DAS PESSOAS Flashcards
Qual a diferença entre capacidade e personalidade??
Capacidade: Exercícios das relações patrimoniais
(poder de concretizar as relações obrigacionais)
Personalidade: exercício das relações existenciais
(titularizar os direitos de personalidade)
Quando ocorre a aquisição de personalidade??
No nascimento
Mas alguns direitos já são garantidos na gestação
O que é incapacidade??
Ausência de capacidade de fato / (NÃO de capacidade de direito)
Gera a incapacidade civil
Quem são os absolutamente incapazes??
Menores de 16
Quem são os relativamente incapazes??
–
São 4
1 - Maiores de 16 e menores de 18
2 - Ébrios habituais/viciados
3 - Aqueles que transitória /permanente não puderem exprimir a sua vontade
4 - Pródigos
O que acontece com os absolutamente incapazes??
Atos praticados são nulos
Não podem ser retificados
Vício absoluto/ não convalesce
Protege-se a boa-fé de terceiros
Devem ser representados
Suas vontades devem ser consideradas em casos de escolhas existenciais
O que acontece com os relativamente incapazes??
Sua vontade tem relevância jurídica
Possibilita sua atuação direta nos atos civis desde que seja, acompanhados por assistente
Exceção: ser mandatário/testemunha
Caso de anulabilidade de atos jurídicos
O que é personalidade??
Conjunto de atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa
O que é “Direito ao esquecimento”??
Impedir que um fato, ainda que verdadeiro, ocorrido no passado, seja exposto ao público em geral, causando sofrimento à pessoa.
O que ocorrem com os danos morais ocorridos durante a Ditadura Militar??
Não prescrevem
Transexuais podem cumprir pena em presídio feminino??
Sim
Qual teoria prevalece na DOUTRINA acerca da personalidade do NASCITURO??
TEORIA CONCEPCIONISTA
Qual é a teoria do CÓDIGO CIVIL em relação à personalidade do NASCITURO??
TEORIA DA PERSANALIDADE CONDICIONADA
O que diz a TEORIA CONCEPCIONISTA??
1 – Defende que o nascituro é uma PESSOA DE DIREITOS
2 – Possui personalidade ainda que no ventre materno
O que diz a TEORIA DA PERSONALIDADE CONDICIONADA/CONDICIONAL??
1 – A personalidade é desde a concepção DESDE que ele nasça com vida
2 – Nessa teoria os direitos do nascituro estão sob uma CONDIÇÃO RESOLUTIVA
O que é EMANCIPAÇÃO??
É uma antecipação da capacidade de fato
NÃO da MENORIDADE
Quando um RELATIVAMENTE incapaz se torna capaz
A EMANCIPAÇÃO, por si só, impede a incidência do ECA??
NÃO
Quais são os TIPOS de emancipação??
Voluntária
Judicial
Legal
O que é emancipação VOLUNTÁRIA??
Ato unilateral dos pais
Ato irrevogável
Os pais continuam respondendo por ilícitos dos filhos
O que é emancipação JUDICIAL??
Concedido pelo juiz
Ouvido o tutor
Desde que tenha, pelo menos, 16 anos
O que é emancipação LEGAL??
1 – Casamento
2 – Exercício de cargo/emprego público efetivo
3 – Colação de grau em ensino superior
4 Estabelecimento civil/comercial/relação de emprego do maior de 16 anos que gere economia própria
Após a EMANCIPAÇÃO por casamento, morte do cônjuge, divórcio ou anulação no caso de boa-fé do cônjuge, há o retorno à INCAPACIDADE??
NÃO
O que é MORTE PRESUMIDA??
1 – Se for EXTREMAMENTE provável que a morte para quem estava em perigo de vida
2 – Desaparecimento em guerra/feito prisioneiro/não for encontrado até 2 anos após a guerra
Qual a consequência de morte presumida??
Autoriza a sucessão definitiva
O que é COMORIÊNCIA??
1 – Quando 2 ou mais pessoas morrem de forma a não saber a ordem de quem morreu primeiro
2 – Consideram-se mortos ao mesmo tempo
Qual a consequência da COMORIÊNCIA de parentes?
1 – Não sucedem um ao outro
2 – Abre-se cadeia de sucessões distintas
O que é AUSÊNCIA no Direito Civil??
É o desaparecimento de uma pessoa de seu domicílio
Sem dar notícias de onde se encontra
Sem deixar procurador para administrar seus bens
Quais as fases da AUSÊNCIA??
1 – Curadoria dos bens do ausente
2 – Sucessão provisória
3 – Sucessão definitiva
Como ocorre a CURADORIA do ausente (1ª fase)??
Petição de qualquer interessado ao MP
O juiz arrecada os bens e nomeia curador
Quem será o curador dos bens do ausente??
1º - Cônjuge do ausente (desde que não esteja separado judicialmente ou de fato mais de 2 anos)
2º - Ascendente
3º - Descendente
NESSA ORDEM
O que acontece se não houver nenhum dos “3” possíveis curadores do ausente??
O juiz escolherá um curador
Como ocorre a sucessão provisória (2ª fase)??
- Ocorre 1 ano após a arrecadação dos bens
- 3 anos após o agente tenha deixado procurador
- A sentença produz efeitos após 180 dias de sua publicação
- Se o ausente reaparecer, e sua ausência for injustificada e voluntária, ele perderá os frutos em favor do sucessor
- NÃO se pode alienar os imóveis do ausente (durante a sucessão provisória)
Como ocorre a SUCESSÃO DEFINITIVA (3ª fase)??
- 10 anos após o trânsito da sucessão provisória
- Poder ser em MENOS tempo se o ausente tinha 80 anos e seu desaparecimento tenha sido há 5 anos
- Após o trânsito julgado de sentença de sucessão definitiva, declara-se MORTE PRESUMIDA
- Se o ausente retornar dentro de 10 anos após a abertura da sucessão definitiva, receberá os bens no estado em que se encontrarem ou o preço que os herdeiros tiverem recebido por eles
O que é DOMICÍLICO??
Onde a pessoa se fixa com ânimo definitivo
Centro de sua vida jurídica e social
O que é MORADIA??
Onde a PESSOA FÍSICA se estabelece temporariamente
O que é RESIDÊNCIA??
Onde pessoa física se estabelece com habitualidade
A pessoa pode ter mais de uma residência
Qual a diferença entre MORADIA e RESIDÊNCIA?
É o ânimo de permanência / Definitividade
Moradia – temporário
Residência – “Definitivo”
Quais as espécies de DOMICÍLIO??
1 – Convencional
2 – Legal/Necessário
3 – De eleição/Especial (art 78)
O que é domicílio CONVENCIONAL??
Fixa-se por vontade própria
O que é domicílio legal/necessário??
(Art. 76)
- Incapaz – Domicílio de seu representante legal/assistente
- Preso – Onde cumpre pena
- Servidor Público – Onde exerce permanentemente suas funções
- Militar – Onde serve
-Marítimo/Marinheiro – Local da matrícula do navio
O que é domicílio de eleição/especial??
(Art 78)
- Previsto em contrato
O que é uma Pessoa Jurídica??
- Um grupo humano, dotado de personalidade jurídica própria
- Criado na forma da lei
Quais as características das Pessoa Jurídicas??
- Personalidade jurídica própria (Distinta da de seus membros)
- Patrimônio próprio INDEPENDENTE
- Possui estrutura organizacional própria
- Publicidade de sua constituição
Quais os REQUISITOS da constituição de uma pessoa jurídica??
- Vontade das partes
- Observância das condições legais
- Objetivos LÍCITOS
Por quais tipos de atos a CONSTITUIÇÃO de uma Pessoa Jurídica pode se dar??
A constituição de uma PJ pode se dar por:
- Estatuto – Associações
- Contrato Social – Sociedades simples ou empresariais
Quais as classificações das pessoas jurídicas, para o Direito Civil??
- Corporação
- Fundação
Em termos de pessoas jurídicas, o que são CORPORAÇÕES??
- Conjunto de pessoas
- Objetivam o bem de seus membros
Em termos de pessoas jurídicas, quais os tipos de corporações?
- Associações
- Sociedades (simples/empresariais)
Em termos de pessoas jurídicas, o que são FUNDAÇÕES??
- É UMA REUNIÃO DE BENS
- O PATRIMÔNIO é elemento ESSENCIAL
- Têm objetivos externos, estabelecidos pelo instituidor
Quais os tipos de classificação das pessoas jurídicas quanto sua função??
1 – Pessoas Jurídicas de direito público
2 – Pessoas jurídicas de Direito Privado
Quais os subtipos (classificação) de pessoas jurídicas de direito público??
Pessoas jurídicas de direito público externo
Pessoas jurídicas de direito público interno
O que são pessoas jurídicas de Direito Público externo??
São pessoas jurídicas regidas pelo direito internacional
Ex: Estados estrangeiros / R.F.B / Santa Sé / Organismos Internacionais (ONU)
O que são pessoas jurídicas de Direito Púbico internos??
São pessoas regidas pelo direito brasileiro (com atuação apenas no Brasil)
Ex: Administração direta (MEDU) / Administração indireta (Autar./ Fund.)
Quais as pessoas Jurídicas de Direito Privado??
Corporações
Fundações Particulares
Quais os exemplos de corporações??
Associações
Sociedades simples/empresariais
Partidos políticos
Organizações religiosas
Sindicatos
Quais os tipos de extinção de pessoas jurídica??
Extinção Convencional
Extinção Administrativa
Extinção Judicial
Extinção Legal
Extinção por curso do prazo
O que é a Extinção convencional de pessoa jurídica??
Quando os sócios decidem desfazer a pessoa jurídica mediante distrato
O que é extinção Administrativa de pessoa Jurídica??
Quando resulta de cassação da autorização de constituição e funcionamento da pessoa jurídica
O que é a extinção Judicial da Pessoa Jurídica??
Ocorre com processo judicial, mediante sentença
O que é extinção legal de pessoa jurídica?
Ocorre quando determinada por lei
O que é extinção da pessoa jurídica por decurso de prazo??
Quando expira o prazo de sua existência.
O que é DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA??
É quando a “justiça” pode promover o afastamento temporário da personalidade jurídica da entidade.
Qual o OBJETIVO da desconsideração da personalidade jurídica??
Permitir que os credores possam atingir o patrimônio pessoal dos sócios ou administrador que cometeu ato abusivo.
Em quais situações é permitido ao juiz promover a desconsideração da personalidade jurídica??
1 – Fraude
2 – Má-fé
Segundo o Código Civil se aplica a desconsideração da personalidade jurídica??
Quando houver abuso da personalidade jurídica
Segundo o Código Civil, o que é “ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”??
Art. 50
1 – Desvio de finalidade
ou
2 – Confusão patrimonial
Em que caso NÃO se aplica a regra do art. 50 do Código Civil à desconsideração da personalidade jurídica??
Relações de consumo
Crimes ambientais
Infrações de ordem econômica
Para desconsideração da personalidade jurídica, o que é desvio de finalidade??
Ato intencional dos sócios em fraudar terceiros utilizando a autonomia de pessoa jurídica como “escudo”
Para a desconsideração da personalidade jurídica, o que é confusão patrimonial??
Quando não há separação entre recursos/patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios
O que diz a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica??
Teoria adotada pelo Art. 50
Diz que NÃO BASTA a empresa estar insolvente
Deve ser comprovado o abuso da personalidade jurídica
O que diz a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica??
Adotada no Direito Ambiental / Direito do consumidor
A personalidade será desconsiderada sempre que for obstáculo para o ressarcimento do prejuízo dos consumidores
Na desconsideração da personalidade jurídica, o que é “Desconsideração Inversa”??
O juiz desconsidera a pessoa natural para atingir o patrimônio da pessoa jurídica.
Como é aplicada a desconsideração inversa??
Aplicada pelo STJ
Aplicada em casos de Direito de Família
Na desconsideração da personalidade jurídica, o que é desconsideração expansiva??
Possibilidade da desconsideração alcançar o SÓCIO OCULTO
O que está por trás do “LARANJA”
O que é desconsideração indireta da personalidade jurídica??
Possibilidade de responsabilizar a empresa controladora que utiliza a empresa contratada para cometer atos abusivos/prejuízos/obtenção de vantagens ilícitas
Quais os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica??
Há suspenção temporária e RSTRITA da personalização
Os efeitos ficam restritos ao caso em que foi requerida
Se estende apenas aos que se beneficiaram do abuso da pessoa jurídica
O que a desconsideração da pessoa jurídica NÃO ACARRETA??
Não acarreta o fim da pessoa jurídica
NÃO se estende a TODOS os sócios.
