LINDB

Question 1

Quando uma lei começa a vigorar?

Answer 1

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país QUARENTA E CINCO DIAS depois de oficialmente publicada.

Question 2

Quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira nos estados estrangeiros, em quanto tempo após a publicação ela produz efeitos?

Answer 2

Art. 1º […]

§1º Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia TRÊS MESES depois de oficialmente publicada.

Question 3

Se uma lei precisar ser corrigida após a sua publicação, mas antes de entrar em vigor (no período de vacatio legis), isso interfere no prazo para sua entrada em vigor?

Answer 3

Sim.

Art. 1º […]

§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores COMEÇARÁ A CORRER DA NOVA PUBLICAÇÃO.

Question 4

Caso haja um erro na redação de dispositivo de lei e seja necessária a sua correção antes de sua entrada em vigor, qual é o meio para realizar tal correção?

E após a entrada em vigor?

Answer 4

Antes da entrada em vigor, o meio é a republicação da lei, com o reinício do prazo para a entrada em vigor.

Após a entrada em vigor, só pode haver correções por nova lei.

Art. 1º […]

§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

§ 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Question 5

Até quando a lei vigorará?

Answer 5

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA DAS LEIS

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Question 6

Quais são as TRÊS situações em que a lei posterior revoga a anterior?

Answer 6

1) QUANDO EXPRESSAMENTE O DECLARE

2) QUANDO SEJA COM ELA INCOMPATÍVEL

3) QUANDO REGULE INTEIRAMENTE A MATÉRIA

Art. 2o […]

§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Question 7

A lei nova que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior?

Answer 7

Não.

Art. 2º […]

§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior

Question 8

A repristinação existe no Brasil?

Answer 8

Existe, mas há necessidade de disposição expressa nesse sentido.

Caso a Lei B revogue a Lei A e, posteriormente, a Lei C venha a revogar a Lei B, a Lei A só voltará a vigorar se a Lei C assim prever expressamente.

Art. 2º […]

§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Question 9

O desconhecimento da lei é desculpa para deixar de cumpri-la?

Answer 9

Não.

Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Question 10

Quais são os TRÊS instrumentos de que o juiz pode lançar mão para suprir omissão da lei?

Answer 10

1) ANALOGIA

2) COSTUMES

3) PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Question 11

Quais são os TRÊS institutos que devem ser respeitados e preservados apesar do efeito imediato e geral da lei que entra em vigor?

Answer 11

1) ATO JURÍDICO PERFEITO

2) DIREITO ADQUIRIDO

3) COISA JULGADA

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Question 12

Segundo o art. 5º da LINDB, o juiz deverá atender a dois elementos ao aplicar a lei.

Quais são esses DOIS elementos?

Answer 12

1) FINS SOCIAIS A QUE SE DIRIGE A LEI

2) EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Question 13

Qual é a definição de ato jurídico perfeito?

Answer 13

Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou

Art. 6º […]

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Question 14

Qual é a definição de direito adquirido?

Answer 14

Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Art. 6º […]

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Question 15

A lei de qual país se aplica à determinação do começo e do fim da personalidade, do nome, da capacidade e dos direitos de família?

Answer 15

Art. 7º A lei do país em que DOMICILIADA a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Question 16

Caso um casamento entre domiciliados fora do Brasil seja aqui realizado, qual lei será aplicável, relativamente aos impedimentos e formalidades?

Answer 16

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

Art. 7o […]

§ 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

Question 17

Há alguma previsão específica na LINDB quanto às autoridades aptas a celebrarem casamento de estrangeiros em território brasileiro?

Answer 17

Art. 7o […]

§ 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

Question 18

Caso os nubentes tenham domicílio diverso, qual lei regerá os casos de invalidade do matrimônio?

Answer 18

A lei do PRIMEIRO DOMICÍLIO CONJUGAL.

Art. 7o […]

§3º Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

Question 19

Qual lei regerá o regime de bens dos nubentes?

Answer 19

1) A LEI DO PAÍS EM QUE OS NUBENTES TIVEREM DOMICÍLIO

2) CASO O DOMICÍLIO SEJA DIVERSO, A LEI DO PRIMEIRO DOMICÍLIO CONJUGAL

§4º O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

Question 20

Qual é a lei aplicável à qualificação e regulação dos bens?

Answer 20

Art. 8o Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

Question 21

Qual lei é aplicável à regulação dos bens móveis que se situem no Brasil cujo proprietário tenha domicílio em outro país?

Answer 21

Art. 8o […]

§ 1o Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

Question 22

Qual lei regula o penhor?

Answer 22

Art. 8o […]

§2º O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

Question 23

Qual lei é aplicável às obrigações?

Answer 23

Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.

§ 1o Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

§ 2o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente.

Question 24

A sucessão por morte ou por ausência obedece a qual lei?

Answer 24

Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Question 25

A sucessão de bens pertencentes a estrangeiros e situados no Brasil será regida pela lei brasileira?

Answer 25

Apenas em benefício de cônjuge ou filhos brasileiros.

Se for mais favorável a lei pessoal do de cujus, esta será aplicada.

Art. 10 […]

§1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos f ilhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Question 26

Qual lei regula a capacidade para suceder?

Answer 26

Art. 10 […]

§ 2º A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

Question 27

A qual lei obedecem as organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações?

Answer 27

Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.

Question 28

As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, podem ter filiais, agências ou estabelecimentos no Brasil?

Answer 28

Sim, mas, antes, seus atos constitutivos precisam ser aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas tais organizações à lei brasileira.

Art. 11 […]

§ 1o Não poderão, entretanto ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.

Question 29

Os governos estrangeiros podem adquirir bens imóveis no Brasil?

Answer 29

Apenas para embaixadas e consulados.

Art. 11 […]

§ 2o Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituido, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptiveis de desapropriação.

§ 3o Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

Question 30

Qual autoridade judiciária é competente quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação?

Answer 30

Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

Question 31

Qual autoridade judiciária é competente para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil?

Answer 31

Art. 12 […]

§ 1o Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Question 32

Qual a lei aplicável a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro (quanto aos ônus e aos meios de produção)?

Answer 32

Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Question 33

Uma decisão judicial pode ter como fundamento único e exclusivo o princípio da moralidade?

Answer 33

Não. É preciso considerar as consequências práticas da decisão.

Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Question 34

A LINDB estabelece parâmetros para a motivação de decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa?

Answer 34

• Demonstração da NECESSIDADE e ADEQUAÇÃO da medida.
• Indicação expressa de CONSEQUÊNCIAS jurídicas e administrativas
• Indicação de condições para regularização (quando for o caso), de modo PROPORCIONAL e EQUÂNIME
• Não impor prejuízo aos interesses gerais
• Não impor ônus ou perdas anormais ou excessivos

Art. 20. […]

Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

Question 35

Segundo o art. 22 da LINDB, “na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados __________ , ___________ “.

Answer 35

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Question 36

Art. 22 […]

§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as _______ que houverem _______, ______ ou ________ a ______ do agente.

Answer 36

Art. 22 […]

§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

Question 37

Art. 22 […]

§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a _______ e a _______ da infração cometida, os _______ que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias ______ ou _______ e os ________ do agente.

Answer 37

Art. 22 […]

§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

Question 38

Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma __________, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever __________ quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo ______, ______ e ________ e _________.

Answer 38

Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Question 39

Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja _____________ levará em conta ______________, sendo vedado que, com base em _______________, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

Parágrafo único. Consideram-se ______________ as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência ________ ou ________ majoritária, e ainda as adotadas por __________ reiterada e de amplo conhecimento público.

Answer 39

Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.

Question 40

Há previsão, na LINDB, de autocomposição no âmbito do direito público?

Se sim, aponte a sua finalidade (dica: I, IJ, SC) e requisitos

Answer 40

Sim. Celebração de compromisso (art. 26).

FINALIDADE: eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público (inclusive no que tange a licenças)

REQUISITOS: oitiva do órgão jurídico (e, se for o caso, consulta pública), relevante interesse geral, prever com clareza as obrigações das partes, prazos e sanções

VEDAÇÃO DE CONTEÚDO: não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral

Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

§ 1º O compromisso referido no caput deste artigo:

I - buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;

III - não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;

IV - deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

Question 41

Quais são os requisitos para a imposição de compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos?

Answer 41

ESFERAS: administrativa, controladora ou judicial

VEÍCULO: decisão processual (seja na esfera administrativa, controladora ou judicial)

REQUISITOS: motivação, prévia oitiva das partes sobre cabimento, forma e valor

OBS: Para prevenir ou regular a compensação, poderá celebrado ser compromisso processual entre os envolvidos.

Art. 27. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

§ 1º A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.

§ 2º Para prevenir ou regular a compensação, poderá celebrado ser compromisso processual entre os envolvidos.

Question 42

Quando o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas?

Answer 42

Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de DOLO ou ERRO GROSSEIRO.

Question 43

Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera ________, poderá ser precedida de ____________ para manifestação de interessados, preferencialmente por _________, a qual será considerada na decisão.

§ 1º A convocação conterá a minuta do _______ e fixará o prazo e demais condições da ________, observadas as normas legais e regulamentares específicas, se houver.

Answer 43

Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

§ 1º A convocação conterá a minuta do ato normativo e fixará o prazo e demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares específicas, se houver.

Question 44

Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a _____________ na aplicação das normas, inclusive por meio de ________, ___________ e ____________.

Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão ________ em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão

Answer 44

Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão