LINDB Flashcards
Quanto tempo a lei tem para entrar em vigor no Brasil??
45 dias após oficialmente publicada
Salvo disposição em contrário
Quanto tempo a lei brasileira tem para entrar em vigor em estados estrangeiros??
3 meses após oficialmente publicada
O que é vacatio legis?
Período entre a publicação e a vigência
Quais as formas de integração da lei? (em casos de omissão da lei)
Analogia
Costumes
Princípios gerais do direito
O que é Ab-rogação??
Revogação total da lei
O que é Derrogação??
Revogação parcial da lei
O que é repristinação??
É a restauração da lei revogada
(como se a lei ressuscitasse)
Existe repristinação tácita??
NÃO
APENAS repristinação EXPRESSA
Quais os tipos de parecer??
Facultativo
Obrigatório
Vinculante
O que é parecer facultativo??
Gestor não é obrigado a solicitar
Gestor pode discordar (faundamentadamente)
Regra: parecerista não responde por esse parecer
Exceção: responde por culpa/erro grosseiro
O que é parecer obrigatório??
Gestor é obrigado a solicitar
Gestor pode discordar com base em outro parecer
Regra: o parecerista não responde por esse parecer
Exceção: responde por culpa/erro grosseiro
O que é parecer vinculante??
Gestor é obrigado a solicitar
Gestor NÃO pode discordar da conclusão
Gestor decide nos mesmos termos da conclusão do parecer ou NÃO decide
Parecerista responde solidariamente com o administrador
SEM NECESSIDADE de comprovar culpa/erro grosseiro
