MPU

Question 1

O que é o Ministério Público?

Answer 1

Art. 127, CF -
“O MPU é instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, sendo responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”

Question 2

O MP integra algum dos Poderes da República?

Answer 2

NÃO.

O MP é uma instituição INDEPENDENTE, essencial a função jurisdicional do Estado, sem vinculação com quaisquer dos Poderes, ou seja, não há análise de subordinação hierárquica.

Question 3

Se fosse definir em duas palavras quais são as funções do MP, quais seriam?

Answer 3

1. Provocador;

2. Fiscal da Lei.

Question 4

O Ministério Público é igual aos demais Ministérios?

Answer 4

NÃO.

O MP é instituição independente essencial a função jurisdicional, enquanto que os demais ministérios são órgãos do Poder Executivo da União, e podem ser criados e extintos por lei, enquanto que o MP não pertence a qualquer um dos poderes e tem garantia constitucionais de não ser extinto e não ter suas atribuições repassadas a outras instituições.

Question 5

C ou E?

O MP já integrou o Poder Judiciário e o Poder executivo.

Answer 5

CERTO.

Antes da CF/88. Hoje não integra nenhum dos Poderes. O MP é instituição independente.

Question 6

Como é a estrutura do MP?

Answer 6

O MP se divide em: MPEstados e MPU.

O MPU possui 4 ramos que são:

• MPDFT: MP dos DF e Territórios
• MPF: MP Federal
• MPT: MP do Trabalho
• MPM: MP Militar

Question 7

C ou F?

MP do DF é um dos ramos do MPU.

Answer 7

CERTO.

O MPDF é organizado e mantido pela União.

Question 8

C ou F?

Onde tiver uma estrutura do judiciário tem um MP.

Answer 8

CERTO.

O poder judiciário não age sozinho, é preciso que alguém o provoque, este é o papel do MP.

Question 9

C ou F?

São independentes o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública e o MP.

Answer 9

CERTO.

Question 10

Quem é o chefe do MP dos Estados? Como acontece o processo de escolha? E a destituição? Qual o mandato? Pode recondução?

Answer 10

Art.128, CF-

§3° Os Ministérios Públicos dos Estados e do DF e Territórios formarão lista TRÍPLICE dentre o integrantes da CARREIRA, na forma da lei respectiva, para escolha de seu PROCURADOR-GERAL, que será NOMEADO pelo chefe do EXECUTIVO, para mandato de 2 anos, permitida 1 RECONDUÇÃO.

§4° Os PG nos Estados e DF e Territórios poderão ser DESTITUÍDOS por deliberação da maioria ABSOLUTA do poder LEGISLATIVO, na forma da lei complementar respectiva.

Question 11

Quem é o chefe do MPU? Como acontece o processo de escolha? E a destituição? Qual o mandato? Pode recondução?

Answer 11

Art.128, CF-

§1° O MPU tem por chefe PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, NOMEADO pelo PRESIDENTE da república dentre os integrantes da CARREIRA, MAIORES 35 anos, após aprovação de seu nome pela maioria ABSOLUTA dos membros SENADO, para mandato de 2 anos, permita a recondução*.

• quantas vezes quiser, ilimitada.

§2° A destituição do PGR, por INICIATIVA do PRESIDENTE, da república, deverá ser precedida de AUTORIZAÇÃO da maioria ABSOLUTA do SENADO.

Question 12

C ou F?

O MP atua junto ao Judiciário, no desenvolvimento da função jurisdicional.

Answer 12

CERTO.

Question 13

C ou F?

O MPEstado atua junto à justiça Estadual e perante a justiça eleitoral de 1° instância.

Answer 13

CERTO.

MPEstado atua junto ao TJ e juízes de direito e perante a justiça eleitoral de 1° instância por delegação do MPF.

Question 14

C ou F?

O MPF atua junto à justiça federal e perante a justiça eleitoral.

Answer 14

CERTO.

Question 15

O MPU possui três degraus na carreira, como entrar em cada um?

Answer 15

CERTO.

1° - concurso público de provas e títulos;
2° e 3° - promoção seguindo os critérios de antiguidade e merecimento.

Question 16

C ou E?

As funções do MP só podem ser exercidas pelos integrantes de carreira.

Answer 16

C.

Art.129, §2°, CF - As funções do MP só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

Question 17

O ingresso na carreira do MP far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da OAB em sua realização. Quais são as exigências?

Answer 17

Exige-se do Bacharel em Direito a atuação jurídica de, no mínimo, 3 anos.

Question 18

C ou E?

A distribuição dos processos no MP será mediata.

Answer 18

ERRADO.

Art.129, §5°, CF- A distribuição dos processos no Ministério Público será Imediata.

Question 19

Quais são os princípios institucionais do MP explicitados na CF?

Answer 19

São 3 os princípios explícitos na CF: Unidade, Indivisibilidade, Independência funcional.

Princ. da Unidade (órgão) - diz respeito ao perfil organizatório, de atribuições e finalidades. A instituição é UMA SÓ. Os membros do MP integram um só órgão, uma só vontade, que está sob a direção de um só chefe.

Princ. da Indivisibilidade (membros) - diz respeito à atuação dos membros como REPRESENTANTES da instituição. Caracteriza-se pelo fato que os membros da instituição podem substituir-se reciprocamente sem que haja prejuízo para o exercício do ministério comum. Tal princípio significa que QUANDO um MEMBRO ATUA no processo, faz em NOME DA INSTITUIÇÃO.

Princ. da Independência Funcional (membros) - diz respeito a não subordinação na sua atuação. Os membros do MP não devem SUBORDINAÇÃO INTELECTUAL a quem quer que seja, NEM mesmo ao SUPERIOR hierárquico. Significa dizer que o membro do MP tem LIBERDADE DE ATUAÇÃO.
Limite: agem de acordo com a lei e a sua consciência.

Question 20

Qual é a diferença entre Autonomia Funcional e Independência Funcional?

Answer 20

Autonomia Funcional - é da INSTITUIÇÃO.

Independência Funcional - é do MEMBRO do MP.

Question 21

C ou E?

O princípio do promotor natural está expresso na CF.

Answer 21

ERRADO.

O princípio do promotor natural não está escrito, mas foi reconhecido pelo STF como decorrente da Independência funcional e da Inamovibilidade.

Os princípios do MP expressos na CF são: unidade, indivisibilidade e independência funcional.

Question 22

O que é o principio do promotor natural?

Answer 22

O princípio do promotor natural VEDA designações casuísticas efetuadas pela chefia da Instituição, ou seja, VEDA o PROMOTOR/ACUSADOR DE EXCEÇÃO.

Em outras palavras, só o promotor natural (escolhido por critérios abstratos e pré-determinados estabelecidos em lei) pode atuar no processo.

Esse princípio consagra uma garantia da ordem jurídica destinada tanto a PROTEGER o MEMBRO MP, na medida em que assegura o exercício pleno e independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria COLETIVIDADE, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o promotor natural.

Question 23

Ao MP foi assegurada autonomia. Quais são elas?

Answer 23

Autonomia ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL e FINANCEIRA.

Art. 127, §2°, CF - Ao MP é assegurada autonomia FUNCIONAL e ADMINISTRATIVA, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao LEGISLATIVO a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§3° - O MP elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na LDO. (FINANCEIRA)

Question 24

Quais são as garantias oferecidas ao membros MP?

Answer 24

1. Vitaliciedade - após 2 anos de efetivo exercício - perde sentença judicial transitada em julgado;
2. Inamovibilidade - pode mudar se interesse público - decisão colegiado - maioria absoluta - ampla defesa;
3. Irredutibilidade dos subsídios - não é absoluto: teto constitucional, previdência, impostos.

Question 25

Quais são as vedações impostas aos membros do MP?

Answer 25

1. Receber, a qualquer título e sob quaisquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
2. Exercer a advocacia;
3. Participar de sociedade comercial, na forma da lei (pode se cotista ou sócio minoritário)
4. Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, SALVO 1 magistério (coordenação de ensino ou de curso, NÃO PODE ser de gestão institucional ou natureza adm.);
5. Exercer atividade político-partidária - aposenta ou exonera;
6. Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entendidas públicas ou privadas, RESSALVADAS as exceções previstas em lei.
7. Exercer advocacia no juízo ou tribunal que tenha se afastado, antes de decorrido 3 anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.

Question 26

Quais são as funções do MP?

Answer 26

1. Promover, privativamente, a AÇÃO PENAL PÚBLICA, na forma da lei;
2. Zelar pelo efetivo RESPEITO Dos PODERES Públicos e dos SERVIÇOS de relevância púb. aos direitos assegurados nesta CF, promovendo as MEDIDAS necessárias a sua garantia;
3. Promover o INQUÉRITO CIVIL e a AÇÃO CIVIL PÚBLICA, para a proteção do patrimônio púb. e social, do meio ambiente e de outros interesses DIFUSOS E COLETIVOS;
4. Promover a AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ou REPRESENTAÇÃO para fins de INTERVENÇÃO da UNIÃO e dos ESTADOS, nos casos previstos nesta CF;
5. DEFENDER JUDICIALMENTE os direitos e interesses das populações INDÍGENAS;
6. Expedir NOTIFICAÇÕES nos procedimentos ADM e de sua competência, requisitando informações e doc. para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
7. Exercer CONTROLE EXTERNO da atividade POLICIAL, na forma da lei complementar mencionada art. anterior;
8. REQUISITAR DILIGÊNCIAS investigatórias e INSTAURAÇÃO INQUÉRITO POLICIAL, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. ;
9. Outras funções

Question 27

C ou E?

o MP atua junto ao Tribunal de contas e os seus membros fazem parte da estrutura tradicional do MP.

Answer 27

ERRADO.

Apesar do nome este órgão tem natureza diversa e especial. Os procuradores do MPTC pertecem a estrutura do TCU e fazem um concurso para TC. Sua função consiste em observar o cumprimento das leis pertinentes às finanças púb.

As funções do MP do TC não são as mesmas que a do MP, mas aplicam-se a eles as disposições dos direitos, vedações e forma de investidura.

Question 28

O que é o Conselho Nacional do MP?

Answer 28

O CNMP foi instituído pela EC 45/2004 com atribuição de CONTROLE da atuação ADM e FINANCEIRA do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

Question 29

Qual é a composição dos membros do CNMP?

Answer 29

O CNMP é composto por 14 membros:

PGR - Preside CNMP
4 MPU - um de cada ramo
3 MPEstados
2 Juízes - STF, STJ
2 Advogados- CFOAB
2 cidadãos notável saber jurídico e reputação ilibada - Senado, Câmara

Question 30

Quais são as competências da CNMP?

Answer 30

§ 2º Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

I zelar pela AUTONOMIA FUNCIONAL e ADM do MP, podendo EXPEDIR ATOS REGULAMENTARES, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

III RECEBER e conhecer das RECLAMAÇÕES contra membros ou órgãos do MPU ou dos MPEstados, INCLUSIVE CONTRA SEUS SERVIÇOS AUXILIARES, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo AVOCAR processos disciplinares em curso, determinar a REMOÇÃO, a DISPONIBILIDADE ou a APOSENTADORIA com subsídios ou proventos PROPORCIONAIS ao tempo de serviço e aplicar OUTRAS SANÇÕES ADM, assegurada ampla defesa;

IV REVER, de ofício ou mediante provocação, os PROCESSOS DISCIPLINARES de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há MENOS de UM ANO;

V ELABORAR RELATÓRIO ANUAL, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.

§ 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:

I receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;

II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;

III requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

§ 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.

§ 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Question 31

Como são escolhidos os membros do CNMP oriundos dos MPEstados?

Answer 31

Em cada Estado lista tríplice, depois estados se juntam e fazem nova lista tríplice a partir de todas e envia para o Senado.

Lei 11.372/2006
Art. 2º Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos dos Ministérios Públicos dos Estados serão indicados pelos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça, a partir de lista tríplice elaborada pelos integrantes da Carreira de cada instituição, composta por membros com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, que já tenham completado mais de 10 (dez) anos na respectiva Carreira.
Parágrafo único. Os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, em reunião conjunta especialmente convocada e realizada para esse fim, formarão lista com os 3 (três) nomes indicados para as vagas destinadas a membros do Ministério Público dos Estados, a ser submetida à aprovação do Senado Federal.

Question 32

Como são escolhidos os membros do CNMP oriundos dos MP

Answer 32

Art. 1º Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público da União serão escolhidos pelo Procurador-Geral de cada um dos ramos, a partir de lista tríplice composta por membros com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, que já tenham completado mais de 10 (dez) anos na respectiva Carreira.
§ 1º As listas tríplices serão elaboradas pelos respectivos Colégios de Procuradores do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Militar, e pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
§ 2º O nome escolhido pelo Procurador-Geral de cada um dos ramos será encaminhado ao Procurador-Geral da República, que o submeterá à aprovação do Senado Federal.

Question 33

C ou E?

As resoluções do CNMP são consideradas atos normativos primários.

Answer 33

CERTO.

Decisão recente (abril/2018) do STF.

Question 34

C ou E?

O CNMP tem poder regulamentar e disciplinar.

Answer 34

CERTO.

Poder regulamentar:
§2°, I zelar pela AUTONOMIA FUNCIONAL e ADM do MP, podendo EXPEDIR ATOS REGULAMENTARES, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

Poder disciplinar:
§2°, III RECEBER e conhecer das RECLAMAÇÕES contra membros ou órgãos do MPU ou dos MPEstados, INCLUSIVE CONTRA SEUS SERVIÇOS AUXILIARES, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo AVOCAR processos disciplinares em curso, determinar a REMOÇÃO, a DISPONIBILIDADE ou a APOSENTADORIA com subsídios ou proventos PROPORCIONAIS ao tempo de serviço e aplicar OUTRAS SANÇÕES ADM, assegurada ampla defesa;

Question 35

C ou E?

Dentro do CNMP existe uma corregedoria e esta é ligada aos ramos MP.

Answer 35

ERRADO.

Cada ramo do MP tem a sua corregedoria e nenhuma delas tá ligada com o do CNMP.

Question 36

O Corregedor Nacional do CNMP é eleito em votação _____ .

Answer 36

SECRETA.

Question 37

C ou E?

O Corregedor Nacional do CNMP é escolhido dentro os membros do conselho.

Answer 37

ERRADO.

Dentre os membros do MP que integram o conselho.

Question 38

O Corregedor Nacional do CNMP pode ser reconduzido?

Answer 38

NÃO.

É VEDADE a RECONDUÇÃO do Corregedor Nacional do CNMP.

Question 39

C ou E?

O presidente do CFOAB OFICIARÁ junto ao conselho.

Answer 39

CERTO.