LINDB Flashcards
Qual momento em que o projeto de lei se torna lei?
Com a sanção ou rejeição do veto
Qual o momento que lei de pequena repercussão se torna lei?
Entra em vigor da data da sua publicação
Em que momento a lei começar a vigora?
45 dias depois de publicação
Como ocorre a revogação de uma lei?
Pode ser expressa ou tácita, mas só ocorrerá através de outra lei
É possível revogação de lei por desuso?
Não! A revogação somente ocorre quando tem outra lei
O que é abrogação e derrogação?
Ab rogação: revogação TOTAL da lei
Derrogação: revogação PARCIAL da lei
Lei nova que trata da mesma matéria de lei anterior revoga lei anterior?
Não! Será utilizada juntamente com aquela
O que é repristinação? É admitido no direito brasileiro?
Repristinação: restabelece os efeitos de uma lei que foi revogada pela revogação da lei revogadora.
Só cabe repristinação expressa
Efeito repristinatório tácito é possível?
Sim! Como no caso de concessão da medida cautelar em ADI, em que torna aplicável legislação anterior acaso existente, salvo expressão manifestação em contrário
Quando ocorre o efeito repristinatório tácito?
Em controle abstrato que ocorra com declaração ex nunc de inconstitucionalidade
A presunção de conhecimento da lei é absoluta? Quais são as exceções?
Não! Alegação de erro de direito: casamento putativo e erro como vício de vontade no negócio jurídico
Quando a lei for omissa o juiz decidirá com base em quais critérios?
ACP - analogia, costumes, princípios gerais do direito -CRITÉRIO TAXATIVO E PREFERENCIAL
Normas de exceção admite analogia ou interpretação extensiva?
Não
O que é interpretação integrativa?
Ocorre quando há pontos omissos no contrato e o intérprete pode concluir de acordo com as entrelinhas do contrato o que foi desejado pelos contratantes
É cabível direito adquirido em face do poder constituinte originário?
Não
É possível coisa julgada de decisão interlocutoria?
Sim, desde que ela aprecie o mérito é não seja impugnada
Quais são as hipóteses de aplicação de lei estrangeira no território brasileiro?
Nome Personalidade Capacidade Direito de família Bens móveis que o interessado traz consigo Penhor Capacidade sucessória
Conflito entre bens imóveis aplica qual lei?
Do lugar em que está situado o imóvel
No caso de sucessão de bens estrangeiros que tenha cônjuge e filhos será aplicada qual lei?
A lei sucessória mais benéfica ao cônjuge e filho
No caso de obrigação resultado de contrato internacional aplica qual lei?
Onde residir o proponente
As regras de direito de família,personalidade, nome e capacidade, são determinadas pela lei de qual país?
Em que a pessoa for domiciliada
Sentença estrangeira de divórcio consensual precisa de homologação do stj?
Não!de forma que produzirá efeitos no Brasil
É possível decidir com base em valores jurídicos abstratos? Quais os cuidados que precisam ser observados? Isso vale para quais decisões?
Sim! Mas toda vez que decidir com base em valores jurídicos abstratos deverá ser feita uma análise prévia de quais são as consequências práticas da decisão.
Decisão judicial, Adm e controladora
A decisão que acarrete invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma deverá observar oq?
- Demonstrar a necessidade e adequação da invalidação
- as razões pelas quais não são cabíveis outras medidas
- indicar suas consequências jurídicas e Adm
