Limitações ao poder de tributar. Flashcards
Diferencie imunidade, isenção e não incidência.
Imunidade: prevista na CF/88 como vedação à instituição pelos entes federativos. não há competência. Tributo não é instituído.;
Isenção: prevista em lei. Benefício legal insituído pelo legislativo que EXCLUI o crédito tributário. Tributo é instituído, há fato gerador, mas há DISPENSA de pagamento;
Não incidência pura e simples: fatos não abrangidos pela lei
Informe as características da imunidade tributária.
prevista na cf/88;
Limita comp. tributária;
irrevogável;
perene;
em regra, alcança só impostos;
interpretação ampliativa
Informe as características da isenção tributária.
previsão em lei;
dispensa pagamento;
interpretação literal;
alcança todos os tributos;
revogável;
temporariedade.
Cite exemplos de imunidades tributárias
a)imunidade recíproca;
b)imunidade religiosa;
c)imunidade cultural;
d)imunidade dos partidos pol./sindicatos do trab./ entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos;
e)imunidade musical nacional
Explique brevemento o princípio da legalidade tributária.
A intituição/majoração de tributos somente pode ocorrer de lei ordinária.
Explique brevemente o princípio da irretroatividade tributária.
A lei tributária somente incide para fatos geradores futuros.
Explique o princípio da anterioridade anual (ou de exercício)
A lei tributária só gera efeitos no exercício financeiro posterior ao que ela foi publicada.
Explique o princípio da anterioridade nonagesimal.
A lei tributária só gera efeitos após 90 dias da data em que ela foi publicada.
Explique o princípio da capacidade contributiva.
Os tributos serão instituídos considerando a capacidade de contribuição dos sujeitos passivos.
Explique o princípio da vedação ao confisco ou razoabilidade da carga tributária.
Os tributos não podem ter caráter confiscatório, devendo respeitar a as características pessoais dos sujeitos passivos.
Explique o princípio da liberdade de tráfego.
Os tributos não podem obstar a liberdade de circulação de bens ou pessoas.
Explique o princípio da isonomia
O princípio da isonomia prevê que os contribuintes devem ser tratados de forma igual se encontrarem-se em situação equivalente, sendo proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida
O princípio da capacidade contributiva aplica-se a todos os tributos? Qual o entedimento do STF?
A CF/88 prevê somente para impostos, mas o STF entende que aplica-se a todas as espécies tributárias.
Sabe-se que somente por lei é possível instituir ou majorar tributos, guardadas as exceçõe legais, todavia outras matérias tributárias tambem submetem-se à reserva legal. Indique quais são essas outras matérias que somente a lei pode estabelecer.
a)extinção de tributos;
b)definição de fato gerador da obrig. trib. principal;
c)fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
d)penalidades
e)hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de crédito tributário / dispensa/redução de penalidades;
A atualização do valor monetário da base de cálculo submete-se ao princípio da legalidade?
Não. Pode ser realizado por ato infralegal
A fixação de prazo para recolhimento submete-se ao princípio da legalidade?
Não. Pode ser realizado por ato infralegal.
Em regra os tributos somente podem criado e majorados por lei. Existe alguma exceção?
Para criação não, mas para majoração sim.
Quais as hipóteses em que a majoração de tributos pode ser feita por ato infralegal?
a) ateração da ALÍQUOTAS so seguintes tributos, dentro dos limites legais: II, IE, IPI, IOF;
b)redução e restabelecimento de ALÍQUOTA da CIDE-combustíveis por decreto;
c) Estados e DF por convênio podem definir ALÍQUOTA do ICMS-monofásico sobre combustíveis
Medida provisória pode tratar de matéria tributária?
Sim.
Medida provisória pode instituir ou majorar tributos?
Sim, mas, em regra, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Existe alguma hipótese em que a MP que cria ou majora tributos produz efetos imediatos?
Sim. Para majoração de II, IE, IPI, IOF e impostos extraordinários de guerra.
É possível utilizar MP em matérias reservadas à lei complementar?
Não
Quais matérias tributárias somente podem ser tratadas por lei complementar?
(confli - li - ger - defin. trib - OLCPD - COOP - ME/EPP)
a)normas gerais em matérias tributária;
b)definição de tributos e suas espécies;
c)quanto aos impostos discriminados na CF/88, fixar fato gerador, bases de cálculo e contribuintes;
d)obrig/lançamento/crédito/prescrição/decadência
e)tratamento tributário ao ato cooperativo;
f)definição de tratamento diferenciado e favorecido para ME e EPP;
g)regular limitações constitucionais;
h)dispor sobre conflitos entre entes federativos sobre matéria tributária
Diferencie isonomia horizontal e vertical.
Horizontal: para pessoas niveladas na mesma situação;
Vertical: para pessoas em situações distintas, que devem ser tratadas de maneira diferente na medida de suas desigualdades
Fale sobre o princípio da não surpresa.
O princípio da não surpresa tem por objetivo garantir a segurança juridica em matéria de direito tributário, abrangendo não só os atos passados, mas também assegurando uma noção mínima de previsibilidade quanto ao futuro.
Por isso esse princípio desdobra-se em outros: irretroatividade; anterioridade do exercício financeiro; e anterioridade nonagesimal.
Norma legal que somente altera o prazo para recolhimento do tributo se submete ao princípio da anterioridade?
Não. Nesse caso há aplicação imedaita
Informe as exceções ao princípio da anteriodade anual.
(EXTRAFISCAIS + GUERRA 2X + COMBUSTÍVEIS 2X)
a)impostos extrafiscais - II, IE, IPI IOF;
b)Impostos extraord. de guerra;
c)emprestimos compulsorios guerra/calamidade;
d)ICMS - monofásico sobre combustíveis;
e)CIDE - combustíveis;
Informe as exceções ao principio da noventena.
(EXTRAFISCAIS S/ IPI + GUERRA 2X + RENDA/CASA/CARRO)
a)II, IE, IOF;
b)imp. extraord. de guerra;
c)emprest. compulsório de guerra/calamidade;
d)IR;
e)base de cálculo IPTU;
f)base de cálculo IPVA
Qual a natureza jurídica do pedágio?
Existem 3 correntes:
a)Taxa: adotada pela maioria da doutrina;
b)Tarifa(preço público): adotada pelo STF;
c) Pode ser taxa ou tarifa, dependendo da não utilização compusória. Se houver alternativa gratuita ao uso, será tarifa.
Incidem contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas de exportação?
Não.
Incidem contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas de importação?
Sim.
Quais os requisitos para que a União institua o chamado impoto residual?
a)deve ser por LC;
b)não cumulativos;
c)não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos previstos na CF/88
Sociedade de economia mista, que possui ações negociadas em bolsa de valores, está abrangida pela regra da imunidade tributária?
Não, pois nesse caso está voltada para a remuneração do capital de seus controladores ou acionistas
Quem tem imunidade em relação à contribuição para a seguridade social? Todos os entes?
Não. Somente as entidades de assistência social. Os demais tem imunidade somente de impostos sobre o patrimônio a renda e o serviço.
Quais são os princípios tributários oponíveis especificamente à União? Fale brevemente sobre eles.
a)Princípio da não discriminação baseada na procedência/destino: Estados/DF/M não podem estabelecer dif. tributária baseada em procedência ou destino do bem ou serv.
b)Princípio da unidade (uniformidade) geográfica: União deve instituir imposto de forma igual em todo o território, sem preferência ou distinção;
c)P. da uniformidade de tributação da renda: a renda da dívida pública da união e o servidores da união devem ser onerados da mesma forma que os outros entes
d)P. da vedação das isenções heterônomas: entes não podem conceder isenções para tributos de outros entes;
É constitucional que a União conceda incentivos fiscais a somente determinadas regiões do país?
Sim. Para promover o equilibrio socioeconômico.
Indique as exceções à vedação de isenções heterônomas.
a) ISSQN para exportações - não será o Município, será a União;
b)ICMS para expostações - não será o Estado, será a União;
Qual o objeto da obrigação tributária principal?
pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária. Surge com fato gerador
Qual o objeto da obrigação tributária acessória?
Obrigação de fazer/não fazer para viabilizar o cumprimento da obrigação principal.
O que acontece se a obrigação tributária acessória for descumprida?
Converte-se em obrigação principal pois a consequencia é a fixação de penalidade pcuniária em razão do descumprimento.
