LINDB Flashcards
LINDB, Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:
a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi
proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
**e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. **
NÃO COMPETE AO STF, MAS SIM AO STJ:
Art. 105, CF. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
Quais os requisitos da decisão que invalida ato, contrato, ajuste, processo ou normas administrativos, seja na esfera administrativa, controladora ou judicial? (LINDB)
- motivação;
- demonstração da necessidade e adequação da medida imposta ou invalidação;
- indicação das condições para que ocorra a regularização de modo proporcional e equânime;
- modulação dos efeitos da decisão em busca da mitigação dos ônus ou perdas dos administrados ou da adm. pública que sejam anormais ou excessivos em função das peculiaridades do caso.
A lei brasileira pode ser aplicada no exterior (LINDB)
Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
*Consulado é território brasileiro, mas para efeito de vacância, respeita o §1º.
Tempo de “vacatio legis” estabelecido pela LINDB.
Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Exceção: a vigência da lei no exterior se inicia após 3 meses de sua publicação, salvo disposição contrária.
Sentença proferida sob a égide do CC/1916, com juros de mora de 6% a.a.. O juiz da execução deve alterar para 12% a.a. no período sub vigência do CC/2002?
STJ: Os juros são consectários legais da obrigação principal e devem ser regulados pela lei vigente à época da efetiva incidência.
Na execução de títulos judiciais prolatados sob a vigência do antigo Código Civil, nos quais tenham sido fixados juros moratórios de 6% ao ano, é possível alterar a taxa para adequá-la às determinações da nova legislação.
Diferencie repristinação e efeito repristinatório.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro trata, no art. 2º, § 3º, da repristinação, não do efeito repristinatório:
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- Trata-se de repristinação, ou seja, ao retorno da lei revogada porque a lei que a revogou perdeu a vigência.
O efeito repristinatório se refere ao controle de constitucionalidade e decorre da declaração de inconstitucionalidade de uma lei que tenha revogado outra. Considerando que a decisão proferida no controle declara a nulidade da lei incompatível com a Constituição Federal, o efeito inerente à declaração é a restauração da norma revogada.
Importante: MP não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico (caráter precário e transitório). A revogação surge com a conversão da MP em lei. Sendo a MP rejeitada, a lei suspensa volta a ter eficácia (isso não é repristinação!)
De acordo com a LINDB, as regras sobre o começo e fim da personalidade são determinadas pela lei de qual país?
- país de domicílio conjugal
- país de falecimento
- país de domicílio da pessoa
- país de nascimento
LINDB, Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
O que é vigência da norma?
Período da norma, eficácia TEMPORAL da lei. Lapso temporal durante o qual a lei tem vigor (da entrada em vigor até a sua revogação).
Vigor é força vinculante da lei.
Ultratividade da lei: leis revogadas (sem vigência) vinculam fatos ocorridos antes de sua revogação (possuem vigor para esses casos apenas).
O que é ultratividade da norma?
Ultratividade da lei: leis revogadas (sem vigência) vinculam fatos ocorridos antes de sua revogação (possuem vigor para esses casos apenas).
O que é eficácia da norma?
Aptidão da norma para produzir efeitos concretos. Pode ser social, técnica ou jurídica.
Social: condições fáticas para cumprimento da norma (é socialmente possível cumpri-la? Ex.: lei que proíbe dormir). è diferente de aceitação social.
Técnica: condições técnicas para aplicação. ex.: normas de eficácia limitada (dependem de outra).
Jurídica: condições jurídicas (ex.: revogar lei anterior).
