GUARDA E ADOÇÃO Flashcards
A observância do cadastro de adotantes é absoluta?
NÃO
A observância do cadastro de adotantes não é absoluta, podendo ser excepcionada em prol do princípio do melhor interesse da criança.
O habeas corpus seria adequado para discutir questões relativas à guarda e adoção de crianças e adolescentes?
Regra: Não
Exceção: A jurisprudência tem excepcionado o entendimento de que o habeas corpus não seria adequado para discutir questões relativas à guarda e adoção de crianças e adolescentes.
O acolhimento institucional ou familiar temporário nunca representa o melhor interesse da criança? Mesmo nos casos de adoção irregular?
SIM
O acolhimento institucional ou familiar temporário não representa o melhor interesse da criança mesmo nos casos de adoção irregular ou “à brasileira”, salvo quando há evidente risco à integridade física ou psíquica do menor.
É possível a adoção póstuma quando comprovada a anterior manifestação inequívoca do adotante?
SIM
De quem é a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor?
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
Eventuais irregularidades na adoção podem ser superadas em virtude da situação de fato consolidada no tempo?
SIM
Eventuais irregularidades na adoção podem ser superadas em virtude da situação de fato consolidada no tempo, desde que favoráveis ao adotando.
O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado sem qualquer restrição?
SIM
O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado sem qualquer restrição, fundamentado no direito essencial à busca pela identidade biológica.
A quem compete o julgamento dos pedidos de busca e apreensão ou de guarda de menores quando fundamentados na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças
Compete à Justiça Federal o julgamento dos pedidos de busca e apreensão ou de guarda de menores quando fundamentados na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.
Nos casos em que o Ministério Público promove a ação de destituição do poder familiar ou de acolhimento institucional, precisa de Defensoria Pública???
NÃO
Nos casos em que o Ministério Público promove a ação de destituição do poder familiar ou de acolhimento institucional não é obrigatória a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial.
A falta da citação do pai biológico no processo de adoção obsta a homologação da sentença estrangeira?
NÃO
A falta da citação do pai biológico no processo de adoção não obsta a homologação da sentença estrangeira, nos casos em que se verifica o abandono ou desinteresse do genitor.
É possível o deferimento da guarda de criança ou adolescente aos avós?
SIM
É possível o deferimento da guarda de criança ou adolescente aos avós, para atender situações peculiares, visando preservar o melhor interesse da criança.
É possível conferir-se a guarda de criança ou adolescente aos avós para fins exclusivamente financeiros ou previdenciários?
NÃO
Não é possível conferir-se a guarda de criança ou adolescente aos avós para fins exclusivamente financeiros ou previdenciários.
Há óbice à adoção feita por casal homoafetivo?
NÃO
Não há óbice à adoção feita por casal homoafetivo desde que a medida represente reais vantagens ao adotando.
