Mandado de Segurança Flashcards
O que é o mandado de segurança
É o remédio constitucional cabível para proteção de direito líquido e certo não aparado por habeas corpus, contra ato (comissivo ou omissivo) abusivo ou ilegal praticado por autoridade coatora (função pública);
Pode impetrar um mandado de segurança contra um reitor de faculdade?
Sim, porque apesar de a educação ser uma competência do Estado, a administração da universidade é delegada ao reitor.
Se esse reitor pratica um ato ilegal ou abusivo – por exemplo, negando indevidamente a matrícula de um aluno –, o estudante pode impetrar um mandado de segurança para garantir seu direito de estudar.
Isso ocorre porque o reitor exerce função pública e sua decisão pode impactar um direito líquido e certo do aluno.
Ou seja, o mandado de segurança serve para corrigir atos abusivos de autoridades públicas ou quem exerce função delegada pelo Estado
Qual é o prazo pra impetrar um mandado de segurança?
O prazo é decadencial de 120 dias contados da prática do ato comissivo ou omissivo da autoridade coatora
E se passar o prazo decadencial de 120 dias?
Pode discutir o litígio por meio de açao de procedimento comum
Em casos de um ato omissivo praticado por autoridade coatora, a partir de qual momento pode impetrar o mandado de segurança?
Nos atos omissivos, a violação de direito líquido e certo se renova dia a dia (violação permanente), conforme entendimento jurisprudencial. Então seria a qualquer momento.
Pode impetrar um MS em situações em que poderia ser impetrado um Habeas Corpus?
Não, pois o mandado de segurança possui caráter residual em relação ao habeas corpus, ou seja, ele só pode ser utilizado quando a violação do direito não puder ser protegida pelo habeas corpus.
O mandado de segurança protege qualquer outro direito líquido e certo, desde que não envolva liberdade de locomoção (que caberia habeas corpus) ou acesso a informações pessoais (que caberia habeas data).
O que é a autoridade coatora?
O agente público e o particular no exercício da função pública.
O que é o direito líquido e certo?
Entende-se por ser aquele demonstrado em initio litis, ou seja, aquele que não demanda dilação probatória (é evidente). Não precisa ser reconhecido por um processo.
Um MS pode sem impetrad em razão de prática de ato ilegal ou abusivo. Qual é a diferença entre os dois?
O ato ilegal está associado a um ato administrativo vinculado, ou seja, caso praticado fora dos limites legais, se tornará ilegalidade. A autoridade coatora não tem liberdade de escolha.
O abuso de poder está associado aos atos discricionários, que são aqueles em que a leiconcede uma margem de atuação ao agente público (se a autoridade exceder o poder, comete abuso de poder). Ocorre quando a autoridade pública excede os limites da lei ao praticar um ato dentro de sua margem de decisão. Nos atos discricionários, a lei permite certa flexibilidade na decisão, mas não pode haver arbitrariedade.
Quais são as espécies de mandado de segurança?
Individual e coletivo
Qual é o objetivo de mandado de segurança individual?
Serve para postular direito próprio. Por exemplo: Um servidor público que teve seu salário suspenso ilegalmente impetra um mandado de segurança individual para garantir o pagamento, pois está defendendo um direito próprio.
Qual é o objetivo do mandado de segurança coletivo?
Postular direito alheio. Por exemplo, um sindicato de professores impetra um mandado de segurança coletivo contra um ato ilegal do governo que reduziu os benefícios da categoria, defendendo direitos dos seus filiados.
Quem tem legitimidade ativa pra impetrar um MS?
- pessoa física
- pessoa jurídica
- sujeitos de direitos, ainda que sem personalidade jurídica (ex: massa falida e condomínio)
- litisconsórcio (porém limitado, podendo ingressar novos impetrantes até a concessão de liminar
Qual é a causa de pedir de um MS?
Uma violação ao direito líquido certo pelo ato praticado pela autoridade coatora.
Cabe MS contra ato normativo? Dê um exemplo.
Não, pois o ato normativo tem caráter abstrato, de forma que não cabe mandado de segurança (direito líquido e certo).
Por exemplo, um cidadão quer impugnar uma lei municipal que aumentou o imposto sobre imóveis. Como a lei tem efeito geral e abstrato, não cabe mandado de segurança. O correto seria questioná-la por ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou outra via apropriada. Agora, se a prefeitura aplica essa lei de forma errada e cobre um imposto ilegalmente de um contribuinte específico, esse contribuinte pode impetrar um mandado de segurança para impedir a cobrança, pois a violação do direito agora é concreta e individual.
Explique o rito do MS
inicial – liminar – intimação da autoridade coatora (10 dias para prestar informações) – informações – parecer do MP (10 dias) – sentença
No MS, tem condenação em pagamento?
não tem condenação em pagamento (mas tem restituição de valores);
