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Direito Processual Penal > Medidas Cautelares > Flashcards

Medidas Cautelares Flashcards

1
Q

Quais necessidades devem ser observadas na aplicação das medidas cautelares? (4)

A
  1. Para a aplicação da lei penal
  2. Para a investigação
  3. Para a instrução criminal
  4. Para evitar a prática de infrações penais
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2
Q

A medida cautelar aplicada deve estar adequada ao que? (3)

A
  1. à gravidade do crime
  2. à circunstância do fato
  3. às condições pessoais do indiciado ou acusado
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3
Q

Pode o Juiz decretar de ofício medida cautelar?

A

Somente na fase processual!

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4
Q

Pode o juiz, diante de descumprimento de qualquer medida, decretar outras, inclusive a prisão preventiva, de ofício?

A

Sim.

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5
Q

As medidas cautelares diversas podem ser aplicadas em infrações a que não foi cominada pena privativa de liberdade?

A

Não podem. Art. 283: As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada
pena privativa de liberdade.

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6
Q

São os indícios da autoria e da materialidade do crime suficientes para a aplicação de medida cautelar?

A

Não são. Deve-se observar a existência de algo a ser tutelado (o CPP prevê 4 coisas) para que se aplique medida cautelar.

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7
Q

Há lei que determine a duração das medidas cautelares diversas?

A

Não.

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8
Q

As prisões provisórias são uma forma de antecipação de juízo?

A

Não.

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9
Q

Quando será admitido o uso da força em prisão em flagrante ou execução de mandado de prisão? (2)

A

Quando indispensável:

  1. no caso de resistência
  2. tentativa de fuga
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10
Q

Qual é o procedimento do mandado de prisão? (6)

A
  1. Lavrado pelo escrivão
  2. Assinado pela autoridade
  3. Designará a pessoa a ser presa por nome, alcunha ou sinais característicos
  4. Mencionará a infração penal que motivou a prisão
  5. Declarará o valor da fiança, quando afiançável
  6. Será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.
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11
Q

Em quantos exemplares deve ser feito o mandado de prisão?

A

2 exemplares.

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12
Q

Junto ao exemplar do mandado de prisão entregue ao preso deve constar o que ? (3)

A

Uma declaração que conterá:

  1. O dia
  2. A hora
  3. E o lugar da diligência
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13
Q

Caso o preso, por algum motivo, não assine o outro exemplar do mandado, o que deve ser feito?

A

O fato deverá ser mencionado em declaração, assinada por 2 testemunhas.

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14
Q

É obrigatória a apresentação do mandado de prisão para o paciente em crimes inafiançáveis?

A

Não. A falta de exibição do mandado não obsta a prisão.

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15
Q

Caso o infrator de crime inafiançável tenha sido preso preventivamente sem a exibição do mandado de prisão, como deve ser procedido?

A

O preso deve ser imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

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16
Q

Somente agentes policiais dentro da competência territorial do juiz podem efetuar mandado de prisão expedido por ele?

A

Não, qualquer agente policial pode efetuar o mandado independentemente se ele se encontra registrado no banco de dados do CNJ.

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17
Q

Para quem deve ser sempre imediatamente comunicada a efetuação do mandado de prisão?

A

Ao juiz do local em que foi realizada, independentemente se foi ele quem expediu o mandado.

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18
Q

Pode o agente policial, em curso de perseguição, efetuar a prisão em município ou comarca fora de sua competência?

A

Sim

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19
Q

O que o CPP entende por perseguição? (2)

A
  1. Tendo o agente avistado o acusado, for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista
  2. Sabendo o agente, por indícios ou informações, que o réu tenha passado, há pouco tempo, para tal direção.
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20
Q

Na situação de executar a prisão fora de seu município ou comarca competente, o que deve o executor fazer? (1)

A
  1. Apresentar imediatamente o preso à autoridade local.

Entende-se que essa autoridade é policial

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21
Q

A autoridade local que receba executor de prisão de outra região deve proceder como? (2)

A
  1. Lavrar o auto de flagrante

2. Providenciar a remoção do preso.

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22
Q

Caso a autoridade local tenha dúvidas sobre a legitimidade do executor ou sobre a legalidade do mandado, o que ela pode fazer? (1)

A
  1. Poderá pôr em custódia o réu até que se esclareça a dúvida.
    (Entende-se que somente autoridade judiciária pode decidir isso)
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23
Q

Durante a execução de mandado de prisão ou prisão em flagrante, caso haja resistência do paciente e o executor tenha se valido de força adequada para efetuar o cumprimento legal, é necessário registrar o uso de força?

A

Sim, deve-se lavrar auto circunstanciado registrando a necessidade de força no curso da diligência.

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24
Q

Segundo o CPP, o uso de algemas é vedado em que situações? (2)

A
  1. Em mulher em ato de parto

2. Em mulher durante o período de puerpério imediato

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25
Q

O que a súmula vinculante 11 fala sobre o uso de algemas?

A

Ela declara que é lícito o uso de algemas somente quando houver:

  1. resistência e
  2. fundado receio de fuga
  3. ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

A excepcionalidade do uso de algemas deve ser justificada por escrito.

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26
Q

Desrespeitando o disposto na súmula vinculante 11, quais as penas previstas? (3)

A

Responsabilidade do agente ou da autoridade:

  1. Disciplinar
  2. Civil
  3. Penal
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27
Q

Desrespeitando o disposto na súmula vinculante 11, é possível que haja nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere?

A

Sim.

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28
Q

O Estado se responsabiliza civilmente em caso de aplicação ilícita de algemas, conforme determinado pela Súmula Vinculante 11?

A

Sim

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29
Q

Pode o agente ingressar em domicílio alheio durante perseguição de infrator para aplicar-lhe prisão em flagrante?

A

Pode

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30
Q

De que maneiras executor de mandado de prisão, ao verificar que o paciente encontra-se em domicílio de terceiro e que o seu respectivo morador recusa-se a conferi-lhe permissão de entrada, pode efetuar a ordem legal?

A

Se de dia:
- Nomeará duas testemunhas e utilizará força adequada para ingressar na casa.

Se de noite:
- Guardará a casa e esperará o dia chegar para forçar sua entrada na casa.

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31
Q

Se de noite, durante perseguição em flagrante, caso o infrator se refugie em domicílio alheio, cujo morador deu-lhe consentimento, como deve o policial agir?

A

O policial deve buscar autorização judicial para adentrar no domicílio e aguardar o amanhecer do dia.

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32
Q

Se de dia, durante perseguição em flagrante, caso o infrator se refugie em domicílio alheio, cujo morador deu-lhe consentimento, como deve o policial agir?

A

O policial deve nomear duas testemunhas e utilizar força adequada para ingressar na casa.

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33
Q

Quando caberá prisão especial? (1)

A
  1. Em prisões executadas antes da condenação definitiva
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34
Q

Quem tem prerrogativa à prisão especial? (11)

A
  1. ministros de Estado
  2. ministros de Tribunal de Contas
  3. ministros de Confissão Religiosa
  4. figuras do poder executivo, incluindo chefes de Polícia
  5. membros do poder legislativo
  6. magistrados
  7. oficiais das Forças Armadas
  8. cidadãos inscritos no Livro de Mérito
  9. cidadãos que foram jurados
  10. delegados de polícia e guardas civis, ativos e inativos
  11. os com diploma superior
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35
Q

No que consiste a prisão especial?

A

Consiste exclusivamente no recolhimento em local (referido como sala especial) distinto da prisão comum.

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36
Q

Não havendo uma sala para o preso especial, onde ele será locado?

A

Em cela distinta (referida como cela especial) na prisão comum.

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37
Q

É permitido que a cela especial seja um alojamento coletivo?

A

Sim

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38
Q

Quais requisitos a cela especial deve atender? (4)

A
  1. Salubridade do ambiente
  2. Aeração
  3. Insolação
  4. Condicionamento térmico
    Tudo adequado à existência humana
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39
Q

É permitido que o preso especial seja transportado junto com os presos comuns?

A

Não.

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40
Q

Tem a autoridade policial competência para expedir exemplares de mandado despachado por autoridade judiciária?

A

Sim, a autoridade policial pode expedir tantos quantos forem necessários para o cumprimento do mandado desde que nos exemplares esteja fielmente reproduzido o teor do mandado original.

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41
Q

Por quais meios pode a captura, existindo mandado judicial, ser requisitada?

A

Por quaisquer meios de comunicação.

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42
Q

Pode o preso provisoriamente ser lotado em mesmo local que os presos em condenação definitiva?

A

Não, porém o CPP não veda expressamente. art. 300.

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43
Q

Quais são os tipos de flagrantes legais? (4)

A
  1. Próprio: Estar fazendo
  2. Próprio: Acabou de fazer
  3. Impróprio: Em perseguição
  4. Ficto ou presumido: Foi encontrado com objetos relacionados ao crime
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44
Q

Em quais crimes o flagrante diferido é permitido? (2)

A
  1. Nos crimes previstos na lei de organização criminosa

2. Nos crimes previstos na lei de drogas

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45
Q

Tratando-se de crime de organização criminosa, para que a polícia possa prorrogar o flagrante, o que deve ser feito?

A

Comunicar ao juiz compente e ao MP

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46
Q

Tratando-se de crime de tráfico de drogas, para que a polícia possa prorrogar o flagrante, o que deve ser feito? (2)

A
  1. Ter autorização judicial

2. Comunicao ao MP.

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47
Q

Pela jurisprudência do STF, caso a polícia prepare o flagrante de tal forma que a consumação do crime fica impossibilitada, haverá crime?

A

Não. (Súmula 145)

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48
Q

A descoberta de cadáver oculto autoriza a prisão em flagrante?

A

Sim, pois ocultação de cadáver é crime permanente.

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49
Q

Caso esteja ocorrendo crime permanente dentro de domicílio particular, pode a autoridade policial ingressar na casa a qualquer momento do dia, incluindo noite, ainda que não tenha autorização judicial?

A

Sim, pois havendo crime permanente, há a permanência da flagrância do delito.

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50
Q

Quais as situações em que alguém poderá ser preso? (4)

A
  1. Preso em flagrante
  2. Mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente
  3. Sentença condenatória transitada em julgado
  4. Prisão temporária ou preventiva no curso da investigação ou do processo
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51
Q

Pode a prisão em flagrante ser mantida sob o específico fundamento da flagrância?

A

Não.

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52
Q

Para o STF, a inafiançabilidade do crime implica prisão preventiva automática?

A

Não, a depender pode-se aplicar a liberdade provisória sem fiança

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53
Q

Qual procedimento a autoridade policial deve tomar ao ser-lhe apresentado um preso em flagrante? (7)

A
  1. Ouvir o condutor do preso
  2. Colher a assinatura do preso
  3. Entregar ao condutor a cópia do termo e recibo da entrega do preso
  4. Fazer a oitiva das testemunhas do flagrante que acompanharem o condutor, se houver
  5. Colher a assinatura de cada oitiva
  6. Interrogar o acusado
  7. Lavrar o auto de prisão em flagrante
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54
Q

Ao receber o preso em flagrante, cabe à autoridade policial fazer juízo do ato, buscando de deliberar sobre a tipicidade dele a fim determinar pelo recolhimento ou não do preso?

A

Sim, o CPP expressa que “resultando das respostas (das oitivas e do interrogatótio) fundada suspeita contra o conduzido, a autoridade” poderá mandar recolhê-lo à prisão

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55
Q

Quando, uma vez recebido o preso em flagrante, a autoridade policial não poderá recolhê-lo à prisão? (2)

A
  1. Quando for infração de menor potencial ofensivo e o ofendido:
    a. for encaminhado imediatamente ao juizado; ou
    b. se comprometer a comparecer ao juizado; ou
    b. prestar fiança
  2. O preso dispor-se a pagar a fiança
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56
Q

A ausência de testemunha do flagrante são imprescindíveis para a lavratura do auto de prisão em flagrante?

A

Não. Nessa situação, o condutor e mais duas testemunhas da apresentação do preso à autoridade deverão assinar o auto.

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57
Q

A ausência da assinatura do preso em flagrante é imprescindível para a lavratura do auto de prisão em flagrante?

A

Não. Nessa situação, o auto deverá ser assinado por 2 testemunhas que tiverem ouvido sua leitura na presença do preso.

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58
Q

É obrigatório conter no auto de prisão em flagrante se o preso possui filhos?

A

Sim. Deve constar no auto se o preso possui filhos, a idade deles, se possuem alguma deficiência e o nome e contato do eventual responsável indiciado pelo preso.

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59
Q

Somente o escrivão pode lavrar autos?

A

Não, na ausência dele qualquer pessoa designada pela autoridade pode lavrar autos.

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60
Q

A autoridade policial é obrigada a enviar o auto da prisão em flagrante em até 24 horas para o MP?

A

Não.

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61
Q

A autoridade policial é obrigada a comunicar em até 24h a prisão em flagrante para o MP?

A

Não, o cpp aduz que a comunicação da prisão deve ser imediata sem estipular prazo.

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62
Q

Além do MP, para quem mais a autoridade policial deve comunicar imediatamente a prisão?

A
  1. Juiz competente

2. Família ou pessoa indicada pelo preso

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63
Q

A comunicação da prisão para juiz incompetente leva a sua ilegalidade, implicando obrigatoriamente relaxamento da prisão?

A

Sim

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64
Q

Cabe prisão espontânea para aquele agente que se entregar à polícia?

A

Não, pois os 4 tipos de prisão em flagrante previstos no CPP não abarcam apresentação voluntária

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65
Q

Consumada a prisão em flagrante, o que deve a autoridade policial despachar em até 24 horas? (3)

A
  1. Auto da prisão para o juiz competente
  2. Cópias do auto da prisão para a Defensoria Pública caso o preso não dê nome de seu advogado
  3. Nota de culpa para o preso
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66
Q

O que consta na nota de culpa? (4)

A
  1. Assinatura da autoridade policial
  2. Nome do condutor
  3. Nomes das testemunhas
  4. Motivo da prisão
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67
Q

A nota de culpa será entregue mediante recibo?

A

Sim

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68
Q

Quando o delito em flagrante for praticado na presença ou contra autoridade judiciária ou policial, a lavratura do auto em flagrante se dará como?

A

Padrão.

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69
Q

A lavratura de auto de prisão presidida por delegado de polícia de circunscrição próxima à do local do crime torna o auto ilegal?

A

Não. O CPP prevê essa situação quando o delegado de polícia da circunscrição em que houve o ato delituoso estiver ausente para presidir a lavratura.

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70
Q

Para crimes de menor potencial ofensivo, cabe a lavratura do auto de prisão em flagrante?

A
  1. O crime deve ter pena privativa de liberdade
  2. Após a lavratura obrigatória do termo circunstanciado, só caberá prisão em flagrante e sua posterior lavratura se:
    - não ocorrer a prestação de fiança
    - o autor não se comprometer a comparecer aos atos processuais ou se ele não for imediatamente encaminhado ao juizado
    Nos crimes de ação penal condicionada ou privada, a condição de procedibilidade (representação ou requerimento do ofendido) só será pertinente na Audiência Preliminar após tentativa frustrante de composição civil dos danos.
    Logo, tem-se que, excepcionalmente para crimes de menor potencial ofensivo, a representação ou requerimento do ofendido não é necessário para a lavratura do auto de prisão em flagrante, visto que, nesse caso, a lavratura não iniciará Inquérito Policial, pois não há IP em infrações penais de menor potencial ofensivo, somente Termo Circunstanciado de Ocorrência.
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71
Q

Quais são as funções da prisão em flagrante? (2)

A
  1. Recolher imediatamente os elementos informativos disponíveis
  2. Impedir maiores consequências do fato praticado
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72
Q

Em quais crimes e situações fica impossibilitada a prisão em flagrante? (8)

A
  1. Delito de trânsito culposo (art. 301 da Lei 9.503/97)
  2. No momento do exaurimento do crime
  3. Em apresentação voluntária
  4. Crime impossível ou tentativa inidônea
  5. Crime habitual, em regra
  6. Infrações penais de menor potencial ofensivo quando ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer
  7. Crime de posse de drogas para consumo próprio (Lei nº 11.343, art. 48)
  8. Menor de idade
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73
Q

O que leva à ilegalidade da prisão em flagrante? (10)

A
  1. Uso de força ilícita
  2. Excesso de duração da prisão
  3. Impedimento de o preso ser assistido por seu advogado
  4. Ausência da comunicação à Defensoria Pública quando necessária
  5. Ausência de entrega da nota de culpa ao preso
  6. Ausência de entrega do auto para o juiz competente em 24 horas
  7. Ausência de comunicação imediata da prisão para o juiz competente, MP, família ou pessoa designada pelo preso
  8. Incomunicabilidade do preso
  9. Lavratura do auto em crime de ação penal privada sem a autorização da vítima
  10. Se ela foi executada com base em provas ilícitas
74
Q

O CPP admite o contraditório no momento da decisão da aplicação de qualquer medida cautelar, incluindo a prisão preventiva?

A

Sim, desde que não haja urgência ou perigo de ineficácia da medida. O CPP não explicita se o contraditório se garante tanto na fase processual quanto na investigatória.

75
Q

Caso o juiz entenda que o agente praticou ato delituoso dentro das cláusulas de excludente de ilicitude, pode ele decretar a prisão preventiva autônoma mesmo assim?

A

Não, primeiro que o CPP veda a prisão preventiva autônoma para aqueles que cometeram crime com excludente de ilicitude (314). Segundo, o CPP também expressa que, nesse caso, o juiz deverá conceder liberdade provisória vinculada com a medida cautelar de comparecer a todos os atos processuais (310).

76
Q

Caso o liberto provisioriamente não cumpra a medida cautelar sobre ele imposta de comparecer a todos os atos processuais, o que lhe ocorrerá?

A

O juiz revogará a liberdade provisória, o que significa que decretará a prisão preventiva subsidiária, aquela que surge da inobservância das medidas cautelares diversas.

77
Q

Quais crimes são inafiançáveis? (6 - H3T RAÇÃO)

A
  1. Hediondos e equiparados
  2. Tráfico de drogas
  3. Tortura
  4. Terrorismo
  5. Racismo
  6. Ação de grupos armados contra o Estado
78
Q

Pode o juiz decretar de ofício a prisão preventiva?

A

Somente em curso de ação penal

79
Q

Na fase investigatória, quais partes devem requisitar ou representar a prisão preventiva ao juiz de modo que o possibilite decretá-la caso assim entender?

A
  1. Requerimento do MP
  2. Representação da Autoridade policial
  3. Requerimento do Querelante (ação penal privada)
80
Q

Em quais crimes ou situações pode a prisão em flagrante ser mantida mediante decretação de prisão preventiva? (5)

A

É preciso:

  1. Que a infração seja crime doloso com pena de privação de liberdade máxima superior a 4 anos.
  2. Ou que a infração seja violência doméstica (Lei 13.827/19 que modificou dispositivos da Lei Maria da Penha: Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso)
  3. Ou que o infrator já tenha tido sentença condenatória transitada em julgado por crime doloso dentro do prazo de 5 anos para contar como reincidência
  4. Quando houver dúvida sobre a identidade civil do infrator
81
Q

O que é preciso, a primeiro plano, que haja para que se posso decretar a prisão preventiva? (2)

A
  1. Prova da existência do crime

2. Indício suficiente de autoria

82
Q

A prisão preventiva, para ser decretada, deve servir de garantia ao que? (4)

A
  1. À ordem pública
  2. À ordem econômica
  3. À conveniência da instrução criminal
  4. À aplicação da lei penal
83
Q

A prisão preventiva também poderá ser decretada em

caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares?

A

Sim

84
Q

A prisão preventiva pode ser decretada para fins externos à instrumentalidade do processo ou da investigação?

A

Sim, ela pode ser decretada para tutelar a ordem pública e econômica.

85
Q

A prisão temporária está prevista no CPP?

A

Não, está prevista na Lei nº 7.960/89

86
Q

Qual a função da prisão temporária?

A

Exclusivamente proteger a investigação

87
Q

Pode a prisão temporária ser decretada em curso da ação penal?

A

Não, pois nessa fase a investigação já terminou.

88
Q

Em regra, qual é o prazo da prisão temporária?

A

5 dias + 5 dias

89
Q

Para crimes hediondos, qual é o prazo da prisão temporária?

A

30 dias + 30 dias

90
Q

Pode o juiz decretar de ofício a prisão temporária?

A

Não, pois ela é inaplicável na fase processual

91
Q

A decretação da prisão preventiva ocorre em quais modalidades? (3)

A
  1. Decretação autônoma sem flagrante delito
  2. Decretação autônoma após flagrante delito
  3. Decretação subsidiária para garantir a eficácia das medidas cautelares anteriormente impostas
92
Q

A condição de crime doloso com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos deve ser observada em quais modalidades de prisão preventiva? (2)

A
  1. Decretação autônoma sem flagrante delito
  2. Decretação autônoma após flagrante delito
    Significa que a prisão preventiva subsidiária, aquela aplicada após descumprimento de medida cautelar diversa, não depende dessa condição.
93
Q

Pode a prisão preventiva ser decretada quando o juiz verificar que houve excludente de ilicitude?

A

A prisão preventiva autônoma, não.
Ela só pode ser decretada quando, após prisão em flagrante, o juiz decretar a liberdade provisória vinculada ao comparecimento a todos os atos processuais e o paciente não cumprir essa obrigação. Aí o juiz poderá revogar a liberdade provisória, o que significa impor a prisão preventiva.

94
Q

Em prisão domiciliar, pode o preso ausentar-se de seu domicílio sem autorização judicial?

A

Não.

95
Q

A prisão preventiva submete-se à cláusula rebus sic stantibus?

A

Sim

96
Q

Uma vez revogada a prisão preventiva, pode ser ela decretada novamente?

A

Sim, desde que os motivos para a sua decretação tenham ressurgido.

97
Q

A substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o paciente for gestante é automática?

A

Não, primeiro porque a prisão domiciliar é decretada com base no juízo da autoridade judiciária, não sendo ela obrigatória em nenhum caso.
Segundo que a lei determina duas condições para essa substituição.

98
Q

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar

quando o agente for: (6)

A
  1. Maior de 80 anos
  2. Extremamente debilitado por motivo de doença grave
  3. Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência
  4. Qualquer gestante
  5. Mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos
  6. Homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos
99
Q

Quais são as duas condições para que a prisão preventiva seja substituída por domiciliar em se tratando de:

  1. Gestante
  2. Mãe
  3. Ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência
A
  1. Não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa
  2. Não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente.
100
Q

A medida cautelar recolhimento domiciliar só pode ser aplicada como substitutiva da prisão preventiva?

A

Não, quem é substitutivo da prisão preventiva é a prisão domiciliar. O recolhimento domiciliar é uma medida cautelar diversa da prisão preventiva.

101
Q

O CPP vincula a fiança à prisão em flagrante?

A

Não, o CPP não determina que a fiança somente pode ser imposta quando for meio para a liberdade provisória após prisão em flagrante.

102
Q

Segundo o art. 319, quais são as medidas cautelares diversas da prisão? (9)

A

I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;
III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;
IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;
V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;
VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;
VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;
VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;
A fiança pode ser cumulada com outras medidas cautelares
IX – monitoração eletrônica.

103
Q

Além, das medidas cautelares previstas no art. 319, o art. 320 prevê qual outra?

A

A proibição de ausentar-se do País.

104
Q

O indiciado ou acusado proibido de sair do país deverá entregar o seu passaporte dentro de quantas horas?

A

24h.

105
Q

Em qual tipo de crime pode a autoridade policial definir a fiança?

A

Em crimes de pena privativa de liberdade igual ou inferior a 4 anos.

106
Q

Em crimes de pena privativa de liberdade superior a 4 anos, como será decidida a fiança?

A

A fiança será requerida ao juiz, o qual decidirá dentro de 48h.

107
Q

O que é liberdade provisória?

A

É a restituição da liberdade após a prisão em flagrante

108
Q

Existe prisão preventiva com fiança?

A

Não

109
Q

Além dos crimes inafiançáveis, em quais outras situações a fiança não será concedida? (3)

A
  1. Quando houver quebramento de fiança no mesmo processo
  2. Prisão civil ou militar
  3. Quando houver as condições que autorizam a prisão preventiva.
110
Q

Qual é o valor máximo que a fiança pode chegar?

A

200.000 salários mínimos

111
Q

Quem fixa o valor da fiança? (2)

A

Quem a concede.

  1. Autoridade policial: menor ou igual a 4 anos
  2. Autoridade judiciária: maior que 4 anos
112
Q

Quais são os intervalos da fiança? (2)

A

1 a 100 salários mínimos: menor ou igual a 4 anos

10 a 200 salários mínimos: maior que 4 anos

113
Q

A depender da situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (3)

A
  1. dispensada
  2. reduzida até o máximo de 2/3
  3. aumentada em até 1.000 vezes
114
Q

Para determinar o valor da fiança, a autoridade considerará o quê? (5)

A
  1. A natureza da infração
  2. As condições pessoais de fortuna
  3. Vida pregressa do acusado
  4. Circunstâncias indicativas de sua periculosidade
  5. Importância provável das custas do processo
115
Q

O que ocorre caso o indiciado ou acusado descumpra a obrigação, imposta mediante concessão de fiança, de comparecer a todos os atos, processuais ou investigatórios, aos quais foi intimado?

A

Haverá quebramento de fiança

116
Q

O que leva ao quebramento de fiança? (7)

A

(Arts. 327, 328 e 341)

  1. Não comparecer aos atos a que foi intimado sem motivo justo
  2. Mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante
  3. Ausentar-se por mais de 8 dias de sua residência sem ter comunicado à autoridade processante lugar onde será encontrado.
  4. deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo
  5. descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança
  6. resistir injustificadamente a ordem judicial
  7. praticar nova infração penal dolosa
117
Q

Por quem será lavrado os termos de fiança?

A

Lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade policial e por quem prestar a fiança.

118
Q

A pessoa que prestar a fiança será notificada por quem das obrigações da fiança e das sanções de seu quebramento?

A

Pelo escrivão. Essa notificação constará nos autos.

119
Q

A fiança depende da comprovação posterior acerca da avaliação do bem oferecido.

A

Errado, a fiança é definitiva nesse sentido.

120
Q

Do termo da fiança se estrairá uma certidão que será juntada aos autos.

A

Certo

121
Q

O que constará no termo da fiança? (4)

A
  1. Valor
  2. Destino do valor
  3. Assinatura de quem prestar a fiança
  4. Assinatura da autoridade policial
122
Q

O arbitramento e a concessão de fiança dependem de manifestação do Ministério Público.

A

Errado. Independem.

123
Q

A concessão de fiança será comunicada ao MP depois que ela for prestada.

A

Certo.

124
Q

Havendo eventual inércia ou recusa da autoridade policial de conceder fiança, quando couber a ela o arbitramento da fiança, não há nada que o preso possa fazer.

A

Errado. O preso pode prestá-la mediante petição ao juiz competente, que decidirá em 48 horas.

125
Q

a fiança tem como destino, se o réu for condenado transitado em julgado, o pagamento: (4)

A
  1. das custas
  2. da indenização do dano
  3. da prestação pecuniária
  4. da multa
126
Q

Os valores da fiança serão restituídos a quem a prestou quando houver prescrição da pretensão executória da sentença transitada em julgado.

A

Errado, a fiança servirá a sua finalidade ainda que haja prescrição da pretensão executória da sentença transitada em julgado.

127
Q

Em quais hipóteses a fiança será restituída? (3)

A
  1. Se a fiança for declarada sem efeito
  2. Sentença absolvitória
  3. Declarada extinta a ação penal
128
Q

A fiança, quando restituída, será no valor atualizado e sem desconto.

A

Certo

129
Q

É possível a lavratura de auto de prisão em flagrante em crime de ação penal pública condicionada ou privada sem a representação ou o requerimento da vítima ou seu representante legal?

A

Não. A lavratura nesses casos necessita da expressa permissão da vítima, pois o auto da prisão em flagrante, uma vez lavrado, dá início ao IP, o qual depende da representação ou requerimento das vítimas nesses casos.

130
Q

Há a dispensa obrigatória da prisão em flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo?

A

Não, mas, caso o acusado assuma o compromisso de comparecer a todos os atos processuais, não será lavrado o auto de prisão em flagrante, de modo a se fazer um termo circunstanciado.

131
Q

A fiança só pode ser cassada na fase pré-processual.

A

Errado, ela pode ser cassada em qualquer momento do processo.

132
Q

A cassação da fiança por não cabimento implica obrigatoriamente prisão preventiva.

A

Errado. Cabe ao juiz fundamentar as razões pelas quais crer necessária a prisão preventiva. O juiz também pode decidir que não há necessidade de prisão preventiva.

133
Q

A prestação de fiança vinculada à liberdade provisória é feita em procedimento moroso a fim de se não agredir por equívoco o patrimônio do acusado ao impelir-lhe fiança excessivamente alta.

A

Errado. A prestação de fiança vinculada à liberdade provisória deve se dar celeremente a fim de não manter o flagranciado em cárcere por tempo demasiado.

134
Q

Policiais podem determinar medidas protetivas a vítimas de violência doméstica

A

Correto:
Lei 13827/19:
Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:

I - pela autoridade judicial;

II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou

III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

135
Q

Quando o reforço a fiança será exigido? (4)

A
  1. quando a autoridade determinar, por engano, fiança insuficiente
  2. quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados
  3. quando houver depreciação dos metais ou pedras preciosas
  4. quando for inovada a classificação do delito
136
Q

Quais são as consequências do quebramento de fiança?

A
  1. Impossibilidade de receber novamente fiança no mesmo processo
  2. Perda da metade de seu valor
  3. Possibilidade de decretação de outras medidas cautelares ou da prisão preventiva
137
Q

Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito

A

Correto. Art. 301 do CPP.

138
Q

Quais são as etapas da prisão em flagrante? (4)

A
  1. Captura (voz de prisão em flagrante)
  2. Condução
  3. Lavratura do auto de prisão
  4. Recolhimento à prisão
139
Q

No caso de investigado preso em flagrante, pelo crime de tráfico de drogas, o Delegado de Polícia pode arbitrar fiança de no máximo 100 salários-mínimos. Em último caso, se a parte financeira do indiciado permitir, poderá ser elevada em até 1.000 vezes.

A

Não cabe fiança em crimes de tráfico de drogas

140
Q

Nos crimes de organização criminosa, a ação controlada deverá ser comunicada ao MP e ao Juiz de forma detalhada a fim de que o juiz e o MP possam inteirar-se por completo das diligências em curso.

A

Errado.
Lei 12.850.13
Art. 8, prg. 3: A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada

141
Q

Nos crimes de organização criminosa, em se tratando de execução de ação controlada, ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.

A

Correto.

Lei 12.850.13, art. 8, prg. 4

142
Q

Nos crimes de organização criminosa, em se tratando de execução de ação controlada, até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito a quem? (3)

A
  1. ao juiz,
  2. ao Ministério Público e
  3. ao delegado de polícia
    como forma de garantir o êxito das investigações
143
Q

As prisões provisórias (em flagrante ou provisória) se submetem à distinção de diferentes regimes por estarem incluídas no sistema de progressão ou regressão da prisão.

A

Errado, as prisões provisórias são de caráter cautelar e não submetes à Lei de Execução Penal, a qual discorre sobre o sistema de progressão prisional e seus regimes.

144
Q

É ilícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima

A

Certo.
REsp 1.695.349-RS do STJ: No caso, a acusada foi submetida à realização de revista íntima com base, tão somente, em uma denúncia anônima feita ao presídio no dia dos fatos informando que ela tentaria entrar no presídio com drogas, sem a realização de outras diligências prévias para apurar a veracidade e a plausibilidade dessa informação. Portanto, se não havia fundadas suspeitas para a realização de revista na acusada, não há como se admitir que a mera constatação de situação de flagrância, posterior à revista, justifique a medida, sob pena de esvaziar-se o direito constitucional à intimidade, à honra e à imagem do indivíduo

145
Q

Quais são as 11 teses acerca da prisão em flagrante reunidas e publicadas pelo STJ em 2019?

A
  1. Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. (Súmula n. 145/STF)
  2. O crime de “ter em depósito”, “guardar”, “transportar” e “trazer consigo” drogas (Art. 33 da Lei de Drogas) é permanente, razão pela qual a prática criminosa se consuma antes mesmo da atuação provocadora da polícia, o que afasta a tese defensiva de flagrante preparado.
  3. Não é ilegal o flagrante esperado
  4. A ação controladora (flagrante diferido nos crimes de organização criminosa) não se torna ilegal devido à ausência de autorização judicial.
  5. Para a lavratura do auto de prisão em flagrante é despicienda a elaboração do laudo toxicológico definitivo, é suficiente para tanto a confecção do laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga.
  6. Eventual nulidade no auto de prisão em flagrante devido à ausência de assistência por advogado somente se verifica caso não seja oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por defensor técnico, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos do preso previstos no art. 50, LXIII, da Constituição Federal.
  7. Uma vez decretada a prisão preventiva, fica superada a tese de excesso de prazo na comunicação do flagrante
  8. Realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia
  9. Não há nulidade da audiência de custódia por suposta violação da Súmula Vinculante n. 11 do STF, quando devidamente justificada a necessidade do uso de algemas pelo segregado.
  10. Não há nulidade na hipótese em que o magistrado, de ofício, sem prévia provocação da autoridade policial ou do órgão ministerial, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP
  11. Com a superveniência de decretação da prisão preventiva ficam prejudicadas as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante, tendo em vista a formação de novo título ensejador da custódia cautelar.
146
Q

Magistrados, membros do MP e membros do Congresso só poderão ser presos em flagrante em que tipo de crime?

A

Crime inafiançável

147
Q

O relaxamento de prisão em flagrante decretado em audiência de custódia por atipicidade tem valor de coisa julgada material.

A

Errado.
A audiência de custódia envolve apenas juízo
preliminar acerca da legitimidade da prisão preventiva, da necessidade de sua manutenção, da possibilidade de seu relaxamento ou de sua substituição por medidas alternativas. Portanto, não se equipara à decisão de mérito para efeito de coisa julgada. A atipicidade da conduta apontada pelo juiz plantonista, em sede de audiência de custódia, foi utilizada como fundamento para o relaxamento da prisão. Entretanto, esse magistrado não possui competência para determinar o arquivamento dos autos, já que sua atuação está limitada à regularidade da prisão

148
Q

A contravenção penal admite preventiva no caso de assegurar medidas protetivas de urgência em proteção a mulheres.

A

Errado.
Por se tratar de contravenção, não cabe a prisão preventiva. O art. 313, III, menciona crime. “III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com
deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”.

149
Q

O juiz poderá relaxar a prisão preventiva se, no correr do
processo, verificar a falta de motivo para que esta subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

A

Errado.

Não confunda os termos: relaxar (prisão ilegal) e revogar (prisão perdeu seus requisitos, que antes existiam).

150
Q

Cespe: A entrada forçada em determinado domicílio é lícita, mesmo sem mandado judicial e ainda que durante a noite, caso esteja ocorrendo, dentro da casa, situação de flagrante delito nas modalidades próprio, impróprio ou ficto.

A

Certo. A cespe não restringe ao flagrante próprio a possibilidade de adentrar em domicílio.

151
Q

Cespe: Em decorrência de um homicídio doloso praticado com o uso de arma de fogo, policiais rodoviários federais foram comunicados de que o autor do delito se evadira por rodovia federal em um veículo cuja placa e características foram informadas. O veículo foi abordado por policiais rodoviários federais em um ponto de bloqueio montado cerca de 200 km do local do delito e que os policiais acreditavam estar na rota de fuga do homicida. Dada voz de prisão ao condutor do veículo, foi apreendida arma de fogo que estava em sua posse e que, supostamente, tinha sido utilizada no crime.

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.

De acordo com a classificação doutrinária dominante, a situação configura hipótese de flagrante presumido ou ficto.

A

Certo.

152
Q

Cespe: Denúncia anônima sobre fato grave de necessária repressão imediata é suficiente para embasar, por si só, a instauração de inquérito policial para rápida formulação de pedido de quebra de sigilo e de interceptação telefônica.

A

Errado.

153
Q

Cespe: Se João for preso em flagrante e o escrivão estiver impossibilitado de proceder à lavratura do auto de prisão, a autoridade policial poderá designar qualquer pessoa para fazê-lo, desde que esta preste o compromisso legal anteriormente.

A

Certo.
Art. 305: Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

154
Q

Cespe: Será incabível a prisão em flagrante do autor de crime processável mediante ação pública condicionada a representação, caso inexista autorização do ofendido ou de seu representante legal para a formalização do auto.

A

Certo.

155
Q

Cespe: Notitia criminis é o meio pelo qual a vítima de delito ou o seu representante legal manifesta sua vontade a respeito da instauração do inquérito policial e do posterior oferecimento de denúncia, nas hipóteses de ação penal pública condicionada.

A

Errado. Trata-se de delatio criminis postulatória.

156
Q

Cespe: Pedro, Joaquim e Sandra foram presos em flagrante delito. Pedro, por ter ofendido a integridade corporal de Lucas, do que resultou debilidade permanente de um de seus membros; Joaquim, por ter subtraído a bicicleta de Lúcio, de vinte e cinco anos de idade, no período matutino — Lúcio a havia deixado em frente a uma padaria; e Sandra, por ter subtraído o carro de Tomás mediante grave ameaça. Considerando-se os crimes cometidos pelos presos, a autoridade policial poderá conceder fiança a

A) Joaquim somente.
B) Pedro somente.
C) Pedro, Joaquim e Sandra.
D) Pedro e Sandra somente.
E) Joaquim e Sandra somente.
A

A

157
Q

Cespe: O agente de polícia Silva, trabalhando em uma delegacia de repressão a tóxicos, saiu para cumprir a missão de identificar e prender possíveis usuários de drogas. Para tanto, ele levou consigo certa quantidade de maconha e passou a oferecer a mercadoria, vendendo uma porção a Mário, que saiu do local da compra e foi imediatamente preso em flagrante pelos demais componentes da equipe de Silva.

Sabendo que trazer consigo para uso próprio substância que causa dependência física ou psíquica em desacordo com determinação legal é conduta prevista como crime na lei antitóxicos, julgue os itens subseqüentes, em face dessa situação hipotética e quanto à prisão em flagrante.

A prisão de Mário foi ilegal, uma vez que se trata de hipótese de flagrante preparado, que exclui o delito

A

Certo.

Flagrante preparado é ilegal.

158
Q

Cespe: A existência de prova concludente da autoria delitiva constitui requisito indispensável para a decretação da prisão preventiva.

A

Errado. Exigem-se indícios de autoria.

159
Q

Cespe: A prisão preventiva subsidiária por descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta somente poderá ser decretada para os crimes dolosos punidos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, observados os demais requisitos normativos.

A

Errado.
1- Crime doloso com pena máxima superior a 4 anos (REGRA)
2- Reincidência em crime doloso -> Não precisa ser +4 anos
3- Descumprimento medida protetiva de urgência -> Não precisa ser +4 anos
4-Dúvida sobre ID civil -> Não precisa ser +4 anos

160
Q

Cespe: O excesso de prazo da prisão em razão da demora na fixação do foro competente configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

A

Certo

161
Q

Cespe: A assistência de advogado durante a prisão é requisito de validade do flagrante; por essa razão, se o autuado não nomear um profissional de sua confiança, o delegado deverá indicar um defensor dativo para acompanhar o ato.

A

Errado. A presença do advogado durante a lavratura do auto de prisão em flagrante não constitui formalidade essencial a sua validade. O delegado precisa apenas comunicar à Defensoria, caso o suspeito não indique um defensor particular.

162
Q

Cespe: O arbitramento de fiança concedendo ao acusado a oportunidade de aguardar o julgamento em liberdade é direito subjetivo de natureza constitucional, que o juiz deverá conceder independentemente de manifestação do Ministério Público.

A

Certo. O CPP não obriga o juiz a conceder fiança, mas o art. em que diz que o Juiz deverá conceder liberdade provisória (se ausentes os requisitos da preventiva) é o artigo em que trata da liberdade provisória com ou sem fiança. Logo, pode-se chegar à conclusão de que se o indivíduo tem direito à fiança, ela terá que ser concedida.
Quanto ao MP, art. 333: Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.

163
Q

Cespe: De acordo com o que dispõe o CPP, ocorrendo o quebramento injustificado da fiança, entende-se perdido, na integralidade, o seu valor.

A

Errado.

  • Perda da METADE DA FIANÇA: quebramento injustificado
  • Perda da TOTALIDADE DA FIANÇA: O acusado condenado não se apresenta para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.
164
Q

Cespe: Suponha que Francisco, imputável, suspeito da prática de crime de estupro seguido de morte, seja preso em flagrante delito e, no decorrer de seu interrogatório na esfera policial, confesse a autoria do crime, mas, após a comunicação da prisão ao juiz competente, verifique-se, pela prova pericial, que Francisco foi torturado para a confissão do crime. Nessa situação, deverá a autoridade judiciária, mesmo se tratando de crime hediondo, relaxar a prisão de Francisco, sem prejuízo da responsabilização dos autores da tortura.

A

Certo.
Pra responder esse item, é preciso entender que qualquer ilegalidade presente no ato da prisão em flagrante ensejará o relaxamento desta.
Diante disso, sabendo que a prisão em flagrante é um ato complexo, ao qual integra o interrogatório do conduzido, caso este seja torturado durante o interrogatório, a tortura invalidará todo o ato da prisão.

165
Q

Cespe: O cumprimento do mandado de prisão pode ser efetivado por qualquer agente policial, independentemente de registro no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que expediu a ordem, devendo a prisão ser imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida e à defensoria pública, caso o autuado não informe o nome de seu advogado.

A

Certo.
A execução do mandado será imediatamente comunicada ao juiz do local em que foi realizada, independentemente se foi ele quem expediu o mandado.

166
Q

Cespe: Paulo, mediante ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu o veículo, a carteira e o aparelho celular de João. O fato foi comunicado à autoridade policial por João, que descreveu as características do autor do delito. Os policiais imediatamente realizaram diligências na região e identificaram o veículo da vítima estacionado na garagem da residência de Juarez. Este informou aos policiais que o veículo fora deixado por Paulo, fato confirmado por testemunhas. Os policiais formaram duas equipes: uma delas realizou buscas na região e outra ficou à espreita na frente da residência de Paulo, que estava fechada. Paulo retornou à sua residência oito horas após a consumação do roubo, tendo sido preso em flagrante, de posse do celular da vítima.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A prisão de Paulo foi ilegal, considerando o transcurso de várias horas após a prática do delito.
B) A prisão de Paulo foi legal e ocorreu hipótese de flagrante esperado.
C) A prisão de Paulo foi ilegal, uma vez que, para que pudessem realizar a prisão, os policiais deveriam apresentar o mandado de prisão expedido por autoridade judicial.
D) A prisão de Paulo é válida, já que foi caracterizado o flagrante presumido.
E) A prisão foi ilegal, porque Paulo não foi surpreendido durante a execução do crime, não estando caracterizado o estado de flagrância.

A

Letra D.

167
Q

Cespe: Considere a seguinte situação hipotética.
Flávio foi denunciado por estelionato e beneficiado com a liberdade provisória com fiança, prestando compromisso de comparecer perante a autoridade todas as vezes em que fosse intimado para atos da instrução criminal e do julgamento. Todavia, sem motivo justo, deixou de comparecer à audiência de oitiva de testemunhas de acusação.
Nessa situação, a fiança será havida como quebrada, mas Flávio poderá ser novamente beneficiado com a liberdade provisória com fiança, no mesmo processo, desde que ausentes os requisitos para a prisão preventiva.

A

Errado.
Art. 324: a fiança não será concedida quando:
1. aos que tiverem quebrado fiança no mesmo processo.

168
Q

Cespe: A liberdade provisória com fiança pode ser concedida independentemente de oitiva do Ministério Público.

A

Certo.
Art. 333. Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente

169
Q

Cespe: Em geral, a prisão especial somente poderá ser concedida durante o processo ou inquérito policial, cessando o benefício após o trânsito em julgado.

A

Certo.
Veja que a questão se inicia com “Em geral”, significa que há exceção => o preso que, ao tempo do fato, era funcionário da administração criminal, deverá ficar em dependência separada dos demais presos (art. 84, LEP).

170
Q

Cespe: Havendo consentimento do morador, o mandado de prisão poderá ser cumprido em domicílio durante a noite.

A

Certo.

171
Q

Cespe: É irrelevante a existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados.

A

Certo.
Se a prisão é em flagrante, então não é preciso que haja fundamentação para sua execução. O estado de flagrância é suficiente.

172
Q

Cespe: De acordo com enunciado de súmula vinculante do STF, é lícito, excepcionalmente, o uso de algemas em três casos básicos: resistência do preso, fundado receio de fuga e perigo à integridade física própria ou alheia por parte do preso ou de terceiros. Ainda de acordo com tal enunciado, a excepcionalidade do uso de algemas precisa ser justificada, por escrito ou oralmente, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo de responsabilidade civil do Estado.

A

Errado. O uso de algemas deve ser justificado por escrito.

173
Q

Cespe: Qualquer pessoa sob a jurisdição brasileira está sujeita à constrição cautelar da liberdade, desde que mediante decisão judicial fundamentada em dados concretos existentes nos autos do processo e demonstração da necessidade imperiosa da medida extrema (fumus commissi delicti e periculum libertatis), incluindo-se, entre os sujeitos passíveis da custódia cautelar, nas infrações comuns, o presidente da República.

A

Errado. O presidente não estará sujeito à prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória emitida pelo STF (art. 86, § 3º, CF). Isto é, o Presidente não poderá ser preso cautelarmente em nenhuma hipótese, incluindo a prisão em flagrante

174
Q

Cespe: Quando há elementos suficientes a fundamentar a constrição da liberdade, tal como a gravidade em concreto da conduta delituosa, a prisão preventiva pode ser decretada mesmo que o réu seja primário, possua bons antecedentes e exerça profissão lícita.

A

Certo.

175
Q

Cespe: O descumprimento de qualquer das obrigações impostas a título de medida cautelar é causa suficiente para a decretação imediata de prisão preventiva

A

Errado.
1) A prisão preventiva permanecerá sendo a ultima ratio
2) Com o PAC, o juiz não pode mais substituir de ofício, deve haver requerimento do MP, querelante ou seu assistente.
Art. 282, prf. 4: no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.

176
Q

Cespe: Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item a seguir.

Se Demétrio fugir do local do acidente, poderá ter sua prisão decretada por ordem escrita e fundamentada do delegado de plantão.

A

Errado. Delegado não expede ordem de prisão, apenas autoridade judiciária.

177
Q

Cespe: Não é cabível a decretação de prisão preventiva em desfavor de autor de contravenção penal, mesmo presentes os fundamentos da custódia cautelar.

A

Certo.

178
Q

Cespe: Um indivíduo, após regular prisão em flagrante pela prática de crime contra a ordem tributária, obteve liberdade provisória mediante o pagamento da fiança de R$ 15.000,00. Em seguida, e ainda na fase de inquérito, foi pago o valor de R$ 2.000,00 relativo ao débito tributário e acessórios apurado pelo fisco, e julgada extinta a punibilidade do crime.
Nessa situação, o valor da fiança deverá ser devolvido em sua integralidade.

A

Certo.
Poderiam sim ser feitos descontos relativos a custos, porém, a questão traz um ponto chave para podermos concluir que não haverá desconto, qual seja o fato de ainda ser na “fase de inquérito”, portanto, não temos custas processuais a serem descontadas.

179
Q

Cespe: Uma vez informado o nome e o endereço de seu advogado pelo autuado, não haverá necessidade de comunicação da DP a respeito da prisão em flagrante.

A

Certo

180
Q

Cespe: O descumprimento de medida cautelar imposta ao acusado para não manter contato com pessoa determinada é motivo suficiente para o juiz determinar a substituição da medida por prisão preventiva, já que a aplicação de outra medida representaria ofensa ao poder imperativo do Estado além de ser incompatível com o instituto das medidas cautelares.

A

Errado. Não é motivo suficiente.

181
Q

Cespe: Caso, após sentença condenatória, advenha a prescrição da pretensão punitiva e seja declarada extinta a punibilidade por essa razão, os valores recolhidos a título de fiança serão integralmente restituídos àquele que a prestou.

A

Errado. A devolução da fiança ocorrerá nos casos em que for declarada sem efeito, sobrevindo sentença absolutória ou extinção da ação penal. No entanto, há uma exceção quanto a essa devolução, caso em que a fiança servirá para custear a ação, indenização do dano, a pena pecuniária, qual seja, quando a extinção da ação decorrer de prescrição punitiva após a sentença condenatória, ou seja, na modalidade intercorrente ou retroativa, conforme parágrafo único do art.366 do CPP.

182
Q

Cespe:
A prisão preventiva deverá ser decretada observando-se a adequação da medida à gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do indiciado ou acusado.

A

Certo.
Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

Direito Processual Penal (6 decks)

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