Limitações e Princípios Tributários Flashcards
O que é o princípio da legalidade tributária?
Nenhum tributo pode ser instituído ou majorado sem previsão em lei.
Qual artigo da CF/88 estabelece a legalidade tributária?
Art. 150, I da Constituição Federal.
O que é o princípio da isonomia tributária?
Determina que todos devem ser tratados de forma igual perante a lei tributária, salvo distinções justificadas.
O que diferencia imposto real de imposto pessoal?
Imposto real incide sobre patrimônio; imposto pessoal considera as condições pessoais do contribuinte.
O que é o princípio da capacidade contributiva?
Os tributos devem ser cobrados conforme a capacidade econômica do contribuinte.
O que é o princípio do não confisco?
Veda a cobrança de tributos que tenham caráter confiscatório sobre o patrimônio do contribuinte.
Quais tributos podem ter progressividade fiscal?
Nem todos os tributos podem ser progressivos. A progressividade é característica de impostos (como IPTU, IPVA e IR). Multas tributárias podem ser graduadas, mas não são progressivas no mesmo sentido dos tributos.
Qual princípio veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro de sua criação?
Princípio da anterioridade.
O que é o princípio da noventena?
Veda a cobrança de tributos antes de 90 dias de sua publicação.
Quais tributos são exceções à anterioridade?
II, IE, IPI, IOF, IEG, CIDE/ICMS-combustíveis, EC (guerra e calamidade).
O que é o princípio da irretroatividade?
Veda a aplicação de lei tributária para fatos anteriores à sua vigência.
A irretroatividade tem exceções?
Não, conforme a CF/88.
O que caracteriza um fato gerador periódico?
Aqueles que ocorrem ao longo de um período de tempo, como IR e CSLL.
Qual princípio garante a liberdade de tráfego?
Art. 150, V da CF/88, vedando tributos que impeçam a circulação de pessoas e bens.
O que estabelece o princípio da uniformidade geográfica?
Proíbe a União de tributar Estados e Municípios de forma desigual.
O que é vedação às isenções heterônomas?
A União não pode conceder isenção de tributos estaduais e municipais.
Quais são as exceções às isenções heterônomas?
Exclusão do ICMS/ISS sobre exportações e possibilidade de tratado internacional.
O que é a anterioridade nonagesimal?
Veda a cobrança de tributos antes de 90 dias da publicação da lei.
Quais tributos são exceções à noventena?
II, IE, IOF, IEG, EC (guerra e calamidade), IR, base de cálculo IPTU/IPVA, alíquota do IBS
O que são tributos extrafiscais?
Tributos utilizados como instrumento de política econômica, como IPI e IOF.
O que são tributos parafiscais?
Tributos arrecadados para entidades diferentes do ente tributante, como contribuições previdenciárias.
Quais são os tributos cuja criação exige lei complementar?
EC, residuais, IGF, IS, IBS e CBS
Qual tributo pode ser progressivo conforme o valor do veículo?
IPVA, conforme decisão do STF.
Quais tributos podem ser progressivos conforme a função social?
IPTU e ITR.
