MANDATO DE SEGURANÇA Flashcards
Quando o impetrante tem de juntar os documentos comprobatórios no mandado de segurança ?
deve o impetrante juntar, na petição, toda a prova documental necessária para comprovar seu direito. Pois durante a tramitação não há espaço para dilação probatória.
Qual é o prazo decadencial para impetrar o mandado, e qual a diferença em relação ao repressivo e preventivo.
O prazo decadencial é de 120 dias, após a violação do direito. No repressivo que é antes da violação do direito não há prazo decadencial.
A partir de quando o prazo de 120 dias é contado ?
o prazo de 120 dias começa a contar a partir do momento em que o candidato é cientificado do ato que o exclui do concurso.( o direito é violado)
é cabível liminar em mandado de segurança ?
Sim! atendendo os pre requisitos do periculu in mora e da fumaça do bom direito.
Em quais hipóteses não será cabível o mandado de segurança ?
1- Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
2-Não cabe mandado de segurança contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução (art. 5º, I, da LMS e Súmula n. 267, STF).
3-Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
4- Não cabe MS contra decisão transitado em julgado.
5-Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo
6- Não cabe mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais
7-Não cabe mandado de segurança, interposto pelo Ministério Público, para atribuir efeito suspensivo a recurso que não o possua
Quanto a competencia de MS impetrado contra o próprio tribunal
A regra de competência em relação ao mandado de segurança é no sentido de que cada Tribunal julga os remédios contra ele impetrados.
Sobre a recusa na expedição de certidão.
ainda que nela haja informação de caráter pessoal, é combatida por meio de MS e não HD. Isso porque direito de certidão (ainda que de interesse pessoal) não se confundiria com direito de informação.
No mandado de segurança é possível a desistencia da ação ?
é possível a desistencia em qualquer tempo. Independente da anuencia do impetrado.
Quem são os legitimados a impetrar mandado de segurança coletivo.
Partido politico com representação no congresso.
Organização sindical, entidade de classe ou associação constituída e, em pleno funcionamento, há, pelo menos, um ano.
SOMENTE A ASSOCIAÇÃO TEM DE OBEDECER O PRAZO DE UM ANO.
É necessário a autorização do sindicalizado para impetrar MS ?
Não!
Quem a lei de MS reconhece como autoridade ?
os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
