LINDB Flashcards
Maria trabalhou durante o tempo previsto, em legislação pertinente, para pedir sua aposentação. Não obstante, optou por continuar trabalhando, deixando de formular pedido de concessão do benefício. Caso lei nova altere as regras para a aposentação, Maria
a) poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este se regerá pela lei nova, a qual tem efeito imediato.
b) poderá alegar direito adquirido ao benefício, que será regido pela lei revogada.
c) será atingida pela lei nova, pois possui mera expectativa de direito ao benefício.
d) será atingida pela lei nova, pois possui mera faculdade jurídica de requerer o benefício.
e) poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este se regerá pela lei nova, a qual tem efeito retroativo.
Resposta: B
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro estabelece que a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Outrossim, estabelece que
I. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.
II. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do último domicílio conjugal.
III. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) I.
b) I e II.
c) II e III.
d) III.
e) I e III
Resposta: D
I - Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do PRIMEIRO domicílio conjugal.
II. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do PRIMEIRO domicílio conjugal.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito
a) imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, incluindo o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva.
b) retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual não se equiparam, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva.
c) retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual se equipara, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo, porém não o negócio jurídico sob condição suspensiva.
d) imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, ainda que se caracterizem como coisa julgada, ato jurídico perfeito ou direito adquirido.
e) imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual se equiparam as faculdades jurídicas e as expectativas de direito.
Resposta: A
Janete é filha de Gildete, que possui muitos bens. Considerar-se-á, em caso de conflito de leis no tempo, que Janete possui, em relação à futura herança de Gildete, que ainda está viva,
a) direito sob condição suspensiva, que se equipara a direito adquirido.
b) mera expectativa de direito.
c) direito adquirido.
d) direito sob condição suspensiva, que não se equipara a direito adquirido.
e) direito a termo, inalterável ao arbítrio de Gildete, que se equipara a direito adquirido.
Resposta: B
Maria Helena Diniz aduz que: “A morte é o fato jurídico que transforma em direito aquilo que era, para o herdeiro, mera expectativa; deveras, não há direito adquirido a herança senão após o óbito do de cujus”.
No Direito Civil, a lei nova
a) tem efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, incluindo os negócios sujeitos a termo.
b) retroage para beneficiar a parte hipossuficiente.
c) tem efeito imediato, produzindo efeitos a partir da publicação, ainda que estabeleça prazo de vacatio legis.
d) tem efeito imediato apenas quando se tratar de norma processual.
e) não pode atingir a expectativa de se adquirir um direito.
Resposta: A
um negócio jurídico sujeito a termo significa que ele já está valendo, o direito já fora adquirido mas, quando houver surgimento do termo, já anteriormente estabelecido, tal negócio estará resolvido. Desse modo, quando o Código Civil determina que é preciso respeitar o negócio jurídico a termo, está apenas afirmando que aqueles negócios já existentes e válidos no mundo jurídico, como é o caso do referido negócio, devem ser respeitado, quando do advento de lei nova, apesar de sua aplicação imediata e geral.
