LINDB Flashcards
As correções do texto de lei já em vigor são consideradas como lei nova ou lei velha?
Lei nova.
Art. 1º, §4º, LINDB
Os contratos em curso aplica-se a lei vigente ao tempo da celebração, ainda que sobrevenha lei nova.
C/E
CERTO!
Os contratos se submetem ao ordenamento na época da celebração.
EXCETO: Contrato de seguro de saúde - se renova ao longo do tempo e se submete às normas supervenientes.
Se a lei for omissa, com base no que o juiz deve decidir?
Com base na analogia, costumes e princípios gerais do direito.
Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que ____ o morto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
DOMICILIADO
Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
C/E
CERTO!
Art. 7º, §1º, LINDB
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões em caso de dolo ou culpa grave.
C/E
ERRADO!
Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
As súmulas administrativas têm caráter vinculante em relação aos órgãos a que se destinam, até ulterior revisão.
C/E
CERTO!
Os instrumentos terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade que se destinam.
A norma reafirma a centralidade que a supremacia do interesse público exerce no regime jurídico-administrativo brasileiro.
C/E
ERRADO!
Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Considera-se lei nova a lei que corrige texto de lei em vigor.
C/E
CERTO!
Art. 3º, §4º, LINDB.
A responsabilidade pessoal do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas são de natureza objetiva.
C/E
ERRADO!
São de natureza subjetiva, porque respondem pessoalmente.
A edição de atos normativos por agente administrativo, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.
C/E
ERRADO!
Art. 29, LINDB: Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
A obrigação resultante do contrato é no lugar em que ____ o proponente.
RESIDIR
A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
C/E
CERTO!
Art. 10, §1º, LINDB.
