LODF - Objetivos prioritários x Competências Flashcards
garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos
Objetivo prioritário
assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos
Objetivo prioritário
preservar os interesses gerais e coletivos
Objetivo prioritário
promover o bem de todos
Objetivo prioritário
proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum
Objetivo prioritário
dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social
Objetivo prioritário
garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos
Objetivo prioritário
preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades
Objetivo prioritário
valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira
Objetivo prioritário
assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas de infrações penais e de sues respectivos familiares
Objetivo prioritário
zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN
Objetivo prioritário
promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem
Objetivo prioritário
valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio
Objetivo prioritário
promover a inclusão digital, o direito de acesso à Internet, o exercício da cidadania em meios digitais e a prestação de serviços públicos por múltiplos canais de acesso
Objetivo prioritário
organizar seu Governo e Administração
Competência privativa
criar, organizar ou extinguir Regiões Administrativas, de acordo com a legislação vigente
Competência privativa
instituir e arrecadar tributos, observada a competência cumulativa do Distrito Federal
Competência privativa
fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos de sua competência
Competência privativa
dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos
Competência privativa
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial
Competência privativa
manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação, prioritariamente de ensino fundamental e pré-escolar
Competência privativa
celebrar e firmar ajustes, consórcios, convênios, acordos e decisões administrativas com a União, Estados e Municípios, para execução de suas leis e serviços
Competência privativa
elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual
Competência privativa
elaborar e executar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e Planos de Desenvolvimento Local, para promover adequado ordenamento territorial, integrado aos valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano
Competência privativa
autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de aluguéis
Competência privativa
dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas
Competência privativa
dispor sobre a organização do quadro de seus servidores; instituição de planos de carreira, na administração direta, autarquias e fundações públicas do Distrito Federal; remuneração e regime jurídico único dos servidores;
Competência privativa
exercer o poder de polícia administrativa
Competência privativa
licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais
Competência privativa
regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, inclusive o de papéis e de outros resíduos recicláveis
Competência privativa
dispor sobre a limpeza de logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos
Competência privativa
dispor sobre serviços funerários e administração dos cemitérios
Competência privativa
dispor sobre apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação local
Competência privativa
disciplinar e fiscalizar, no âmbito de sua competência, competições esportivas, espetáculos, diversões públicas e eventos de natureza semelhante, realizados em locais de acesso público
Competência privativa
dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos
Competência privativa
disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas do Distrito Federal
Competência privativa
exercer inspeção e fiscalização sanitária, de postura ambiental, tributária, de segurança pública e do trabalho, relativamente ao funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços e similar, no âmbito de sua competência, respeitada a legislação federal
Competência privativa
adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor
Competência privativa
licenciar a construção de qualquer obra
Competência privativa
interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, bem como fazer demolir construções que ameacem a segurança individual ou coletiva
Competência privativa
dispor sobre publicidade externa, em especial sobre exibição de cartazes, anúncios e quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda, em logradouros públicos, em locais de acesso público ou destes visíveis
Competência privativa
zelar pela guarda da Constituição Federal, desta Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas
Competência comum
conservar o patrimônio público
Competência comum
proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização
Competência comum
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas
Competência comum
preservar a fauna, a flora e o cerrado
Competência comum
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência
Competência comum
prestar serviços de assistência à saúde da população e de proteção e garantia a pessoas portadoras de deficiência com a cooperação técnica e financeira da União
Competência comum
combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos segmentos desfavorecidos
Competência comum
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
Competência comum
promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico
Competência comum
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território
Competência comum
estabelecer e implantar política para a segurança do trânsito
Competência comum
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
Competência concorrente
orçamento
Competência concorrente
junta comercial
Competência concorrente
custas de serviços forenses
Competência concorrente
produção e consumo
Competência concorrente
cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição
Competência concorrente
proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico
Competência concorrente
responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico
Competência concorrente
educação, cultura, ensino e desporto
Competência concorrente
previdência social, proteção e defesa da saúde
Competência concorrente
defensoria pública e assistência jurídica nos termos da legislação em vigor
Competência concorrente
proteção e integração social das pessoas com deficiência;
Competência concorrente
proteção à infância e à juventude
Competência concorrente
manutenção da ordem e segurança internas
Competência concorrente
procedimentos em matéria processual
Competência concorrente
organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil
Competência concorrente
