MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Flashcards
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente?
NÃO
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (Súmula n. 492/STJ)
Relatório técnico favorável à progressão ou extinção de medida socioeducativa vincula o juiz?
NÃO
A existência de relatório técnico favorável à progressão ou extinção de medida socioeducativa não vincula o juiz.
É possível a incidência do princípio da insignificância nos procedimentos que apuram a prática de ato infracional?
SIM
É possível a incidência do princípio da insignificância nos procedimentos que apuram a prática de ato infracional.
O rol de hipóteses de aplicação de medida socioeducativa de internação é taxativo?
SIM
A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA, sendo vedado ao julgador dar qualquer interpretação extensiva do dispositivo.
A internação provisória prevista no art. 108 do ECA (provisória) não pode exceder o prazo máximo e improrrogável de quantos dias?
45 DIAS
A internação provisória prevista no art. 108 do ECA não pode exceder o prazo máximo e improrrogável de 45 dias
A internação-sanção, imposta em razão de descumprimento injustificado de medida socioeducativa, não pode exceder o prazo de quanto tempo?
3 MESES
A internação-sanção, imposta em razão de descumprimento injustificado de medida socioeducativa, não pode exceder o prazo de 3 (três) meses.
A atenuante da confissão espontânea tem aplicabilidade em sede de procedimento relativo à apuração de ato infracional?
NÃO
A atenuante da confissão espontânea não tem aplicabilidade em sede de procedimento relativo à apuração de ato infracional.
A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas?
SIM
A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas
A superveniência da maioridade penal ou civil afasta a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa?
NÃO
A superveniência da maioridade penal ou civil não afasta a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa, devendo-se levar em consideração a idade do menor ao tempo do fato.
A maioridade penal implica a liberação compulsória do menor infrator?
NÃO
A maioridade penal não implica a liberação compulsória do menor infrator, fato que somente se dá aos 21 anos nos termos do art. 121, §5°, do ECA.
É possivel o cumprimento de medida socioeducativa de internação em estabelecimento prisional em local separado dos maiores de idade condenados?
NÃO
O cumprimento de medida socioeducativa de internação em estabelecimento prisional viola o art. 123 do ECA, ainda que em local separado dos maiores de idade condenados.
Ato infracional equiparado a ameaça se subsume à grave ameaça exigida para aplicação de internação?
NÃO
A gravidade do ato infracional equiparado ao crime de ameaça (art. 147 do CP) não se subsume à grave ameaça exigida para a aplicação da medida de internação
Três atos infracionais sempre justificam a internação com base na reiteração?
NÃO NECESSARIAMENTE
O Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação com base na reiteração (art. 122, II, do ECA), não havendo que se falar, portanto, no número mínimo de três atos infracionais.
Atos infracionais compreendidos na remissão servem para caracterizar a reiteração exigida para internação do 122, II, do ECA?
Os atos infracionais compreendidos na remissão não servem para caracterizar a reiteração nos moldes do art. 122, II, do ECA.
“Não é possível considerar os processos em que foram concedidas as remissões para efeito de reiteração, tendo em vista que estas não implicam reconhecimento de responsabilidade, nem valem como antecedente, ex vi do art. 127 do ECA
