Mag Flashcards
O que é a repristinação?
Repristinação é o fenômeno jurídico pelo qual uma norma revogada recupera sua vigência pela revogação da sua norma revogadora. No Brasil não há repristinação propriamente dita, mas há fenômenos jurídicos com efeitos repristinatórios: lei revogadora declarada inconstitucional e suspensão cautelar de norma em ADI e ADC.
Há ainda quem considere a existência de efeito repristinatório quando uma lei revogadora determina expressamente à restauração da vigência da norma anteriormente revogada.
O que é a continuidade típica e quais são suas implicações?
É o deslocamento de uma conduta incriminada entre tipos penais. Não ocorre abolitio criminis, porque a conduta permanece incriminada, apenas sob novo tipo penal.
O que é considerado extensão do território brasileiro para efeitos penais?
Embarcações e aeronaves públicas ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
Embarcações e aeronaves brasileiras privadas ou mercantes, que se encotrem em alto mar ou no espaço aéreo correspondente.
Embarcações estrangeiras privadas em porto ou mar territorial do Brasil, e aeronaves estrangeiras privadas pousadas no território brasileiro ou em voo no espaço aéreo correspondente.
Quais são os tipos de norma penal em branco?
Norma penal em branco em sentido amplo (homogênea ou imprópria) ou em sentido estrito (heterogênea ou própria). As N.P.B homogêneas podem ser homólogas (complemento na mesma lei) ou heterólogas (complemento em lei diferente). Em todos os casos a complementação é do preceito primário.
A N.P.B que exige a complementação do preceito secundário (sanção) é chamada de N.P.B às avessas, invertida ou secundariamente remetida.
A N.P.B pode ser ser duplamente em branco (ou ao quadrado), quando tanto o preceito primário quando o preceito secundário exigem complementação
Quais são as condições de elegibilidade?
- Nacionalidade brasileira (sem distinção, salvo as da própria CF)
- Pleno exercício dos direitos políticos
- Alistamento eleitoral
- Domicílio eleitoral na circunscrição do mandato almejado
- Filiação partidária
- Idade mínima
- Ausência dos requisitos negativos (causas de inelegibilidade)
Qual o histórico e quais as características da audiência de custódia?
Previstas no Pacto de São José da Costa Rica e no Pacto de Nova Iorque, ambos incorporados ao ordenamento brasileiro em 1992.
A implementação, contudo, só veio a partir de 2015, quando o STF declarou o estado de coisas inconstitucionais do sistema carcerário brasileiro e, como uma das medidas remediadoras, determinou a realização das audiências de custódia; sobreveio regulamentação do CNJ no mesmo ano.
Tem como principal objetivo averiguar a integridade física do preso, se não sofreu tortura ou maus tratos.
Deve ser realizada presencialmente e no prazo de 24h a partir da comunicação do flagrante. Em interpretação conforme à constituição dessa regra, o STF entendeu que excepcional e justificadamente pode ser estendido esse prazo e ser realizada por videoconferência.
Em quais hipóteses não se admite prisão preventiva?
1) Crimes com pena máxima igual ou inferior a 4 anos, salvo se reincidente o agente;
2) Crimes culposos;
3) Contravenção penal;
4) Crimes abarcados por excludente de ilicitude.
Qual é a composição dos TREs e a origem de seus membros?
2 desembargadores do TJ, dentre os quais se escolhe o presidente e o vice do TRE
2 juízes de direito vinculados ao TJ
1 desembargador federal ou, não havendo, 1 juiz federal
2 advogados (indicados pelo TJ e nomeados pelo presidente da república)
Qual é a composição do TSE e a origem de seus membros?
3 ministros do STF, dentre os quais se escolhe o presidente e o vice-presidente do TSE
2 ministros do STJ, dentre os quais se escolhe o corregedor do TSE
2 advogados indicados pelo STF e nomeados pelo presidente da república (OAB não se envolve).
Em quais circunstâncias de tempo e espaço é cabível a realização de prisão por ordem escrita (mandado)?
Em qualquer dia e horário, ressalvada a inviolabilidade do domicílio.
No domicílio, apenas durante o dia. Há controvérsia sobre a caracterização de “dia”; uns empregam o conceito físico-astronômico (presença de luz solar), outros o critério cronológico (horário específico - 6h às 20H por analogia ao CPC ou 5h às 21h pela lei do abuso de autoridade), e predomina a adoção do critério misto (exige a presença de luz num espaço de tempo determinado; ausente qualquer desses elementos, não há dia).
O que eram as persigangas?
Eram navios utilizados como presídios, que ficavam atracados em determinado lugar e recebiam grande quantidade de presos. É exemplo o navio Raul Soares (originalmente um navio mercante), utilizado durante a ditadura militar como centro de aprisionamento e de tortura.
Quais são as características do processo penal num sistema acusatório?
O sistema acusatório essencialmente estabelece uma divisão entre as figuras do acusador e do julgador, em que o juiz não pode instaurar o procedimento acusatório de ofício, mantendo-se um juiz imparcial e equidistante das partes. Embora busque a verdade, impõe a observância de direitos e garantias fundamentais, notadamente o contraditório, da ampla defesa e a publicidade; trata o acusado como sujeito de direitos, e não como mero objeto do processo.
Dentro do sistema acusatório pode haver processo de matriz inquisitorial ou de matriz adversarial, que versam sobre a gestão probatória do processo.
No processo de matriz inquisitorial, adotado pelo Brasil (com restrições), o juiz conserva poderes de iniciativa probatória, o que não fere sua imparcialidade; se baseia numa concepção pública do processo penal, com interesse do Poder Público na adequada imposição do direito penal. No processo de matriz adversarial, o juiz é mero expectador do embate entre as partes, permanecendo completamente passivo em matéria probatória; tem uma concepção privatista do processo, em que o juiz fica refém da vontade ou mesmo da negligência das partes.
Quais pessoas não podem ser presas em flagrante?
Por qualquer crime: 1) o presidente da república, 2) os menores de 18 anos e 3) os diplomatas estrangerios se houver garantia recíproca.
Por crimes afiançáveis: 1) senadores, 2) deputados (federais e estaduais), 3) magistrados, 4) membros do Ministério Público e 5) advogados.
Quais são as exceções ao princípio da obrigatoriedade da ação penal?
- Transação penal
- Acordo de leniência
- Colaboração premiada
- Acordo de não persecução penal
- Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
- Pagamento ou parcelamento do débito tributário ou previdenciário
Afrânio Silva Jardim e Eugênio Pacelli entendem que essas situações não representam exceções ao princípio da obrigatoriedade, pois continuam sendo ações penais, só que com sanções diversas.
Quem são os legitimados para questionar o registro de candidato ou a expedição de diploma?
1) Qualquer candidato
2) Partido político
3) Coligação
4) Ministério Público
- na Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC), o filiado a partido, mesmo que não candidato, possui legitimidade para impugnar o pedido de registro de coligação, desde que haja relação com irregularidades na convenção.
