Improbidade Administrativa

Question 1

Uma ação por improbidade administrativa pode ser proposta contra uma pessoa que nunca foi servidor público, desde que ela tenha induzido ou concorrido para o ato ímprobo.

Answer 1

CERTO ✓
O art. 3º prevê expressamente que as disposições da lei são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Question 2

Caso um ato de improbidade administrativa seja sancionado como ato lesivo à administração pública pela Lei Anticorrupção, a pessoa jurídica não poderá ser punida novamente pela Lei de Improbidade.

Answer 2

CERTO ✓
O art. 3º, §2º estabelece expressamente esta vedação, evitando o bis in idem.

Question 3

Se um servidor público pratica um ato ilegal por mero erro de interpretação da lei, baseado em jurisprudência não pacificada, ele deve ser condenado por improbidade administrativa.

Answer 3

ERRADO ✗
O art. 1º, §8º estabelece que não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

Question 4

Em uma ação de improbidade administrativa, se o réu permanecer em silêncio durante seu interrogatório, isso será considerado como confissão.

Answer 4

ERRADO ✗
O art. 17, §18 garante ao réu o direito de permanecer em silêncio, estabelecendo que sua recusa ou silêncio não implicarão confissão.

Question 5

Se um gestor público toma uma decisão que gera prejuízo ao erário, mas sem dolo, ele deve ser condenado por improbidade administrativa.

Answer 5

ERRADO ✗
O art. 1º, §2º exige a comprovação de dolo, definido como vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade do agente.

Question 6

A mera perda patrimonial decorrente de atividade econômica regular caracteriza ato de improbidade administrativa.

Answer 6

ERRADO ✗
O art. 10, §2º estabelece que a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

Question 7

O Ministério Público pode celebrar acordo de não persecução civil em casos de improbidade administrativa, desde que haja integral ressarcimento do dano.

Answer 7

CERTO ✓
O art. 17-B permite a celebração do acordo, desde que haja ressarcimento integral do dano e reversão da vantagem indevida.

Question 8

A assessoria jurídica que emitiu parecer atestando a legalidade de atos administrativos está dispensada de defender o administrador em eventual ação de improbidade.

Answer 8

ERRADO ✗
O art. 17, §20 obriga a assessoria jurídica que emitiu o parecer a defender o administrador até o trânsito em julgado da decisão.

Question 9

Na ação de improbidade administrativa, o juiz pode condenar o réu por tipo diferente daquele definido na petição inicial, se identificar sua ocorrência durante o processo.

Answer 9

ERRADO ✗
O art. 17, §10-F estabelece que será nula a decisão que condenar o réu por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

Question 10

Em casos de improbidade administrativa, a prescrição ocorre em 8 anos contados da ocorrência do fato.

Answer 10

CERTO ✓
O art. 23 estabelece expressamente o prazo prescricional de 8 anos, contados da ocorrência do fato ou cessação da permanência.

Question 11

Se um agente público recebe vantagem econômica para facilitar a exploração de jogos de azar, ele só comete improbidade se houver prejuízo ao erário.

Answer 11

ERRADO ✗
O art. 9º, V caracteriza como enriquecimento ilícito o recebimento de vantagem para tolerar atividade ilícita, independentemente de prejuízo ao erário.

Question 12

O sucessor ou herdeiro daquele que causou dano ao erário responde ilimitadamente pelo prejuízo causado.

Answer 12

ERRADO ✗
O art. 8º limita a responsabilidade do sucessor ou herdeiro ao valor da herança ou do patrimônio transferido.

Question 13

Na hipótese de fusão empresarial, a empresa sucessora responde por todas as sanções aplicáveis à empresa sucedida em caso de improbidade.

Answer 13

ERRADO ✗
O art. 8º-A, parágrafo único, limita a responsabilidade da sucessora à reparação do dano até o limite do patrimônio transferido.

Question 14

O Ministério Público pode requisitar a instauração de inquérito policial para apurar atos de improbidade administrativa.

Answer 14

CERTO ✓
O art. 22 autoriza expressamente o MP a requisitar a instauração de inquérito policial para apurar ilícitos previstos na lei.

Question 15

Em caso de nepotismo, a mera nomeação de parente para cargo em comissão configura automaticamente ato de improbidade.

Answer 15

ERRADO ✗
O art. 11, §5º estabelece que não se configurará improbidade a mera nomeação política, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita.

Question 16

A indisponibilidade de bens pode recair sobre o bem de família do réu em qualquer hipótese de improbidade administrativa.

Answer 16

ERRADO ✗
O art. 16, §14 veda a indisponibilidade do bem de família, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

Question 17

O prazo para contestação em ação de improbidade administrativa é de 15 dias, como no procedimento comum do CPC.

Answer 17

ERRADO ✗
O art. 17, §7º estabelece prazo de 30 dias para contestação.

Question 18

Em caso de litisconsórcio passivo, a condenação ocorre de forma solidária entre todos os réus.

Answer 18

ERRADO ✗
O art. 17-C, §2º estabelece que a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.

Question 19

A autoridade administrativa pode rejeitar representação sobre ato de improbidade se esta não contiver a qualificação do representante.

Answer 19

CERTO ✓
O art. 14, §2º permite a rejeição da representação que não contiver as formalidades estabelecidas, incluindo a qualificação do representante.

Question 20

O afastamento cautelar do agente público pode ser determinado pelo prazo máximo de 360 dias.

Answer 20

ERRADO ✗
O art. 20, §2º limita o afastamento a 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

Question 21

Em caso de dano ao erário, o ressarcimento deve ser integral, sem considerar eventuais serviços efetivamente prestados.

Answer 21

ERRADO ✗
O art. 18, §3º determina que devem ser descontados os serviços efetivamente prestados para fins de apuração do valor do ressarcimento.

Question 22

A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos da improbidade administrativa sempre impede o prosseguimento desta.

Answer 22

ERRADO ✗
O art. 21, §4º exige que a absolvição criminal seja confirmada por decisão colegiada para impedir o trâmite da ação de improbidade.

Question 23

O inquérito civil para apuração de ato de improbidade pode ser prorrogado indefinidamente.

Answer 23

ERRADO ✗
O art. 23, §2º estabelece prazo de 365 dias, prorrogável uma única vez por igual período.

Question 24

A prescrição interrompida recomeça a correr pelo prazo integral de 8 anos.

Answer 24

ERRADO ✗
O art. 23, §5º estabelece que o prazo recomeça pela metade do prazo original.

Question 25

É possível o parcelamento do débito resultante de condenação por improbidade em até 48 parcelas mensais.

Answer 25

CERTO ✓
O art. 18, §4º autoriza expressamente o parcelamento em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente.

Question 26

A indisponibilidade de bens deve priorizar inicialmente o bloqueio de contas bancárias do investigado.

Answer 26

ERRADO ✗
O art. 16, §11 estabelece uma ordem de prioridade, deixando o bloqueio de contas bancárias como última opção.

Question 27

O Tribunal de Contas deve se manifestar sobre o valor do dano a ser ressarcido em acordo de não persecução civil em 30 dias.

Answer 27

ERRADO ✗
O art. 17-B, §3º estabelece prazo de 90 dias para manifestação do Tribunal de Contas.

Question 28

É necessária a comprovação de dano ao erário para caracterização de todos os tipos de improbidade administrativa.

Answer 28

ERRADO ✗
O art. 21, I dispensa a ocorrência de dano ao patrimônio público, exceto quanto à pena de ressarcimento e condutas do art. 10.

Question 29

O Ministério Público pode celebrar acordo de não persecução civil mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer 29

CERTO ✓
O art. 17-B, §4º permite a celebração do acordo inclusive no momento da execução da sentença condenatória.

Question 30

A declaração de bens dos agentes públicos deve ser atualizada somente quando deixarem o cargo.

Answer 30

ERRADO ✗
O art. 13, §2º exige atualização anual e também quando deixar o exercício.

Question 31

Em caso de indisponibilidade de bens, valores até 40 salários mínimos em caderneta de poupança são impenhoráveis.

Answer 31

CERTO ✓
O art. 16, §13 veda expressamente a indisponibilidade dessa quantia.

Question 32

O juiz pode determinar a conversão da ação de improbidade em ação civil pública a qualquer momento.

Answer 32

CERTO ✓
O art. 17, §16 permite a conversão quando identificar ilegalidades sem os requisitos para sanções de improbidade.

Question 33

Em caso de continuidade de ilícitos, as sanções sempre serão somadas.

Answer 33

ERRADO ✗
O art. 18-A, I prevê que será aplicada a maior sanção aumentada de 1/3 ou a soma, o que for mais benéfico ao réu.

Question 34

A aprovação das contas pelo Tribunal de Contas impede a responsabilização por improbidade administrativa.

Answer 34

ERRADO ✗
O art. 21, II estabelece que a aplicação das sanções independe da aprovação ou rejeição das contas.

Question 35

As sanções por improbidade administrativa podem ser executadas antes do trânsito em julgado.

Answer 35

ERRADO ✗
O art. 12, §9º estabelece que as sanções só poderão ser executadas após o trânsito em julgado.

Question 36

O prazo máximo de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público é de 14 anos.

Answer 36

ERRADO ✗
O art. 18-A, parágrafo único, estabelece limite máximo de 20 anos.

Question 37

A pessoa jurídica lesada tem exclusividade na liquidação do dano após a sentença condenatória.

Answer 37

ERRADO ✗
O art. 18, §2º autoriza o MP a proceder à liquidação se a pessoa jurídica não o fizer em 6 meses.

Question 38

Um agente público pode ser responsabilizado por improbidade mesmo que seu ato não tenha gerado enriquecimento ilícito.

Answer 38

CERTO ✓
O art. 11 prevê atos de improbidade por violação de princípios, independentemente de enriquecimento ilícito.

Question 39

A perda da função pública por improbidade administrativa atinge todos os vínculos do agente com a administração pública.

Answer 39

ERRADO ✗
O art. 12, §1º estabelece que atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza, salvo exceções.

Question 40

O dolo do agente pode ser presumido a partir da gravidade do ato praticado.

Answer 40

ERRADO ✗
O art. 1º, §2º exige a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

Question 41

Em uma ação de improbidade, cabe ao réu provar que não agiu com dolo.

Answer 41

ERRADO ✗
O art. 17, §19, II veda expressamente a imposição do ônus da prova ao réu.

Question 42

A prescrição intercorrente deve ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Answer 42

CERTO ✓
O art. 23, §8º estabelece que o juiz deverá reconhecer de ofício a prescrição intercorrente.

Question 43

O acordo de não persecução civil dispensa a oitiva da pessoa jurídica lesada.

Answer 43

ERRADO ✗
O art. 17-B, §1º, I exige a oitiva do ente federativo lesado.

Question 44

Em caso de revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na ação de improbidade.

Answer 44

ERRADO ✗
O art. 17, §19, I veda expressamente a presunção de veracidade dos fatos em caso de revelia.

Question 45

A sentença que julgar procedente ação de improbidade pode se basear em presunções para demonstrar o dolo.

Answer 45

ERRADO ✗
O art. 17-C, I exige indicação precisa dos fundamentos que demonstrem os elementos, que não podem ser presumidos.

Question 46

O mesmo fato pode gerar duas ações de improbidade propostas por diferentes membros do Ministério Público.

Answer 46

ERRADO ✗
O art. 17, §19, III veda o ajuizamento de mais de uma ação pelo mesmo fato.

Question 47

A indisponibilidade de bens pode ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

Answer 47

CERTO ✓
O art. 16, §4º permite a medida sem oitiva prévia quando o contraditório puder frustrar sua efetividade.

Question 48

A ilegalidade sem dolo pode configurar ato de improbidade administrativa.

Answer 48

ERRADO ✗
O art. 17-C, §1º estabelece que a ilegalidade sem a presença de dolo não configura ato de improbidade.

Question 49

O réu pode ser condenado em honorários sucumbenciais mesmo que a ação seja julgada improcedente.

Answer 49

ERRADO ✗
O art. 23-B, §2º prevê condenação em honorários sucumbenciais apenas em caso de improcedência com comprovada má-fé.

Question 50

É necessária a comprovação de lesividade relevante para caracterizar ato de improbidade por violação de princípios.

Answer 50

CERTO ✓
O art. 11, §4º exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para os atos serem passíveis de sancionamento.

Question 51

A ação de improbidade administrativa pode ser usada para controle de legalidade de políticas públicas.

Answer 51

ERRADO ✗
O art. 17-D estabelece que a ação é repressiva, de caráter sancionatório, e não constitui ação civil, sendo vedado seu ajuizamento para controle de legalidade de políticas públicas.

Question 52

Na ação de improbidade administrativa, é necessário o adiantamento de custas processuais.

Answer 52

ERRADO ✗
O art. 23-B veda o adiantamento de custas, preparo, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Question 53

O agente que apresentar declaração falsa de bens pode ser punido apenas com multa.

Answer 53

ERRADO ✗
O art. 13, §3º prevê pena de demissão para o agente que prestar declaração falsa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Question 54

Constitui crime fazer representação por ato de improbidade contra agente público sabendo-o inocente.

Answer 54

CERTO ✓
O art. 19 tipifica como crime essa conduta, com pena de detenção de 6 a 10 meses e multa.

Question 55

A ação de improbidade administrativa pode ter natureza preventiva.

Answer 55

ERRADO ✗
O art. 17-D estabelece expressamente que a ação por improbidade administrativa é repressiva.

Question 56

Em caso de descumprimento do acordo de não persecução civil, o investigado fica impedido de celebrar novo acordo por 3 anos.

Answer 56

ERRADO ✗
O art. 17-B, §7º estabelece impedimento de 5 anos para celebração de novo acordo.

Question 57

A publicidade institucional que promova enaltecimento do agente público configura ato de improbidade.

Answer 57

CERTO ✓
O art. 11, XII caracteriza como improbidade atos de publicidade que promovam inequívoco enaltecimento do agente público.

Question 58

A suspensão dos direitos políticos começa a contar somente após o trânsito em julgado.

Answer 58

ERRADO ✗
O art. 12, §10 determina que se compute retroativamente o intervalo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado.

Question 59

A revelação de medida política ou econômica que possa afetar preço de mercadoria configura improbidade mesmo antes da divulgação oficial.

Answer 59

CERTO ✓
O art. 11, VII caracteriza como improbidade a revelação de medida política ou econômica antes da divulgação oficial que possa afetar preço de mercadoria.

Question 60

Os atos de improbidade dos partidos políticos são regidos pela Lei de Improbidade Administrativa.

Answer 60

ERRADO ✗
O art. 23-C estabelece que atos de improbidade dos partidos políticos serão responsabilizados nos termos da Lei nº 9.096/95.