Conceitos Introdutórios Flashcards
Qual o conceito de direito penal?
Conjunto de normas que dizem quais costumes são crimes (infração penal) e sua pena.
Levando em consideração os seus conhecimentos de direito penal. O que significa dizer que o direito penal é fragmentário?
Significa que o Direito Penal protege somente os bens jurídicos de maior importância.
Quais são as duas fontes do direito penal?
1-Fonte material-> cria a norma
2-Fonte Formal-> expressa a norma
Quais são as fontes materiais do Direito Penal?
-União
-Estados de forma excepcional, por meio de lei complementar
Quais são as fontes formais do Direito Penal?
Segundo a classificação tradicional (majoritária):
1-Imediatas-> lei
2-Mediatas-> costumes e princípios gerais do direito.
Quais os tipos de infração penal e sua principal característica?
1-Crime (=delito)-> reclusão ou detenção
2-Contravensão penal (delito liliputiano/crime anão)-> prisão simples ou multa
Quais as principais diferenças entre crime e contravenção penal?
O crime é julgado na justiça federal e estadual, pune a tentativa, existe a extraterritorialidade, tem os 3 tipos de ação penal (pública condicionada, incondicionada e privada). Já a contravenção penal é julgado na justiça estadual, exceto nos casos de foro por prerrogativa de função, não pune tentativa, não existe extraterritorialidade (responde somente pelas contravenções praticadas no país), é de ação penal pública incondicionada.
Qual a composição da norma penal?
Preceito primário-> descreve o crime
Preceito secundário-> descreve a pena
Quais as funções do Direito Penal?
1-Ético-social
2-Motivação-> motiva cidadão a não cometer crimes
3-Garatia-> garante que o cidadão não será punido injustamente
4-Proteção-> protege bens jurídicos importantes
5-Controle social
6-Simbólica-> legislador fica feliz por proteger a sociedade e o cidadão se se te protegido
7-Reduz a violência estatal
8-Promocional-> promove mudanças na sociedade.
