Disposições Preliminares e Inquérito Policial Flashcards
1
Q
Em quais situações o CPP não rege? (7)
A
- crimes conexos com os do Presidente da República
- crimes conexos com os dos ministros do STF
- crimes de responsabilidade
- processos de justiça militar
- processos do tribunal especial: inciso inválido visto que CF proíbe tribunal especial.
- processos por crimes de imprensa
- em procedimentos previstos em tratados e convenções internacionais
2
Q
O CPP admite a interpretação extensiva, a aplicação analógica e o suplemento dos princípios gerais do direito?
A
Sim
3
Q
No DF, a autoridade com exercício em uma circunscrição poderá, em relação aos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em outra circunscrição independentemente de precatórias ou requisições?
A
Sim
4
Q
Quais são as funções da polícia judiciária? (5)
A
- Apurar infração penal e sua autoria
- Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento do processo
- Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou MP
- Cumprir os mandados de prisão expedidos por autoridade judiciária
- Representar acerca da prisão preventiva
5
Q
É possível que autoridades administrativas façam a apuração de infração penal e sua autoria?
A
Sim, há leis que incumbem essa função a algumas autoridades administrativas.
6
Q
O que deve conter, sempre que possível, no requerimento de abertura de IP feito pelo ofendido ou seus representantes legais? (3)
A
- Narração do fato, como todas as circunstâncias
- Individualização do indiciado e as razões de convicção/presunção ou o motivo pelo qual não é possível fazê-lo
- Nomeação de testemunhas com indicação de sua profissão e residência.
7
Q
Cabe recurso em caso de indeferimento de abertura de inquérito em crimes de ação privada?
A
Sim, o ofendido ou seu representante legal pode recorrer para o chefe de polícia.
8
Q
O que é Delatio Criminis?
A
É quando qualquer pessoa do povo comunica para a polícia, verbalmente ou por escrito, conhecimento de infração penal de ação pública.
9
Q
Quais são as diligências que a autoridade policial deve promover quando do conhecimento de prática de infração penal? (11)
A
- Isolar a cena do crime à espera dos peritos criminais
- Apreender objetos que tiveram relação com o fato
- Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato
- Ouvir o ofendido
- Ouvir o indiciado, observando a lei
- Proceder a reconhecimento de pessoas e coisas
- Determinar o exame de corpo de delito se for o caso
- Ordenar a identificação datiloscópica do indiciado, se possível
- Fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes
- Averiguar a vida pregressa do indiciado
- Colher informações sobre a existência de filhos
10
Q
Quantas peças do IP devem ser rubricadas pela autoridade policial?
A
Todas.
11
Q
Prazo geral para terminar IP quando o indiciado estiver solto?
A
30 dias
12
Q
Prazo geral para terminar IP quando o indiciado estiver preso em flagrante?
A
10 dias contados da prisão
13
Q
Prazo geral para terminar IP quando o indiciado estiver preso preventivamente?
A
10 dias contados da execução da ordem de prisão
14
Q
Prazo geral para terminar IP quando for crime contra a economia popular independentemente se o indiciado estiver solto ou preso?
A
10 dias
15
Q
Prazo geral para terminar IP quando for crime de tráfico de entorpecentes e o indiciado estiver preso?
A
30 + 30 dias
16
Q
Prazo geral para terminar IP quando for crime de tráfico de entorpecentes e o indiciado estiver solto?
A
90 + 90 dias
17
Q
Prazo geral para terminar IP quando for o indiciado estiver em prisão temporária por crimes hediondos
A
30 + 30 dias
18
Q
Quando pode a autoridade policial requerer a devolução dos autos?
A
quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto
19
Q
Pode o MP requerer a devolução dos autos de volta para a autoridade policial?
A
Sim, porém somente quando seja imprescindível a realização de novas diligências para o oferecimento da denúncia. A requisição é de observância obrigatória.
20
Q
Em quais crimes pode o delegado de polícia ou membro do MP requisitar dados e informações cadastrais da vítima ou dos suspeitos? (4)
A
Em crimes que atentam contra a liberdade da pessoa:
- Sequestro e cárcere privado
- Reduzir alguém à condição análoga de escravo
- Tráfico de pessoas
- Tráfico de crianças
21
Q
O delegado de polícia ou membro do MP pode requisitar dados e informações cadastrais da vítima ou dos suspeitos em quais instituições?
A
Órgãos públicos e empresas privadas
22
Q
Em quantas horas deve a requisição de informação e dados cadastrais da vítima ou dos suspeitos deve ser atendida?
A
24 horas
23
Q
O que deve conter na requisição de informação e dados cadastrais da vítima ou dos suspeitos? (3)
A
- Número do IP
- Nome da autoridade requisitante
- A unidade da polícia judiciária responsável pela investigação do fato.
24
Q
Quem nomeará um curador para o indiciado quando ele for de menor?
A
A autoridade policial
25
Além do MP e do juiz, quem mais pode requisitar diligências? (3)
1. O ofendido
2. Representantes legais do ofendido
3. O indiciado
Cabe aqui a discricionariedade da polícia
26
Pode a autoridade policial mencionar a instauração de IP nos atestados de antecedentes que lhe forem requisitados?
Não, visto que o IP é sigiloso.
27
Segundo a jurisprudência do STF, é nulo inquérito policial instaurado a partir de prisão em flagrante dos acusados quando a autoridade policial tomou conhecimento prévio dos fatos por meio de denúncia anônima?
Não é nulo.
28
Segundo a jurisprudência do STF, justifica-se a instauração imediata de investigação preliminar com base em escritos anônimos?
Não se justifica.
29
Segundo a jurisprudência do STF, peças apócrifas podem ser, formalmente, incorporadas ao processo?
Não podem, salvo quando:
1. forem produzidas pelo próprio acusado.
2. quando constituírem o corpo de delito.
30
Segundo a jurisprudência do STF, é possível que o poder público aplique medidas informais para averiguar sumariamente as informações obtidas sobre ato criminoso via delação anônima?
Sim, é possível, dessa forma o poder público mantém completa desvinculação entre o IP e peças apócrifas.
31
Se não é possível instaurar IP com única base em denúncia anônima, é possível que o MP forme sua opinio delicti tendo como único fundamento documentos ou escritos anônimos?
Também não.
32
Segundo a jurisprudência do STF, em regra, é possível a instauração de IP para apuração de crime contra a ordem tributária antes do encerramento do procedimento administrativo-fiscal?
Em regra, não, pois há a necessidade do prévio encerramento do procedimento administrativo-fiscal para configuração dos crimes contra a ordem tributária.
33
Segundo a jurisprudência do STF, em se tratando de infração contra a ordem tributária, caso a empresa se recuse a oferecer os documentos indispensáveis para a fiscalização, é possível a instauração de IP ainda que não tenha havido ou exaurimento do procedimento administrativo-fiscal?
Sim, pois, nesse caso, a recusa da empresa torna necessária a instauração do IP para formalizar e instrumentalizar o pedido de quebra do sigilo bancário, a qual é diligência imprescindível para a conclusão da fiscalização.
34
Qual é a Súmula Vinculante que diz que o defensor tem direito a acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório de polícia judiciária e que digam respeito ao exercício do direito de defesa?
Súmula Vinculante 14.
35
Segundo a jurisprudência do STF, o magistrado pode requisitar ao delegado de polícia o indiciamento de determinada pessoa?
Em nenhum momento. O indiciamento é atribuição exclusiva da autoridade policial.
36
O que significa dizer que o prazo previsto no art. 10 do CPP é impróprio?
Significa que o prazo não vincula qualquer consequência caso ele não seja respeitado quando o réu estiver solto. Estando ele preso, a prorrogação do prazo poderá implicar relaxamento da prisão do indiciado.
37
Sendo o prazo processual previsto no CPP impróprio, qual é a sua relevância, segundo a jurisprudência do STF?
O tempo despendido para a conclusão do IP assume relevância para caracterizar constrangimento ilegal em duas situações:
1. Se o paciente estiver preso no curso das investigações.
2. Se o prazo prescricional tiver sido alcançado e as investigações ainda estiverem em curso.
38
Existe súmula vinculante que determina que IP arquivado, em regra, só pode ser desarquivado com o surgimento de novas provas?
Não. Existe, na verdade, a súmula 524 do STF.
39
Em regra, o arquivamento de IP faz coisa julgada ou causa preclusão?
Nem uma nem outra.
40
Numa situação em que haja dois roubos em sequência, caso o MP ofereça denúncia quanto a somente um deles, estaria o MP impedido de ajuizar nova ação penal quanto ao delito remanescente?
Não, pois o arquivamento implícito não vigora no Brasil.
41
Segundo a jurisprudência do STF, arquivamento feito com base em excludente de ilicitude faz coisa julgada material?
Não, o que significa que, nesse caso, desde que surjam novas provas, o IP pode ser desarquivado.
42
Segundo a jurisprudência do STF, arquivamento feito com base em atipicidade do fato faz coisa julgada material?
Sim, o que significa que, nesse caso, mesmo que surjam novas provas, o IP não pode ser desarquivado.
43
Segundo a jurisprudência do STF, caso a decisão de arquivar IP com base na atipicidade do fato tenha sido emanada por juiz incompetente, pode o IP ser desarquivado?
Não pode, independentemente se a decisão foi feita por juiz competente ou não. Arquivamento por atipicidade do fato faz coisa julgada material!
44
Pode o MP assumir a presidência do IP?
Não! A presidência do IP é atribuição privativa da autoridade policial.
45
A colaboração da PF em investigação presidida por policial judiciária estadual acarreta nulidade?
A mútua assistência entre os dois órgãos é legítima em face do modelo constitucional de federalismo cooperativo.
46
Quanto a indiciados com prerrogativa de foro, cabe a juiz ou tribunal investigar de ofício esse indiciado?
A jurisprudência do STF é pacífica que não.
47
Quais são as causas extintivas de punibilidade? (7)
1. Morte do agente
2. Anistia, graça ou indulto
3. Retroatividade de abolitio criminis
4. Prescrição, decadência ou perempção
5. Renúncia do direito de queixa ou perdão aceito nos crimes de ação privada
6. Cumprimento da suspensão condicional do processo
7. Perdão judicial nos casos previstos em lei
48
IP arquivado por causa extintiva de punibilidade faz coisa julgada material?
Sim
49
Qual a única causa extitinva de punibilidade que pode, a depender do caso, permitir o desarquivamento do IP?
Certidão de óbito falsa
50
Quais são as causas excludentes de ilicitude? (4)
1. legítima defesa
2. estado de necessidade
3. estrito cumprimento do dever legal
4. exercício regular de direito
51
O inquérito policial é um processo administrativo?
Não, ele é um procedimento administrativo
52
Qual é o prazo decadencial do MP para oferecer denúncia?
prazo decadencial de 6 meses para representar, contados a partir da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do delito.
53
Quando for situação de prevenção ou repreensão a tráfico de pessoas, membro do MP ou autoridade policial podem requisitar às empresas de telecomunicação os meios técnicos que permitem a localização da vítima ou dos suspeitos, não sendo necessária a autorização judicial.
Errado. A requisição se fará mediante autorização judicial. Esta só se prescindirá quando o juiz não responder à requisição dentro de 12 horas. Nesse caso, a autoridade competente requisitará mesmo assim os sinais e comunicará imediatamente ao juiz.
54
Quando for situação de prevenção ou repreensão a tráfico de pessoas, os dados captados por intermédio dos meios técnicos das empresas de telecomunicação não conterão o conteúdo das comunicações.
Correto. Para se ter acesso ao conteúdo das comunicações, é necessária autorização judicial.
55
Quando for situação de prevenção ou repreensão a tráfico de pessoas, o sinal fornecido pela empresa será fornecido por quanto tempo?
Por 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias.
56
Quando for situação de prevenção ou repreensão a tráfico de pessoas, e o Estado houver requisitado sinais de telecomunicação para fins de localização, o IP deve ser instaurado em quanto tempo?
Em 72 horas, contadas a partir do registro da ocorrência policial.
57
A requisição de dados cadastrais da vítima ou dos suspeitos pelo MP ou autoridade policial far-se-á mediante autorização judicial.
Errado. Não se pede autorização judicial para dados cadastrais.
58
Pode autoridade policial mandar aquivar IP?
Não
59
Quais são os tipos de notícia crime? (3)
1. De cognição imediata ou direta: ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato em razão de suas atividades rotineiras ou através de meio de comunicação
2. De cognição mediata ou indireta: Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato criminoso por meio de um expediente formal (MP) ou por BO.
3. De cognição coercitiva: Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato em razão da prisão em flagrante do suspeito
60
Enquanto assistia ao jornal local, o Delegado de Polícia da área visualizou uma notícia de um roubo praticado no dia anterior. O Delegado deve instaurar inquérito policial, já que se trata de uma forma de notícia de crime.
Correto. Trata-se de notícia crime imediata, aquela em que a autoridade policial toma conhecimento do fato através de meio de comunicação ou de suas atividades rotineiras.
61
O IP pode ser instaurado por quais meios? (2)
1. Portaria
| 2. Auto de prisão em flagrante
62
A noticia criminis não tem qualquer exigência de forma, senão a indicação de elementos mínimos para a constatação do fato.
Correto
63
Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha ameaçadas e, portanto, protegidas pelos programas de que trata a lei Lei 9.807/1999.
Correto. A Lei 9.807/1999 instituiu programas de proteção a essas pessoas.
64
O sigilo sobre a qualificação da testemunha na fase policial é válido para a preservação de sua higidez física ou psíquica, em face do temor de represálias, na forma da Lei 9.807/1999
Correto. HC 136.503 do STF
65
Uma das características do Inquérito Policial é a discricionariedade.
Correto no que tange à forma de execução, pois se aplica a discricionariedade. Porém, a respeito da necessidade de instauração diante da prática de um crime, aplica-se a obrigatoriedade.
66
O Delegado de Polícia pode deixar de realizar qualquer diligência requerida pela vítima ou investigado.
Errado.
É possível negar algumas diligências. Ocorre que, em se tratando de exame de corpo de delito, em crimes que deixam vestígios, não cabe a negativa.
67
O que é arquivamento indireto?
O arquivamento indireto nada mais é do que uma tentativa por parte do membro do Ministério Público de arquivar a questão em uma determinada esfera judicial. É a hipótese de o promotor deixar de oferecer denúncia por entender que o juízo é incompetente para a ação penal
68
O detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante. O aceite da colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo.
Certo. Literalidade da lei Lei 13.432/17.
69
Mandado de busca e apreensão autoriza a autoridade policial a acessar aos dados telemáticos armazenados no aparelho apreendido?
Autoriza. STJ, RHC 75.800.
“no desempenho desta atividade [busca e apreensão], poderão as autoridades acessar dados armazenados em eventuais computadores, arquivos eletrônicos de qualquer natureza, inclusive smartphones, que forem encontrados, com a impressão do que for encontrado e, se for necessário, a apreensão, nos termos acima, de dispositivos de bancos de dados, disquetes, CDs, DVDs ou discos rígidos”
70
Ao prender alguém em flagrante, pode a polícia acessar aos dados telemáticos do celular, tablet, etc, do preso sem autorização judicial?
Não pode. STJ RHC 67.379-RN.
| Dados telemáticos = mensagens
71
Ao prender alguém em flagrante, a polícia precisa de mandado de busca e apreensão para apreender o celular do preso.
Errado, consta nas diligências da autoridade policial a apreensão de objetos com relação ao crime e a coleta de qualquer objeto que possa vir a esclarecer o crime. O que a polícia não pode fazer é acessar aos dados telemáticos sem autorização judiciária.
72
Por permitir o acesso irrestrito, inclusive a mensagens antigas, o espelhamento do aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio da página WhatsApp Web, não se equipara à interceptação telefônica.
Certo.
RHC 99.735 do STJ: É impossível aplicar a analogia entre o instituto da interceptação telefônica e o espelhamento, por meio do Whatsapp Web, das conversas realizadas pelo aplicativo Whatsapp.
73
Consoante o STF, no processo penal, a deficiência da defesa constitui nulidade absoluta.
Errado.
No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu
74
Pode o STF arquivar IP de ofício?
Sim.
Info 912: o relator deve determinar o arquivamento de inquérito quando verificar a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, nos casos em que forem descumpridos os prazos para a instrução do inquérito.
75
Cespe: Sempre que possível, o ofendido será ouvido nos autos do inquérito policial em termo de declaração, sem o compromisso de dizer a verdade.
Certo.
Sempre que possível= o ofendido pode ter morrido.
Sem compromisso de dizer a verdade= ofendido não é testemunha
A vítima, assim como o ofensor, não responderão criminalmente por mentir sobre o fato. No entanto, caso mintam sobre quem são, estarão comentendo falsidade ideológica ou falsa identidade a depender da conduta.
76
Cespe: O inquérito policial, como peça administrativa de natureza cautelar, não está sujeito à nulidade.
Certo.
A natureza do IP é de "procedimento Administrativo investigatório". E, se é admnistrativo o procedimento, significa que não incidem sobre ele as nulidades previstas no CPP para o processo, nem os princípios do contraditório e da ampla defesa.
77
Cespe: O princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação não alcança o inquérito policial em razão das peculiaridades que envolvem o trabalho investigativo.
Errado.
78
Cespe: Um agente da Polícia Federal foi escalado para atuar em operação para cumprimento de mandado judicial de prisão e de busca e apreensão, durante o dia, de documentos no escritório profissional do investigado.
A respeito da atuação do agente na situação descrita acima, julgue o item a seguir.
O agente poderá acessar o conteúdo de correspondências encontradas no escritório profissional do investigado, uma vez que está prevista na CF, de forma expressa, a possibilidade de violação do sigilo das correspondências quando houver ordem judicial em processo penal.
Errado.
Não há essa previsão expressa na CF sobre violação do sigilo de correspondências, mas sim do sigilo de comunicações telefônicas.
79
Cespe: Situação hipotética: Pedro teve a prisão temporária decretada no curso de uma investigação criminal. Ao final de cinco dias, o Ministério Público requereu a conversão de sua segregação em prisão preventiva. Assertiva: Nessa situação, o prazo para o término do inquérito policial será contado da data em que a prisão temporária tiver sido convertida em prisão preventiva.
Certo.
80
Cespe: Com base no disposto na legislação especial penal e processual penal, assinale a opção correta.
A) Oferecida a denúncia pelo MP, caberá exclusivamente ao representante do parquet o indiciamento do autor do crime, caso isso não se tenha realizado na fase inquisitória.
B) O delito de maus tratos com lesão corporal grave praticado contra idoso segue o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada, no entanto, a aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo.
C) É de competência exclusiva da polícia civil a investigação do crime de extorsão mediante sequestro de prefeito, se praticado em razão da função pública exercida pela vítima.
D) Em regra, o indiciado civilmente identificado não poderá ser submetido a identificação criminal no inquérito policial, sendo possível tal procedimento, de forma excepcional, somente se judicialmente autorizado.
E) O sigilo do inquérito policial se estende ao advogado somente até a fase do indiciamento do representado, após o que será autorizado o acesso a todas as peças já produzidas nos autos, incluindo-se as diligências ainda não documentadas.
B
81
Cespe:
Mais de vinte e quatro horas após ter matado um desafeto, Cláudio foi preso por agentes de polícia que estavam em seu encalço desde o cometimento do crime. Na abordagem, os agentes apreenderam com Cláudio uma faca, ainda com vestígios de sangue, envolvida na camiseta que a vítima vestia no momento do crime. Cláudio informou aos policiais que não tinha advogado para constituir. Não houve a participação de defensor público na autuação, na documentação da prisão e no interrogatório.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da legalidade da prisão de Cláudio.
A) A prisão é legal, tendo-se configurado hipótese de flagrante diferido: a autoridade policial atrasou o momento da prisão, mas manteve o acompanhamento do investigado para conseguir melhores provas do crime.
B) A prisão é ilegal, pois houve falha da autoridade policial, que não poderia ter processado a prisão do autuado sem a presença de advogado ou defensor público.
C) A prisão é legal, tendo-se configurado hipótese de flagrante presumido: a autoridade policial deverá arbitrar o benefício de fiança.
D) A prisão é legal, pois a autoridade policial prescinde da presença do defensor técnico para a conclusão dos atos.
E) A prisão é ilegal, pois não ficou configurada a hipótese de flagrante, tendo em vista que o prazo de vinte e quatro horas entre a execução do crime e o ato policial foi ultrapassado.
D
82
Cespe: O acesso amplo de qualquer advogado aos elementos de prova produzidos por órgão com competência de polícia judiciária, independentemente da sua transcrição nos autos, é expressão do direito à ampla defesa, previsto na CF.
Errado. Se não houve transcrição, então as provas não foram documentadas
83
Cespe: Se o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial que apurou crime de ação pública, o ofendido poderá, discordando dos motivos alegados, oferecer queixa-crime.
Errado. Só haverá ação penal privada subsidiária da pública com a inércia do MP.
84
Cespe: Pelo princípio da obrigatoriedade, a autoridade policial deve instaurar inquérito policial na ocorrência da prática de crime, ainda que extinta a punibilidade.
Errado
85
Cespe:
De acordo com o CPP, qualquer pessoa do povo, ao tomar conhecimento da prática de atos delituosos, deverá comunicá-los à autoridade policial, seja verbalmente, seja por via formal.
Errado, poderá.
O cidadão comum tem a faculdade de:
1. Comunicar a ocorrência de crime de ação penal pública
2. Prender alguém em flagrante
O cidadão comum tem a obrigação de:
1. Recursar-se a cumprir ordem manifestamente ilegal
86
Cespe: A autoridade policial tem o dever jurídico de atender à requisição do Ministério Público pela instauração de IP, podendo, entretanto, se recusar a fazê-lo na hipótese em que a requisição não contenha nenhum dado ou elemento que permita a abertura das investigações.
Errado. A autoridade policial só pode se negar a realizar o inquérito policial por requisição caso haja uma ilegalidade explícita.
87
Cespe: Nos crimes de ação pública condicionada, o IP somente poderá ser instaurado se houver representação do ofendido ou de seu representante legal; nos crimes de iniciativa privada, se houver requerimento de quem tenha qualidade para oferecer queixa.
Errado. Fatlou o Ministro da Justiça.
88
Cespe: O valor probatório do inquérito policial, como regra, é considerado relativo, entretanto, nada obsta que o juiz absolva o réu por decisão fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação.
Certo.
Se for condenar o réu: NÃO
Se for absolver o réu: SIM
89
Cespe: A conclusão do inquérito policial é precedida de relatório final, no qual é descrito todo o procedimento adotado no curso da investigação para esclarecer a autoria e a materialidade. A ausência desse relatório e de indiciamento formal do investigado não resulta em prejuízos para persecução penal, não podendo o juiz ou órgão do Ministério Público determinar o retorno da investigação à autoridade para concretizá-los, já que constitui mera irregularidade funcional a ser apurada na esfera disciplinar.
Certo.
90
Cespe: Considera-se ilegal a coação quando o inquérito policial for manifestamente nulo, sendo possível a concessão de habeas corpus –– hipótese em que a investigação será arquivada até o surgimento de novas provas.
Errado.
1) IP não pode ser declarado nulo, mas sim ilegal.
2) HC tranca, e não arquiva, IP.
91
Cespe: Considere que a autoridade policial tenha instaurado inquérito para apurar a prática de crime cuja punibilidade fora extinta pela decadência. Nessa situação, ao tomar conhecimento da investigação, o acusado poderá se valer do habeas corpus para impedir a continuação da investigação e obter o trancamento do inquérito policial.
Certo
92
Cespe: O Código de Processo Penal determina expressamente que o interrogatório do investigado seja o último ato da investigação criminal antes do relatório da autoridade policial, de modo que seja possível sanar eventuais vícios decorrentes dos elementos informativos colhidos até então bem como indicar outros elementos relevantes para o esclarecimento dos fatos.
Errado. Por ser o desenvolvimento do IP discricionário, ele não possui rito, logo não há ordem a ser observada quanto à realização das diligências.
- O CPP determina que o interrogatório do réu seja o último ato na fase de instrução processual (CPP, Art. 400). O mesmo não ocorre na investigação criminal.
93
Cespe:
A imediata comunicação da prisão de pessoa é obrigatória ao juiz competente, à família do preso ou à pessoa por ela indicada, mas não necessariamente ao MP, titular da ação penal.
Errado.
Pela CF: deverão ser comunicados o juiz e a família do preso.
Pelo CPP: deverão ser comunicados o juiz, a família e o MP.
94
Cespe: O atual entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores prevê a possibilidade de retratação do pedido de arquivamento de inquérito policial, independentemente do surgimento de provas novas, desde que não tenha ocorrido ainda o pronunciamento judicial, visto que prevalece o interesse público da persecução penal.
Errado. A jurisprudência não admite a retratação do pedido de arquivamento.
95
Cespe: A prova pericial, apesar de colhida durante o IP, é prova técnica e se submete ao contraditório diferido, razão pela qual tem valor probatório absoluto e não pode ser desconsiderada pelo juiz no momento da sentença.
Errado. A prova pericial não é absoluta.
96
Cespe: O IP é peça dispensável à propositura da ação penal. Todavia, uma vez instaurado, não pode o MP oferecer a denúncia antes de concluído e relatado o IP pela autoridade policial.
Errado.
97
Cespe: A requisição do MP para instauração do IP tem a natureza de ordem, razão pela qual não pode ser descumprida pela autoridade policial, ainda que, no entender desta, seja descabida a investigação.
Certo. O delegado só poderá se recusar a instaurar IP nesse caso quando a ordem for manifestamente ilegal.
98
Cespe: O arquivamento do inquérito policial embasado no princípio da insignificância faz coisa julgada material, o que impede seu desarquivamento diante do surgimento de novas provas.
Certo. O princípio da insignificância analisa a tipicidade material da conduta.
99
Cespe: A lei processual penal tem aplicação imediata e é aplicável tanto nos processos que se iniciarem após a sua vigência, quanto nos processos que já estiverem em curso no ato da sua vigência, e até mesmo nos processos que apurarem condutas delitivas ocorridas antes da sua vigência.
Certo. Os atos processuais já feitos ficam resguardados.
Teoria do isolamento dos atos processuais: ao estabelecer que a lei nova será aplicada imediatamente, inclusive aos processos em curso, mas somente aos atos futuros, sem prejuízo da validade dos atos processuais já praticados sob a vigência da lei anterior
100
Cespe: Na contagem dos prazos em processo penal, não se computa o dia do seu começo, computando-se, porém, o do vencimento.
Certo. Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 1 Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
101
Cespe: Em relação às características do IP, assinale a opção correta.
A) A oficialidade significa que a atividade das autoridades policiais independe de qualquer espécie de provocação.
B) A oficiosidade significa que o IP é uma atividade investigativa feita por órgãos oficiais, não podendo ficar a cargo de particulares.
C) A indisponibilidade significa que o IP deve ser conduzido sem observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
D) A autoritariedade impõe a presidência do IP a uma autoridade pública (delegado de polícia de carreira).
E) A inquisitividade significa que, após sua instauração, o IP não pode ser arquivado pela autoridade policial.
Letra D.
102
Cespe: Mário foi perseguido por agentes de polícia lotados em delegacia na cidade de João Pessoa, após ter praticado crime de roubo naquela cidade. Os policiais o perderam de vista durante aproximadamente meia hora, mas, posteriormente, obtiveram informações de que Mário estava se dirigindo ao município do Conde, a 18 km de João Pessoa. Os agentes de polícia reencontraram Mário, na entrada do município de Conde, local onde foi detido. Mário foi levado para a cidade de João Pessoa, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item:
O auto de prisão em flagrante poderá servir de base para a propositura de ação penal.
Certo
103
Cespe: Para a instauração de inquérito policial, bastam indícios suficientes da existência do crime, sendo dispensável, nesse primeiro momento, prova da materialidade do delito ou de sua autoria.
Certo
104
Cespe: O inquérito policial, como peça administrativa de natureza cautelar, não está sujeito à nulidade.
Certo
105
Cespe:
Os procedimentos utilizados para instauração de inquéritos policiais incluem a requisição, o requerimento e a queixa-crime.
Errado. Queixa-crime é peça para dar início à ação penal privada.
Para dar início a IP, o ofendido ou seu representante legal fará um requerimento
106
Cespe: Uma mulher compareceu à delegacia de polícia e noticiou que acabara de ser agredida fisicamente com socos e pontapés e ameaçada de morte com uma faca por seu namorado, um advogado. A mulher afirmou, ainda, que essas agressões se repetiam havia cinco anos. Ato contínuo, os agentes policiais compareceram ao local dos fatos e lá verificaram que o autor se encontrava detido pelos vizinhos e portando a faca que havia sido usada no crime. O autor, que se encontrava em meio a uma crise nervosa, foi sedado e internado, permanecendo sob escolta policial. Consequentemente, não recolheu o valor estipulado para a fiança.
Nessa situação hipotética, a autoridade policial deverá proceder ao auto de qualificação indireta.
Errado.
Qualificação indireta = indiciamento indireto
- Como o suspeito não está foragido, deve ser feito o indiciamento direto.
107
Cespe:
No curso do IP, poderá ser realizado apenas o exame de corpo de delito; as demais perícias terão de ser realizadas na fase judicial.
Errado.
108
Cespe: O fato de não ser cabível a oposição de exceção de suspeição à autoridade policial na presidência do IP faz, por consequência, que não sejam cabíveis as hipóteses de suspeição em investigação criminal.
Errado.
Art 107 do CPP: Não poderá opor suspeição as autoridades Policiais nos autos do IP, mas deverão elas declara-se suspeitas quando ocorrer motivo legal.
109
Cespe:
São formas de instauração de IP: de ofício, pela autoridade policial; mediante representação do ofendido ou representante legal; por meio de requisição do Ministério Público ou do ministro da Justiça; por intermédio do auto de prisão em flagrante e em virtude de delatio criminis anônima, após apuração preliminar.
Certo
