LINDB ( Art. 1° ao 6°) Flashcards
Qual o período em que a lei começa a vigorar no país?
45 dias após a data de publicação.
A lei pode entrar em vigor antes do prazo de 45 dias?
Sim, “salvo em disposição contrária”
Estabelecer disposições gerais ou especiais, revoga ou modifica a lei.
Não, art. 2 parágrafo 2
Estabelecer disposições gerais e especiais não revoga a lei.
Quando uma lei pode ser revogada?
Quando ela expressar claramente, ser incompatível ou regular inteiramente a matéria de que se trata a lei anterior.
Quando a lei for omissa o juíz decidirá de acordo com?
Costumes, analogia e princípios do direito.
O que é um ato jurídico perfeito?
Aquele consumado segundo a lei vigente no momento em que se efetuou.
Na aplicação da lei o juíz atenderá a quais valores?
Fins sociais a que ela se dirige e bens comuns.
O que é o princípio da obrigatoriedade?
Art 3: ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
O princípio da obrigatoriedade é absoluto?
Não, admite-se o erro de direito.
A lei em vigor tem efeito jurídico geral e imediato, entretanto ressalva para o respeito a?
Coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito.
O que é subsunção?
O fato típico que enquadra-se no conceito abstrato da norma.
É permitido no direito brasileiro a represtinação?
Falso.
O que é efeito repretinatório?
É quando a lei revogadora é revogada, voltado a vigência a lei que foi revogada pela lei revogadora ser inconstitucional.
O que é represtinação?
Quando a lei revogadora é revogada, e volta a vigência a lei revogada.
O que é a ultratividade?
Quando a lei produz efeito após sua revogação.
