MEI Flashcards

1
Q

Como será a razão social do MEI?

A

Nome mais o CPF

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2
Q

O MEI pode ter quantas atividades secundárias?

A

15

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3
Q

As atividades escolhidas precisam ter a mesma correlação?

A

Não

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4
Q

Quantas atividades o MEI pode ter?

A

16

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5
Q

As atividades secundárias do MEI caminhoneiro precisam ter a mesma correlação?

A

Sim

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6
Q

Qual é o faturamento do MEI?

A

81.000,00 por ano

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7
Q

Caso o MEI não tenha 1 ano como será o faturamento?

A

Será proporcional aos meses trabalhados até o final do ano.

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8
Q

Quais os percentuais de recolhimento ao governo?

A

INSS 5% (sobre o salário mínimo), se comércio ICMS R$ 1,00, se serviços ISS R$ 5,00.

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9
Q

Qual é o faturamento do MEI caminhoneiro?

A

Até 251.600,00 por ano.

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10
Q

Quais os percentuais de recolhimento do MEI caminhoneiro?

A

INSS 12% (sobre salário mínimo), ICMS 1,00, ISS 5,00.

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11
Q

Quais as atividades permitidas para o MEI caminhoneiro?

A

Transportador Autônomo de carga municipal;
Transportador Autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional;
Transportador Autônomo de carga produtos perigosos;
Transportador Autônomo de carga mudanças.

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12
Q

O MEI pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa?

A

Não.

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13
Q

O MEI pode abrir filial?

A

Não.

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14
Q

Funcionários públicos federais podem ser MEI?

A

Não

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15
Q

Funcionários estaduais e municipais podem ser MEI?

A

É preciso verificar o seu estatuto se há impedimento.

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16
Q

Quais os benefícios do MEI?

A

Aposentadoria por idade (e tempo de contribuição);
Auxílio-doença;
Salário-maternidade;
Auxílio reclusão;
Pensão por morte.

17
Q

Quantos empregados o MEI pode ter?

A

Apenas um

18
Q

O MEI pode pagar mais de um salário para o funcionário?

A

Não

19
Q

Qual é o custo de contratação do empregado?

A

INSS 3%
FGTS 8%

20
Q

Quais são as obrigações do MEI?

A

Pagamento mensal do DAS;
Preenchimento mensal do relatório de faturmento;
Envio da declaração anual de faturamento DASN;
Emissão de notas fiscais para outra empresa.

21
Q

Quais os benefícios previdenciários são cancelados ao abrir o MEI?

A

Aposentadoria por invalidez;
Auxílio doença;
Salário maternidade.

22
Q

Benefícios previdenciários que podem ser cancelados ao abrir o MEI?

A

Seguro desemprego;
BPC-LOAS (Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social;
Prouni;
FIES;
Bolsa Familia.

23
Q

Qual a data de vencimento do DASN?

A

Dia 20 de cada mês

24
Q

O MEI caminhoneiro pode ter até quantas atividades?

A

4

25
Q

Pode abrir dois MEI´s no mesmo endereço?

A

É preciso consultar a prefeitura se há impedimento.

26
Q

Qual a idade mínima para abrir o MEI?

A

18 anos.
Sendo emancipado, com 16 anos.

27
Q

Pode contratar cônjuge ou companheiro?

A

Sim.

28
Q

É possível transferir o CNPJ do MEI para outra pessoa?

A

Não

29
Q

Qual o limite para compras de mercadorias para revenda?

A

Até 80% do valor bruto da receita do MEI.

30
Q

Antes de abrir o MEI é obrigatório fazer a viabilidade?

A

Sim.

31
Q

Onde fazer a viabilidade para o MEI?

A

No site da junta comercial do estado.

32
Q

Todos os estados exigem fazer a viabilidade?

A

Não.

33
Q

Em que outros casos devemos fazer a viabilidade do MEI?

A

Alteração de endereço para outro estado;
Alteração de endereço para outro município;
Alteração de endereço dentro do mesmo município;
Alteração de atividade econômica;
Alteração de forma de atuação.

34
Q

Onde criar cadastro do MEI?

A

Site: gov.br/empresas e negócios
Empreendedor, quero ser vei, formalize-se.
É obrigatório o cadastro no gov prata ou ouro.

35
Q

Como fazer consulta optantes?

A

SIMEI, Consulta optantes, CNPJ, consultar.

36
Q

No caso de extinção do CNPJ, o MEI deverá entregar a DASN-SIMEI de Situação Especial até?

A
  • O último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
  • O último dia do mês subsequente à extinção, nos demais casos.
37
Q

Para fazer o relatório de vendas mensais é necessário guardar as notas de compra e vendas por até quanto tempo?

A

5 anos