LC 75/93 Flashcards
O MPU é uma instituição que tem autonomia funcional, administrativa e financeira. Portanto, pratica seu próprios atos de gestão, entre eles a proposta, ao Poder legislativo, de criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores.
CERTO.
O MPU acomoda quatro diferentes ramos, com áreas de atuação, organização e administração distintas.
CERTO.
MPF, MPT, MPM, MPDFT
O MPU defende a União quando alguém entra em juízo contra ela.
ERRADO.
O MPU não deve defender a União quando alguém entra em juízo contra ela. Ainda que o MPF, um dos ramos do MPU, deva atuar nas causas em que esteja presente interesse da União, isso não significa que ele represente em juízo. Em alguns casos, MPF e união atuam do mesmo lado, mas a União e seus órgãos também podem ser réus em ações do MP, como nos casos em que violam as leis ou não cumprem seus deveres constitucionais. Nessas situações, a instituição responsável pela defesa da União e seus órgãos é a advocacia-geral da União.
O PGR é o chefe do MPU que exerce também a função de PGE e a chefia do MPF.
CERTO.
PGR é procurador do MPU.
ERRADO.
Embora tecnicamente, os integrantes de qualquer ramo pertencem ao MPU, eles têm carreiras próprias e independentes. A denominação correta é procurador da República, para membros do MPF; procurador do trabalho para o MPT; promotor da justiça militar, para os membros do MPM; e promotor de justiça, para membros do MPDFT.
Incumbe ao MPU a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
CERTO.
Incubem ao MP as medidas necessárias para garantir o respeito aos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela CF.
CERTO.
O MPU é uma instituição que acomoda 4 ramos, com áreas de atuação, organização e administração iguais.
ERRADO.
O MPU é uma instituição que acomoda 4 ramos, com áreas de atuação, organização e administração DISTINTAS.
Quais são os princípios institucionais do MP?
Unidade;
Indivisibilidade;
Independência funcional.
O princípio institucional de Unidade do MP diz que o MPU é indivisível e leva em consideração todos.
ERRADO.
O princípio da unidade diz respeito a cada MP.
MPF é não é unidade com MPT, por exemplos;
MPs Estados são diferentes entre eles…
Qual a diferença entre os Princípios institucionais e Funções institucionais.
Princípios institucionais: regem o funcionamento do MP. (unidade, indivisibilidade e independência funcional).
Funções Institucionais: são as tarefas, atribuições do MP.
(ex.: zelar pela observância dos princípios constitucionais).
Somente lei poderá especificar as funções atribuídas pela CF e pela LC75/93 ao MPU.
CERTO.
Somente LEI.
Qual a diferença entre Funções Institucionais e Instrumentos de atuação?
Funções Institucionais: são as tarefas, atribuições do MP.
Instrumentos de atuação: mecanismos processuais ou extraprocessuais por meio dos quais o MP desempenha suas funções.
Quais são os instrumentos de atuação do MP?
ADIn ADIn por omissão ADC ADPF Representação interventora Ação penal pública (só ele) Habeas corpus Mandado de segurança Mandado de injunção Inquérito civil (só ele) e ação civil pública Outras: Recomendações, Notificações, Requisições.
Qual a diferença entre Inquérito Civil e Ação civil pública?
Inquérito civil:
- prévio a ação civil (mas não é obrigatório)
- só o MP faz
- procedimento administrativo
Ação civil pública
- ação penal (judicial)
- NÃO é exclusiva do MP.
Compete ao MPU promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
CERTO.
Competência Privativa dele.
O MP é um dos legitimados para interpor ação de improbidade administrativa.
CERTO.
Cabe ao MP instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos como o TAC (termo de ajustamento de conduta).
CERTO.
Cabe ao MP requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, inclusive os de natureza disciplinar, podendo acompanhar-los e produzir provas.
ERRADO.
Não pode requisitar a instauração de procedimentos administrativos de natureza disciplinar.
O MP pode notificar testemunhas e requisitar inclusive sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada.
CERTO.
O MP pode requisitar da ADM PÚB. serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas.
CERTO.
O MP tem acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.
CERTO.
Nenhuma autoridade poderá opor ao MP, sob qualquer pretexto, sem exceções.
ERRADO.
Nenhuma autoridade poderá opor ao MP, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.
As requisições do MP serão feitas fixando-se prazo razoável de ______, para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.
ATÉ 10 dias ÚTEIS.
Quais são os instrumentos de atuação do MP que são de competência exclusiva do chefe do MP?
ADIn ADIn por omissão ADC ADPF Representação para intervenção federal nos Estados e
Quais são os instrumentos de atuação utilizados no cotidiano pelos promotores e procuradores?
Ação penal pública Habeas Corpus Mandado de segurança Inquérito civil e ação civil pública Outras: recomendações, notificações, requisições.
O que é a Recomendação?
Recomendação é um instrumento de atuação do MP que serve para ORIENTAR o administrador público, visando à melhoria dos serviços públicas e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover.
O que é Requisição?
Requisição é um instrumento de atuação do MP.
O verbo requisitar tem conteúdo imperativo, uma ordem, não sendo o seu atendimento uma mera discricionariedade do destinatário.
O MPU exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais.
CERTO.
A prisão de qualquer pessoa, por parte da autoridade federal ou do DF e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao MP competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.
CERTO.
Quais são as garantias dos membros do MP previstas na LC 75/93?
- Vitaliciedade - após 2 anos efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitado em julgado.
- Inamovibilidade - salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto da maioria absoluta dos seus membros, assegurada ampla defesa
As garantias dos membros do MP previstas na LC 75/93 tem rol do tipo taxativo ou exemplificativo?
Rol exemplificativo.
Art.21, §Único - As garantias e prerrogativas previstas nesta lei complementar NÃO EXCLUEM as que sejam estabelecidas em outras leis.
Aos membros do MP tem como garantia a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.
ERRADO.
MAIORIA ABSOLUTA.
Na LC 75/93 tem escrito dois terços, mas foi feita a REVOGAÇÃO TÁCITA e o que vale é o que tá na CF.
É prerrogativa dos membros do MPU: sentar-se no mesmo plano e imediatamente à esquerda dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários parando os quais oficiem.
ERRADO.
É prerrogativa dos membros do MPU: sentar-se no mesmo plano e imediatamente à DIREITA dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários parando os quais oficiem.
É prerrogativa dos membros do MPU o porte de ama, independentemente de autorização.
CERTO.
É prerrogativa dos membros do MPU ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade competente fará imediata comunicação àquele tribunal e ao PGR, sob pena de responsabilidade.
CERTO.
É prerrogativa dos membros do MPU não ser indicado em inquérito policial, mas se houver indício da prática de infração penal o que deve ser feito?
Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do MPU, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao PGR, que designará membro do MP para prosseguimento da apuração do fato.
O PGR terá as mesmas honras e tratamento dos ministro do STF; e os demais membros da instituição, as que forem reservadas aos magistrados parando os quais oficiem.
CERTO.
Os órgãos do MPU terão presença e palavra asseguradas em quase todas as sessões dos colegiados em que oficiem.
ERRADO.
Os órgãos do MPU terão presença e palavra asseguradas em TODAS as sessões dos colegiados em que oficiem.
Os membros do MP possuem garantias e prerrogativas institucionais e processuais.
CERTO.
Quem processa e julga o PGR nos crimes comuns e de responsabilidade?
Nos crimes comuns: STF
Responsabilidade: Senado
Quem processa e julga os membros do MPU que oficiem perante os tribunais nos crimes comuns e de responsabilidade?
Membros do MPU que atuam em 2° instância são processos e julgados nos crimes comuns e de responsabilidade pelo STJ.
Quem processa e julga os membros do MPU que não oficiam perante os tribunais nos crimes comuns e de responsabilidade?
Membros do MPU que atuam em 1° instância são processos e julgados nos crimes comuns e de responsabilidade pelo TRF.
com exceção dos membros que atuam na competência da justiça que são julgados pelo TRE.
O poder Executivo pode modificar a proposta elaborada pelo MPU.
ERRADO.
O entendimento do STF é que uma vez atendidos os requisitos para elaboração da proposta orçamentária, o chefe do executivo NÃO pode modificar nada. Se ele achar necessário deve solicitar ao legislativo para que o faça.
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias do MP , compreendem os créditos suplementares e especiais, se-lhe-ão entregues até _____
O dia 20 de cada mês.
Quem faz a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do MPU?
Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do TCU.
De acordo com a CF a exoneração, de ofício, do PGR, por iniciativa do presidente da república, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do senado, em votação secreta.
ERRADO.
Na CF fala-se em DESTITUIÇÃO, quem fala em EXONERAÇÃO é a LC75.
Outra ponto importante é que na CF não comenta que a votação do senado será secreta, esta informação está na LC75.
Portanto, deve-se prestar atenção ao comando da questão.
Quais são as exigências/requisitos para ser PGR?
Ser membro do MPU
Idade: MAIOR de 35 anos.
Como ocorre o processo de escolha do PGR? E de destituição/exoneração?
Presidente da república indica nome
Senado APROVAÇÃO (maioria absoluta)
Presidente da república nomeia
Destituição - LC75
Exoneração - CF
Iniciativa do presidente da república
AUTORIZAÇÃO Senado (maioria absoluta).
Onde o PGR atua?
Chefe do MPU;
chefe do MPF;
PGE - função eleitoral;
Presidente do CNMP;
Presidente do Conselho de Assessoramento da República;
Presidente do Conselho Superior do MPF;
Presidente das Comissões de concurso do MPF.
Quais são as atribuições do PGR como chefe do MPU?
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
I - representar a instituição;
II - propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União;
III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;
IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
V - encaminhar ao Presidente da República a lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
VI - encaminhar aos respectivos Presidentes as listas sêxtuplas para composição dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho;
VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;
VIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;
IX - prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público da União e de seus serviços auxiliares;
X - arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do Ministério Público da União, nos casos previstos nesta Lei Complementar;
XI - fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários;
XII - exercer outras atribuições previstas em lei;
XIII - exercer o poder regulamentar, no âmbito do Ministério Público da União, ressalvadas as competências estabelecidas nesta Lei Complementar para outros órgãos nela instituídos.
É atribuição do PGR nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar e ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
ERRADO.
O PGR nomeia e dar posse:
- vice PGR;
- PGT;
- PGJM
PGR apenas dar posse:
- PGJ do DFT porque quem nomeia o PGJ do DFT é o presidente da república.
É atribuição do PGR encaminhar aos respectivos Presidentes as listas sêxtuplas para composição dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
CERTO.
O PGR ENCAMINHA as listas SÊXTUPLAS aos presidentes do STJ, TST, TRF, TRT, TJDFT.
De quem é a competência para dirimir conflitos de atribuições entre MPU e MPEstados?
PGR.
No entanto, esse é um entendimento recente. Antes era competência do STF.
STF- ACO 2871 - o Tribunal Pleno definiu que, à luz do princípio da unidade do Ministério Público, tais causas (conflito de atribuições entre órgãos do MP de diferentes unidades da federação) devem ser dirimidas pelo Procurador-Geral da República, por caber-lhe a chefia do MPU e do CNMP.
Quais são os requisitos para ser vice PGR? Quem escolhe? O que ele faz?
PGR escolhe;
Requisitos: integrante da carreira, MAIOR de 35 anos.
Atuação: substitui o PGR quando há IMPEDIMENTO.
Art. 27. O Procurador-Geral da República designará, dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, o Vice-Procurador-Geral da República, que o substituirá em seus impedimentos.
Quem substitui o PGR no caso de impedimento e vacância?
Impedimento: Vice PGR.
Vacância: Vice- presidente do Conselho Superior do MPF.
Art. 27. O Procurador-Geral da República designará, dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, o Vice-Procurador-Geral da República, que o substituirá em seus impedimentos. No caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, até o provimento definitivo do cargo.
O que é o Conselho de Assessoramento Superior do MPU? O que ele faz? Qual a sua composição?
Do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União
Art. 28. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União, sob a presidência do Procurador-Geral da República será integrado pelo Vice-Procurador-Geral da República, pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Art. 29. As reuniões do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, podendo solicitá-las qualquer de seus membros.
Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:
I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles incluídos:
a) os que visem a alterar normas gerais da Lei Orgânica do Ministério Público da União;
b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União;
c) os que proponham a fixação dos vencimentos nas carreiras e nos serviços auxiliares;
II - a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria do Ministério Público da União.
Art. 31. O Conselho de Assessoramento Superior poderá propor aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do Ministério Público da União medidas para uniformizar os atos decorrentes de seu poder normativo.
O que faz a Secretária do MPU? Quem dirige? Como ele entra? E os servidores?
Serviços auxiliares.
Chefe: Diretor-Geral (cargo em comissão)
Servidores: tem carreira, são estatutários.
Dos Serviços Auxiliares
Art. 35. A Secretaria do Ministério Público da União é dirigida pelo seu Diretor-Geral de livre escolha do Procurador-Geral da República e demissível ad nutum, incumbindo-lhe os serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição.
Art. 36. O pessoal dos serviços auxiliares será organizado em quadro próprio de carreira, sob regime estatutário, para apoio técnico-administrativo adequado às atividades específicas da Instituição.
Se tiver uma ação penal pública contra o PGR, quando em exercício do cargo, a quem cabe?
Se tiver uma ação penal pública contra o PGR, quando em exercício do cargo, caberá ao Subprocurador-Geral da República que for designado pela Conselho Superior do MPF.
Quem julga o PGR nos crimes comuns e de responsabilidade?
Crime Comum: STF.
Crime de responsabilidade: Senado.
Incumbe ao PGR exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência.
CERTO.
Art. 46. Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência.
O PGR proporá perante o STF…?
Parágrafo único. O Procurador-Geral da República proporá perante o Supremo Tribunal Federal:
I - a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o respectivo pedido de medida cautelar;
II - a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, nas hipóteses do art. 34, VII, da Constituição Federal;
III - as ações cíveis e penais cabíveis.
O Procurador-Geral da República designará os _____________________ que exercerão, por delegação, suas funções junto aos diferentes órgãos jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal.
Art. 47. O Procurador-Geral da República designará os Subprocuradores-Gerais da República que exercerão, por delegação, suas funções junto aos diferentes órgãos jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal.
O Procurador-Geral da República designará os Subprocuradores-Gerais da República que exercerão, por delegação, suas funções junto ao pleno Supremo Tribunal Federal.
ERRADO.
Art. 47. O Procurador-Geral da República designará os Subprocuradores-Gerais da República que exercerão, por delegação, suas funções junto aos diferentes órgãos jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal. ( 1° e 2° turmas).
As funções do Ministério Público Federal junto aos Tribunais Superiores da União, perante os quais lhe compete atuar, somente poderão ser exercidas por titular do cargo de _______________.
Art. 47, § 1º As funções do Ministério Público Federal junto aos Tribunais Superiores da União, perante os quais lhe compete atuar, somente poderão ser exercidas por titular do cargo de Subprocurador-Geral da República.
Em caso de vaga ou afastamento de __________, por prazo _________, poderá ser convocado _______ para substituição, pelo voto da maioria do ___________.
Art.47, §2º Em caso de vaga ou afastamento de Subprocurador-Geral da República, por prazo superior a trinta dias, poderá ser convocado Procurador Regional da República para substituição, pelo voto da maioria do Conselho Superior.
O __________ convocado receberá a __________ correspondente ao cargo de _________ da República, inclusive diárias e transporte, se for o caso.
Art. §3° O Procurador Regional da República convocado receberá a diferença de vencimento correspondente ao cargo de Subprocurador-Geral da República, inclusive diárias e transporte, se for o caso.
Incumbe ao Procurador-Geral da República propor perante o Superior Tribunal de Justiça a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, no caso de recusa à execução de lei federal.
ERRADO.
Este inciso da LC75 foi prejudicado pela EC 45/2004 e agora a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, no caso de recusa à execução de lei federal deverá ser proposta parando STF.
Incumbe ao Procurador-Geral da República propor perante o Superior Tribunal de Justiça….
a ação penal, nos casos previstos no art. 105, I, “a”, da Constituição Federal.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
Incumbe ao Procurador-Geral da República propor perante o Superior Tribunal de Justiça a ação penal, nos casos previstos no art. 105, I, “a”, da Constituição Federal.
Esta competência prevista poderá ser delegada a quem?
Art. 48. Parágrafo único. A competência prevista neste artigo poderá ser delegada a Subprocurador-Geral da República.
Das atribuições do PGR como chefe do MPU previstas na LC75, quais podem ser delegadas?
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
§ 1º O Procurador-Geral da República poderá delegar aos Procuradores-Gerais as atribuições previstas nos incisos VII e VIII deste artigo.
VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;
VIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;
§ 2º A delegação também poderá ser feita ao Diretor-Geral da Secretaria do Ministério Público da União para a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, estes apenas em relação aos servidores e serviços auxiliares.
O MPF atua nas áreas do direito constitucional, cível, criminal e eleitoral.
CERTO.
Art. 37. O Ministério Público Federal exercerá as suas funções: ….
Art. 37. O Ministério Público Federal exercerá as suas funções:
I - nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais;
II - nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais, para defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas, do meio ambiente, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, integrantes do patrimônio nacional;
O MPU será parte legítima para interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos Estados nas representações de inconstitucionalidade.
ERRADO
Parágrafo único. O Ministério Público FEDERAL será parte legítima para interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos Estados nas representações de inconstitucionalidade.
Quais são as funções institucionais do Ministério Público Federal previstas na LC75?
Art. 38. São funções institucionais do Ministério Público Federal as previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, incumbindo-lhe, especialmente:
I - instaurar INQUÉRITO CIVIL e outros procedimentos administrativos correlatos;
II - REQUISITAR DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS e INSTAURAÇÃO de INQUÉRITO POLICIAL, podendo acompanhá-los e apresentar provas;
III - REQUISITAR à autoridade competente a INSTAURAÇÃO de PROCEDIMENTOS ADM, RESSALVADOS os de natureza DISCIPLINAR, podendo acompanhá-los e produzir provas;
IV - exercer o CONTROLE EXTERNO da atividade das POLÍCIA FEDERAL, na forma do art. 9º;
V - participar dos CONSELHOS PENITENCIÁRIOS;
VI - INTEGRAR os órgãos COLEGIADOS previstos no § 2º do art. 6º, quando COMPONENTES da estrutura ADMINISTRATIVA da UNIÃO;
VII - FISCALIZAR a EXECUÇÃO DA PENA, nos processos de competência da Justiça FEDERAL e da Justiça ELEITORAL.
Quais são os órgãos do MPF?
Art. 43. São órgãos do Ministério Público Federal:
I - o Procurador-Geral da República;
II - o Colégio de Procuradores da República;
III - o Conselho Superior do Ministério Público Federal;
IV - as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal;
V - a Corregedoria do Ministério Público Federal;
VI - os Subprocuradores-Gerais da República;
VII - os Procuradores Regionais da República;
VIII - os Procuradores da República.
Parágrafo único. As Câmaras de Coordenação e Revisão poderão funcionar isoladas ou reunidas, integrando Conselho Institucional, conforme dispuser o seu regimento.
- A procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos não está incluída neste artigo, mas faz parte da estrutura do MPF.
A procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos só existe na estrutura do MPF e do MPDFT.
CERTO.
As carreiras do MP são consideradas órgãos.
CERTO.
Quais são as carreiras do MPF?
Cargo inicial: Procurador da república;
2°: Procurador Regional da República;
3° Subprocurador Geral da República.
Art. 44. A carreira do Ministério Público Federal é constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral da República, Procurador Regional da República e Procurador da República.
Parágrafo único. O cargo inicial da carreira é o de Procurador da República e o do último nível o de Subprocurador-Geral da República.
Quem é o chefe do MPF?
PGR que também é chefe do MPU.
O PGR pode designar um vice procurador geral, dentre os subprocuradores gerais, alem de outros membros para atuar junto ao TSE.
CERTO.
Compete ao MPF exercer, no que couber, junto à justiça eleitoral, as funções do MP, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral.
CERTO.
O MPF cumula as funções de justiça comum com justiça eleitoral.
OBS: na justiça eleitoral da 1° instância o MPF delega ao MP do Estado.
O MPU tem legitimação para propor, perante o juízo competente, as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo.
ERRADO.
Art. 72. Compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral.
Parágrafo único.O Ministério Público FEDERAL (MPF) tem legitimação para propor, perante o juízo competente, as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo.
Se acontece um conflito de atribuições dentro do ramo quem resolve? Entre ramos? Entre MP`s diferentes?
Mesmo ramo (dentro) - 1° Câmara de Coordenação e Revisão 2° Chefe do ramo - em grau de recurso.
Entre ramos - PGR
Entre MP`s - PGR.
São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores da República, o Conselho Superior do Ministério Federal e a Comissão de Concurso.
O que quer dizer como membro nato?
Membro nato quer dizer que não tem mandato. O PGR preside o Colégio de Procuradores da República, o Conselho Superior do Ministério Federal e a Comissão de Concurso enquanto for chefe do MPF.
É atribuição….
elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público Federal, submetendo-a, para aprovação, ao Conselho Superior.
Do PGR enquanto chefe do MPF.
É atribuição….
Assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspensão do titular, na inexistência ou falta do substituto designado.
Esta competência pode ser delegada?
É competência do PGR enquanto chefe do MPF.
Pode ser delegada para os chefes das PPRs, PRs e ao coordenador de CCRs.
É atribuição….
Praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal.
Esta competência pode ser delegada?
É competência do PGR enquanto chefe do MPF.
Pode ser delegada para os chefes das PPRs e PRs.
É atribuição….
Coordenar as atividades do Ministério Público Federal.
Esta competência pode ser delegada?
É competência do PGR enquanto chefe do MPF.
Pode ser delegada para os chefes das PPRs, PRs e ao coordenador de CCRs.
É atribuição….
Representar o Ministério Público Federal;
Esta competência pode ser delegada?
É competência do PGR enquanto chefe do MPF.
Pode ser delegada para os chefes das PPRs e PRs.
Quais competências podem ser delegadas aos chefes de PPRs e PRs?
Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:
I - representar o Ministério Público Federal;
XV - designar membro do Ministério Público Federal para: c) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspensão do titular, na inexistência ou falta do substituto designado;
XX - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;
XXII - coordenar as atividades do Ministério Público Federal;
Quais competências podem ser delegadas aos coordenadores de CCRs?
Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:
XV - designar membro do Ministério Público Federal para: c) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspensão do titular, na inexistência ou falta do substituto designado;
XXII - coordenar as atividades do Ministério Público Federal;
As atribuições do PGR como chefe do MPU diferem das atribuições dele como chefe do MPF.
CERTO.
Atribuições como chefe do MPU - art.26 (13 atribuições)
Atribuições como chefe do MPF - art.49 (23 atribuições)
O PGR como chefe do MPU elabora a proposta do MPF e envia ao executivo.
ERRADO.
Como chefe do MPF -
elabora a proposta orçamentária do Ministério Público Federal, submetendo-a, para aprovação, ao Conselho Superior;
Como chefe do MPU - envia ao Poder executivo proposta de TODOS OS RAMOS.
O que é o colégio de procuradores? Por quem ele é presidido?
É o órgão composto por TODOS os membros em atividade do MP.
É presido pelo chefe do ramo.
Tem o colégio em cada ramo.
Quais são as competências do Colégio de procurados do MPF?
Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República:
I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição dos Tribunais Regionais Federais, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de carreira, que contém mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, sempre que possível lotados na respectiva região;
III - eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
IV - opinar sobre assuntos gerais de interesse da instituição.
§ 1º Para os fins previstos nos incisos I, II e III, deste artigo, prescindir-se-á de reunião do Colégio de Procuradores, procedendo-se segundo dispuser o seu regimento interno e exigindo-se o voto da maioria absoluta dos eleitores.
§ 2º Excepcionalmente, em caso de interesse relevante da Instituição, o Colégio de Procuradores reunir-se-á em local designado pelo Procurador-Geral da República, desde que convocado por ele ou pela maioria de seus membros.
§ 3º O Regimento Interno do Colégio de Procuradores da República disporá sobre seu funcionamento.
É competência do Colégio de procuradores do MPF elaborar listas tríplices para composição do STJ, TRF’s.
ERRADO.
O colégio de procuradores do MPF elaboram lista SÊXTUPLA para composição do STJ, TRF’s.
Essa lista é enviada para o PGR (na função de chefe do MPU) que envia para os presidentes dos respectivos tribunais. Lá, essa lista é transformada em tríplice e enviada ao presidente da república que escolhe e envia para aprovação do senado.
Quais são os requisitos para participar da lista sêxtupla, elaborada pelo Colégio de procuradores, enviada ao STJ?
+ de 10 anos na carreira;
Idade entre 35 e 65 anos.
Quais são os requisitos para participar da lista sêxtupla, elaborada pelo Colégio de procuradores, enviada ao TRF?
+ de 10 anos na carreira;
Idade entre 30 e 65 anos.
(essa idade é dada na LC75, na CF fala apenas em 10 anos na carreira).
Para elaboração das listas sêxtuplas bem como para eleger os quatros membros do Conselho Superior do MPF é preciso um quórum. Qual é?
Maioria absoluta dos eleitores.
O Conselho Superior é quem manda em tudo.
CERTO.
O que é o Conselho Superior?
É o órgão máximo de deliberação, presidido pelo chefe do ramo.
Detém o poder normativo, poder de opinião e aprovação de escolhas, poder disciplinar e função administrativa.
Todos os Conselhos Superiores são compostos por 10 membros.
ERRADO.
Exceção: MPM não tem tantos membros na carreira então todos participam.
Quantos e quais são os membros do Conselho Superior do MPF? Qual o mandato? Tem reeleição?
O Conselho Superior do MPF é composto por 10 membros:
Membros natos: PGR e Vice PGR
4 subprocuradores - escolhidos pelo Colégio
4 subprocuradores - escolhidos pelos seus pares.
+ suplentes
O PGR e o Vice PGR por serem membros natos não tem mandato. Os demais, os subprocuradores são eleitos para 2 anos permitida 1 reeleição.
Os suplentes são os demais votados que não foram eleitos.
O Vice PGR é o Vice Presidente do Conselho Superior do MPF.
ERRADO.
Vice PGR é designado (escolhido) pelo PGR, dentre os Subprocuradores Gerais. Substitui o PGR nos casos de impedimentos.
Vice Presidente CSMPF - é escolhido por votação (eleição). - Substitui o Presidente do CSMPF nos impedimentos e em caso de vacância.
- Substitui o PGR em caso de vacância .
As deliberações do Conselho Superior do MPF são tomadas pela maioria absoluta.
ERRADA.
As deliberações do Conselho Superior do MPF são tomadas pela maioria SIMPLES, PRESENTE maioria ABSOLUTA de seus membros.
Mas há exceções.
Nas deliberações que há empate o que acontece?
O chamado voto de minerva.
Prevalece o voto do PGR, salvo em matérias de sanções, que prevalece a solução mais favorável ao acusado.
Quem é que faz o regimento interno de todos os órgãos colegiados do MPF?
O Conselho Superior do MPF.
Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal:
I - exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público Federal, observados os princípios desta Lei Complementar, especialmente para elaborar e aprovar:
a) o seu regimento interno, o do Colégio de Procuradores da República e os das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal;
Quorum aprovação: 2/3
É competência…
Elaborar e aprovar os critérios de promoção por merecimento, na carreira;
Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal:
I - exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público Federal, observados os princípios desta Lei Complementar, especialmente para elaborar e aprovar:
e) os critérios de promoção por merecimento, na carreira;
Quorum aprovação: 2/3
É competência…
Indicar integrantes das Câmaras de Coordenação e Revisão.
As Câmaras de Coordenação e Revisão são compostas por 3 membros:
1 dos membros - indicação chefe do ramo.
2 dos membros - indicação do Conselho Superior do ramo.
O coordenador da CCR será escolhido pelo chefe do ramo.
É competência do Conselho Superior do MPDF aprovar a destituição do Procurador Regional Eleitoral. Qual o quorum para essa aprovação?
DEPENDE, na própria LC75 há conflito.
Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal:
II - aprovar o nome do Procurador Federal dos Direitos do Cidadão; (2/3)
Art. 76. O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos.
§ 2º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a MAIORIA ABSOLUTA do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Em regra as deliberações do Conselho Superior do MPF são tomadas pela maioria SIMPLES, PRESENTE maioria ABSOLUTA de seus membros. Mas há exceções, quais são elas?
Quorum 2/3
Aprovar:
a) o seu regimento interno, o do Colégio de Procuradores da República e os das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal;
e) os critérios de promoção por merecimento, na carreira;
IV - aprovar a destituição do Procurador Regional Eleitoral; (LEMBRAR: conflito dentro da própria lei, art.76,§2° diz que é por maioria absoluta).
XIII - autorizar a designação, em caráter excepcional, de membros do Ministério Público Federal, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;
XV - determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público Federal, apreciar seus relatórios e propor as medidas cabíveis;
XVI - determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, do membro do Ministério Público Federal, indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno;
XVII - designar a comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público Federal;
XIX - decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do Ministério Público Federal, por motivo de interesse público; (LEMBRAR: revogação tácita - agora é maioria absoluta - Vale o que tá na constituição)
XXI - opinar sobre os pedidos de reversão de membro da carreira;
O que são as câmaras de coordenação e revisão do MPF? Qual é a estrutura e como é feita a escolha? Mandato? Coordenador? Quantas são? Como são organizadas? Como é feito o regimento?
As CCRs são órgãos setoriais de coordenação, integração e revisão do exercício funcional da instituição. Tem como função precípua organizar e coordenar a atuação dos membros do MPF.
É composta por 3 membros:
- 1 escolha do PGR;
- 2 pelo Conselho Superior CSMPF
Mandato: 2 anos, permita VÁRIAS reconduções.
Coordenador: o coordenador DEVE ser um SUBPROCURADOR geral da república e é escolhido pelo PGR dentre os MEMBROS.
No MPF são 7 CCRs - não são classificadas na LC75, mas sim em ato normativo. São organizadas por FUNÇÃO ou MATÉRIA.
O regimento interno é elaborado pelo CSMPF.
É competência…
Decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.
É competência da CCR.
** Quando é dentro do ramo primeiro a CCR decide, cabendo ao PGR decidir em grau de RECURSO.
O que é a corregedoria do MPF? Qual é a estrutura e como é feita a escolha? Mandato? Destituição do Corregedor? Quais são as atribuições do corregedor?
A Corregedoria do MPF é o órgão FISCALIZADOR das atividades funcionais e da conduta dos membros do MPF.
O corregedor precisa ser um SUBp.G.R e é escolhido pelo PGR em lista TRÍPLICE elaborada pelo CSMPF.
Mandato: 2 anos, permita UMA recondução.
Destituição do Corregedor: por iniciativa do PGR e pelo voto 2/3 do CSMPF.
** Os membros do CSMPF não podem participar da lista tríplice enviada ao PGR. ou seja, não pode membro do CSMPF ser corregedor.
- serão suplentes do corregedor-geral os demais integrantes da lista tríplice, na ordem que designar o PGR.
Art. 65. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público Federal:
I - participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Superior;
II - realizar, de ofício, ou por determinação do Procurador-Geral ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios;
III - instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo conseqüente;
IV - acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público Federal;
V - propor ao Conselho Superior a exoneração de membro do Ministério Público Federal que não cumprir as condições do estágio probatório.
O que é a procuradoria dos direitos do cidadão do MPF? Qual é a estrutura e como é feita a escolha? Mandato? Qual atuação?
A Procuradoria dos Direitos do Cidadão é órgão responsável pela defesa dos direitos constitucionais. Uma das missões do órgão é garantir o respeito aos direitos humanos POR PARTE dos PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PELOS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO.
(PFDC) Procurador Federal dos Direitos do Cidadão - deve ser um SUBPROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA que será escolhido pelo PGR mediante prévia AUTORIZAÇÃO do CSMP.
Mandato: 2 anos, permitindo UMA recondução. Para que seja reconduzido precisa de autorização do conselho.
(PRDC) Procurador Regional dos Direitos do Cidadão - será escolhido pelo PGR em CADA ESTADO e no DF.
A atuação ocorre para defender direitos COLETIVOS e DIFUSOS, tais como dignidade, liberdade, igualdade, saúde, educação, assistência social, acessibilidade, acesso à justiça, direito à informação e livre expressão, reforma agrária, moradia adequada, não discriminação, habitação, alimentação adequada, etc.
Quais são os instrumentos de atuação para a defesa dos direitos constitucionais.
- Recomendação: a órgãos ou prestadores de serviços públicos, para que respeitem os direitos humanos e as normas legais e constitucionais que protegem o cidadão.
- Audiência Pública: para ouvir as partes envolvidas.
- Termo de ajustamento de conduta (TAC): pelo qual o denunciado se compromete a sanar a irregularidades. É um título executivo extrajudicial. Documento que mostra compromisso com o MP, se assinado deve cumprir.
- Ação civil pública: destinada à proteger interesses difusos ou coletivos.
O Procurador dos Direitos do Cidadão agirá de ofício ou mediante representação, notificando a autoridade questionada para que preste informação, no prazo que assinar.
CERTO.
Literalidade do Art.12.
Art. 13. Recebidas ou não as informações e instruído o caso, se o Procurador dos Direitos do Cidadão concluir que direitos constitucionais foram ou estão sendo desrespeitados, deverá notificar o responsável para que tome as providências necessárias a prevenir a repetição ou que determine a cessação do desrespeito verificado.
Art. 14. Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.
Pode os órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.
ERRADO.
Art. 15. É VEDADO aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.
Sempre que o titular do direito lesado não puder constituir advogado e a ação cabível não incumbir ao Ministério Público, o caso, com os elementos colhidos. Para quem será enviado?
§ 2º Sempre que o titular do direito lesado não puder constituir advogado e a ação cabível não incumbir ao Ministério Público, o caso, com os elementos colhidos, será encaminhado à DEFENSÓRIA PÚBLICA competente.
Onde atuam os membros do MPF? Lotação? Quem os julga por crimes comuns e de responsabilidade?
- PR
Atuação: juízes federais e junto aos TREs onde não tiver Procuradoria Regional Eleitoral.
Lotação: Procuradorias dos Estados e DF.
Julgamento: TRF, com exceção da justiça eleitoral (TRE).
- PRR
Atuação: TRFs e TREs
* quando houver vacância ou impedimento TEMPORÁRIO de um Subprocurador geral no STJ, este será convocado (substituição por 30 dias), mediante aprovação pelo CSMPF.
Lotação: Pocuradorias Regionais da República
Julgamento: STJ
- PGR
Atuação: STJ, STF (órgãos fracionários e por delegação) e no TSE (por delegação).
Lotação: Procuradoria Geral da República.
Julgamento: STJ.
Nos municípios do interior onde tiverem sede juízos federais, a lei criará unidades da Procuradoria da República no respectivo Estado.
CERTO.
Parágrafo único. Nos municípios do interior onde tiverem sede juízos federais, a lei criará unidades da Procuradoria da República no respectivo Estado.
Art. 82. A estrutura básica das unidades de lotação e de administração será organizada por regulamento, nos termos da lei.
Compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral.
CERTO.
Art.1°, Parágrafo único. O Ministério Público Federal tem legitimação para PROPOR, perante o juízo competente, as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações legais destinadas a PROTEGER a normalidade e a LEGITIMIDADE das ELEIÇÕES, contra a influência do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo.
Em relação aos membros do MPF que atuam na junto à justiça eleitoral. Qual carreira atuam em qual grau de jurisdição e qual a matéria de competência originária?
PGE(PGR) e Vice PGE(integram o MPF)
- grau de jurisdição: TSE
- eleição presidencial
PRE e PE (integram o MPF)
- grau de jurisdição: TREs
- eleições: federais, estaduais e distritais.
** nas eleições municipais o MPF não atua, ele delega essa função para os MPs dos Estados.
Quem é o PRE? Qual é o mandato?
Procurador Regional da República
ou
Procurador da República VITALÍCIO (onde não houver Procuradoria da República)
Mandato: 2 anos, UMA recondução.
- Pode ser destituído antes do término do mandato por iniciativa do PGE anuindo A MAIORIA ABSOLUTA do CSMPF. ** conflito com art.57, IV da mesma lei, lá diz que é 2/3. Ver qual artigo fala para responder.
A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até dois anos do seu cancelamento.
CERTO.
Art.80, LC75.
Qualquer dos ramos MPU tem autonomia administrativa e financeira.
ERRADO.
O ramo sozinho não tem autonomia, quem tem autonomia é do órgão MPU.
Quais são os órgãos do MPT?
Art. 85. São órgãos do Ministério Público do Trabalho:
I - o Procurador-Geral do Trabalho;
II - o Colégio de Procuradores do Trabalho;
III - o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;
IV - a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho;
V - a Corregedoria do Ministério Público do Trabalho;
VI - os Subprocuradores-Gerais do Trabalho;
VII - os Procuradores Regionais do Trabalho;
VIII - os Procuradores do Trabalho.
Quais são as carreiras do MPT?
Procurador do Trabalho;
Procurador Regional do Trabalho;
Subprocurador Geral do Trabalho.
Art. 86. A carreira do Ministério Público do Trabalho será constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e Procurador do Trabalho.
Parágrafo único. O cargo inicial da carreira é o de Procurador do Trabalho e o do último nível o de Subprocurador-Geral do Trabalho.
Quem é o chefe do MPT? Onde ele está lotado? Como é feita a escolha? Exoneração? Onde ele atua?
O chefe do MPT - Procurador Geral do Trabalho (PGT)
Nomeado pelo PGR, dentre integrantes da instituição, com MAIS de 35 anos de idade e 5 CARREIRA, integrante de lista TRÍPLICE escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato de 2 anos, permitida UMA recondução, observado o mesmo processo.
- Caso não haja número suficiente de candidatos com mais de 5 anos na carreira, poderá concorrer à lista tríplice quem contar com MAIS de 2 anos na carreira. Ou seja, para ser chefe PRECISA ser VITALÍCIO.
A exoneração do PGT, antes do término do mandato, será proposta ao PGR pelo CSMPT, mediante deliberação obtida com base em voto secreto de 2/3 de seus integrantes.
Atuação:
- Chefe do MPT
- Presidente do Colégio
- Presidente do CSMPT
- Presidente das Comissões de Concurso
Quem é o vice do PGT?
Art. 89. O Procurador-Geral do Trabalho designará, dentre os SUBPROCURADORES-Gerais do Trabalho, o Vice-Procurador-Geral do Trabalho, que o substituirá em seus IMPEDIMENTOS. Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior, até o seu provimento definitivo.
Art. 90. Compete ao Procurador-Geral do Trabalho exercer as funções atribuídas ao Ministério Público do Trabalho junto ao Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, propondo as ações cabíveis e manifestando-se nos processos de sua competência.
Quem substitui os chefes do ramo no caso de vacância ou impedimento?
Impedimentos: vice do chefe do ramo.
Vacância: vice do Conselho Superior.
Quais atribuições do PGT podem ser delegadas? Para quem?
I - representar o Ministério Público do Trabalho;
Para os chefes das Procuradorias do Trabalho.
XIV - c) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição do titular, na inexistência ou falta do substituto designado;
Para os chefes das Procuradorias e ao Coordenador de CCR.
XXI - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;
Para os chefes das Procuradorias do Trabalho.
XXIII - coordenar as atividades do Ministério Público do Trabalho;
Para os chefes das Procuradorias e ao Coordenador de CCR.
Quem decide os conflitos de atribuições entre os órgãos do MPT?
Primeiro CCR, em grau de recurso o chefe que é o PGT.
