Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Question 1

Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à lei complementar instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar?

Answer 1

Não. De acordo com o artigo 146, II da Constituição Federal de 88, cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. No entanto a instituição de novas limitações é tarefa exclusiva do legislador constituinte.

Question 2

Consoante a jurisprudência firmada pelo STF, o poder que tem o estado de tributar sofre limitações que são tratadas como cláusulas pétreas?

Answer 2

Sim. Muitas das limitações constitucionais ao poder de tributar já foram consideradas pelo STF como cláusulas pétreas.

Question 3

O poder de tributar decorre de uma relação de poder e não de uma relação jurídica, de modo que o seu exercício não depende de previsão expressa no texto constitucional?

Answer 3

Não. A relação entre o contribuinte e o fisco é dotada de juricidade, Pois existe uma lei que instituiu o tributo. Como a lei é criada pelos representantes do povo, não podemos afirmar que há uma relação de poder, mas sim uma relação jurídica a que se sujeitam os próprios contribuintes.

Question 4

Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em legislação tributária, mas somente lei complementar pode regular as limitações constitucionais ao poder de tributar?

Answer 4

Não. O art.146 da CF, III, estabelece que apenas lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. No entanto, somente lei complementar também pode regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Question 5

O que dispõe a seção denominada das “limitações constitucionais ao poder de tributar”?

Answer 5

Nesta seção são dispostos os princípios e regras que disciplinam o exercício da competência para instituir e modificar os tributos.

Question 6

É defeso, ao município, atualizar o IPTU mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial da correção monetária de acordo com a súmula do STJ 160?

Answer 6

Sim. É proibido em percentual SUPERIOR.

Question 7

A vedação que impede a união, os estados, DF e os municípios de instituir ou aumentar tributo sem lei que o Estabeleça consagra o princípio da legalidade tributária?

Answer 7

SIM. Este é o princípio da legalidade, portanto a questão está correta.

Question 8

As alíquotas dos II, IE , podem ser alteradas por decreto, de acordo com os limites previstos em lei , o que constitui atenuação ao princípio da legalidade?

Answer 8

SIM. Conforme preceitua o artigo 153 parágrafo 1º da Constituição Federal, as alíquotas do II, IE, IPI IOF podem ser alteradas por Decreto que é um ato infralegal.

Question 9

O município Pode atualizar o IPTU mediante decreto em percentual não superior ao índice oficial de correção monetária?

Answer 9

SIM. Pois trata-se de interpretação a contrario Sensu da súmula 160 do STJ que afirma que é proibido ao município atualizar o IPTU mediante decreto em percentual SUPERIOR ao índice oficial de correção monetária.

Question 10

Apenas a lei em sentido formal, configura o veículo apto para instituir tributo, razão pelo qual é vedada a instituição de tributo por intermédio de medida provisória?

Answer 10

NÃO. Os instrumentos normativos de igual força, podem instituir tributo. O entendimento do STF é no sentido da possibilidade de as MPs instituírem ou modificarem tributos, ressalvados os que tiverem sujeitos a reserva de lei complementar.

Question 11

Viola o princípio da isonomia a instituição por parte de lei estadual de incentivos fiscais a empresas que contratam empregados com mais de 40 anos?

Answer 11

NÃO. O STF já decidiu que não há violação do princípio da isonomia se a lei institui incentivos fiscais a empresas que contratam empregados com mais de 40 anos.

Question 12

Fere o princípio da isonomia o tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte cujos sócios têm condições de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado?

Answer 12

Não. Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei por motivos extrafiscais imprimir tratamento desigual conforme jurisprudência do STF.

Question 13

Não se permite a distinção para fins tributários entre empresas comerciais e prestadoras de serviços bem como entre diferentes Ramos da economia?

Answer 13

Errado, pois o STF já permitiu o tratamento desigual a micro empresas de pequeno porte dependendo de condições a ela peculiares também a Constituição Federal prevê que as contribuições a cargo do empregador poderiam ter suas alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas dependendo entre outras características de porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

Question 14

A sobrecarga imposta aos bancos comerciais e as entidades financeiras no tocante a contribuição previdenciária sobre a folha de Salários fere o princípio da isonomia tributária?

Answer 14

Não. De acordo com a própria Constituição Federal em seu Artigo 195 parágrafo nono a possibilidade de diferenciar as alíquotas ou bases de cálculo das contribuições sociais a cargo do empregador dependendo entre outras características do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

Question 15

A cobrança de qualquer tributo só poderá ser realizada um ano após a sua Criação em decorrência da previsão constitucional do princípio da anterioridade?

Answer 15

Não. Embora A Regra geral seja a aplicação do princípio da anterioridade a questão conceitua erroneamente ao referido princípio a exigência constitucional é que não se cobre tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que instituiu ou majorou não existe previsão para se aguardar um ano corrido.

Question 16

As CIDEs e de interesse das categorias profissionais ou econômicas podem ser instituídas por LO e só podem ser cobradas a partir do dia 1 do exercício seguinte ao da sua publicação?

Answer 16

As Cides como regra estão sujeitas a anterioridade sendo excepcionadas apenas a cide-combustíveis.

Question 17

Atende ao princípio da anterioridade a majoração de imposto no dia 2 de Dezembro de um ano para ser cobrada no Exercício seguinte?

Answer 17

Ainda que ah mas oração ocorrência em 31 de dezembro seria possível cobrança no Exercício seguinte no entanto há de se observar o princípio da noventena.

Question 18

A edição pela união de Norma modificadora alterando o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária deve respeitar o princípio da anterioridade?

Answer 18

Alteração do prazo para recolhimento de determinado obrigação tributária não necessita obedecer ao princípio da anterioridade nem mesmo da legalidade segundo orientação do STF. Podendo o mesmo ser editado por ato infralegal.

Question 19

O imposto sobre operações financeiras submete-se ao princípio da anterioridade anual?

Answer 19

NÃO. O IOF é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

Question 20

O princípio da anterioridade já foi reconhecido pelo STF como cláusula pétrea por configurar garantia individual do contribuinte?

Answer 20

SIM. Este é o entendimento do STF.

Question 21

O imposto extraordinário no caso de guerra externa não observa o princípio da anterioridade mas deve respeitar anterioridade nonagesimal?

Answer 21

Não. Está errado , pois o imposto constitui exceção a ambos os princípios, anterioridade e noventena, podendo sua lei instituidora produzir efeitos imediatos.

Question 22

A contribuição social sobre o lucro e a contribuição social sobre a folha de pagamentos e salários estão sujeitas ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal?

Answer 22

SIM. Ambas as contribuições são destinadas ao financiamento da Seguridade Social estando portanto submetidas apenas ao princípio da anterioridade nonagesimal conforme preceitua o artigo 195 parágrafo 6º da Constituição Federal de 88.

Question 23

Caso determinada lei majore alíquota do IPI ela poderá ser cobrada imediatamente?

Answer 23

NÃO. O IPI está sujeito apenas a noventena sendo que a lei produzirá seus efeitos a partir de 90 dias da sua publicação.

Question 24

No caso da lei que majore o imposto de exportação ela poderá ser cobrada imediatamente ou deverá aguardar noventena e anterioridade?

Answer 24

No caso de lei que majore imposto de exportação esta poderá ser cobrada imediatamente visto que ela é uma exceção a noventena quanto à anterioridade também não é necessário edição de lei para majoração tendo em vista que são exceções ao princípio da legalidade podendo ser feitas por meio de decretos infralegais.

Question 25

O aumento da alíquota de imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza deve obedecer aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal?

Answer 25

NÃO. O imposto de renda deve apenas está sujeito ao princípio da anterioridade anual constituindo exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Question 26

As contribuições sociais para Seguridade podem ser exigidas imediatamente?

Answer 26

NÃO. Tais contribuições estão dispensadas da anterioridade anual Contudo não podem ser exigidas imediatamente por estarem submetidos a anterioridade nonagesimal.

Question 27

O prazo da anterioridade nonagesimal começa a ser contado a partir da publicação da Medida Provisória que institui o modifique contribuição?

Answer 27

Sim . a contagem é feita a partir da publicação desta.

Question 28

A lei instituidora ou majoradora de tributos tem de ser Como regra prospectiva admite-se porém a sua retroatividade imprópria?

Answer 28

NÃO. A esaf já admitiu não ser favorável a retroatividade imprópria desde 2009. E em 2011 o STF demonstrou pelo voto da ministra Ellen Grace que não tem lugar no nosso sistema tributário a aplicação da retroatividade imprópria.

Question 29

É possível que um tributo Federal contenha alíquotas diferenciadas em algumas áreas do país não se observando uma alíquota uma para toda a extensão do território nacional?

Answer 29

Não. De acordo com o princípio da uniformidade geográfica da tributação é vedado à União cobrar tributos não uniforme em diferentes áreas do território nacional admitindo-se a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico e entre as diferentes regiões do país.

Question 30

É vedado à União estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino?

Answer 30

NÃO. Este princípio foi direcionado unicamente aos Estados Distrito Federal e municípios não se aplicando a união, portanto a questão está errada.

Question 31

De acordo com a Constituição Federal em nenhuma hipótese a união poderá conceder isenção de tributos estaduais e municipais?

Answer 31

Não. A concessão de isenções heterônomas via de regra é proibida, contudo como estudamos algumas exceções a Esse princípio, de modo que a questão está errada.

Question 32

Tratados internacionais ratificados pelo Brasil não constitui meio hábil para instituição de isenções relativas a tributos estaduais e municipais conforme a jurisprudência?

Answer 32

Não. Vimos que uma das exceções ao princípio da vedação as isenções heterônomas é a previsão de tratados internacionais estando esse entendimento amparado pela jurisprudência.

Question 33

É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados do Distrito Federal ou dos municípios?

Answer 33

Sim. Trata-se do princípio da vedação as isenções heterônomas consubstanciadas no artigo 151 inciso 3 da Constituição Federal de 88.

Question 34

A jurisp. admite a possibilidade de tratados internacionais de competência privativa do presidente da república e referendo do C N versarem sobre tributos E ou M inclusive isentando- os?

Answer 34

Sim . A jurisprudência do STF tem sido no sentido de que no caso de tratados internacionais o Presidente da República atua como chefe do Estado descaracterizando a existência de isenções heterônomas.

Question 35

Ao Imposto de Renda calculado sobre os rendimentos do ano-base aplica-se a lei vigente no Exercício financeiro em que Deva ser apresentado a declaração?

Answer 35

Sim. Este é o entendimento da súmula do STF 584