Lançamento tributário e outros temas.

Question 1

Conceitue lançamento tributário.

Answer 1

Procedimento administrativo tendente a:
a)verificar a ocorrência do fato gerador;
b)determinar a matéria tributável;
c)calcular montante do tributo devido;
d)identificar o sujeito passivo;
e)aplicar penalidade cabível, se for o caso.

Question 2

O lançamento só é feito por autoridade administrativa?

Answer 2

Sim, privativamente, mas deve ser encarada como exclusiva, eis que não é possível delegar essa atribuição.

Question 3

A atividade de lançamento é obrigatória? O que ocorre se a autoridade não realizar o lançamento?

Answer 3

Sim. É atividade vinculada e obrigatória. Caso a autoridade não realize o lançamento pode ser responsabilizado funcionalmente.

Question 4

Diferencie obrigação principal de acessória.

Answer 4

Obrigação principal: pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária

Obrigação acessória: prestações positivas e negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos

Question 5

O valor tributário pode ser expresso em moeda estrangeira? É necessário converter?

Answer 5

a) Sim;

b) Sim, no momento do lançamento far-se-á a conversão nacional ao CÂMBIO DO DIA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.

Question 6

Conceitue as terminologias “hipótese de incidência” e “fato imponível”.

Answer 6

• hipótese de incidência: situação prevista na lei que enseja pagamento de tributo;
• fato imponível: situação concreta que se encaixa na disposição da lei

Question 7

Qual a natureza jurídica do procedimento de lançamento?

Answer 7

Conforme a doutrina majoritária, tem dupla natureza jurídica: constitutiva de crédito tributário e declaratória da obrigação tributária

Question 8

A lei que regula o lançamento é a da data da ocorrência dos fatos?

Answer 8

Sim

Question 9

Ao direito tributário aplica-se a irretroatividade. Existe alguma hipótese em que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito?

Answer 9

Sim.
a) lei interpretativa;
b) ato não definitivamente julgado quando a lei: deixe de definí-lo como infração; deixe de tratá-lo como contrário à exigência ou omissão; quando comine penalidade menos severa.

Question 10

Como é constituído o crédito tributário?

Answer 10

Pelo lançamento.

Question 11

Quais são as modalidades de lançamento tributário?

Answer 11

a)lançamento de ofício;
b)lançamento por declaração;
c)lançamento por homologação.

Question 12

Conceitue lançamento de ofício.

Answer 12

É aquele realizado pela administração tributária com base em seus dados, sem participação do contribuinte

Question 13

Em que consiste o chamado arbitramento?

Answer 13

É espécie EXCEPCIONAL de lançamento de ofício em que o valor do tributo será fixado com base no valor dos bens, produtos, serviços ou direitos USUALMENTE PRATICADOS NO MERCADO. É utilizado quando as informações são insuficientes para o lançamento, a exemplo de inudações e incendio em que os documentos fiscais se perderam

Question 14

Informe resumidamente os casos em que é possível efetuar e revisar de ofício o lançamento de um tributo.

Answer 14

a)determinação legal;
b)declaração não apresentada no prazo e na forma legal;
c)não atendido pedido de esclarecimento da não apresentação da declaração;
d)erro ou omissão ou falsidade quanto a elementos de declaração obrigatória
e)omissão ou inextidão de declaração;
f)ação ou omissão que dê lugar a penalidade pecuniária
g)sujeito passivo agir com dolo ou fraude
h)falta ou fraude no lancamento anterior;
i)deva ser apreciado fato não conhecido e não provado por ocasião de lançamento anterior

Question 15

A revisão de um tributo pode ocorrer a qualquer tempo?

Answer 15

Não. Somente enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública

Question 16

O prazo para realizar o lançamento é decadencial ou prescricional?

Answer 16

Decadencial

Question 17

Conceitue lançamento por declaração.

Answer 17

Nessa espécie de lançamento existe a participação do contribuinte, mas somente com o fornecimento de dados fáticos acerca de situação concreta. Essa participação não é tão marcante, cabendo ao Fisco os demais atos para o lançamento.

Question 18

Conceitue lançamento por homologação.

Answer 18

É a espécie de lançamento em que o sujeito passivo tem a participação mais marcante, cabendo a este identificar o fato gerador e já realizar o pagamento do tributo. Cabe à administração somente homologar.

Question 19

Qual o outro nome que se dá ao lançamento por homologação?

Answer 19

Autolançamento.

Question 20

Qual o prazo para a administração homologar o lançamento?

Answer 20

Se não for fixado outro prazo pela lei, o lançamento deve ser homologado em 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Se não homologado nesse prazo, considera-se que a homologação foi tácita

Question 21

O que acontece se, no lançamento por homologação, o pagamento do tributo for somente parcial?

Answer 21

Nesse caso deverá ser feito o lançamento e ofício, com a dedução do que foi pago e aplicando-se as penalidades

Question 22

Diferencie homologação expressa e tácita.

Answer 22

Expressa: a Fazenda Pública expressamente realiza a homologação dos valores antecipadamente colhidos, no prazo de 5 anos.

Tácita: transcorrido o prazo de 5 anos sem que a Fazenda Pública realize a homologação, considera-se tacitamente homologado, salvo se o contribuinte atuou de forma fraudulenta ou simulada.

Question 23

Quais as situações em que o lançamento pode ser modificado?

Answer 23

a)impugnação do sujeito passivo: contraditório e ampla defesa;
b)recurso de ofício: funciona como um reexame necessário;
c)iniciativa de ofício da autoridade administrativa: em caso de imprecisões ou ilegalidades que viciem o procedimento.

Question 24

Em que consiste a suspensão do crédito tributário?

Answer 24

Consiste na impossibilidade de o fisco cobrar o crédito tributário enquanto persistir uma das hipóteses legais.

Question 25

A suspensão somente pode ocorrer após o lançamento, ou seja, a constituição do crédito tributário?

Answer 25

Não. A suspensão do crédito pode ocorrer de forma prévia à constituição efetiva do crédito ou de forma posterior à cosntituição do crédito.

Question 26

O rol de suspensão do crédito tributário previsto no art. 151 do CTN é meramente exemplificativo?

Answer 26

Não. Trata-se de rol TAXATIVO

Question 27

Qual o macete para lembrar das hipóteses de suspensão do crédito tributário?

Answer 27

DEMORE LIMPAR

Question 28

Quais as hipóteses de suspensão do crédito tributário?

Answer 28

• depósito integral do montante;
• moratória
• reclamações e recursos em processo administrativo;
• liminar em MS ou outras ações judiciais;
• parcelamento

Question 29

A formulação de consulta suspende a exigibilidade do crédito tributário?

Answer 29

Não, mas impede a fluência de juros de morae multa enquanto pendente a solução.

Question 30

Em que consiste a moratória?

Answer 30

• moratória consiste na dilação de prazo concedido pela Fazenda Pública para recolhimento do tributo, sem a incidência de juros/penalidades. Pode ser concedido de forma geral ou individual para fins de proteção econômica ou social.

Question 31

Diferencie moratória de parcelamento.

Answer 31

Na moratória há a dilação de prazo para pagamento do tributo, sem a incidência de juros ou penalidades em razão dessa dilação. Se propõe a um proteção social ou econômica;

No parcelamento, há uma facilitação de pagamento para o contribuinte, sendo necessária pagar uma parte da exação. Não há viés econômico/social, mas tem por objetivo facilitar o adimplemento do tributo. Aqui incidem juros e penalidades.

Question 32

Quando suspenso o crédito tributário, mantém-se as obrigações acessórias?

Answer 32

Sim.

Question 33

Quais são as hipóteses de exclusão do crédito tributário?

Answer 33

Isenção e anistia

Question 34

Diferencie isenção de anistia.

Answer 34

Isenção: dispensa legal de pagamento de tributo devida. É por lei estrita;

Anistia: impede a constituição do crédito tributário em relação à infração tributária. É por lei estrita.

Question 35

Em caso de exclusão do crédito tributário, mantém-se as obrigações acessórias?

Answer 35

Sim.

Question 36

A fazenda pública deve apresentar demonstrativo regionalizado do efeito das isenções, anistias, remissões e benefícios fiscais?

Answer 36

Sim.

Question 37

Quais as formas de extinção do crédito tributário?

Answer 37

• pagamento;
• compensação;
• transação;
• remissão;
• prescrição e decadência;
• conversão de depósito em renda;
• pagamento antecipado e homologação de lançamento;
• consignação em pagamento;
• decisão adm irreformável;
• decisão judicial passada em julgado;
• dação em pagamento de bens imóveis

Question 38

Sobre o pagamento, qual o prazo para ele ser realizado?

Answer 38

Salvo disposição em sentido diverso, deverá ocorrer em 30 dias após a notificação do lançamento ao devedor

Question 39

Como deve ser realizado o pagamento?

Answer 39

moeda corrente, cheque ou vale postal

Question 40

Diferencie decadência de prescrição do crédito tributário.

Answer 40

Decadência: perda do direito sobre o crédito tributário em razão da não realização do lançamento para constituição do crédito no prazo (5 anos);

Prescrição: perda da pretensão para cobrança do crédito constituído em razão do decurso do tempo, que também é 5 anos

Question 41

Em regra, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Existe exceção a essa regra?

Answer 41

Sim.

a) conta da data em que iniciada a constituição do crédito pela notificação do sujeito passivo de medidas preparatórias;
b)da data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento antertior, em razão de vício formal;
c) não fixado outro prazo, a partir do fato gerador, para lançamentos por homologação.

Question 42

Quando inicia-se a contagem do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário?

Answer 42

Após a notificação do sujeito passivo para pagar o tributo ou impugná-lo administrativamente. Após o fim desse prazo, inicia-se o prazo prescricional.

Question 43

Quando interrompe-se a prescrição do crédito tributário?

Answer 43

a)despacho do juiz que determina a citação em execução fiscal;
b)protesto judicial;
c)qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
d)qualquer ato do devedor que implique em reconhecimento do débito.

Question 44

Informe as hipóteses de suspensão do prazo prescricional.

Answer 44

a) hipóteses de suspensão do crédito tributário;
b)moratória;
c)parcelamento;
d)remissão;
e)isenção;
f)anistia em caráter individual;
g)anulação por dolo ou simulação.

Question 45

As hipóteses de interrupção e suspensão da prescrição de outros ramos do direitos aplicam-se ao direito tributário?

Answer 45

Não.

Question 46

É necessário lei que autorize a transação e a compensação de crédito tributário?

Answer 46

Sim.

Question 47

O que é a remissão e quais as hipóteses que a autorizam?

Answer 47

a) remissão é o perdão da dívida.

b)quando verificadas a: condição econômica do suj. passivo; erro ou ignorância quanto à matéria de fato, pelo sujeito passivo; diminuta importância do crédito tributário; equidade; condições peculiares da região tributante do ente federativo

Question 48

Em que consiste a dação em pagamento? Pode ser de imóveis e móveis?

Answer 48

a) consiste na entrega de bens imóveis para quitar débito fiscal. E é modalidade de extinção de crédito tributário.

b) apesar de o CTN ter disposto somente sobre os imóveis, a doutrina entende que não há impedimento

Question 49

O mandado de segurança é ação adequada para declarar a compensação tributária e para convalidar a compensação realizada pelo contribuinte?

Answer 49

Não. Somente para declarar. Não serve para convalidar, conforme sumulas 213/460 do STJ

Question 50

Em que consiste a conversão do depósito em renda?

Answer 50

Ocorre quando o contribuinte suspende o crédito tributário com o depósito integral, mas, ao final, da execução fiscal verifica-se que ele não tinha razão, havendo a conversão do montante que havia sido depositado em renda ao fisco.

Question 51

Contra quem pode ser promovida uma execução fiscal - legitimidade passiva?
(RESUMA DE FIES)

Answer 51

• devedor
• fiador
• espólio
• massa
• responsável por dívidas de pessoa física/jurídica de dir. privado
• sucessores a qualquer título

Question 52

Somente constititui dívida ativa débitos de natureza tributária?

Answer 52

Não. Engloba a dpivida tributária e não tributária

Question 53

A inscrição do crédito tributário em dívida ativa suspende a prescrição da execução por quanto tempo?

Answer 53

Por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal.

Question 54

A Certidão de Dívida Ativa pode substituída ou emendada a qualquer tempo?

Answer 54

Não. Somente até a decisão de primeira instância, assegurado ao executado a devolução do prazo para embargos.

Question 55

Qual a ordem para penhora/arresto de bens?
(DI TI PE+ME IMÓ NA VEI MÓ+SE DIR+A)

Answer 55

• dinheiro;
• título da dívida pública e título de cred. com cotação em bolsa;
• pedras e metais preciosos
• imóveis
• navios e aeronaves
• veículos;
• móveis ou semoventes;
• direitos e ações

Question 56

Quando o juiz defere a inicial de execução fiscal, quais medidas podem ser adotadas?

Answer 56

a)determinar a citação;
b)penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução;
c)arresto, se executado não tiver domicílio certo;
d)registro da penhora ou arresto;
e)avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

Question 57

O devedor pode alterar a ordem de penhora estabelecida em lei?

Answer 57

Segundo a jurisprudência, não trata-se de direito subjetivo, devendo ser apresentados elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade

Question 58

O que é redirecionamento da Execução Fiscal? Qual o prazo para realizar esse redirecionamento?

Answer 58

a) quando se executa o sócio-gerente e não só a pessoa jurídica;
b) 5 anos

Question 59

Qual o termo inicial do prazo prescricional para redirecionameto da execução fiscal aos sócios-gerentes que provoracaram dissolução irregular da pessoa jurídica?

Answer 59

a data da prática de ato inequívoco que indique que esse sócio quer inviabilizar a satisfação do crédito tributário

Question 60

Quais as formas de defesa do devedor em execução fiscal?

Answer 60

embargos à execução;
exceção de pré-executividade;
defesa heterotópicas

Question 61

Qual o prazo para o oferecimento de embargos à execução?

Answer 61

30 dias

Question 62

Quando inicia a contagem do prazo para oferecimento dos embargos à execução?

Answer 62

30 dias, contados:
- do depósito;
- juntada de prova da fiança bancária ou seguro garantia
- da intimação da penhora

Question 63

Para opor embargos à execução é necessário garantir o juízo? E se o devedor não possuir patrimônio para garantia do crédito?

Answer 63

a) sim (o que merece crítca - acesso à justiça)

b) nesse caso, a jurisprudência já vem trabalhando a viabilidade de afastar a condição de procedibilidade da garantia do juízo, ainda que a lei preveja que se não garantido o juízo, os embargos à execução não são adminssíveis.

Question 64

Após recebido os embargos, a Fazenda Pública é intimada para oferecer impugnação. Qual o prazo para impugnar?

Answer 64

A impugnação aos embargos è execução também deverá ser apresentada em 30 dias

Question 65

Os embargos à execução possuem efeito suspensivo ex lege?

Answer 65

Não. Para suspender os efeitos da execução é necessário pedido ao juízo

Question 66

Conceitue exceção de pré-executividade e diferencie dos embargos à execução.

Answer 66

Embargos à execução: é ação judicial independente em que se pretende contestar uma ordem judicial que exige o pagamento de um dívida;

Exceção de pré-executividade: petição simples juntada as autos para alegar vícios de ordem pública.

Question 67

O que são defesas heterotópicas?

Answer 67

Tratam-se de meios autônomos de impugnação, que não são incidentais à execução, mas lhe são prejudiciais.