LC 75/93 Flashcards
O MPU é uma instituição que tem autonomia funcional, administrativa e financeira. Portanto, pratica seu próprios atos de gestão, entre eles a proposta, ao Poder legislativo, de criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores.
CERTO.
O MPU acomoda quatro diferentes ramos, com áreas de atuação, organização e administração distintas.
CERTO.
MPF, MPT, MPM, MPDFT
O MPU defende a União quando alguém entra em juízo contra ela.
ERRADO.
O MPU não deve defender a União quando alguém entra em juízo contra ela. Ainda que o MPF, um dos ramos do MPU, deva atuar nas causas em que esteja presente interesse da União, isso não significa que ele represente em juízo. Em alguns casos, MPF e união atuam do mesmo lado, mas a União e seus órgãos também podem ser réus em ações do MP, como nos casos em que violam as leis ou não cumprem seus deveres constitucionais. Nessas situações, a instituição responsável pela defesa da União e seus órgãos é a advocacia-geral da União.
O PGR é o chefe do MPU que exerce também a função de PGE e a chefia do MPF.
CERTO.
PGR é procurador do MPU.
ERRADO.
Embora tecnicamente, os integrantes de qualquer ramo pertencem ao MPU, eles têm carreiras próprias e independentes. A denominação correta é procurador da República, para membros do MPF; procurador do trabalho para o MPT; promotor da justiça militar, para os membros do MPM; e promotor de justiça, para membros do MPDFT.
Incumbe ao MPU a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
CERTO.
Incubem ao MP as medidas necessárias para garantir o respeito aos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela CF.
CERTO.
O MPU é uma instituição que acomoda 4 ramos, com áreas de atuação, organização e administração iguais.
ERRADO.
O MPU é uma instituição que acomoda 4 ramos, com áreas de atuação, organização e administração DISTINTAS.
Quais são os princípios institucionais do MP?
Unidade;
Indivisibilidade;
Independência funcional.
O princípio institucional de Unidade do MP diz que o MPU é indivisível e leva em consideração todos.
ERRADO.
O princípio da unidade diz respeito a cada MP.
MPF é não é unidade com MPT, por exemplos;
MPs Estados são diferentes entre eles…
Qual a diferença entre os Princípios institucionais e Funções institucionais.
Princípios institucionais: regem o funcionamento do MP. (unidade, indivisibilidade e independência funcional).
Funções Institucionais: são as tarefas, atribuições do MP.
(ex.: zelar pela observância dos princípios constitucionais).
Somente lei poderá especificar as funções atribuídas pela CF e pela LC75/93 ao MPU.
CERTO.
Somente LEI.
Qual a diferença entre Funções Institucionais e Instrumentos de atuação?
Funções Institucionais: são as tarefas, atribuições do MP.
Instrumentos de atuação: mecanismos processuais ou extraprocessuais por meio dos quais o MP desempenha suas funções.
Quais são os instrumentos de atuação do MP?
ADIn ADIn por omissão ADC ADPF Representação interventora Ação penal pública (só ele) Habeas corpus Mandado de segurança Mandado de injunção Inquérito civil (só ele) e ação civil pública Outras: Recomendações, Notificações, Requisições.
Qual a diferença entre Inquérito Civil e Ação civil pública?
Inquérito civil:
- prévio a ação civil (mas não é obrigatório)
- só o MP faz
- procedimento administrativo
Ação civil pública
- ação penal (judicial)
- NÃO é exclusiva do MP.
Compete ao MPU promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
CERTO.
Competência Privativa dele.
O MP é um dos legitimados para interpor ação de improbidade administrativa.
CERTO.
Cabe ao MP instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos como o TAC (termo de ajustamento de conduta).
CERTO.
Cabe ao MP requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, inclusive os de natureza disciplinar, podendo acompanhar-los e produzir provas.
ERRADO.
Não pode requisitar a instauração de procedimentos administrativos de natureza disciplinar.
O MP pode notificar testemunhas e requisitar inclusive sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada.
CERTO.
O MP pode requisitar da ADM PÚB. serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas.
CERTO.
O MP tem acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.
CERTO.
Nenhuma autoridade poderá opor ao MP, sob qualquer pretexto, sem exceções.
ERRADO.
Nenhuma autoridade poderá opor ao MP, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.
As requisições do MP serão feitas fixando-se prazo razoável de ______, para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.
ATÉ 10 dias ÚTEIS.
Quais são os instrumentos de atuação do MP que são de competência exclusiva do chefe do MP?
ADIn ADIn por omissão ADC ADPF Representação para intervenção federal nos Estados e
Quais são os instrumentos de atuação utilizados no cotidiano pelos promotores e procuradores?
Ação penal pública Habeas Corpus Mandado de segurança Inquérito civil e ação civil pública Outras: recomendações, notificações, requisições.
O que é a Recomendação?
Recomendação é um instrumento de atuação do MP que serve para ORIENTAR o administrador público, visando à melhoria dos serviços públicas e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover.
O que é Requisição?
Requisição é um instrumento de atuação do MP.
O verbo requisitar tem conteúdo imperativo, uma ordem, não sendo o seu atendimento uma mera discricionariedade do destinatário.
O MPU exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais.
CERTO.
A prisão de qualquer pessoa, por parte da autoridade federal ou do DF e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao MP competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.
CERTO.
Quais são as garantias dos membros do MP previstas na LC 75/93?
- Vitaliciedade - após 2 anos efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitado em julgado.
- Inamovibilidade - salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto da maioria absoluta dos seus membros, assegurada ampla defesa
As garantias dos membros do MP previstas na LC 75/93 tem rol do tipo taxativo ou exemplificativo?
Rol exemplificativo.
Art.21, §Único - As garantias e prerrogativas previstas nesta lei complementar NÃO EXCLUEM as que sejam estabelecidas em outras leis.
Aos membros do MP tem como garantia a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.
ERRADO.
MAIORIA ABSOLUTA.
Na LC 75/93 tem escrito dois terços, mas foi feita a REVOGAÇÃO TÁCITA e o que vale é o que tá na CF.
É prerrogativa dos membros do MPU: sentar-se no mesmo plano e imediatamente à esquerda dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários parando os quais oficiem.
ERRADO.
É prerrogativa dos membros do MPU: sentar-se no mesmo plano e imediatamente à DIREITA dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários parando os quais oficiem.
É prerrogativa dos membros do MPU o porte de ama, independentemente de autorização.
CERTO.
É prerrogativa dos membros do MPU ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade competente fará imediata comunicação àquele tribunal e ao PGR, sob pena de responsabilidade.
CERTO.
É prerrogativa dos membros do MPU não ser indicado em inquérito policial, mas se houver indício da prática de infração penal o que deve ser feito?
Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do MPU, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao PGR, que designará membro do MP para prosseguimento da apuração do fato.
O PGR terá as mesmas honras e tratamento dos ministro do STF; e os demais membros da instituição, as que forem reservadas aos magistrados parando os quais oficiem.
CERTO.
Os órgãos do MPU terão presença e palavra asseguradas em quase todas as sessões dos colegiados em que oficiem.
ERRADO.
Os órgãos do MPU terão presença e palavra asseguradas em TODAS as sessões dos colegiados em que oficiem.
Os membros do MP possuem garantias e prerrogativas institucionais e processuais.
CERTO.
Quem processa e julga o PGR nos crimes comuns e de responsabilidade?
Nos crimes comuns: STF
Responsabilidade: Senado
Quem processa e julga os membros do MPU que oficiem perante os tribunais nos crimes comuns e de responsabilidade?
Membros do MPU que atuam em 2° instância são processos e julgados nos crimes comuns e de responsabilidade pelo STJ.
Quem processa e julga os membros do MPU que não oficiam perante os tribunais nos crimes comuns e de responsabilidade?
Membros do MPU que atuam em 1° instância são processos e julgados nos crimes comuns e de responsabilidade pelo TRF.
com exceção dos membros que atuam na competência da justiça que são julgados pelo TRE.
O poder Executivo pode modificar a proposta elaborada pelo MPU.
ERRADO.
O entendimento do STF é que uma vez atendidos os requisitos para elaboração da proposta orçamentária, o chefe do executivo NÃO pode modificar nada. Se ele achar necessário deve solicitar ao legislativo para que o faça.
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias do MP , compreendem os créditos suplementares e especiais, se-lhe-ão entregues até _____
O dia 20 de cada mês.
Quem faz a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do MPU?
Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do TCU.
De acordo com a CF a exoneração, de ofício, do PGR, por iniciativa do presidente da república, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do senado, em votação secreta.
ERRADO.
Na CF fala-se em DESTITUIÇÃO, quem fala em EXONERAÇÃO é a LC75.
Outra ponto importante é que na CF não comenta que a votação do senado será secreta, esta informação está na LC75.
Portanto, deve-se prestar atenção ao comando da questão.
Quais são as exigências/requisitos para ser PGR?
Ser membro do MPU
Idade: MAIOR de 35 anos.
Como ocorre o processo de escolha do PGR? E de destituição/exoneração?
Presidente da república indica nome
Senado APROVAÇÃO (maioria absoluta)
Presidente da república nomeia
Destituição - LC75
Exoneração - CF
Iniciativa do presidente da república
AUTORIZAÇÃO Senado (maioria absoluta).
Onde o PGR atua?
Chefe do MPU;
chefe do MPF;
PGE - função eleitoral;
Presidente do CNMP;
Presidente do Conselho de Assessoramento da República;
Presidente do Conselho Superior do MPF;
Presidente das Comissões de concurso do MPF.
Quais são as atribuições do PGR como chefe do MPU?
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
I - representar a instituição;
II - propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União;
III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;
IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
V - encaminhar ao Presidente da República a lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
VI - encaminhar aos respectivos Presidentes as listas sêxtuplas para composição dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho;
VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;
VIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;
IX - prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público da União e de seus serviços auxiliares;
X - arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do Ministério Público da União, nos casos previstos nesta Lei Complementar;
XI - fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários;
XII - exercer outras atribuições previstas em lei;
XIII - exercer o poder regulamentar, no âmbito do Ministério Público da União, ressalvadas as competências estabelecidas nesta Lei Complementar para outros órgãos nela instituídos.
É atribuição do PGR nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar e ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
ERRADO.
O PGR nomeia e dar posse:
- vice PGR;
- PGT;
- PGJM
PGR apenas dar posse:
- PGJ do DFT porque quem nomeia o PGJ do DFT é o presidente da república.
É atribuição do PGR encaminhar aos respectivos Presidentes as listas sêxtuplas para composição dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
CERTO.
O PGR ENCAMINHA as listas SÊXTUPLAS aos presidentes do STJ, TST, TRF, TRT, TJDFT.
