Limitações ao poder de tributar.

Question 1

Diferencie imunidade, isenção e não incidência.

Answer 1

Imunidade: prevista na CF/88 como vedação à instituição pelos entes federativos. não há competência. Tributo não é instituído.;

Isenção: prevista em lei. Benefício legal insituído pelo legislativo que EXCLUI o crédito tributário. Tributo é instituído, há fato gerador, mas há DISPENSA de pagamento;

Não incidência pura e simples: fatos não abrangidos pela lei

Question 2

Informe as características da imunidade tributária.

Answer 2

prevista na cf/88;
Limita comp. tributária;
irrevogável;
perene;
em regra, alcança só impostos;
interpretação ampliativa

Question 3

Informe as características da isenção tributária.

Answer 3

previsão em lei;
dispensa pagamento;
interpretação literal;
alcança todos os tributos;
revogável;
temporariedade.

Question 4

Cite exemplos de imunidades tributárias

Answer 4

a)imunidade recíproca;
b)imunidade religiosa;
c)imunidade cultural;
d)imunidade dos partidos pol./sindicatos do trab./ entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos;
e)imunidade musical nacional

Question 5

Explique brevemento o princípio da legalidade tributária.

Answer 5

A intituição/majoração de tributos somente pode ocorrer de lei ordinária.

Question 6

Explique brevemente o princípio da irretroatividade tributária.

Answer 6

A lei tributária somente incide para fatos geradores futuros.

Question 7

Explique o princípio da anterioridade anual (ou de exercício)

Answer 7

A lei tributária só gera efeitos no exercício financeiro posterior ao que ela foi publicada.

Question 8

Explique o princípio da anterioridade nonagesimal.

Answer 8

A lei tributária só gera efeitos após 90 dias da data em que ela foi publicada.

Question 9

Explique o princípio da capacidade contributiva.

Answer 9

Os tributos serão instituídos considerando a capacidade de contribuição dos sujeitos passivos.

Question 10

Explique o princípio da vedação ao confisco ou razoabilidade da carga tributária.

Answer 10

Os tributos não podem ter caráter confiscatório, devendo respeitar a as características pessoais dos sujeitos passivos.

Question 11

Explique o princípio da liberdade de tráfego.

Answer 11

Os tributos não podem obstar a liberdade de circulação de bens ou pessoas.

Question 12

Explique o princípio da isonomia

Answer 12

O princípio da isonomia prevê que os contribuintes devem ser tratados de forma igual se encontrarem-se em situação equivalente, sendo proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida

Question 13

O princípio da capacidade contributiva aplica-se a todos os tributos? Qual o entedimento do STF?

Answer 13

A CF/88 prevê somente para impostos, mas o STF entende que aplica-se a todas as espécies tributárias.

Question 14

Sabe-se que somente por lei é possível instituir ou majorar tributos, guardadas as exceçõe legais, todavia outras matérias tributárias tambem submetem-se à reserva legal. Indique quais são essas outras matérias que somente a lei pode estabelecer.

Answer 14

a)extinção de tributos;
b)definição de fato gerador da obrig. trib. principal;
c)fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
d)penalidades
e)hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de crédito tributário / dispensa/redução de penalidades;

Question 15

A atualização do valor monetário da base de cálculo submete-se ao princípio da legalidade?

Answer 15

Não. Pode ser realizado por ato infralegal

Question 16

A fixação de prazo para recolhimento submete-se ao princípio da legalidade?

Answer 16

Não. Pode ser realizado por ato infralegal.

Question 17

Em regra os tributos somente podem criado e majorados por lei. Existe alguma exceção?

Answer 17

Para criação não, mas para majoração sim.

Question 18

Quais as hipóteses em que a majoração de tributos pode ser feita por ato infralegal?

Answer 18

a) ateração da ALÍQUOTAS so seguintes tributos, dentro dos limites legais: II, IE, IPI, IOF;
b)redução e restabelecimento de ALÍQUOTA da CIDE-combustíveis por decreto;
c) Estados e DF por convênio podem definir ALÍQUOTA do ICMS-monofásico sobre combustíveis

Question 19

Medida provisória pode tratar de matéria tributária?

Answer 19

Sim.

Question 20

Medida provisória pode instituir ou majorar tributos?

Answer 20

Sim, mas, em regra, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Question 21

Existe alguma hipótese em que a MP que cria ou majora tributos produz efetos imediatos?

Answer 21

Sim. Para majoração de II, IE, IPI, IOF e impostos extraordinários de guerra.

Question 22

É possível utilizar MP em matérias reservadas à lei complementar?

Answer 22

Não

Question 23

Quais matérias tributárias somente podem ser tratadas por lei complementar?
(confli - li - ger - defin. trib - OLCPD - COOP - ME/EPP)

Answer 23

a)normas gerais em matérias tributária;
b)definição de tributos e suas espécies;
c)quanto aos impostos discriminados na CF/88, fixar fato gerador, bases de cálculo e contribuintes;
d)obrig/lançamento/crédito/prescrição/decadência
e)tratamento tributário ao ato cooperativo;
f)definição de tratamento diferenciado e favorecido para ME e EPP;
g)regular limitações constitucionais;
h)dispor sobre conflitos entre entes federativos sobre matéria tributária

Question 24

Diferencie isonomia horizontal e vertical.

Answer 24

Horizontal: para pessoas niveladas na mesma situação;

Vertical: para pessoas em situações distintas, que devem ser tratadas de maneira diferente na medida de suas desigualdades

Question 25

Fale sobre o princípio da não surpresa.

Answer 25

O princípio da não surpresa tem por objetivo garantir a segurança juridica em matéria de direito tributário, abrangendo não só os atos passados, mas também assegurando uma noção mínima de previsibilidade quanto ao futuro.

Por isso esse princípio desdobra-se em outros: irretroatividade; anterioridade do exercício financeiro; e anterioridade nonagesimal.

Question 26

Norma legal que somente altera o prazo para recolhimento do tributo se submete ao princípio da anterioridade?

Answer 26

Não. Nesse caso há aplicação imedaita

Question 27

Informe as exceções ao princípio da anteriodade anual.
(EXTRAFISCAIS + GUERRA 2X + COMBUSTÍVEIS 2X)

Answer 27

a)impostos extrafiscais - II, IE, IPI IOF;
b)Impostos extraord. de guerra;
c)emprestimos compulsorios guerra/calamidade;
d)ICMS - monofásico sobre combustíveis;
e)CIDE - combustíveis;

Question 28

Informe as exceções ao principio da noventena.
(EXTRAFISCAIS S/ IPI + GUERRA 2X + RENDA/CASA/CARRO)

Answer 28

a)II, IE, IOF;
b)imp. extraord. de guerra;
c)emprest. compulsório de guerra/calamidade;
d)IR;
e)base de cálculo IPTU;
f)base de cálculo IPVA

Question 29

Qual a natureza jurídica do pedágio?

Answer 29

Existem 3 correntes:
a)Taxa: adotada pela maioria da doutrina;

b)Tarifa(preço público): adotada pelo STF;

c) Pode ser taxa ou tarifa, dependendo da não utilização compusória. Se houver alternativa gratuita ao uso, será tarifa.

Question 30

Incidem contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas de exportação?

Answer 30

Não.

Question 31

Incidem contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas de importação?

Answer 31

Sim.

Question 32

Quais os requisitos para que a União institua o chamado impoto residual?

Answer 32

a)deve ser por LC;
b)não cumulativos;
c)não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos previstos na CF/88

Question 33

Sociedade de economia mista, que possui ações negociadas em bolsa de valores, está abrangida pela regra da imunidade tributária?

Answer 33

Não, pois nesse caso está voltada para a remuneração do capital de seus controladores ou acionistas

Question 34

Quem tem imunidade em relação à contribuição para a seguridade social? Todos os entes?

Answer 34

Não. Somente as entidades de assistência social. Os demais tem imunidade somente de impostos sobre o patrimônio a renda e o serviço.

Question 35

Quais são os princípios tributários oponíveis especificamente à União? Fale brevemente sobre eles.

Answer 35

a)Princípio da não discriminação baseada na procedência/destino: Estados/DF/M não podem estabelecer dif. tributária baseada em procedência ou destino do bem ou serv.

b)Princípio da unidade (uniformidade) geográfica: União deve instituir imposto de forma igual em todo o território, sem preferência ou distinção;

c)P. da uniformidade de tributação da renda: a renda da dívida pública da união e o servidores da união devem ser onerados da mesma forma que os outros entes

d)P. da vedação das isenções heterônomas: entes não podem conceder isenções para tributos de outros entes;

Question 36

É constitucional que a União conceda incentivos fiscais a somente determinadas regiões do país?

Answer 36

Sim. Para promover o equilibrio socioeconômico.

Question 37

Indique as exceções à vedação de isenções heterônomas.

Answer 37

a) ISSQN para exportações - não será o Município, será a União;
b)ICMS para expostações - não será o Estado, será a União;

Question 38

Qual o objeto da obrigação tributária principal?

Answer 38

pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária. Surge com fato gerador

Question 39

Qual o objeto da obrigação tributária acessória?

Answer 39

Obrigação de fazer/não fazer para viabilizar o cumprimento da obrigação principal.

Question 40

O que acontece se a obrigação tributária acessória for descumprida?

Answer 40

Converte-se em obrigação principal pois a consequencia é a fixação de penalidade pcuniária em razão do descumprimento.