LINDB

Question 1

Natureza

Answer 1

Norma de sobre direito ou sobrenorma, que regula outras leis (esse é seu conteúdo imediato). Distingue-se do conteúdo normalmente veiculado pelas normas jurídicas, que se dirigem de modo imediato à conduta humana.
Traz disposições sobre aspectos gerais relativos à aplicabilidade das normas jurídicas como um todo (alcança todas as normas jurídicas)
Autônoma e independente, com status de lei ordinária

Question 2

Nomenclatura

Answer 2

A princípio, Lei de Introdução ao Código Civil em razão da cultura de considerá-lo como o “direito por excelência” (modelo de experiência). Era o ramo cível que exportava, tradicionalmente, conceitos, categorias e técnicas para os demais ramos.
Corrigimos a distorção

Question 3

Fontes

Answer 3

Fonte imediata (formal) é a lei.
Fonte mediata (informal): analogia, costumes e princípios gerais.
Artigo 5°.
*) Analogia hoje é criticada doutrinariamente como fonte. Apontada como técnica de integração, de colmatação de lacunas.

Question 4

Princípios gerais do direito

Answer 4

Não se confundem com os princípios constitucionais fundamentais.
São antigas fórmulas romanas, como viver honestamente, a cada um o que é seu e o princípio de não lesar a outrem.

Question 5

Não exaustividade

Answer 5

Não disciplina exaustivamente todos os ramos do direito.

Pontos em que afastado pela especialidade.

Question 6

Promulgação x Publicação

Answer 6

Promulgação é a declaração oficial de que a lei existe.
Publicação é ato de comunicação oficial pelo meio do qual a lei promulgada é transmitida aos seus destinatários. Condição para que entre em vigor e se torna eficaz.
Lei nasce com promulgação, mas só poderá vigorar depois da publicação.

Question 7

Vigência

Answer 7

Força obrigatória, vinculante da norma.

Question 8

Início da vigência no Brasil

Answer 8

Salvo disposição em contrário, em 45 dias depois de publicada.
Quando admitida em Estados estrangeiros, prazo é de 3 meses.

Question 9

Fim da vigência

Answer 9

Em regra, indefinido, salvo se lei de vigência temporária (prazo certo ou para situações excepcionais). Vigor até que outra a modifique ou revogue

Question 10

Efeitos da nova publicação de texto de lei

Answer 10

Se, antes de entrar em vigor, houver nova publicação de seu texto destinada a correção, prazo de vigência começará da nova publicação.
Correção é considerada lei nova.

Question 11

Vacatio legis

Answer 11

Período da publicação de uma lei ao início de sua vigência. Período no qual, embora publicada, ainda não tem vigência.
Se a lei entrar em vigor na data de sua publicação, não existirá vacatio legis

Question 12

Duração do vacatio

Answer 12

Prazo razoável para que se tenha amplo conhecimento da lei

Vigor imediato deve ser reservado para leis de pequena repercussão (há disposição legal nesse sentido!)

Question 12

Duração do vacatio

Answer 12

Prazo razoável para que se tenha amplo conhecimento da lei

Vigor imediato deve ser reservado para leis de pequena repercussão (há disposição legal nesse sentido!)

Question 13

Fundamentação e razão do vacatio

Answer 13

Possibilitar maior e amplo conhecimento da lei e facultar que a ela se adaptem não apenas destinatários, como executores

Question 14

Contagem do vacatio

Answer 14

Incluindo data de publicação e último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral (não importando se sábado, domingo ou feriado)

Question 15

Obrigatoriedade simultânea

Answer 15

Sistema que rege o vacatio legis. Não existe mais a vacatio legis progressiva, com entrada em vigor em prazos diferenciados para cada região do país. Justificativa eram as comunicações precárias

Question 16

Revogação tácita x expressa

Answer 16

Expressa é a que indica dispositivos revogados, a tácita por incompatibilidade
A fórmula “revogam-se disposições em contrário” não é expressa

Question 17

Lei revogada pode ser aplicada?

Answer 17

Sim! Distinguir momento de incidência e de aplicação
Se celebro um negócio jurídico hoje, a lei que incide é a vigente. Se, 20 anos depois, questionar judicialmente sua validade, terei de analisar à luz da legislação vigente em sua celebração

Question 18

Princípio da obrigatoriedade

Answer 18

Previsto no artigo 3° da LINDB.
Dispõe que ninguém pode deixar de cumprir a lei a pretexto de desconhecer seu conteúdo. Ficção jurídica para garantir segurança. Em regra, veda-se a alegação do erro de direito, mas há exceções

Question 18

Princípio da obrigatoriedade

Answer 18

Previsto no artigo 3° da LINDB.
Dispõe que ninguém pode deixar de cumprir a lei a pretexto de desconhecer seu conteúdo. Ficção jurídica para garantir segurança. Em regra, veda-se a alegação do erro de direito, mas há exceções

Question 19

Princípio da continuidade

Answer 19

Previsto no artigo 2° da LINDB.
Estabelece que as leis não têm termo final de vigência. Regra é a continuidade, sendo indefinido o fim da vigência. Há, porém, leis temporárias e excepcionais.

Question 20

Espécies de revogação

Answer 20

Derrogação: revogação parcial
Ab-rogação: revogação total da lei
*em relação a constituições, sempre há ab-rogação

Quanto ao modo de revogação, pode ser expressa ou tácita

Question 21

Desuetudo

Answer 21

Não admitido pelo direito brasileiro que um costume possa revogar uma lei

Question 22

Repristinação

Answer 22

Retorno da vigência da lei revogada pela revogação da lei revogadora.
Não ocorre salvo disposição em contrário.
Em matéria de controle concentrado, admitem-se, porém, efeitos repristinatórios

Question 23

Repristinação

Answer 23

Retorno da vigência da lei revogada pela revogação da lei revogadora.
Não ocorre salvo disposição em contrário.
Em matéria de controle concentrado, admitem-se, porém, efeitos repristinatórios