Do Inquérito Policial

Question 1

Quem possui competência de polícia judiciária?

Answer 1

As autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e a ão excluirá a autoridade administrativa, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Question 2

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

Answer 2

I - de ofício;

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

(art. 5º, CPP)

Question 3

Cabe recurso do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito?

Answer 3

Sim, para o chefe de Polícia (art. 5º, § 2º, do CPP).

Question 4

Qual é o prazo para a conclusão do inquérito policial no caso de: a) indiciado preso em flagrante; b) indiciado preso preventivamente; c) réu solto, mediante fiança ou sem ela?

Answer 4

a) 10 dias se o indiciado foi preso em flagrante;
b) 10 dias se o indiciado estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão;
c) 30 dias no caso de réu solto.
(art. 10, CPP).

Question 5

Nos crimes em que não couber ação pública, o que ocorre com os autos do inquérito?

Answer 5

Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

(art. 19, CPP).