Mario Do Penho

Question 1

Destinatário da Lei MP

(Sujeitos passivo e ativo)

Answer 1

A mulher, não terá homem no polo passivo

Question 2

É necessária a demonstração de hiposuficiencia da mulher no contexto de violência doméstica?

Answer 2

STF entendeu por ser PRESUMIDA, pela lei MP, a hipossuficiencia e a vulnerabilidade da mulher.

Question 3

Medidas de assistência e protetivas de urgência Lei MP diferenças

Answer 3

Assistência - assistir a vítima de violência doméstica
Preventivas
Proteção para a mulher que já é vítima
Mais voltadas ao poder executivo (políticas públicas)

Mpu’s - proteção da vítima, obrigar o agressor a algo

Question 4

Família e Unidade doméstica para Maria da Penha

Answer 4

Unidade doméstica - espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas

Família- comunidade formada por indivíduos que são ou se considerando aparentados, unidos por laços naturais

Question 5

Hipóteses em que a mulher vítima de violência doméstica pode ter contato com investigados ou suspeitos e pessoas a ele relacionadas

Answer 5

Em NENHUMA hipótese, não existe exceção

Question 6

Casa Abrigo

Answer 6

Local para onde a vítima de violência doméstica e seus dependentes serão encaminhados, para resguardar sua integridade

Question 7

Afastamento do Agressor em caso de risco atual ou iminente a vida e integridade física ou psicológica da mulher, pode ser feita por:

Answer 7

Autoridade Judicial(juiz)

Pelo delegado, quando o município NÃO for sede de comarca

Pelo policial, quando o município NÃO for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento

Obs: O nos dois últimos casos, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24h e decidirá também em 24h pela manutenção ou revogação da medida aplicada, dando ciência comcomitamte ao MP.

Question 8

Liberdade provisória ao preso(Maria da Penha)

Answer 8

Nos casos do risco à integridade física da ofendia ou a efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedia liberdade provisória ao preso

Question 9

Juiz pode conceder Medida Protetiva de Urgência de ofício
Contexto da Lei Maria da Penha

Answer 9

Não, depois do pacote anticrime, somente pode por requerimento do MP ou da vítima, por intermédio de autoridade policial.

Question 10

Prisão preventiva de ofício pelo Juiz na Lei Maria da Penha

Answer 10

É descabida a decretacao da prisão preventiva de ofício, mesmo no âmbito da Lei Maria da Penha, tal disposição distoa do atual regime jurídico.

Ou seja: Juiz não pode decretar Prisão preventiva de Ofício, mesmo no contexto da Maria of Penhas

Vide RHC 145.225-RO do STJ

Question 11

Contravenção penal e prisão preventiva na Maria da Penha

Answer 11

Segundo STJ, a prática de contravenção penal não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu

Question 12

Nos crimes condicionados a representação, no contexto da Lei Maria of Penha, pode a mulher se retratar da representação?

Answer 12

Art 16 da Lei Maria da Penha - Nas ações públicas condicionadas à representação da ofendida de que se trata esta lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade , ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, e ouvido o Ministério Público.

Question 13

Posicionamento do STJ quando se trata da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos no âmbito da lei Maria da Penha

Answer 13

Segundo o STJ, impossibilita a substituição da peba privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos de infração penal com violência ou grave ameaça.

Question 14

Cabe arbitramento de aluguel em desfavor de coproprietário, vítima de violência doméstica, que, devido à medida protetiva de urgência decretada judicialmente, detém uso e gozo exclusivo do imóvel?

Answer 14

Não, segundo o STJ, não é cabível o arbitramento de aluguel, já que o agressor que deu causa a situação.

Question 15

Medidas protetivas de urgência para proteção patrimonial
Maria da Penha

Answer 15

Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor

Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade comum, salvo expressa autorização judicial (juiz deve oficiar ao cartorio)

Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor; (juiz deve oficiar ao cartório)

Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida;