LINDB, Pt.02 Flashcards
O que vem a ser equidade?
Julgar com bom senso, justiça e razoabilidade, buscando o equilíbrio.
Obs.: Não é método de integração, mas pode ser usada quando a lei permite.
Precedentes Judiciais:
Decisões anteriores que servem de base para casos semelhantes.
O que é conflito de normas no tempo?
Quando uma lei nova entra em vigor, e surge a dúvida sobre qual aplicar (a nova ou a antiga).
Qual é a regra geral sobre a aplicação da lei nova?
Aplicabilidade imediata. Se aplica a casos futuros e processos pendentes (em andamento).
O que é o princípio da irretroatividade da lei?
A lei nova não retroage para atingir fatos ou relações jurídicas já consolidadas sob a lei antiga, a menos que expressamente determine ou seja benéfica ao indivíduo.
O que é subsunção?
Se não houver lei, quais os métodos de integração que devem ser usados?
Quando o juiz encaixa a lei ao caso concreto.
Analogia (lei parecida); Costumes; P. Gerais do Direito.
O que vem a ser a vacatio legis?
Qual a sua duração?
Período entre a publicação da lei e sua vigência.
45 dias, em regra.
03 meses se a lei produzir efeitos no exterior.
Direitos protegidos contra retroação:
Ato jurídico perfeito (já concluído sob a lei antiga);
Direito adquirido (já consolidado);
Coisa Julgada (decisão judicial definitiva).
Graus da retroatividade:
Mínimo -
Médio -
Máximo -
Afeta só efeitos futuros.
Afeta efeitos passados não consumados.
Anularia tudo, até atos já concluídos.
A lei do domicílio da pessoa regula:
Começo e fim da personalidade.
Nome, capacidade e direitos de família.
Tipo de bem e sua lei aplicável:
Imóveis:
Móveis:
Penhor:
Lei do país onde estão situados;
Lei do domicílio do proprietário (se transportados);
Lei do domicílio de quem possui a coisa.
Lei aplicável em obrigações e contrato:
E no caso de sucessão:
Do país onde a obrigação foi constituída.
Lei do domicílio do falecido. (exceto, se o morto era estrangeiro, mas deixou filho/cônjugue brasileiro, aplica-se a lei brasileira se mais favorável).
Quando o juiz brasileiro é competente?
Quando o réu tiver domicílio no Brasil ou a obrigação deve ser cumprida aqui.
Ações sobre imóveis no Brasil.
Prova em Processos Internacionais:
Provas de fatos no exterior:
Lei estrangeira no Brasil:
Seguem a lei do país onde ocorreram.
Quem a invocar deve provar seu texto e vigência.
Vigência das leis no espaço:
Leis são válidas apenas dentro do território do Estado que as criou.
O Brasil adota a teoria da territorialidade temperada (aceita leis estrangeiras, com ressalvas).
Quando as leis estrangeiras podem valer no Brasil?
- Sentenças estrangeiras precisam de homologação do STJ.
- Leis se aplicam se não violarem a soberania a ordem e os costumes.
O que são cartas rogatórias?
Pedidos de cooperação judicial internacional (ouvir testemunha no exterior).
