MATERIAL 1 Flashcards
Aprender sobre a organização da Justiça do Trabalho e suas competências
Quais são os órgãos da Justiça do Trabalho, segundo o Art. 111 da CF?
Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho.
O que é o Tribunal Superior do Trabalho (TST)?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o órgão máximo da Justiça do Trabalho no Brasil, composto por 27 ministros nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado. Ele atua na uniformização da interpretação da legislação trabalhista.
Quantos ministros compõem o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e como são nomeados?
O TST é composto por 27 ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, conforme o Art. 111-A da CF.
O TST tem competência para processar e julgar:
Reclamações para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões;
Recursos de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho;
Assuntos de sua competência, definidos por lei.
Quais são as competências materiais da Justiça do Trabalho, conforme o Art. 114 da CF?
1.Ações oriundas da relação de trabalho;
2.Ações de greve;
3.Representação sindical;
4.Mandados de segurança, habeas corpus e habeas data relacionados à jurisdição trabalhista;
5.Conflitos de competência trabalhista;
6.Ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho;
7.Penalidades administrativas impostas aos empregadores;
8.Execução das contribuições sociais;
9.Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho.
O que estabelece o Art. 112 da CF em relação à criação de varas do trabalho?
A lei criará varas da Justiça do Trabalho e, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, poderá atribuí-las aos juízes de direito, com recurso para o Tribunal Regional do Trabalho correspondente.
Quais são os requisitos para ser nomeado Ministro do TST?
Ser brasileiro, ter entre 35 e 70 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada.
O que dispõe o Art. 115 da CF sobre a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho?
Os Tribunais Regionais do Trabalho são compostos por, no mínimo, sete juízes, recrutados na respectiva região, sendo um quinto de advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, e os demais promovidos por antiguidade e merecimento.
O que é o Processo do Trabalho?
“Ramo da ciência jurídica com normas e princípios próprios que regulam a atuação do direito do trabalho, disciplinando a atividade das partes, juízes e auxiliares no processo individual e coletivo.” (Renato Saraiva)
O que diz a Teoria Dualista sobre o processo trabalhista?
A Teoria Dualista sustenta que o processo trabalhista possui autonomia em relação ao processo civil, com regulamentação própria na CLT e princípios e peculiaridades que o diferenciam.
