LINDB Flashcards
A lei em vigor terá efeito…
imediato e geral
A represtinação é admitida no sistema brasileiro?
Sim, mas somente previsão expressa, não pode ser presumida. Para que ocorra precisamos de três atos normativos: o inicial, o segundo que revoga o anterior e, por fim, uma terceira norma que revoga a segunda e prevê expressamente que a primeira será restaurada.
É possível a cobrança de dívida de cassino adquirida por brasileiro no estrangeiro?
Se o cassino funciona legalmente, sim. Apesar de ser proibido no Brasil, se a dívida foi constituída no exterior, ela poderá ser cobrada aqui.
Para qualificar e reger os bens, aplica-se:
A lei do país onde se encontram os bens.
O que é efeito represtinatório?
É quando uma norma já revogada volta a viger em razão da norma revogadora ter tido sua inconstitucionalidade declarada pelo STF. Ou seja, a norma, por ser inconstitucional, é nula de pleno direito, ocorrendo o efeito represtinatório sem a represtinação.
Como ocorre a contagem de prazo da vacatio legis?
A contagem do prazo para entrada da lei em vigor far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia seguinte à sua consumação integral.
Para reger as obrigações:
Aplica-se a lei do país em que se constituíram.
A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente
A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se
pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
A sucessão por morte ou ausência obedece à lei:
do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer seja a natureza de seus bens.
As regras sobre início e fim de personalidade serão determinadas pela:
Lei do país em que a pessoa é domiciliada.
Realizando o casamento de estrangeiros no Brasil:
Será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos e as formalidades da celebração, MAS NÃO QUANTO AO REGIME DE CASAMENTO.
Quando a vacatio legis pode ser afastada?
Quando estivermos tratando de leis de pequena repercussão.
