Das pessoas naturais: da personalidade e da capacidade; dos direitos da personalidade. Flashcards
Toda pessoa é capaz de direito e deveres na ordem civil. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
CERTO OU ERRADO?
Resposta: CERTO.
Art. 1o do CCB. TODA PESSOA é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Essa é a capacidade de direito ou gozo: é a capacidade que toda pessoa tem sem distinção. Basta nascer com vida que possui essa capacidade.
Art. 2o do CCB. A personalidade civil da pessoa começa do NASCIMENTO COM VIDA; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Quem são os absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil?
Resposta: São os menores de 16 anos.
Quem são relativamente incapazes para praticar certos atos?
Resposta:
- os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
- os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
- aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
- os pródigos.
Quando cessará a menoridade de uma pessoa?
Resposta: A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Mesmo que a pessoa não tenha os 18 anos completos, em quais casos suas menoridade cessará?
Resposta:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
ME: I- a proteção que o CCB (art 2º) defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.
II- o art 2º do CCB é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana.
É correto o que se afirma em:
A) I apenas;
B) II apenas;
C) I e II;
Resposta: LETRA A.
Item I- CORRETO. Enunciado 1 da 1a JDC. A proteção que o CCB (art 2º) defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.
Item II- ERRADO. Enunciado 2 da 1a JDC. Sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art 2º do CCB NÃO É SEDE ADEQUADA PARA QUESTÕES EMERGENTES DE REPROGENÉTICA HUMANA, que deve ser objeto de um estatuto próprio.
A vontade dos absolutamente incapazes (menores de 16 anos), não é juridicamente relevante na concretização de qualquer situação.
CERTO OU ERRADO?
Resposta:
RESPOSTA: ERRADO.
Enunciado 138 da 3a JDC. A vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do art 3º, I, do CCB (menores de 16 anos), é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto.
O índio é equiparado aos relativamente incapazes.
CERTO OU ERRADO?
Resposta: ERRADO.
Art 4o, Parágrafo único, do CCB. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
RESPONDA: Diferencie emancipação voluntária, judicial e legal.
Resposta: A emancipação pode ser voluntária, quando se dá por concessão de ambos os pais, ou de um deles na falta de outro (art 5º, parágrafo único, I, 1ª parte, do CCB); judicial, quando por sentença do juiz (art 5º, parágrafo único, I, 2ª parte, do CCB); e legal, quando a incapacidade cessa por expressa determinação legal (art 5º, parágrafo único, II, III, IV e V do CCB).
Mesmo que haja viuvez, separação ou divórcio, ou caso o casamento seja declarado nulo, ao emancipado nao retorna a incapacidade.
CERTO OU ERRADO?
Resposta: ERRADO.
CUIDADO! A emancipação, uma vez concedida, é irrevogável e definitiva. Mesmo que haja viuvez, separação ou divórcio, ao emancipado não retorna a incapacidade.
MAS CUIDADO: caso o casamento seja declarado nulo, não há de se falar em retorno da incapacidade, pois, nesse caso, NÃO HOUVE EMANCIPAÇÃO. O ato não foi válido e o relativamente incapaz assim permanece.
I- A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita desconstituição por vício de vontade;
II- A emancipação elide a incidência do ECA;
III- A redução do limite etário para definição da capacidade civil aos 18 anos não altera o disposto no art 16, I, da lei 8213/91.
É correto o que se afirma em:
A) I apenas;
B) III apenas;
C) II e III apenas;
D) I e III apenas;
E) I, II e III.
Resposta: LETRA D.
Item I- CORRETO. Enunciado 397 da 5a JDC. A emancipação por concessão dois pais ou por sentença do juiz está sujeita desconstituição por vício de vontade.
Item II- ERRADO. Enunciado 530 da 6a JDC. A emancipação, por si só, não elide a incidência do ECA;
Item III- CORRETO. Enunciado 3 da 1a JDC. A redução do limite etário para definição da capacidade civil aos 18 anos não altera o disposto no art 16, I, da lei 8213/91, que regula específica situação de dependência econômica para fins previdenciários e outras situações similares de proteção, previstas em legislação especial.
A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.
CERTO OU ERRADO?
Resposta: ERRADO.
Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão DEFINITIVA.
RESPONDA: Em quais casos pode ser declarada a morte presumida de uma pessoa, sem decretação de ausência.
Resposta: Art. 7o, caput, do CCB. Pode ser declarada a morte presumida (sem corpo), sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado ATÉ DOIS ANOS APÓS O TÉRMINO DA GUERRA.
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
João, 50 anos, pai de Maria Clara, 05 anos, e de José, 17 anos, está dirigindo pela estrada, com seus filhos, para levar José a uma cidade vizinha para tratar de uma doença grave. No caminho, se choca com um ônibus, sendo que todos falecem na mesma ocasião, não sendo possível averiguar qual morreu primeiro. Nesse caso:
A) Presume-se que João, por ser mais velho, morreu primeiro;
B) Presume-se que Maria Clara, por ser a mais nova, morreu primeiro;
C) Presume-se que José, por ser portador de doença grave, morreu primeiro;
D) Presume-se que todos morreram simultaneamente.
Resposta: LETRA D.
Art. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão SIMULTANEAMENTE MORTOS.
ATENÇÃO: Na comoriência ocorre a morte de duas ou mais pessoas na mesma ocasião e por força do mesmo evento, sendo elas reciprocamente herdeiras umas das outras. É importante destacar que não há necessidade da morte ocorrer no mesmo lugar.
Serão averbados em registro público, exceto:
A) Casamento;
B) Nulidade do casamento;
C) Divórcio;
D) Separação judicial;
E) Restabelecimento da sociedade conjugal.
Resposta: LETRA A.
Art. 10. Far-se-á AVERBAÇÃO EM REGISTRO PÚBLICO:
I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
CUIDADO: casamento é REGISTRADO em registro público