Limitações ao poder de tributar Flashcards
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
CERTO
Art. 162, da CR/88
Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere às limitações do poder de tributar, é VEDADO à União e aos Municípios conceder sem lei específica, federal ou municipal, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições.
CERTO
Art. 150, §6º, do CR/88.
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ainda que se alegue tratar de medida tendente a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
ERRADO
A afirmativa está errada porque, conforme previsto no art. 151, I, da CF/88, é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou do Mercosul, inclusive em relação à etapa de replicação industrial de mídias magnéticas ou ópticas, de leitura digital ou a laser.
ERRADO
A afirmativa está errada, pois colide com a previsão do art. 150, VI, e, da CF/88, visto que, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil (não fala nada de Mercosul) contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
É vedado à União e aos Estados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo permitida a diferenciação em função da ocupação profissional, da função exercida, da denominação jurídica dos rendimentos ou negócios realizados, ou da localização da residência do contribuinte.
ERRADO
A afirmativa está incorreta porque, conforme previsto no art. 150, II, da CF/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
É vedado à União e aos Estados utilizar tributo com efeito de confisco ou com finalidade exclusivamente arrecadatória, sem estabelecer mecanismos para excluir a exigência em função da capacidade civil ou econômica do contribuinte de fato ou de direito.
ERRADO
A afirmativa está errada, eis que, conforme previsto no art. 150, IV, da CF/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
A majoração de qualquer tributo por medida provisória somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que tiver sido editada.
ERRADO
De acordo com o § 2.º do art. 62 da Constituição Federal de 1988 (CF), essa norma somente é aplicável para os impostos, não para qualquer tributo (gênero da espécie, na qual se incluem as taxas, contribuições, empréstimos compulsórios, contribuições de melhoria e impostos, art. 145, da CF). Além disso, mesmo para os impostos, ela não é aplicável para os impostos sobre importação, sobre exportação, IPI, IOF e impostos extraordinários.
A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar.
ERRADO
Estabelece o Art. 150, §6º da CF/88 que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições deve ser feito por meio de LEI específica, NÃO havendo menção à reserva específica de lei complementar (salvo para o ICMS).
A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios.
ERRADO
A Imunidade Recíproca prevista no Art. 150, VI, “a” da CF/88 veda a tributação apenas de IMPOSTOS incidentes sobre o PATRIMÔNIO, renda ou serviços entre as pessoas políticas, abrangendo a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.
CERTO
De fato, a fixação da base de cálculo do IPVA configura exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal, porém deve respeitar o princípio da anterioridade anual, isto é, a lei que o instituiu ou majorou só permitirá a cobrança no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação. Confira o Art. 150, §1º da CF/88.
Cabe à lei complementar fixar a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior.
ERRADO
Há 2 erros na assertiva.
Primeiro, cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS. O erro está em afirmar que cabe a ela fixar a base de cálculo.
Segundo: Quanto às exportações, cabe à Lei complementar excluir da incidência do ISS as exportações de serviços para o exterior.
Conforme a CF/88:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
As relações jurídico-tributárias decorrentes de medida provisória conservam-se por esta regidas no caso de não se editar decreto legislativo no prazo de sessenta dias.
CERTO
De acordo com o § 3º do art. 62 da CF, as MPs não convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma única vez por igual período, perderão sua eficácia. Dessa forma, as relações jurídicas decorrentes delas devem ser disciplinadas pelo Congresso, por meio de decreto legislativo.
No entanto, conforme § 11 do mesmo artigo, se não for editado o referido decreto legislativo no prazo de 60 dias após a perda de eficácia da MP, esta continuará disciplinando as relações jurídicas decorrentes dela.
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
É vedado o aumento de imposto por medida provisória que não possa ser votada no mesmo exercício financeiro de sua edição.
ERRADO
De acordo com o § 2º do art. 62 da CF, em regra a instituição ou majoração de imposto por medida provisória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Em linhas gerais, isso significa que uma MP editada em 2019 que majore imposto só produzirá efeitos em 2020 se convertida em lei ainda em 2019.
Perceba que, em regra, não há vedação para o aumento de imposto por MP. O que existe é uma condição a ser observada para a produção de efeitos no exercício financeiro seguinte.
Ademias, é importante lembrar que o disposto no § 2º possui as seguintes exceções: imposto sobre a importação (II), imposto sobre a exportação (IE), imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre operações de crédito (IOF) e impostos extraordinários de guerra.
A exigibilidade de tributo instituído por medida provisória depende do cumprimento do princípio da legalidade estrita.
ERRADO
Conforme caput do art. 62 da CF e seu § 2º, a medida provisória não é lei, mas tem força de lei e pode ser utilizada para instituir imposto.
A fixação do valor da taxa por ato normativo infralegal, se em proporção razoável com os custos da atuação estatal, é permitida, devendo sua correção monetária ser atualizada em percentual não superior aos índices legalmente previstos.
CERTO
Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos. (STF. Plenário. RE 838284/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 19/10/2016 - Repercussão Geral - Informativo 844).
