Conceito de Tributos Flashcards
O que é um tributo?
Prestação pecuniária compulsória, instituída por lei, que não constitui sanção de ato ilícito.
Quantas e quais são as espécies de tributos segundo a teoria pentapartida?
Cinco: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
Qual é a diferença entre a teoria tripartida e a teoria pentapartida dos tributos?
A tripartida inclui impostos, taxas e contribuições de melhoria; a pentapartida acrescenta empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
O que caracteriza um imposto?
É um tributo não vinculado, pois sua cobrança não depende de uma contraprestação estatal específica.
Quais são os três tipos de base de cálculo dos impostos?
Patrimônio, renda e consumo.
Qual princípio determina que os impostos devem ser cobrados proporcionalmente à capacidade econômica do contribuinte?
O princípio da capacidade contributiva.
O que diferencia um imposto de uma taxa?
O imposto é não vinculado, enquanto a taxa está atrelada a uma atividade estatal específica.
Quais são os dois tipos de taxas previstos no Código Tributário Nacional?
Taxa de polícia e taxa de serviço.
O que caracteriza a taxa de polícia?
O fato gerador é o exercício do poder de polícia pelo Estado.
Qual é o fato gerador da taxa de serviço?
A utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível.
A taxa pode ser cobrada mesmo que o contribuinte não utilize o serviço público?
Sim, desde que o serviço seja de utilização compulsória e esteja disponível.
O que diz a Súmula Vinculante 41 do STF sobre taxa de iluminação pública?
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
O que é uma contribuição de melhoria?
Tributo cobrado quando uma obra pública gera valorização imobiliária.
Quais são os dois limites para a cobrança da contribuição de melhoria?
Limite total: valor da obra.
Limite individual: valorização do imóvel beneficiado.
O que acontece se a valorização do imóvel for menor que o custo da obra na contribuição de melhoria?
O contribuinte não pode ser cobrado além da valorização recebida.
Qual é o prazo para impugnação da cobrança da contribuição de melhoria?
30 dias.
Quem pode instituir um empréstimo compulsório?
A União.
Em quais situações os empréstimos compulsórios podem ser instituídos?
Em casos de guerra, calamidade pública ou investimento público de relevante interesse nacional.
Qual tipo de lei é necessária para criar um empréstimo compulsório?
Lei complementar.
Os empréstimos compulsórios precisam ser devolvidos ao contribuinte?
Sim, pois possuem caráter de restituição.
O que diferencia um empréstimo compulsório de um imposto?
O empréstimo compulsório tem arrecadação vinculada e deve ser devolvido, enquanto o imposto é arrecadação definitiva e não vinculada.
O que são contribuições especiais?
Tributos destinados ao financiamento de atividades específicas.
Quais são os três tipos de contribuições especiais?
Contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) e contribuições corporativas.
Quem tem competência para instituir contribuições sociais?
Apenas a União.
Para que servem as contribuições sociais?
Para financiar a seguridade social, abrangendo previdência, saúde e assistência social.
As contribuições sociais podem ter alíquotas diferenciadas?
Sim, conforme porte da empresa, atividade econômica e base de cálculo.
Qual tributo é cobrado sobre a importação de bens e serviços?
CIDE e PIS/PASEP Importação.
O que caracteriza uma contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE)?
É uma contribuição destinada a regulamentar setores da economia.
A arrecadação dos impostos pode ser vinculada a uma despesa específica?
Não, conforme o princípio da não afetação de receitas.
Quais são as exceções ao princípio da não afetação de receitas?
Saúde, educação e administração tributária.
O que acontece se um tributo for criado por um ente sem competência para tal?
Ele será considerado inconstitucional.
Qual princípio impede que um tributo seja cobrado sobre um fato gerador ocorrido antes da lei que o instituiu?
O princípio da anterioridade.
O que diferencia um tributo de uma multa?
O tributo não tem finalidade punitiva, enquanto a multa é uma sanção por ato ilícito.
Os tributos podem ser pagos com bens imóveis?
Sim, por meio da dação em pagamento.
O que são receitas públicas derivadas?
São aquelas obtidas pelo Estado por meio do poder coercitivo, como tributos e multas.
Os impostos podem ter base de cálculo própria de taxas?
Não, conforme entendimento do STF.
Os emolumentos pagos aos cartórios extrajudiciais são considerados que tipo de tributo?
Taxas.
Qual tributo é cobrado sobre a valorização imobiliária decorrente de uma obra pública?
Contribuição de melhoria.
Qual a diferença entre taxa e preço público?
A taxa é obrigatória e vinculada a um serviço estatal, enquanto o preço público é uma cobrança facultativa.
O que caracteriza um tributo parafiscal?
É arrecadado por uma entidade diferente daquela que o instituiu.
O empréstimo compulsório tem caráter extrafiscal?
Não, pois é arrecadação vinculada a um fim específico.
Qual é o tributo usado para intervir na economia?
CIDE.
A contribuição sindical obrigatória ainda existe?
Não, foi extinta pela Reforma Trabalhista de 2017.
O ISS é de competência de qual ente federativo?
Municípios.
O ICMS é um imposto sobre quais operações?
Circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação.
Qual imposto incide sobre a propriedade de veículos automotores?
IPVA.
Quais são os tributos que exigem lei complementar para serem instituídos?
Empréstimos compulsórios e impostos residuais.
Os tributos podem ter fato gerador ilícito?
Sim, conforme o princípio da pecúnia non olet.
O IPI é um imposto sobre o quê?
Produtos industrializados.
O que diferencia os impostos diretos dos indiretos?
Diretos: pagos pelo contribuinte (ex.: IR).
Indiretos: repassados ao consumidor final (ex.: ICMS).
