Das Pessoas Jurídicas Flashcards
Acerca do tema “pessoas jurídicas de direito público”, analise a seguir:
1. As pessoas jurídicas são somente de direito público interno ou de direito privado;
2. As pessoas jurídicas de direito público interno são os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público;
3. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
Certo ou errado?
- Errado: Art. 40 - As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado;
- Errado: o conceito transcrito refere-se às pessoas jurídicas de direito público externo, previsto no art. 42 do CC. Logo, são de direito público interno a união, os estados, o distrito federal, territórios, municípios, autarquias (inclusive as associações públicas) e as demais entidades de caráter público criadas por lei (art. : 41 do CC); e
- Certo: é a previsão do art. 43 do CC.
Sobre o assunto “pessoas jurídicas de direito privado”, analise:
1 - São pessoas jurídicas de direito privado:
I – as associações;
II – as sociedades;
III – as fundações;
IV – as organizações religiosas;
V – os partidos políticos; e
VI - As empresas individuais de responsabilidade limitada;
2 - São livres a criação, organização e a estruturação das organizações religiosas. Contudo, a definição do modo de funcionamento é restrito ao poder público, assim como o reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento, os quais podem ser negados pelo Estado; e
3 - Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.
Certo ou errado?
1 - Errado: as empresas individuais de responsabilidade limitada deixaram de ser, com a Lei n. 14.382 de 2022.
No mais, todas as demais são pessoas jurídicas de direito privado;
2 - Errado: art. 44, p. 1º- São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento; e
3 - Certo: os partidos políticos respeitam o previsto na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95).
Sobre o assunto “nascimento da personalidade jurídica das organizações privadas”, avalie:
1. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sem necessidade que haja autorização ou aprovação do Poder Executivo, assim como não há necessidade de averbação de futuras alterações do respectivo ato constitutivo no registro; e
2. Será de 5 anos, contados da publicação do respectivo registro, o prazo para exercer o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato respectivo.
Certo ou errado?
- Errado: em determinados casos haverá necessidade de autorização/aprovação do poder executivo. Ainda, sempre que o ato constitutivo da organização sofrer alteração, deverá ocorrer a averbação no respectivo registro (art. 45 do CC); e
- Errado: o p. u. do art. 45 determina que há prazo decadencial de 3 anos para que ocorra solicitação de anulação da constituição de pessoa jurídica de direito privado por defeito do ato constitutivo, contados da data da publicação do registro do ato constitutivo.
Acerca do tema “atos e obrigações das pessoas jurídicas”, analise a seguir:
1. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo;
2. Mesmo que a pessoa jurídica tenha administração coletiva, as decisões se tomarão pelo voto do presidente, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso; e
3. Sobre as decisões tomadas por pessoa jurídica de administração coletiva, decai em 3 anos a possibilidade de anular as decisões quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
Certo ou errado?
- Certo: é o previsto no art. 47 do CC; e
- Errado: o previsto no art. 48 é justamente que, se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões serão tomadas com base nos votos da maioria presente à votação; e
- Certo: é o previsto no p.u. do art. 48 do CC.
No que tange o assunto “pessoa jurídica”, avalie a seguir:
1. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento somente dos diretores, nomear-lhe-á administrador provisório;
2. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores; e
3. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá o juiz desconsiderar a pernosalidade jurídica para que consiga atingir os bens dos administradores.
Certo ou errado?
- Errado: define o artigo 49 que será a requerimento de qualquer interessado;
- Certo: é o previsto no art. 49-A do Código Civil; e
- Certo: art. 50, caput.
Sobre o assunto “ desconsideração da personalidade jurídica”, analise:
1. O código civil não expõe de modo taxativo o que seria o desvio de finalidade da personalidade jurídica (ULC / PAI);
2. A confusão patrimonial é a ausência de separação entre os patrimônios da PJ e dos administradores; e
3. A transferência de ativos ou de passivos, independentemente de haver efetivas contraprestações, mesmo as de valor proporcionalmente insignificante, caracterizam-se como confusão patrimonial.
Certo ou errado?
- Errado: é previsto no art. 50, p. 1º, que o desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza;
- Certo; e
- Errado: nos casos de transferência de passivos e ativos, enquadrar-se-ão como CP caso não haja as contraprestações, exceto nos casos em que, também não havendo a contraprestação, forem de valor proporcionalmente insignificante.
Para fins de desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil, analise:
1. Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica; e
2. A existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos (desvio de finalidade e confusão patrimonial) de que trata o caput deste artigo autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
Certo ou errado?
- Certo: Art. 50, § 5º - Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica; e
- Errado: é justamente o contrário que prega o CC, onde a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos previstos (confusão patrimonial e desvio de finalidade), não autoriza a DPJ.
Sobre o assunto “dissolução de pessoa jurídica”, avalie:
1. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua;
2. A averbação da dissolução será realizada no registro do local de encerramento da PJ;
3. Finda a liquidação, será cancelada a inscrição da PJ; e
4. Não se aplica a proteção dos direitos da personalidade às PJs.
Certo ou errado?
- Certo: caput do art. 51 do Código Civil;
- Errado: a dissolução será realizada no local de registro da pessoa jurídica;
- Certo; e
- Errado: Aplica-se sim a proteção aos direitos da personalidade, no que couber, às pessoas jurídicas.
Sobre o assunto “associações”, analise:
1. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos;
2. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos; e
3. Os associados não terão iguais direitos, e o estatuto instituirá, obrigatoriamente, categorias com vantagens especiais.
Certo ou errado?
- Errado: as associações não possuirão fins econômicos, conforme art. 53 do CC;
- Certo: é o previsto no p. u. do art. 53; e
- Errado: é o contrário que está previsto no art. 55, de modo que os associados terão direitos iguais, contudo haverá a POSSIBILIDADE (não é obrigatoriedade) de instituição de categorias com vantagens especiais.
A respeito do tema “associações”, dos temas mais importantes do tópico que versa sobre as pessoas jurídicas do código civil, avalie a seguir:
1. A qualidade de associado é obrigatoriamente transmissível, critério previsto no CC que deve ser inserido em qualquer estatuto;
2. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso; e
3. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
Certo ou errado?
- Errado: em regra, a qualidade de associado é INTRANSMISSÍVEL, cabendo exceção somente quando o estatuto prever, de jeito que não há procedimento amarrado pelo Código Civil;
- Certo: é o previsto no art. 57 do CC; e
- Certo: caput do art. 58 do CC.
O subtópico “associações”, contido no tópico pessoa jurídica, determina que:
1. Compete exclusivamente à assembléia geral as seguintes deliberações: destituir os administradores e alterar o estatuto da associação;
2. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais (partes dos associados) referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação (votação) dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes; e
3. Não existindo, no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território em que a associação tiver sede, instituição com fins idênticos ou semelhantes, o patrimônio remanescente se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.
Certo ou errado?
- Errado: a competência é privativa;
- Certo; e
- Certo: é o previsto no art. 61, p. 2º.
Acerca do tema “fundações”, analise a seguir:
1. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, somente por escritura pública, dotação especial de bens livres, assim como deverá, de acordo com o CC, declarar a maneira de administrá-la, único requisito previsto;
2. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante; e
3. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em trinta dias, a incumbência caberá ao juízo da comarca de registro da fundação.
Certo ou errado?
- Errado: de acordo com o caput do art. 62, o instituidor da fundação poderá fazer a dotação especial de bens livres tanto pela escritura pública quanto por TESTAMENTO. Ainda, deverá declarar, além da maneira de administração da fundação, o fim a que ela se destina;
- Certo: é o que diz o art. 63 do CC;
- Errado: o prazo de produção do estatuto, em casos de descumprimento do estipulado pelo instituidor, será de 180 dias, o qual será atribuído ao Ministério Público.
Sobre o assunto “fundações”, avalie:
1. Velará pelas fundações o Ministério Público, da seguinte forma: do Estado onde se situarem; do DF e territórios caso lá estejam e, nas situações em que tiverem patrimônio em mais de um estado, no local do respectivo patrimônio;
2. Para que seja possível a alteração no estatuto de uma fundação, dever-se-á atender o previsto no art. 67, o qual define que: haja deliberação de 1/3 dos administradores; não se contrarie/desvirtue o fim da fundação e seja aprovada pelo MP do local no prazo de 180 dias, ou, na ausência deste, por juízo competente após requerimento do interessado; e
3. A minoria vencida em votação para modificação do estatuto da fundação terá prazo de 10 dias, após ciência pelo MP, para impugnar a decição.
Certo ou errado?
- Certo;
- Errado: deve ocorrer deliberação de 2/3 dos administradores, não se contrarie/desvirtue o fim da fundação e seja aprovada em 45 dias pelo MP. Este faltando, pode o interessado requerer a um juízo competente; e
- Certo: art. 68 do Código Civil.
Sobre o tema “fundações”, assinale certo ou errado:
Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, somente, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo MP, que se proponha a fim igual ou semelhante.
Errado: esse é o art. 69 do CC, o qual determina que, caso a fundação se torne ilícita, impossível ou inútil, poderá ser extinguida. Contudo, tal solicitação de extinção pode ser feita pelo MP ou qualquer interessado. Ainda, a designação de incorporação do patrimônio a outra fundação é realizada por juiz, inexistindo participação do MP nessa escolha.
Sobre o tema “insuficiência de bens”, analise:
A insuficiência de bens não é impedimento para a constituição de fundação voltada à preservação do meio ambiente.
Certo ou errado?
Errado: Segundo redação literal do Código Civil, para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Desse modo, se não houver bens suficientes para a constituição de fundação, afirma o próprio Código Civil que os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
Logo, nesse caso o instituidor não conseguiria constituir a fundação e, havendo sua anuência, os seus bens seriam transferidos a fundação diversa, contudo com a mesma finalidade.
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado é desencadeada pela inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, devendo este conter as condições para eventual extinção da pessoa jurídica, mas sem a necessidade de indicar a destinação do patrimônio caso seja extinta.
Certo ou errado?
Errado
