LC 75/93 Flashcards
O MPU é uma instituição que tem autonomia funcional, administrativa e financeira. Portanto, pratica seu próprios atos de gestão, entre eles a proposta, ao Poder legislativo, de criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores.
CERTO.
O MPU acomoda quatro diferentes ramos, com áreas de atuação, organização e administração distintas.
CERTO.
MPF, MPT, MPM, MPDFT
O MPU defende a União quando alguém entra em juízo contra ela.
ERRADO.
O MPU não deve defender a União quando alguém entra em juízo contra ela. Ainda que o MPF, um dos ramos do MPU, deva atuar nas causas em que esteja presente interesse da União, isso não significa que ele represente em juízo. Em alguns casos, MPF e união atuam do mesmo lado, mas a União e seus órgãos também podem ser réus em ações do MP, como nos casos em que violam as leis ou não cumprem seus deveres constitucionais. Nessas situações, a instituição responsável pela defesa da União e seus órgãos é a advocacia-geral da União.
O PGR é o chefe do MPU que exerce também a função de PGE e a chefia do MPF.
CERTO.
PGR é procurador do MPU.
ERRADO.
Embora tecnicamente, os integrantes de qualquer ramo pertencem ao MPU, eles têm carreiras próprias e independentes. A denominação correta é procurador da República, para membros do MPF; procurador do trabalho para o MPT; promotor da justiça militar, para os membros do MPM; e promotor de justiça, para membros do MPDFT.
Incumbe ao MPU a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
CERTO.
Incubem ao MP as medidas necessárias para garantir o respeito aos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela CF.
CERTO.
O MPU é uma instituição que acomoda 4 ramos, com áreas de atuação, organização e administração iguais.
ERRADO.
O MPU é uma instituição que acomoda 4 ramos, com áreas de atuação, organização e administração DISTINTAS.
Quais são os princípios institucionais do MP?
Unidade;
Indivisibilidade;
Independência funcional.
O princípio institucional de Unidade do MP diz que o MPU é indivisível e leva em consideração todos.
ERRADO.
O princípio da unidade diz respeito a cada MP.
MPF é não é unidade com MPT, por exemplos;
MPs Estados são diferentes entre eles…
Qual a diferença entre os Princípios institucionais e Funções institucionais.
Princípios institucionais: regem o funcionamento do MP. (unidade, indivisibilidade e independência funcional).
Funções Institucionais: são as tarefas, atribuições do MP.
(ex.: zelar pela observância dos princípios constitucionais).
Somente lei poderá especificar as funções atribuídas pela CF e pela LC75/93 ao MPU.
CERTO.
Somente LEI.
Qual a diferença entre Funções Institucionais e Instrumentos de atuação?
Funções Institucionais: são as tarefas, atribuições do MP.
Instrumentos de atuação: mecanismos processuais ou extraprocessuais por meio dos quais o MP desempenha suas funções.
Quais são os instrumentos de atuação do MP?
ADIn ADIn por omissão ADC ADPF Representação interventora Ação penal pública (só ele) Habeas corpus Mandado de segurança Mandado de injunção Inquérito civil (só ele) e ação civil pública Outras: Recomendações, Notificações, Requisições.
Qual a diferença entre Inquérito Civil e Ação civil pública?
Inquérito civil:
- prévio a ação civil (mas não é obrigatório)
- só o MP faz
- procedimento administrativo
Ação civil pública
- ação penal (judicial)
- NÃO é exclusiva do MP.
Compete ao MPU promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
CERTO.
Competência Privativa dele.
O MP é um dos legitimados para interpor ação de improbidade administrativa.
CERTO.
Cabe ao MP instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos como o TAC (termo de ajustamento de conduta).
CERTO.
Cabe ao MP requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, inclusive os de natureza disciplinar, podendo acompanhar-los e produzir provas.
ERRADO.
Não pode requisitar a instauração de procedimentos administrativos de natureza disciplinar.
O MP pode notificar testemunhas e requisitar inclusive sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada.
CERTO.
O MP pode requisitar da ADM PÚB. serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas.
CERTO.
O MP tem acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.
CERTO.
Nenhuma autoridade poderá opor ao MP, sob qualquer pretexto, sem exceções.
ERRADO.
Nenhuma autoridade poderá opor ao MP, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.
As requisições do MP serão feitas fixando-se prazo razoável de ______, para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.
ATÉ 10 dias ÚTEIS.