXEMPLO: Felipe pagará 10.000 reais para Manoel se ele fizer o projeto arquitetônico da casa de Marcos.

CONDIÇÃO ILÍCITA: condições contrárias a lei. EXEMPLO: Felipe pagará 10.000 reais para Manoel se ele matar Marcos.

Question 102

Existem dois tipos de condição quanto a possibilidade: possíveis e impossíveis. Qual a diferença entre elas?

Answer 102

CONDIÇÃO POSSÍVEL: é aquela que pode ser realizada e que se adequa a realidade física e jurídica. EXEMPLO DE CONDIÇÂO POSSÍVEL: Renato tornará Miguel diretor da empresa AUTOCENTER se ele vender 100 carros.

CONDIÇÃO IMPOSSÍVEL: é aquela que não pode ser realizada em virtude de impedimento físico ou jurídico. EXEMPLO DE IMPOSSIBILIDADE FÍSICA: Renato tornará Miguel diretor da empresa AUTOCENTER se ele vender 1 milhão de carros em um único dia. Isso é impossível. Ele teria que vender cerca de 10 carros por segundo, algo irrealizável. EXEMPLO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA: Renato tornará Miguel diretor da empresa AUTOCENTER se ele colocar fogo em todas as empresas concorrentes na cidade. Tal situação é um crime e, portanto, também é impossível.

OBSERVAÇÃO: A CONDIÇÃO IMPOSSÍVEL JURIDICAMENTE é semelhante a CONDIÇÃO ILÍCITA, sendo que a diferença é que a ilícita é mais ampla (inclui direito e moral) e a impossível juridicamente é mais restrita (incluir apenas o direito).

Question 103

Existem cinco tipo de condição quanto a fonte emissora: casuais, potestativas, mistas, perplexas e Incompreensíveis. Certo ou Errado?

Answer 103

Certo.

Question 104

O que é uma condição casual?

Answer 104

É um condição que depende do acaso ou de fato alheio a vontade das partes. EXEMPLO: Daniel pagará 5.000 reais para André se ele tiver uma boa colheita de arroz”.

Question 105

O que é uma condição potestativa?

Answer 105

É uma condição que decorre da vontade ou poder de uma das partes que tenha oferecido o negócio jurídico. Elas se subdividem em puramente potestativas e simplesmente potestativas.

EXEMPLO DE PURAMENTE POTESTATIVA: Eu te darei 1.000 reais se eu quiser / Eu te darei 1.000 reais se eu levantar o braço / Eu te darei 1.000 reais se eu viajar para Roma. Todos esses exemplos dependem só de uma das partes que ofereceu o negócio.

EXEMPLO DE SIMPLESMENTE POTESTATIVA: Eu te darei 1.000 reais se eu quiser e você também / Eu te darei 1.000 reais se eu levantar o braço e você levantar a perna / Eu te darei 1.000 reais se você e eu viajar para Roma. Todos os exemplos dependem da vontade da parte que ofereceu o negócio, mas também depende de uma circunstância exterior.

Question 106

O que é uma condição mista?

Answer 106

É uma condição que decorre da vontade de ambas as partes do negócio jurídico e de um terceiro.

EXEMPLO: Marcos dará uma casa para Daniel se ele casar com Priscila. Nesse caso é necessário a vontade de Marcos (dar uma casa), Daniel (querer casar com Priscila) e Priscila (querer casar com Daniel).

Question 107

O que é uma condição perplexa?

Answer 107

É uma condição que privam de todo o efeito o negócio jurídico, ou seja, é aquela que anula a sua própria utilidade. EXEMPLO: Marcos dará uma casa para Felipe, desde que Felipe não entre nela / Priscila se casará com Miguel, desde que Miguel não tenha relações sexuais com Priscila.

OBSERVAÇÃO: a condição perplexa também é chamada de condição contraditória. Pode cair esses dois nomes nas provas!

Question 108

O que é uma condição incompreensível?

Answer 108

É uma condição ininteligível, ou seja, que não é possível entender do que se trata.

EXEMPLO: Esse automóvel será seu desde que uma peça equinocial transpassar a fronteira do que é possível se chamar, no mundo dos chicletes, de cosmicamente irrelevante.

Question 109

Existem dois tipos de condição quanto a atuação: suspensiva e a resolutiva. Qual a diferença entre elas?

Answer 109

CONDIÇÃO SUSPENSIVA: Ele é delimitada pelo artigo 125 do CC que diz: “Subordinam-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, NÃO SERÁ ADQUIRIDO O DIREITO, a que ela se visa.” EXEMPLO: Suponha que a Felipe faça um contrato de doação e, nesse contrato, ele promete pagar 50 mil reais para João caso Felipe ganhe sozinho na megasena da virada. Perceba que nós temos condição suspensiva, pois enquanto esta não se verificar (Felipe ganhar sozinho a megasena) não será adquirido o direito (João receber os 50 mil reais).

CONDIÇÃO RESOLUTIVA: Ela é delimitada pelo artigo 127 do CC que diz: “Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, VIGORARÁ O NEGÓCIO JURÍDICO, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. EXEMPLO: Suponha que Maicon faça um negócio com Fernando alegando que se o dólar ficar acima 6 reais ele parará de comprar suas mercadorias. Percebe que nós temos uma condição resolutiva, pois enquanto esta não se realizar (dólar ficar acima de 6 reais) vigorará o negócio jurídico (compra das mercadoria de Fernando por Maicon).

Question 110

Fabiano realiza um negócio com seu filho prometendo a seguinte situação: “Se você for aprovado no concurso de Juiz eu lhe dou uma Range Rover”. Considerando isso qual a alternativa correta.

A) Tal situação não se trata de um negócio jurídico.
B) A situação não tem plano de eficácia
C) Trata-se de uma condição suspensiva
D) É um negócio jurídico sem plano de validade

Answer 110

Letra C.

Question 111

Quais são os tipos de condições proibidas pelo código civil?

Answer 111

1) Condições perplexas ou contraditórias
2) Condições puramente potestativas
3) Condições impossíveis
4) Condições incompreensíveis
5) Condições ilícitas

OBSERVAÇÃO: Essas proibições estão dispostas no artigo 122 e 123 do CC.

Question 112

As condições simplesmente potestativas são proibidas pelo código civil. Certo ou Errado?

Answer 112

Errado. As que são proibidas são as puramente potestativas.

Question 113

Quais são as fases da condição?

Answer 113

1) PENDÊNCIA: a condição está pendente e ainda não sabe se ocorrerá ou não.
2) IMPLEMENTO: a condição foi realizada, ou seja, ocorreu
3) FRUSTRAÇÃO: a condição não se realizou, ou seja, não ocorreu

EXEMPLO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA: Marcos será promovido no serviço se terminar a faculdade de direito. FASE DA PENDÊNCIA: Marcos ainda está na faculdade. FASE DO IMPLEMENTO: Marcos concretiza a faculdade e será promovido. FASE DA FRUSTRAÇÃO: Marcos desiste de continuar o curso de direito e não será promovido.

EXEMPLO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA: Marcos manterá a sua bolsa se tiver nota acima de 70% no primeiro ano da faculdade. FASE DA PENDÊNCIA: Marcos mantem a bolsa. FASE DO IMPLEMENTO: Marcos não consegue nota acima de 70% e perde a bolsa. FASE DE FRUSTRAÇÃO: Marcos consegue nota acima de 70% e mantem a bolsa

Question 114

Os requisitos necessários no plano de eficácia de um negócio jurídico são a condição, termo e encargo. O que significa a termo?

Answer 114

O termo é o momento em que começa ou extingue a eficácia de um negócio jurídico expresso em hora, dia, mês ou ano, ou seja, está associado a EVENTO FUTURO E CERTO.

EXEMPLO: Marcos dará para Miguel, que ainda é adolescente, uma Ferrari quando ele completar 18 anos de idade. Nesse exemplo temos um negócio jurídico que depende de um evento futuro e certo (Miguel completar 18 anos de idade, algo que por regra, acontece com todo mundo).

Question 115

O termo depende de um evento futuro e certo, diferente da condição que subordina a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. Certo ou Errado?

Answer 115

Certo.

Question 116

No plano da eficácia do negócio jurídico, existem dois tipos de termos: inicial e final. Qual a diferença entre eles?

Answer 116

TERMO INICIAL: é o momento em que o negócio jurídico começa a produzir efeitos. EXEMPLO: O testamento enuncia que o herdeiro ao receber 22 anos receberá a posse de uma casa.

TERMO FINAL: É o momento em que o negócio jurídico deixa de produzir efeitos. EXEMPLO: O testamento enuncia que Miguel receberá 10.000 reais por mês até completar 18 anos.

OBSERVAÇÃO: O termo inicial é também chamado de termo suspensivo ou dies a quo. Já o termo final é chamado de termo resolutivo ou dies ad quem.

Question 117

João alugou uma casa de praia para o dia 15 de janeiro do ano seguinte. Nesse caso o dia 15 de janeiro representa o termo final. Certo ou Errado?

Answer 117

Errado. Representa o termo inicial, pois será o momento que o negócio jurídico começará a produzir efeitos.

Question 118

Marcos alugou um carro para o dia 10 de março até o dia 13 de março de 2022. Considerando isso, qual é o termo inicial e o termo final?

Answer 118

TERMO INICIAL: 10 de março de 2022 que é o momento que o negócio jurídico começa produzir efeitos.

TERMO FINAL: 13 de março de 2022 que é o momento que negócio jurídico deixa de produzir efeitos.

Question 119

Qual as duas principais diferenças entre termo inicial e condição suspensiva?

Answer 119

Essa Card você tem que decorar, pois ele despenca em prova! Preste bastante atenção!

TERMO INICIAL: A primeira diferença é que o termo subordina a eficácia do negócio a evento futuro e certo. A segunda diferença que é a mais importante é que o termo suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. Vou te dar um exemplo para entender a segunda diferença! Suponha que Carlos pagará 10 mil reais para Felipe em 30 dias úteis. Perceba HÁ SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO, pois antes dos 30 dias úteis o direito de Felipe receber os 10 mil é suspenso! No entanto, NÃO HÁ SUSPENSÃO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO, pois o direito desde o primeiro dia do negócio jurídico, ou seja, mesmo antes dos 30 dias úteis, ele já foi adquirido. E por que ele já foi adquirido? Isso é obvio! Todo termo é um negócio futuro e certo.

CONDIÇÃO SUSPENSIVA: A primeira diferença é que a condição subordina a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e incerto. A segunda diferença é que a condição suspende o exercício e a aquisição do direito. Vamos nesse caso, também utilizar um exemplo para analisar a segunda diferença. Suponha que que Carlos pagará 10 mil reais para Felipe, desde que Carlos ganhe na loteria. Perceba que HÁ SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO, pois antes que Carlos ganhe na loteria, o direito de Felipe receber o dinheiro é suspenso. Além disso, também HÁ SUSPENSÃO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO, pois o direito desde o primeiro dia do negócio jurídico ainda não foi adquirido. E por que ele não foi adquirido? Porque se trata de um negócio futuro e incerto.

Question 120

Qual a alternativa correta:

A) O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito
B) O termo inicial suspende a aquisição do direito, mas não o exercício
C) O termo inicial suspende o exercício do direito, mas não a aquisição
D) O termo inicial não suspende nem o exercício e nem a aquisição do direito

Answer 120

LETRA C. O artigo 131 do CC diz: O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

Question 121

Como é conhecido o termo inicial?

A) Termo suspensivo ou dies a quo
B) Termo resolutivo ou dies a quo
C) Termo suspensivo ou dies ad quem
D) Termo suspensivo ou dies ad quem

Answer 121

Letra A.

Question 122

O código civil nos seus artigos 132 a 134 fala a respeito da contagem de prazos. Qual é o conceito de prazo?

Answer 122

É o intervalo de tempo entre o termo inicial e o termo final de um negócio jurídico.

Question 123

Quais são os critérios estabelecidos pelo código civil para contagem de prazos?

Answer 123

Esses critérios são estabelecidos no ARTIGO 132 do CC e são:

1) Exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. EXEMPLO: Marcos alugou no dia 05/04/2020 o carro de Daniel por 5 dias, ou seja, do dia 05/04/2020 ao dia 10/04/2020. Entre o dia 05 e o dia 10 nós temos ao todo 6 dias (05, 06, 07, 08, 09 e 10). No entanto, como foi alugado por 5 dias a lei determina que o primeiro dia será excluído (05/04/2020) da contagem e será incluído o último dia (10/04/2020);

2) Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á PRORROGADO O PRAZO até o seguinte dia útil. EXEMPLO: Felipe alugou sua moto para Leonardo por 3 dias no dia 10/05/2020, ou seja, do dia 04/09/2020 (sexta-feira) até 07/09/2020 (segunda-feira). Considerando que o dia 07 de setembro é feriado (independência do Brasil), a moto poderá ser devolvida no dia 08/09/2020 que é na terça-feira.

3) Meado considera-se, em qualquer mês, seu décimo quinto dia. EXEMPLO: Felipe alugou uma casa de temporada para Manoel por 3 dias começando em meado do mês de janeiro de 2020. Nesse caso, o dia inicial será 15 de janeiro de 2020 e o dia de vencimento 18 de Janeiro de 2020

4) O prazo de meses e anos expiram no dia de IGUAL NÚMERO DO DE INÍCIO, ou no imediato, se faltar exata correspondência. EXEMPLO: Jorge alugará uma chácara para Flávio no dia 10/05/2020 por 3 meses. Nesse caso o prazo final será no dia 10/08/2020, não importando o número de dias que medeiam tal período, ou seja, não precisa ser necessariamente 90 dias.

5) Os prazo fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto. EXEMPLO: Mario disse as 09 horas do dia 10/10/20 que emprestará seu automóvel para Maria por 24 horas. Nesse caso, ele emprestará até as 09 horas do dia 11/10/20.

Question 124

O que acontece com os negócios jurídicos sem prazo estabelecido?

Answer 124

Segundo o artigo 134 do CC eles são EXEQUÍVEIS DESDE LOGO, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo. Perceba que é a regra geral é cumprimento do negócio de imediato, porém existe uma exceção.

EXEMPLOS DE NEGÓCIOS JURIDICOS SEM PRAZO COM CUMPRIMENTO IMEDIATO:

1) Marcos comprou uma casa e sem prazo para pagamento. Nesse caso, o pagamento é a vista.
2) Felipe locou um imóvel de temporada sem tem prazo de início. Nesse caso, o prazo é a partir do momento de confecção do contrato.
3) Daniel comprou um produto e não consta o prazo da entrega. Nesse caso, a entrega deve ser imediata.

EXEMPLOS DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SEM PRAZO E SEM CUMPRIMENTO IMEDIATO

1) João que reside em São Paulo foi contratado para trabalhar em Minas Gerais e sem prazo de início. Nesse caso, por ser LUGAR DIVERSO não será de cumprimento imediato.
2) Marcos contratou um pedreiro por empreito para realização de um casa e sem prazo de entrega. Nesse caso, por ser negócio que DEMANDA TEMPO não será de cumprimento imediato.

Question 125

Os artigo 132, 133 e 134 do CC falam sobre os prazos do negócio jurídico. Dentre eles, o que fala sobre a presunção de prazo em favor de uma parte é o 133. Considerando isso, marque a alternativa correta:

A) Nos contratos se presume prazo sempre em favor do devedor
B) Nos contratos se presume prazo sempre em favor do credor
C) No testamento se presume prazo, por regra, em favor do testador
D) No testamento se presume prazo, por regra, em favor do herdeiro

Answer 125

LETRA D.

Nos TESTAMENTOS, presume-se o prazo EM FAVOR DO HERDEIRO, e, nos CONTRATOS, em proveito do DEVEDOR, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Considerando isso, EM REGRA, nos contratos o prazo é em favor do devedor e nos testamento em favor do herdeiro. É importante que é em regra, ou seja, não é sempre!

Question 126

Patrick irá passar as férias com a família em Gramado. Para isso ele alugou um casa de temporada e deixou estabelecido que faria o check-in em 01/01/20 e ficaria por 3 meses. Considerando os critérios para prazo do negócio jurídico e que 2020 é um ano bissexto, qual a alternativa correta:

A) Deverá ser considerado 91 dias e o dia do check-out será 02/04/20
B) Deverá ser considerado 90 dias e o dia do check-out será 31/03/20
C) Deverá ser considerado 91 dias e o dia do check-out será 01/04/20
D) Deverá ser considerado 90 dias e o dia do check-out será 01/04/20

Answer 126

Letra D. Essa questão realmente é muito difícil, pois precisa que o aluno associe direito e matemática, algo relativamente comum na vida de um advogado de sucesso. A primeira coisa que devemos saber é que o artigo 132 do CC diz: ‘’o prazo de meses e anos expiram no dia de IGUAL NÚMERO DO DE INÍCIO, ou no imediato, se faltar exata correspondência’’. Portanto, se o dia de check-in é 01/01/20 o check-out é dia 01/04/20, pois o número de início foi o dia 01!

Além disso, temos que considerar que o ano é bissexto, ou seja, o mês de fevereiro de 29 dias, ao invés de 28. Dessa forma, entre o dia 01/01/20 a 01/04/20 nós temos 91 dias (30 dias de janeiro + 29 dias de fevereiro + 31 dias de março + 01 dia de abril). Se você está se perguntando por que janeiro foi contado 30 dias e não 31 eu vou ter o prazer de te responder com mais uma regra do direito! O artigo 132 do CC também diz: “na contagem de prazo exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.” Portanto, o dia 01 de janeiro é excluído da contagem e incluído no lugar o dia 01 de abril.

Question 127

Miguel precisa viajar para Santa Catarina a trabalho e para isso ligou no dia 31/01/20 na empresa LOCALIZA para alugar um carro por 1 mês. Considerando isso trata-se de um negócio jurídico qual é o dia exato que ele terá que devolver o carro?

A) 28/02/20
B) 29/02/20
C) 31/02/20
D) 01/03/20

Answer 127

LETRA D. O artigo 132 do CC diz o seguinte: ’o prazo de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no IMEDIATO, SE FALTAR EXATA CORRESPONDÊNCIA’’.

O contrato foi feito no dia 31/01/20, o correto, por regra, seria entrega-lo dia 31/02/20. No entanto, o mês de fevereiro de 2020 que é bissexto tem apenas 29 dias, sendo impossível entregar no dia 31/01/20. Logo quando FALTAR EXATA CORRESPONDÊNCIA deve ser entregar no dia imediato que é o dia 01/03/20.

Question 128

Felipe que mora em Patos de Minas-MG precisa comprar 10 sofás para sua casa que tem 1.000m² de construção. Para isso fechou um acordo com a empresa STYLO estabelecida no Maranhão que ficou de enviar os sofás sem estabelecer prazo de entrega no contrato. Nesse caso, Felipe pode exigir a entrega de imediato, pois segundo o artigo 134 os negócios jurídicos sem prazo são exequíveis desde logo. Certo ou Errado?

Answer 128

Errado. Segundo o artigo 134 do CC eles são EXEQUÍVEIS DESDE LOGO, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo. No caso da questão, a execução é FEITA EM LUGAR DIVERSO e, portanto, não pode ser exequível de imediato.

Question 129

João realizou um testamento. No testamento ele deixou uma casa para seu único herdeiro Pedro, porém estabeleceu que a casa ficaria em usofruto para seu amigo José por um tempo certo. No entanto, ocorreu um erro na confecção do testamento, pois em uma parte ele disse que o usofruto seria de 5 anos e outra parte disse que seria de 10 anos. Nesse caso, qual é o prazo correto de usufruto?

A) 5 anos
B) 7,5 anos
C) 10 anos
D) 15 anos
‘

Answer 129

Letra A.

Nessa questão temos um enlace, onde um prazo é favor do herdeiro (5 anos) e outro prazo é a favor do usufruto (10 anos). Nesse caso, devemos usar o artigo 133 diz que nos TESTAMENTOS, presume-se o prazo EM FAVOR DO HERDEIRO, salvo se tiver estabelecido expresso a benefício para a parte não herdeira ou para ambas as partes.’’ Portanto, se o testamento tivesse deixado explícito que o usufruto seria de 10 anos, não se falaria em presunção em favor do herdeiro.

Question 130

Os requisitos necessários no plano de eficácia de um negócio jurídico são a condição, termo e encargo. O que significa a encargo?

Answer 130

É uma obrigação atrelada ao negócio jurídico, cuja eficácia depende do cumprimento desta obrigação. É importante decorar para fins de prova que o encargo não suspende a aquisição e nem exercício do direito!

EXEMPLO: Marcos fez uma doação para Felipe para que ele possa construir uma capela. Perceba que foi feito, uma doação, porém essa doação tem uma OBRIGAÇÃO ATRELADA que é a construção da capela. É importante ressaltar que Marcos pode adquirir a doação e utiliza-se dela mesmo antes da construção da capela, pois o encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito. No entanto, caso verifique-se posteriormente que o encargo não seja cumprido, essa doação poderá ser revogada!

Question 131

Marque a alternativa correta. João doou para o Hospital Privado de sua cidade um aparelho de ressonância magnética, sendo que o hospital assumiu a obrigação de atender gratuitamente 20 pacientes por mês. Nesse caso nós temos:

A) Um termo
B) Uma condição
C) Um encargo
D) Nenhuma das anteriores

Answer 131

Letra C.

Question 132

Quais são os elementos do negócio jurídico?

Answer 132

Os elementos do negócio jurídico se subdividem segundo a doutrina em elementos essenciais e elementos acidentais.

ELEMENTOS ESSENCIAIS: são elementos que sempre vão aparecer no negócio jurídico. Os elementos essenciais são: 1) manifestação de vontade, 2) finalidade negocial, 3) idoneidade do objeto, 4) capacidade do agente, 5) objeto lícito, possível, determinado ou determinável e 6) forma prescrita ou não defesa em lei. Percebam que os elementos essenciais é formado pelos requisitos de existência + requisitos de validade do negócio jurídico.

ELEMENTOS ACIDENTAIS: são elementos que não são obrigatório e apenas vão aparecer no negócio jurídico se as partes quiserem. Os elementos acidentais são: 1) condição, 2) termo e 3) encargo. Percebam que os elementos acidentais é formado pelos requisitos de eficácia.

Question 133

O que é representação?

Answer 133

É agir juridicamente em nome de outra pessoa.

Question 134

Quais os tipos de representação?

Answer 134

LEGAL: a lei determinada quem vai representar a pessoa (natural ou jurídica). EXEMPLO 1: O artigo 1634, VII, do CC determina que compete aos pais representar os filhos até os 16 anos. EXEMPLO 2: O artigo 1348, II, do CC diz que compete ao síndico representar o condomínio.

VOLUNTÁRIA: uma pessoa (natural ou jurídica) determina que vai representar outra pessoa (natural ou jurídica). EXEMPLO 1: João confere uma procuração para José realizar a sua matrícula no Curso do Direito. EXEMPLO 2: Marcos confere uma procuração para Renato vender o seu carro.

OBSERVAÇÃO: Na representação voluntária a única forma de comprová-la é por meio de PROCURAÇÃO.

Question 135

A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeito em relação ao representado. Certo ou Errado?

Answer 135

Certo. É importante não confundir representante e representado.

REPRESENTANTE: é a pessoa escolhida para representar o representado.

REPRESENTADO: é a pessoa que será representada pelo representante.

Question 136

Segundo o artigo 1634 os pais representam os filhos até os 16 anos. Quem são os representantes e os representados?

Answer 136

REPRESENTANTES: pais
REPRESENTADOS: filhos.

Question 137

O representante nunca pode celebrar negócios consigo mesmo. Certo ou Errado?

Answer 137

ERRADO. A regra é o representando não pode celebrar negócios consigo mesmo, porém há 2 exceções estabelecidas no artigo 117 do CC que são:

1) Lei permitir
2) Representado permitir

EXEMPLO: Suponha que João é proprietário de um veículo GOL e conferiu uma procuração para o amigo Joaquim dando poderes para ele vender o veículo. Nesse caso, Joaquim só poderá vender esse veículo para ele mesmo se a lei permitir ou o representado permitir em algum documento.

Question 138

O representante ao exercer o mandato, deve buscar os interesses do Representado e não seus próprios interesses, por esse motivo ele não pode celebrar negócios consigo mesmo. Certo ou Errado?

Answer 138

Certo.

Question 139

Qual é o tipo de procuração que permite o representante fazer negócio consigo mesmo?

Answer 139

PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA.

Question 140

Daniel tem um imóvel e concedeu uma procuração para Marcos vendê-lo por valor entre 700 mil e 1 milhão de reais. Após receber o documento Marcos viu que era uma grande oportunidade comprar aquele imóvel por 700 mil, porém sabia que não podia fazer o negócio consigo mesmo. Diante disso, ele transferiu a procuração que recebeu de Daniel para Felipe para que então, Felipe fosse o “representante” de Marcos. Dessa forma, Daniel comprou o imóvel pelo valor de 700 mil reais. Considerando isso, podemos afirmar que esse negócio foi válido? Justifique.

Answer 140

NÃO!. O negócio jurídico é anulável! O artigo 117 diz: “Salvo se o permitir a lei ou o representado, é ANULÁVEL, o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por contra de outrem, CELEBRAR CONSIGO MESMO”. Além disso o parágrafo único também diz: ‘‘tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.’’ O que esse artigo deixa claro, principalmente o parágrafo único, é que o negócio jurídico feito por FELIPE, PESSOA A QUEM OS PODERES FORAM SUBESTABELECIDOS, continua sendo interpretado pela lei como sendo feito por Daniel.

Question 141

O representante, quando estiver representando o representado, terá a obrigação de: 1) provar a sua qualidade de representante e 2) provar a extensão dos seus poderes. Certo ou Errado?

Answer 141

CERTO. O artigo 118 do CC diz: ‘‘O representante é OBRIGADO A PROVAR às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a SUA QUALIDADE e a EXTENSÃO DE SEUS PODERES, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que estes excederem.

Question 142

Na representação legal é a lei que determinada quem vai representar a pessoa (natural ou jurídica). Considerando que o representante é obrigado a provar a sua qualificação e a extensão dos seus poderes, quais as formas que ele poderá fazer isso?

Answer 142

A qualificação poderá ser feito de inúmeras formas entre elas:

1) Certidão de nascimento (EX: representação de criança pelos pais)
2) Termo de Tutela (Ex: representação da criança pelo tutor)
3) Ata de Eleição de Sindico (Ex: representação do condomínio pelo síndico)

Já a extensão dos poderes será feito sempre pela LEI ou REGIMENTO INTERNO!

Question 143

Na representação convencional é quando uma pessoa (natural ou jurídica) determina qual a outra pessoa (natural ou jurídica) que vai representá-la. Considerando que o representando é obrigado a provar a sua qualificação e a extensão dos seus poderes, quais as formas ele poderá fazer isso?

Answer 143

O representante provará a tanto a sua qualificação quanto a extensão de seus poderes por uma ÚNICA FORMA que é a PROCURAÇÃO!

OBSERVAÇÃO: lembrem que na representação legal a qualificação é provada de várias formas e extensão dos poderes provada pela lei.