Livro II - Dos processos em espécie

Question 1

Qual é a ordem das tomadas de declarações na audiência de instrução preliminar nos processos de competência do Tribunal do Júri?

Answer 1

1. tomada de declarações do ofendido, se possível;
2. inquirição das testemunhas arroladas pela acusação;
3. inquirição das testemunhas arroladas pela defesa;
4. esclarecimentos dos peritos previamente requerido e deferido pelo juiz;
5. acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas;
6. interrogatório do acusado;
7. debate.

Question 2

Qual é prazo máximo para a conclusão do procedimento preliminar do Júri?

Answer 2

90 dias (art. 412, CPP).

Question 3

O que é necessário para que o juiz pronuncie o acusado?

Answer 3

O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Question 4

O que determina a absolvição sumária no procedimento preliminar do Júri?

Answer 4

1. a prova da inexistência do fato;
2. provado não ser o acusado autor ou partícipe do fato;
3. o fato não constituir infração penal;
4. se demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (não se aplica ao caso de inimputabilidade do agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, salvo se essa for a única tese defensiva).

Question 5

Qual é o recurso cabível contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária?

Answer 5

Apelação (art. 416, CPP).

Question 6

Cabe emendatio libelli no procedimento do Tribunal do Júri?

Answer 6

Sim, de acordo com o art. 418 do CPP, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.

Question 7

Quantas são as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa na fase preliminar do Júri e depois da pronúncia, quando os autos são recebidos pelo presidente do Tribunal do Júri?

Answer 7

Na primeira fase (preliminar), a acusação e a defesa podem indicar até 8 testemunhas; depois da pronúncia, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para apresentarem rol de no máximo 5 testemunhas que irão depor em plenário.