LINDB Flashcards
Natureza
Norma de sobre direito ou sobrenorma, que regula outras leis (esse é seu conteúdo imediato). Distingue-se do conteúdo normalmente veiculado pelas normas jurídicas, que se dirigem de modo imediato à conduta humana.
Traz disposições sobre aspectos gerais relativos à aplicabilidade das normas jurídicas como um todo (alcança todas as normas jurídicas)
Autônoma e independente, com status de lei ordinária
Nomenclatura
A princípio, Lei de Introdução ao Código Civil em razão da cultura de considerá-lo como o “direito por excelência” (modelo de experiência). Era o ramo cível que exportava, tradicionalmente, conceitos, categorias e técnicas para os demais ramos.
Corrigimos a distorção
Fontes
Fonte imediata (formal) é a lei. Fonte mediata (informal): analogia, costumes e princípios gerais. Artigo 5°. *) Analogia hoje é criticada doutrinariamente como fonte. Apontada como técnica de integração, de colmatação de lacunas.
Princípios gerais do direito
Não se confundem com os princípios constitucionais fundamentais.
São antigas fórmulas romanas, como viver honestamente, a cada um o que é seu e o princípio de não lesar a outrem.
Não exaustividade
Não disciplina exaustivamente todos os ramos do direito.
Pontos em que afastado pela especialidade.
Promulgação x Publicação
Promulgação é a declaração oficial de que a lei existe.
Publicação é ato de comunicação oficial pelo meio do qual a lei promulgada é transmitida aos seus destinatários. Condição para que entre em vigor e se torna eficaz.
Lei nasce com promulgação, mas só poderá vigorar depois da publicação.
Vigência
Força obrigatória, vinculante da norma.
Início da vigência no Brasil
Salvo disposição em contrário, em 45 dias depois de publicada.
Quando admitida em Estados estrangeiros, prazo é de 3 meses.
Fim da vigência
Em regra, indefinido, salvo se lei de vigência temporária (prazo certo ou para situações excepcionais). Vigor até que outra a modifique ou revogue
Efeitos da nova publicação de texto de lei
Se, antes de entrar em vigor, houver nova publicação de seu texto destinada a correção, prazo de vigência começará da nova publicação.
Correção é considerada lei nova.
Vacatio legis
Período da publicação de uma lei ao início de sua vigência. Período no qual, embora publicada, ainda não tem vigência.
Se a lei entrar em vigor na data de sua publicação, não existirá vacatio legis
Duração do vacatio
Prazo razoável para que se tenha amplo conhecimento da lei
Vigor imediato deve ser reservado para leis de pequena repercussão (há disposição legal nesse sentido!)
Duração do vacatio
Prazo razoável para que se tenha amplo conhecimento da lei
Vigor imediato deve ser reservado para leis de pequena repercussão (há disposição legal nesse sentido!)
Fundamentação e razão do vacatio
Possibilitar maior e amplo conhecimento da lei e facultar que a ela se adaptem não apenas destinatários, como executores
Contagem do vacatio
Incluindo data de publicação e último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral (não importando se sábado, domingo ou feriado)
Obrigatoriedade simultânea
Sistema que rege o vacatio legis. Não existe mais a vacatio legis progressiva, com entrada em vigor em prazos diferenciados para cada região do país. Justificativa eram as comunicações precárias
Revogação tácita x expressa
Expressa é a que indica dispositivos revogados, a tácita por incompatibilidade
A fórmula “revogam-se disposições em contrário” não é expressa
Lei revogada pode ser aplicada?
Sim! Distinguir momento de incidência e de aplicação
Se celebro um negócio jurídico hoje, a lei que incide é a vigente. Se, 20 anos depois, questionar judicialmente sua validade, terei de analisar à luz da legislação vigente em sua celebração
Princípio da obrigatoriedade
Previsto no artigo 3° da LINDB.
Dispõe que ninguém pode deixar de cumprir a lei a pretexto de desconhecer seu conteúdo. Ficção jurídica para garantir segurança. Em regra, veda-se a alegação do erro de direito, mas há exceções
Princípio da obrigatoriedade
Previsto no artigo 3° da LINDB.
Dispõe que ninguém pode deixar de cumprir a lei a pretexto de desconhecer seu conteúdo. Ficção jurídica para garantir segurança. Em regra, veda-se a alegação do erro de direito, mas há exceções
Princípio da continuidade
Previsto no artigo 2° da LINDB.
Estabelece que as leis não têm termo final de vigência. Regra é a continuidade, sendo indefinido o fim da vigência. Há, porém, leis temporárias e excepcionais.
Espécies de revogação
Derrogação: revogação parcial
Ab-rogação: revogação total da lei
*em relação a constituições, sempre há ab-rogação
Quanto ao modo de revogação, pode ser expressa ou tácita
Desuetudo
Não admitido pelo direito brasileiro que um costume possa revogar uma lei
Repristinação
Retorno da vigência da lei revogada pela revogação da lei revogadora.
Não ocorre salvo disposição em contrário.
Em matéria de controle concentrado, admitem-se, porém, efeitos repristinatórios
Repristinação
Retorno da vigência da lei revogada pela revogação da lei revogadora.
Não ocorre salvo disposição em contrário.
Em matéria de controle concentrado, admitem-se, porém, efeitos repristinatórios