LINDB Flashcards
A lei 12,376/10 promoveu apenas uma adequação formal na alteração do nome, sem mudar o conteúdo.
Correto. Ela era denominada lei de introdução ao código civil, entretanto, ela não se aplicava apenas a área cível.
Quando a Lei de Introdução tem origem?
No direito francês, especificamente no código napoleônico de 1804.
O artigo 1° ao 19° são entendidos como sendo a lei das leis.
Correto. Lex Legum/norma de sobredireito/norma sobre norma (uma lei que se aplica a outras leis).
As leis nascem por meio de … e morrem por meio de …
um processo legislativo.
uma revogação.
As leis são regidas por 02 princípios fundamentais:
Obrigatoriedade:
Continuidade:
Obrigatoriedade - uma vez em vigor, a lei torna-se obrigatória para os seus destinatários.
Obs.: Para a LINDB o desconhecimento da lei não pode ser alegado. No direito civil, admite-se o “error” em situações excepcionalíssimas.
Continuidade das Leis: A partir da sua vigência, a lei tem eficácia continua, até que outra a revogue.
A proibição de desconhecimento da lei imposta é absoluta.
Errado.
Como se dá, em regra, o procedimento legislativo do nascimento de uma lei?
Iniciativa (Legitimação para apresentação de projetos de lei);
Deliberação Parlamentar (apresentado o projeto, é realizado estudos, correções e votação);
Deliberação Executiva (sanção ou veto do Chefe do Executivo);
Promulgação (declara a existência de uma nova lei);
Publicação (Divulgação).
Diz-se que a lei nasce com a …
Promulgação.
Antes da vigência de determinada lei, há um momento de adaptação que dura, em regra, … dias. Conhecido como Vacatio Legis.
Em caso de lei brasileira que traga regras para questões estrangeiras, o prazo é de…
45 dias.
O período de vacatio legis é de 45 dias após a publicação.
03 meses.
A lei nova passa a existir a partir da publicação, tendo-se o período de vacatio legis para a produção de efeitos
Errado.
A lei passa a existir na promulgação. Na publicação ela passa a produzir efeitos.
Como é contado o prazo da vacatio legis?
A contagem é contínua, incluindo o dia da publicação e a data final.
A lei passa a ter vigência no dia imediatamente seguinte.
Conceito de vigência:
É o período de vida da lei, que vai do momento em que ela entra em vigor até o momento em que é revogada.
Conceito de Validade:
Qualidade da norma por ter sido obedecida as condições formais e materiais de sua produção (devido processo legislativo).
Conceito de Eficácia:
A eficácia é a qualidade da norma que está em vigor e que pode produzir efeitos concretos, seja por cumprir as condições exigidas (eficácia jurídica ou técnica), seja por ter as condições necessárias para ser cumprida ou atingir seus objetivos (eficácia social ou efetividade).
Todas as normas em vigência possuem eficácia?
Não. Pode ser que uma lei tenha validade e vigência, pois está em vigor, mas não esteja apta a produzir efeitos concretos, porque pode ser que dependa ainda de um ato a ser praticado.
É possível que uma lei revogada produza efeitos prospectivos?
Sim. É possível haver uma lei que não está mais em vigência, mas que ainda esteja em vigor em alguns aspectos. (ultra-atividade)
O direito pátrio tem como regra a aplicação da lei nova aos casos futuros, continuando a norma revogada a reger os casos pendentes?
Errado. A lei nova possui aplicabilidade imediata e geral aos casos pendentes e futuros.
O prazo de 45 dias se aplica aos atos normativos administrativos?
Não. Esses passam a ter vigência imediatamente na publicação.
Diferença entre vigência e vigor?
Vigência - momento em que a lei possui aplicabilidade;
Vigor - Força normativa, que não necessariamente depende da vigência.
O que acontece se uma lei for corrigida antes de entrar em vigor?
E se a lei já tiver sido publicada?
Se antes de entrar em vigor, a lei for corrigida, o prazo começará a contar a partir da nova publicação do texto corrigido.
As correções a texto de lei consideram-se lei nova.
Quando ocorre a revogação?
- Expressamente: a nova lei declara que está revogando a anterior.
- Incompatibilidade;
- Regulação Completa: a nova lei regula inteiramente a mesma matéria da lei anterior.
Tipo de revogação:
- Revogação Total:
- Parcial:
- Expressa:
- Tácita:
(Ab-rogação): A nova lei regula completamente a anterior.
(Derrogação): A nova lei revoga apenas parte da lei anterior.
A nova lei declara explicitamente quais dispositivos estão sendo revogados.
A nova lei não declara a revogação, mas ocorre ou porque a nova lei é incompatível, ou porque regula inteiramente a mesma matéria da anterior.
Mesmo revogada uma lei pode continuar produzindo efeitos? (Ultra-atividade)
Sim, em situações específicas.
(lei revogada não tem mais vigência, mas tem vigor).
Desuso pode vir a revogar uma lei?
Não. Uma lei não pode ser revogada por falta de uso ou costume.
O que vem a ser a repristinação?
Restaurar uma lei que foi revogada anteriormente.
(Lei A é revogada pela B, Vem a C e revoga a B, e a A volta a valer automaticamente).
O que vem a ser o efeito repristinatório?
Quando uma lei revogadora é declarada inconstitucional pelo STF.
A Lei A volta a valer, pois a lei B é considerada nunca existente.
Quando são usados os métodos de integração?
Quando não há uma lei específica que se aplique diretamente ao problema.
Quando é utilizada a subsunção?
Quando uma lei específica se encaixa perfeitamente no caso.
Métodos de Integração:
Analogia:
Costumes:
Princípios Gerais do Direito:
- Usar uma lei ou conjunto de leis semelhantes ao caso.
- Usar práticas repetidas e aceitas pela sociedade, desde que sejam lícitas e tenham relevância jurídica.
- Usar ideias fundamentais do Direito, como justiça, igualdade e boa-fé.
