Lançamento tributário e outros temas. Flashcards
Conceitue lançamento tributário.
Procedimento administrativo tendente a:
a)verificar a ocorrência do fato gerador;
b)determinar a matéria tributável;
c)calcular montante do tributo devido;
d)identificar o sujeito passivo;
e)aplicar penalidade cabível, se for o caso.
O lançamento só é feito por autoridade administrativa?
Sim, privativamente, mas deve ser encarada como exclusiva, eis que não é possível delegar essa atribuição.
A atividade de lançamento é obrigatória? O que ocorre se a autoridade não realizar o lançamento?
Sim. É atividade vinculada e obrigatória. Caso a autoridade não realize o lançamento pode ser responsabilizado funcionalmente.
Diferencie obrigação principal de acessória.
Obrigação principal: pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária
Obrigação acessória: prestações positivas e negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos
O valor tributário pode ser expresso em moeda estrangeira? É necessário converter?
a) Sim;
b) Sim, no momento do lançamento far-se-á a conversão nacional ao CÂMBIO DO DIA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.
Conceitue as terminologias “hipótese de incidência” e “fato imponível”.
- hipótese de incidência: situação abstrata e prevista na lei que enseja pagamento de tributo;
- fato imponível: situação concreta da hipotese incidência na vida real que se encaixa na disposição da lei
Qual a natureza jurídica do procedimento de lançamento?
Conforme a doutrina majoritária, tem dupla natureza jurídica: constitutiva de crédito tributário e declaratória da obrigação tributária
A lei que regula o lançamento é a da data da ocorrência dos fatos?
Sim
Ao direito tributário aplica-se a irretroatividade. Existe alguma hipótese em que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito?
Sim.
a) lei interpretativa;
b) ato não definitivamente julgado quando a lei: deixe de definí-lo como infração; deixe de tratá-lo como contrário à exigência ou omissão; quando comine penalidade menos severa.
Como é constituído o crédito tributário?
Pelo lançamento.
Quais são as modalidades de lançamento tributário?
a)lançamento de ofício;
b)lançamento por declaração;
c)lançamento por homologação.
Conceitue lançamento de ofício.
É aquele realizado pela administração tributária com base em seus dados, sem participação do contribuinte
Em que consiste o chamado arbitramento?
É espécie EXCEPCIONAL de lançamento de ofício em que o valor do tributo será fixado com base no valor dos bens, produtos, serviços ou direitos USUALMENTE PRATICADOS NO MERCADO. É utilizado quando as informações são insuficientes para o lançamento, a exemplo de inudações e incendio em que os documentos fiscais se perderam
Informe resumidamente os casos em que é possível efetuar e revisar de ofício o lançamento de um tributo.
a)determinação legal;
b)declaração não apresentada no prazo e na forma legal;
c)não atendido pedido de esclarecimento da não apresentação da declaração;
d)erro ou omissão ou falsidade quanto a elementos de declaração obrigatória
e)omissão ou inextidão de declaração;
f)ação ou omissão que dê lugar a penalidade pecuniária
g)sujeito passivo agir com dolo ou fraude
h)falta ou fraude no lancamento anterior;
i)deva ser apreciado fato não conhecido e não provado por ocasião de lançamento anterior
A revisão de um tributo pode ocorrer a qualquer tempo?
Não. Somente enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública
O prazo para realizar o lançamento é decadencial ou prescricional?
Decadencial
Conceitue lançamento por declaração.
Nessa espécie de lançamento existe a participação do contribuinte, mas somente com o fornecimento de dados fáticos acerca de situação concreta. Essa participação não é tão marcante, cabendo ao Fisco os demais atos para o lançamento.
Conceitue lançamento por homologação.
É a espécie de lançamento em que o sujeito passivo tem a participação mais marcante, cabendo a este identificar o fato gerador e já realizar o pagamento do tributo. Cabe à administração somente homologar.
Qual o outro nome que se dá ao lançamento por homologação?
Autolançamento.
Qual o prazo para a administração homologar o lançamento?
Se não for fixado outro prazo pela lei, o lançamento deve ser homologado em 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Se não homologado nesse prazo, considera-se que a homologação foi tácita
O que acontece se, no lançamento por homologação, o pagamento do tributo for somente parcial?
Nesse caso deverá ser feito o lançamento e ofício, com a dedução do que foi pago e aplicando-se as penalidades
Diferencie homologação expressa e tácita.
Expressa: a Fazenda Pública expressamente realiza a homologação dos valores antecipadamente colhidos, no prazo de 5 anos.
Tácita: transcorrido o prazo de 5 anos sem que a Fazenda Pública realize a homologação, considera-se tacitamente homologado, salvo se o contribuinte atuou de forma fraudulenta ou simulada.
Quais as situações em que o lançamento pode ser modificado?
a)impugnação do sujeito passivo: contraditório e ampla defesa;
b)recurso de ofício: funciona como um reexame necessário;
c)iniciativa de ofício da autoridade administrativa: em caso de imprecisões ou ilegalidades que viciem o procedimento.
Em que consiste a suspensão do crédito tributário?
Consiste na impossibilidade de o fisco cobrar o crédito tributário enquanto persistir uma das hipóteses legais.
A suspensão somente pode ocorrer após o lançamento, ou seja, a constituição do crédito tributário?
Não. A suspensão do crédito pode ocorrer de forma prévia à constituição efetiva do crédito ou de forma posterior à cosntituição do crédito.
O rol de suspensão do crédito tributário previsto no art. 151 do CTN é meramente exemplificativo?
Não. Trata-se de rol TAXATIVO
Qual o macete para lembrar das hipóteses de suspensão do crédito tributário?
DEMORE LIMPAR
Quais as hipóteses de suspensão do crédito tributário?
- depósito integral do montante;
- moratória
- reclamações e recursos em processo administrativo;
- liminar em MS ou outras ações judiciais;
- parcelamento
A formulação de consulta suspende a exigibilidade do crédito tributário?
Não, mas impede a fluência de juros de morae multa enquanto pendente a solução.
Em que consiste a moratória?
- moratória consiste na dilação de prazo concedido pela Fazenda Pública para recolhimento do tributo, sem a incidência de juros/penalidades. Pode ser concedido de forma geral ou individual para fins de proteção econômica ou social.
Diferencie moratória de parcelamento.
Na moratória há a dilação de prazo para pagamento do tributo, sem a incidência de juros ou penalidades em razão dessa dilação. Se propõe a um proteção social ou econômica;
No parcelamento, há uma facilitação de pagamento para o contribuinte, sendo necessária pagar uma parte da exação. Não há viés econômico/social, mas tem por objetivo facilitar o adimplemento do tributo. Aqui incidem juros e penalidades.
Quando suspenso o crédito tributário, mantém-se as obrigações acessórias?
Sim.
Quais são as hipóteses de exclusão do crédito tributário?
Isenção e anistia
Diferencie isenção de anistia.
Isenção: dispensa legal de pagamento de tributo devida. É por lei estrita;
Anistia: impede a constituição do crédito tributário em relação à infração tributária. É por lei estrita.
Em caso de exclusão do crédito tributário, mantém-se as obrigações acessórias?
Sim.
A fazenda pública deve apresentar demonstrativo regionalizado do efeito das isenções, anistias, remissões e benefícios fiscais?
Sim.
Quais as formas de extinção do crédito tributário?
- pagamento;
- compensação;
- transação;
- remissão;
- prescrição e decadência;
- conversão de depósito em renda;
- pagamento antecipado e homologação de lançamento;
- consignação em pagamento;
- decisão adm irreformável;
- decisão judicial passada em julgado;
- dação em pagamento de bens imóveis
Sobre o pagamento, qual o prazo para ele ser realizado?
Salvo disposição em sentido diverso, deverá ocorrer em 30 dias após a notificação do lançamento ao devedor
Como deve ser realizado o pagamento?
moeda corrente, cheque ou vale postal
Diferencie decadência de prescrição do crédito tributário.
Decadência: perda do direito sobre o crédito tributário em razão da não realização do lançamento para constituição do crédito no prazo (5 anos);
Prescrição: perda da pretensão para cobrança do crédito constituído em razão do decurso do tempo, que também é 5 anos
Em regra, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Existe exceção a essa regra?
Sim.
a) conta da data em que iniciada a constituição do crédito pela notificação do sujeito passivo de medidas preparatórias;
b)da data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento antertior, em razão de vício formal;
c) não fixado outro prazo, a partir do fato gerador, para lançamentos por homologação.
Quando inicia-se a contagem do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário?
Após a notificação do sujeito passivo para pagar o tributo ou impugná-lo administrativamente. Após o fim desse prazo, inicia-se o prazo prescricional.
Quando interrompe-se a prescrição do crédito tributário?
a)despacho do juiz que determina a citação em execução fiscal;
b)protesto judicial;
c)qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
d)qualquer ato do devedor que implique em reconhecimento do débito.
Informe as hipóteses de suspensão do prazo prescricional.
a) hipóteses de suspensão do crédito tributário;
b)moratória;
c)parcelamento;
d)remissão;
e)isenção;
f)anistia em caráter individual;
g)anulação por dolo ou simulação.
As hipóteses de interrupção e suspensão da prescrição de outros ramos do direitos aplicam-se ao direito tributário?
Não.
É necessário lei que autorize a transação e a compensação de crédito tributário?
Sim.
O que é a remissão e quais as hipóteses que a autorizam?
a) remissão é o perdão da dívida.
b)quando verificadas a: condição econômica do suj. passivo; erro ou ignorância quanto à matéria de fato, pelo sujeito passivo; diminuta importância do crédito tributário; equidade; condições peculiares da região tributante do ente federativo
Em que consiste a dação em pagamento? Pode ser de imóveis e móveis?
a) consiste na entrega de bens imóveis para quitar débito fiscal. E é modalidade de extinção de crédito tributário.
b) apesar de o CTN ter disposto somente sobre os imóveis, a doutrina entende que não há impedimento
O mandado de segurança é ação adequada para declarar a compensação tributária e para convalidar a compensação realizada pelo contribuinte?
Não. Somente para declarar. Não serve para convalidar, conforme sumulas 213/460 do STJ
Em que consiste a conversão do depósito em renda?
Ocorre quando o contribuinte suspende o crédito tributário com o depósito integral, mas, ao final, da execução fiscal verifica-se que ele não tinha razão, havendo a conversão do montante que havia sido depositado em renda ao fisco.
Contra quem pode ser promovida uma execução fiscal - legitimidade passiva?
(RESUMA DE FIES)
- devedor
- fiador
- espólio
- massa
- responsável por dívidas de pessoa física/jurídica de dir. privado
- sucessores a qualquer título
Somente constititui dívida ativa débitos de natureza tributária?
Não. Engloba a dpivida tributária e não tributária
A inscrição do crédito tributário em dívida ativa suspende a prescrição da execução por quanto tempo?
Por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal.
A Certidão de Dívida Ativa pode substituída ou emendada a qualquer tempo?
Não. Somente até a decisão de primeira instância, assegurado ao executado a devolução do prazo para embargos.
Qual a ordem para penhora/arresto de bens?
(DI TI PE+ME IMÓ NA VEI MÓ+SE DIR+A)
- dinheiro;
- título da dívida pública e título de cred. com cotação em bolsa;
- pedras e metais preciosos
- imóveis
- navios e aeronaves
- veículos;
- móveis ou semoventes;
- direitos e ações
Quando o juiz defere a inicial de execução fiscal, quais medidas podem ser adotadas?
a)determinar a citação;
b)penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução;
c)arresto, se executado não tiver domicílio certo;
d)registro da penhora ou arresto;
e)avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
O devedor pode alterar a ordem de penhora estabelecida em lei?
Segundo a jurisprudência, não trata-se de direito subjetivo, devendo ser apresentados elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade
O que é redirecionamento da Execução Fiscal? Qual o prazo para realizar esse redirecionamento?
a) quando se executa o sócio-gerente e não só a pessoa jurídica;
b) 5 anos
Qual o termo inicial do prazo prescricional para redirecionameto da execução fiscal aos sócios-gerentes que provoracaram dissolução irregular da pessoa jurídica?
a data da prática de ato inequívoco que indique que esse sócio quer inviabilizar a satisfação do crédito tributário
Quais as formas de defesa do devedor em execução fiscal?
embargos à execução;
exceção de pré-executividade;
defesa heterotópicas
Qual o prazo para o oferecimento de embargos à execução?
30 dias
Quando inicia a contagem do prazo para oferecimento dos embargos à execução?
30 dias, contados:
- do depósito;
- juntada de prova da fiança bancária ou seguro garantia
- da intimação da penhora
Para opor embargos à execução é necessário garantir o juízo? E se o devedor não possuir patrimônio para garantia do crédito?
a) sim (o que merece crítca - acesso à justiça)
b) nesse caso, a jurisprudência já vem trabalhando a viabilidade de afastar a condição de procedibilidade da garantia do juízo, ainda que a lei preveja que se não garantido o juízo, os embargos à execução não são adminssíveis.
Após recebido os embargos, a Fazenda Pública é intimada para oferecer impugnação. Qual o prazo para impugnar?
A impugnação aos embargos è execução também deverá ser apresentada em 30 dias
Os embargos à execução possuem efeito suspensivo ex lege?
Não. Para suspender os efeitos da execução é necessário pedido ao juízo
Conceitue exceção de pré-executividade e diferencie dos embargos à execução.
Embargos à execução: é ação judicial independente em que se pretende contestar uma ordem judicial que exige o pagamento de um dívida;
Exceção de pré-executividade: petição simples juntada as autos para alegar vícios de ordem pública.
O que são defesas heterotópicas?
Tratam-se de meios autônomos de impugnação, que não são incidentais à execução, mas lhe são prejudiciais.
