Lesão Corporal (Art. 129 Código Penal)

Question 1

O que é lesão corporal?

Answer 1

É toda agressão praticada contra outra pessoa que deixa vestígios no corpo. Sempre tem que ter vestígio.

Question 2

Quando eu tenho lesão corporal leve?

Answer 2

Lesão corporal leve vai ser determinada por exclusão. Sempre que a lesão não se enquadrar nos casos de lesão grave, gravíssima ou seguida de morte.

Question 3

Qual a diferença entre dolo e culpa?

Answer 3

Dolo -> há a intenção
Culpa -> não há intenção

Question 4

O que é um crime não transeunte?

Answer 4

É todo crime que deixa vestígios.

Question 5

Qual o principal meio de prova da lesão corporal?

Answer 5

É o exame de corpo de delito. Sempre deve ser feito o exame dos vestígios do crime.

Question 6

Admite-se outro meio de prova para as lesões corporais?

Answer 6

No caso em que os vestígios tiverem desaparecido a prova testemunhal poderá substituir o exame de corpo de delito.

Question 7

Quais da lesões corporais são de ação penal pública condicionada de representação?

Answer 7

Lesão corporal leve e lesão corporal culposa.

Question 8

Quais das lesões corporais são de ação penal pública incondicionadas de representação?

Answer 8

Todo o restante das lesões corporais (grave, gravíssima e seguida de morte).

Question 9

Em que situações pode se considerar que não houve crime de lesão corporal?

Answer 9

1-Conscentimento da vítima (apenas lesão corporal leve)
2-Autolesão
3-Esportes que envolvam algum tipo de violência
4-Princípio da insignificância (exceto no contexto de violência doméstica ou contra a mulher).

Question 10

Quais são as qualificadoras da lesão corporal grave?

Answer 10

1-Perigo de vida
2-Incapacidade >30 dias (qualquer atividade habitual)
3-Debilidade permanente (membro, sentido ou função )
4-Aceleração do parto

Question 11

Quais as qualificadoras da lesão corporal gravíssima?

Answer 11

1-Perda ou inutilização (membro, sentido ou função)
2-Enfermidade incurável
3-Incapacidade permanente (trabalho)
4-Deformidade permanente
5-Aborto

Question 12

O que é um crime preterdoloso?

Answer 12

Crime em que há dolo na intenção e culpa no resultado. Quando, por exemplo, a pessoa tem a intenção de agredir a grávida, mas não tinha a intenção de gerar aborto nela.

Question 13

Na lesão corporal grave a incapacidade por mais de trinta dias se restringe apenas ao trabalho?

Answer 13

Não. Se aplica a qualquer atividade habitual. Se a pessoa costumava praticar natação de forma amadora semanalmente também conta.

Question 14

Explique a qualificadora perigo de vida da lesão corporal grave.

Answer 14

Tem que ser um perigo de vida concreto. Não basta ser a possibilidade. Exemplo, se eu peguei um porrete pra te bater e acertei a sua cabeça de raspão, não houve perigo de vida real, mas se eu tivesse acertado em cheio e você tivesse ido para no hospital ai sim teria de fato um perigo de vida concreto.

Question 15

Qual a diferença de debilidade permanente da lesão corporal grave para a perda perda ou inutilização da lesão corporal gravíssima?

Answer 15

A debilidade permanente é quando eu arranco o dedo da mão de alguém por exemplo. Aquele membro não foi perdido ou inutilizado, mas agora está permanentemente afetado. Mas se eu arranco completamente a mão de alguém ou se a pessoa perde os movimentos daquele membro ai sim temos uma perda ou inutilização.

Question 16

Se eu prático lesão corporal em alguém e ela perda a visão de um olho, isso configura a qualificadora de lesão corporal gravíssima de perda ou inutilização de membro, sentido ou função?

Answer 16

Não, pois no caso de órgãos duplos se eu perco um ainda tem o outro pra exercer a função. Eu ainda tenho o outro olho pra enxergar então é apenas uma debilidade permanente. É lesão corporal grave.

Question 17

Se a vítima de lesão corporal grave realiza uma cirurgia para corrigir a debilidade gerada pela lesão e não tem mais uma debilidade permanente, ainda assim temos um caso de lesão corporal grave?

Answer 17

Sim, a realização de cirurgia para correção da lesão não muda a gravidade do crime.

Question 18

Quais os requisitos da qualificadora aceleração do parto na lesão corporal grave e de aborto na lesão corporal gravíssima?

Answer 18

1-Conhecimento do estado de gravidez
2-Não pode haver intenção de gerar o aborto ou aceleração do parto

Question 19

Na lesão corporal gravíssima a incapacidade permanente se refere a qualquer atividade?

Answer 19

Não, se aplica somente ao trabalho.

Question 20

Um dentista sofre uma lesão que impossibilite que ele continue exercendo a profissão, mas ele ainda consegue trabalhar dando aula em uma faculdade de odontologia. Houve que tipo de lesão corporal?

Answer 20

Lesão corporal gravíssima. Apesar de conseguir continuar exercendo algum tipo de trabalho, a sua função principal que era ser dentista ele não consegue mais exercer.

Question 21

Se alguém desenvolve uma enfermidade incurável em decorrência de lesão corporal, mas alguns anos depois a ciência descobre a cura para aquela enfermidade. Isso influencia em alguma coisa na natureza da lesão corporal praticada?

Answer 21

Não, continua sendo lesão corporal gravíssima. Sempre vamos levar em consideração a condição no momento da prática do delito, o que acontece depois não importa.

Question 22

Se uma vitima de lesão corporal gravíssima sofre uma deformidade permanente, mas posteriormente realiza uma cirurgia estética para reparar o dano, ainda assim configura lesão corporal gravíssima?

Answer 22

Sim, o fato da vítima realizar uma cirurgia reparadora não influencia na natureza da lesão.

Question 23

Qual a diferença entre a lesão corporal seguida de morte (homicídio preterdoloso) para o homicídio?

Answer 23

O dolo. Na lesão corporal seguida de morte não existe a intenção de matar o individuo, apenas de gerar a lesão. Já no caso de homicídio doloso existe a intenção de matar.

Question 24

O que é a lesão corporal privilegiada?

Answer 24

É quando a lesão corporal é praticada sob forte emoção após injusta provocação da vítima. Se aplica somente as lesões corporais dolosas (leve, grave, gravíssima e seguida de morte). Nesses casos a pena pode ser reduzida.

Question 25

Em que caso a lesão corporal pote ter a pena substituída por multa?

Answer 25

Nos casos em que a lesão é praticada sob forte emoção após injusta provocação da vítima e as lesões sejam leves e reciprocas.

Question 26

A lesão corporal culposa também é classificada em gravidade da mesma forma que a lesão corporal dolosa?

Answer 26

Não, não existe distinção em gravidade para as lesões corporais culposas.

Question 27

Se o individuo provocar uma lesão não intencional em alguém e essa vítima vir a óbito. O agressor responde por lesão corporal culposa ou por homicídio culposo?

Answer 27

Vai responder por homicídio culposo, já que não existe lesão corporal culposa seguida de morte.

Question 28

Se estou andando de bicicleta na calçada e atropelo uma criança e ela sofre uma lesão corporal. Respondo por crime?

Answer 28

Sim, vai responder por lesão corporal culposa. Estava agindo com imprudência. Todo crime culposo é praticado por imprudência, imperícia ou negligência.

Question 29

Se estou andando de bicicleta na ciclovia e atropelo uma criança que entrou na frente e causo alguma lesão. Vou responder por algum crime?

Answer 29

Não, pois não agi em nenhum momento com imprudência, negligência ou imperícia. Não configura lesão corporal culposa.

Question 30

Nos casos de lesão corporal geradas por veículo automotor se aplica o que está disposto no art. 129 do CP?

Answer 30

Não, nesse caso vale o que está no código de trânsito brasileiro.

Question 31

Em que situações a lesão corporal culposa pode ter a pena aumentada?

Answer 31

1-Inobservância de regra técnica
2-Não prestar socorro imediato
3-Fuga pra evitar a prisão em flagrante

Question 32

Em que situação a lesão corporal dolosa pode ter a pena aumentada?

Answer 32

Se for praticada contra >60 ou <14 anos.

Question 33

Se a lesão corporal for praticada por milícia privada sob o pretexto de serviço de segurança ou por grupo de extermínio, o que ocorre?

Answer 33

Aumento de pena

Question 34

O que é o perdão judicial nas lesões corporais e quando se aplica?

Answer 34

Na lesão corporal culposa se o agressor sofrer lesões tão graves que tornem a punição desnecessária o juiz pode conceder o perdão.

Question 35

Se a patroa agride uma funcionária dentro de casa, configura que tipo de lesão corporal?

Answer 35

Lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica

Question 36

O que acontece se a lesão corporal grave, gravíssima ou seguida de morte ocorrem no contexto de violência doméstica?

Answer 36

Tem a pena aumentada.

Question 37

O que ocorre se a lesão corporal no contexto de violência doméstica for praticado contra pessoa com deficiência?

Answer 37

Tem a pena aumentada.

Question 38

A suspensão condicional do processo pode ser concedida na violência contra a mulher no contexto da lei Maria da Penha?

Answer 38

Não

Question 39

Qual tipo de ação penal nos crimes de lesão corporal praticados contra a mulher?

Answer 39

Toda lesão corporal, independente da gravidade, quando praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher são de ação penal publica incondicionada de representação.

Question 40

Nas lesões praticadas contra a mulher no contexto de violência doméstica é aplicável o princípio da insignificância?

Answer 40

Não, no contexto de violência doméstica e contra a mulher não se aplica o princípio da insignificância.

Question 41

Se a lesão corporal for praticada contra agente de segurança pública ou esposa e parentes em terceiro grau em função do exercício de sua profissão o que ocorre?

Answer 41

Aumento de pena.

Question 42

Em que casos a lesão corporal é considerada um crime hediondo?

Answer 42

No caso das lesões corporal gravíssima ou seguida de morte for praticada contra agente de segurança pública ou parente em decorrência do exercício de sua função.

Question 43

A lesão corporal no contexto de violência doméstica e contra a mulher gera aumenta de pena?

Answer 43

Não, é uma qualificadora.

Question 44

A lesão corporal contra agente de segurança publica é uma qualificadora?

Answer 44

Não, gera aumento de pena.

Question 45

Em que casos o agressor vai responder somente pelos crimes já praticados, independente do dolo inicial?

Answer 45

Se houver desistência voluntário (para de agredir) ou arrependimento eficaz (faz algo pra reduzir o dano).

Question 46

O que é progressão criminosa?

Answer 46

É quando mudo o dolo durante o crime. Comecei querendo apenas ferir e depois decidi matar.

Question 47

O que é crime progressivo?

Answer 47

É quando pra cometer um crime mais grave eu preciso cometer outro mais leve antes. Se quero matar alguém a facadas a primeira facada vai gerar apenas lesão corporal, tenho que dar várias facadas pra de fator matar a pessoa.

Question 48

O que é o principio da consunção?

Answer 48

Quando a pessoa pratica dois crimes, sendo um necessário para praticar o outro, o crime mais grave absorve o mais leve. Nesse caso a pessoa responde somente pelo ultimo crime.