Meio Ambiente e CF

Question 1

Competências Constitucionais

Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é competência ________ (comum/concorrente/privativa da União).

Answer 1

Concorrente
(U, E, DF)

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(…)
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Question 2

Competências Constitucionais

É constitucional lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.

Answer 2

Certo

A proteção da fauna é matéria de competência legislativa concorrente (art. 24, VI, da CF/88).
STF. Plenário. ADI 5996, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 15/04/2020 (Info 975).

Question 3

Competências Constitucionais

Question 4

Competências Constitucionais