LINDB Flashcards
Uma lei federal foi publicada hoje sem mencionar prazo específico de vigência. Considerando a regra geral da LINDB, ela entrará em vigor daqui a 45 dias em todo território nacional.
CERTO - Art. 1º estabelece o prazo de 45 dias como regra geral quando não houver disposição específica.
Lei brasileira publicada hoje começará a vigorar na França em 3 meses, caso sua aplicação seja lá admitida, mesmo que a própria lei estabeleça prazo diverso.
CERTO - Art. 1º, §1º fixa o prazo de 3 meses para início da vigência em países estrangeiros, quando admitida.
Se uma lei for publicada com erro material e houver republicação para correção antes de sua entrada em vigor, o prazo de vigência continuará correndo normalmente desde a primeira publicação.
ERRADO - Art. 1º, §3º determina que o prazo começará a correr da nova publicação.
Maria verificou que uma lei que estava para entrar em vigor amanhã foi republicada hoje com correções. O prazo de vacatio legis dessa lei será reiniciado a partir da republicação.
CERTO - Art. 1º, §3º estabelece novo prazo quando há republicação antes da entrada em vigor.
Durante a vacatio legis de determinada lei, foi realizada correção em seu texto. Nessa situação, as alterações devem ser consideradas como mera retificação da lei original.
ERRADO - Art. 1º, §4º estabelece que correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Uma lei que não tenha prazo determinado de vigência permanecerá em vigor até que outra lei expressamente a revogue, não sendo possível a revogação tácita.
ERRADO - Art. 2º, §1º prevê também a revogação tácita por incompatibilidade ou regulação total da matéria.
A lei nova que apenas estabeleça disposições gerais ao lado das específicas já existentes não terá o poder de revogar a legislação anterior.
CERTO - Art. 2º, §2º preserva a lei anterior quando a nova apenas estabelece disposições gerais paralelas.
Se uma lei revogadora for declarada inconstitucional, a lei anteriormente revogada por ela volta automaticamente a vigorar.
ERRADO - Art. 2º, §3º veda a repristinação automática, salvo disposição em contrário.
Um cidadão foi multado por infringir determinada lei municipal e alegou desconhecimento da norma por ser turista na cidade. Nesse caso, excepcionalmente, ele não deverá ser punido.
ERRADO - Art. 3º estabelece que ninguém pode alegar desconhecimento da lei para se escusar de cumpri-la.
O juiz, ao se deparar com uma omissão legislativa, deve primeiro recorrer à analogia, depois aos costumes e por último aos princípios gerais do direito, nessa ordem obrigatória.
CERTO - Art. 4º estabelece essa ordem para integração da norma jurídica.
Na aplicação da lei, basta que o juiz atenda à literalidade do texto legal, não sendo necessário considerar os fins sociais ou o bem comum.
ERRADO - Art. 5º exige que o juiz atenda aos fins sociais e às exigências do bem comum.
A lei nova tem efeito imediato e geral, podendo retroagir para atingir o ato jurídico perfeito em casos de interesse público relevante.
ERRADO - Art. 6º protege o ato jurídico perfeito, sem exceção para interesse público.
Um contrato foi assinado seguindo todos os requisitos da lei vigente à época. Dois meses depois, uma nova lei alterou os requisitos. O contrato permanece válido pois constitui ato jurídico perfeito.
CERTO - Art. 6º, §1º protege o ato jurídico perfeito, consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
João tem direito a uma aposentadoria especial cujo início do exercício está marcado para daqui a 6 meses, conforme legislação atual. Esse direito não pode ser alterado por lei nova.
CERTO - Art. 6º, §2º protege direitos com termo pré-fixo como direito adquirido.
A sentença transitada em julgado pode ser modificada por lei posterior que altere os critérios jurídicos da decisão.
ERRADO - Art. 6º, §3º protege a coisa julgada contra alterações posteriores.
O estado civil de um brasileiro que mora na Itália deve ser regido pela lei italiana, por ser o país de seu domicílio.
CERTO - Art. 7º determina que a lei do país em que domiciliada a pessoa rege as regras sobre estado civil.
Dois estrangeiros residentes no Brasil desejam se casar. Os impedimentos matrimoniais serão regidos pela lei dos seus países de origem.
ERRADO - Art. 7º, §1º determina que casamentos no Brasil seguem a lei brasileira quanto aos impedimentos.
O casamento de dois japoneses residentes no Brasil pode ser realizado na embaixada do Japão, mesmo que apenas um deles seja japonês.
ERRADO - Art. 7º, §2º exige que ambos os nubentes sejam da nacionalidade da autoridade diplomática celebrante.
Em caso de casamento anulável, a lei aplicável será a do país onde os cônjuges estabeleceram seu primeiro domicílio conjugal.
CERTO - Art. 7º, §3º estabelece que a lei do primeiro domicílio conjugal rege os casos de invalidade do matrimônio.
Um casal de brasileiros se divorciou na Espanha. Para que o divórcio seja reconhecido no Brasil, será necessário esperar um ano da data da sentença, exceto se houver prévia separação judicial pelo mesmo prazo.
CERTO - Art. 7º, §6º estabelece o prazo de 1 ano para reconhecimento, salvo prévia separação judicial.
O regime de bens de um casal brasileiro que se casou na França, tendo estabelecido primeiro domicílio conjugal em Portugal, será regido pela lei portuguesa.
CERTO - Art. 7º, §4º determina que o regime de bens obedece à lei do primeiro domicílio conjugal.
Um estrangeiro que se naturalizou brasileiro pode requerer ao juiz a adoção do regime de comunhão parcial de bens independentemente da anuência do cônjuge.
ERRADO - Art. 7º, §5º exige expressa anuência do cônjuge para alteração do regime de bens.
