MATERIAL 2 Flashcards
Quais são as principais fontes do Direito Processual do Trabalho?
1.Constituição Federal (CF/1988);
2.CLT (Decreto-Lei 5.452/1943);
3.Lei 5.584/1970;
4.CPC (aplicado subsidiariamente, 5.conforme CLT, art. 769);
6.Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980).
O que estabelece o Art. 8º da CLT sobre as fontes do direito do trabalho?
Na ausência de disposições legais, a Justiça do Trabalho decide com base em jurisprudência, analogia, equidade, princípios gerais do direito do trabalho e, de forma subsidiária, no direito comum.
O que diz o princípio da Dignidade da Pessoa Humana no processo do trabalho?
Impõe ao julgador o dever de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, aplicável também a pessoas jurídicas, condomínios, nascituros e órgãos públicos.
Qual é o princípio da inafastabilidade de jurisdição no processo do trabalho?
Nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. (Art. 5º, XXXV, CF/1988)
Quais são os princípios constitucionais aplicados ao processo do trabalho?
Princípios como o do devido processo legal, dignidade da pessoa humana, contraditório, ampla defesa, duração razoável do processo, igualdade, juiz natural, motivação das decisões e inafastabilidade de jurisdição.
O que é o Princípio Dispositivo ou da Demanda?
O princípio dispositivo, ou da demanda, estabelece que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, conforme o art. 2º do NCPC.
O que é o Princípio Inquisitivo ou do Impulso Oficial?
O princípio inquisitivo determina que, uma vez iniciado, o processo se desenvolve por impulso oficial. Está previsto no art. 765 da CLT, que confere ampla liberdade aos juízes na direção do processo.
Qual é o Princípio da Instrumentalidade?
O Princípio da Instrumentalidade, ou da Finalidade, permite que atos processuais realizados de forma diversa da prevista em lei sejam considerados válidos, desde que alcancem sua finalidade.
O que é o Princípio da Estabilidade da Lide?
O Princípio da Estabilidade da Lide prevê que, após o réu ser citado, o autor não pode modificar sua demanda sem o consentimento do réu, conforme o art. 329 do NCPC.
Qual é o Princípio da Eventualidade?
O Princípio da Eventualidade exige que todas as matérias de defesa sejam apresentadas na primeira oportunidade, conforme o art. 336 do NCPC.
O que é o Princípio da Preclusão?
O Princípio da Preclusão estabelece que as partes devem alegar nulidades na primeira oportunidade, sob pena de perderem o direito de fazê-lo, conforme o art. 278 do NCPC e art. 795 da CLT.
Qual é o Princípio da Economia Processual?
O Princípio da Economia Processual busca obter o máximo resultado com o mínimo de atos processuais, evitando desperdícios de tempo e recursos.
O que é o Princípio da Oralidade no Processo do Trabalho?
O Princípio da Oralidade permite que atos processuais, como a reclamação e a defesa, sejam feitos verbalmente no processo do trabalho, conforme os arts. 840 e 847 da CLT.
