Magistratura Flashcards
Quais são as circunstâncias judiciais a serem consideradas na fixação da pena base?
culpabilidade
antecedentes
conduta social
personalidade do agente
motivos
circunstâncias do crime
consequências do crime
comportamento da vítima
Em quais situações pode ocorrer a autoria mediata?
1- quando o executor for inimputável
2- coação moral irresistível do executor
3- execução realizada em obediência hierárquica
4- erro de tipo escusável provocado por terceiro
5- erro de proibição escusável provocado por terceiro
Em quais hipóteses há aplicação extraterritorial condicionada da lei penal brasileira? E quais as condições?
1) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
2) praticados por brasileiro;
3) em aeronovaes ou embarcações brasileiras privadas ou mercantes em território estrangeiro, sem que nele tenham sido julgados.
4) cometido contra brasileiro fora do brasil (no estrangeiro) e por estrangeiro.
São condições de aplicação da lei penal brasileira:
a) o agente entrar no território brasileiro;
b) ser o fato punível no país em que praticado;
c) estar o clime incluído dentre aqueles que a lei brasileira autoriza extradição;
d) o agente não ter sido absolvido nem cumprido pena no estrageiro;
e) o agente não ter sido perdoado no estrangeiro nem estar sua punibilidade extinta pela lei mais favorável (de um ou de outro país).
- O crime contra brasileiro no estrangeiro e por estrangeiro ainda exige duas especiais condições: não pedida ou negada a extradição e haver requisição do Ministro da Justiça.
O que são as normas penais em branco heterogêneas/próprias/em sentido estrito?
São normas penais cujo complemento advém de outra instância legislativa, geralmente da Administração Pública, por meio de atos administrativos.
Ex.: a regulamentação de armas de uso restrito por Medida Provisória, a definição das substâncias entorpecentes e das doenças de notificação compulsória pelo Ministério da Saúde.
O que é considerado extensão do território brasileiro para efeitos penais?
Embarcações e aeronaves públicas ou a serviço go governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
Embarcações e aeronaves brasileiras privadas ou mercantes, que se encotrem em alto mar ou no espaço aéreo correspondente.
Embarcações estrangeiras privadas em porto ou mar territorial do Brasil, e aeronaves estrangeiras privadas pousadas no território brasileiro ou em voo no espaço aéreo correspondente.
O que são as normais penais impróprias/homogêneas/em sentido amplo/lato e quais são os seus tipos?
São normas penais cujo complemento advém da mesma instância legislativa, por ato de igual natureza normativa. Podem ser homólogas/homovitelinas, em que o complemento é fornecido pela própria lei penal, ou heterólogas/heterovitelinas, quando o complemento é fornecido por lei não penal.
Em quais crimes há aplicação extraterritorial incondicionada da lei penal brasileira?
1) contra a vida ou a liberdade do presidente;
2) contra o patrimônio ou a fé pública da Administração Direta ou Indireta;
3) contra a administração pública, por quem esteja a seu serviço;
4) de genocídio, se o criminoso for brasileiro (nato ou naturalizado) ou domiciliado no brasil;
O agente será punido mesmo que condenado ou absolvido no estrangeiro. Haverá detração de pena eventualmente cumprida no estrangeiro.
Quais são as principais características da ação penal?
A ação penal é um direito:
- público (monopolizado pelo Estado),
- subjetivo (seu titular pode exigir do Estado a aplicação do Direito Penal)
- abstrato (assegurado independentemente do resultado do processo)
- autônomo (não se confunde com o direito material a ser tutelado; ação surge com a prática delituosa)
