LINDB Flashcards
O fenômeno da repristinação decorre de previsão legal, enquanto o efeito repristinatório decorre de norma declarada inconstitucional.
Certo ou errado?
Certo.
A legislação pátria autoriza o juiz a adotar a analogia como método de interpretação das normas jurídicas.
Certo ou errado?
Errado.
Se surgir uma nova lei que seja mais favorável ao devedor em determinada relação contratual, impõe-se a sua aplicação.
Certo ou errado?
Errado.
Consideram-se atos jurídicos perfeitos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
Certo ou errado?
Errado.
O regime de bens dos nubentes é regido pela lei do país em que tiver sido celebrado o casamento.
Certo ou errado?
Errado.
Sobre o assunto “vigência das leis”, analise:
1. Em regra, a vigência da lei segue o princípio da continuidade das leis. Ainda, cabe ressaltar que o princípio da continuidade das leis se opõe ao princípio da revogação das leis; e
2. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Certo ou errado?
1 - Certo: “Art. 2º da LINDB - Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”.
Este é o chamado princípio da continuidade das leis. Aplica-se quando uma lei tem vigência sem prazo determinado, durando até que seja modificada ou revogada por outra; e
2 - Certo: é o previsto no art. 6º da LINDB
OBS: Tal princípio se opõe ao P. da Revogação das Leis, previsto no p. 1º do art. 2º, que segue:
“§ 1º - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”
A analogia é método de integração e seu uso depende de omissão da lei.
Certo ou errado?
Certo.
O artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) prevê que “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.
Logo, a analogia é um método de integração do direito, que consiste na aplicação de uma norma jurídica a um caso não previsto nela, com base em uma semelhança entre os dois casos.
A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Certo ou errado?
Certo.
Art. 7º da LINDB - A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Sobre o assunto “lei nova”, avalie:
1. Corrigido o texto de lei antes de seu termo inicial, o novo texto é considerado lei nova, a qual terá, salvo disposição em contrário, vigência de 45 dias após sua publicação oficial, permanecendo em vigor até que outra lei a modifique ou revogue; e
2. Lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, modifica, mas não revoga a lei anterior.
Certo ou errado?
OBS: Lembrar das Leis 13.954 e 6.880
1 - Errado: Art. 1ª, § 3º - Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4º - As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue; e
2 - Errado: Não é o que prevê o art. 2º, p. 2º da LINDB, como segue:
“A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
Certo ou errado?
Certo.
É o art. 10, § 2º, da LINDB:
Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
§ 1º - A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
§2º- A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
Observe que a lei que regula a sucessão por morte é a do domicílio do de cujus, contudo a lei que regula a CAPACIDADE PARA SUCEDER é a lei de domicílio do herdeiro/legatário.
Sobre os assuntos “provas e responsabilização dos agentes públicos”, analise a seguir:
1. Quanto ao ônus e aos meios de produzi‑lo, a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro é regida pela lei que nele vigorar, não sendo admitidas, pelos tribunais brasileiros, as provas que a lei do Brasil desconheça; e
2. O agente público não responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, pois a responsabilidade do Estado é objetiva, cabendo somente a ação de regresso.
Certo ou errado?
- Certo: é o previsto no art. 13 da LINDB; e
- Errado: o art. 28 da LINDB prevê que o agente responde pessoalmente em casos de dolo ou erro grosseiro.
